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1. Seguridade Social. Ori...
9. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios,
disposições gerais e espe...
ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
Faremos, a seguir, uma análise histórica para entendermos co...
assistência social, reservando ao Congresso a competência para determinar normas sobre
aposentadoria, estabeleceu a forma ...
ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (INSS, Cespe - Proc urador - 19 96) Com relação à evol...
SEGURIDADE SOCIAL - CONCEITOS
A SEGURIDADE SOCIAL
A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no ar...
Ao RGPS estão vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, sendo disciplinado no
art. 201 da Constituição. Sejam...
SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
(INSS, Cesgranrio - Técnico Previdenciário - 2005)
01. A seguridade social compr...
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
05. (AGU, Cespe - Procurador Federal - 2002) A Constituição da R...
09. (TJ-CE, IESES - Titular de Serv iços de Notas e de Registros - 2011) NÃO figura entre os
objetivos organizacionais da ...
ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
As áreas de saúde, previdência social e assistência social organizar-se-ão em conselhos
s...
aprovados pelo Ministério da Previdência Social.
O INSS, na forma da legislação específica, está autorizado a contratar au...
ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (INSS - Fiscal - 1997) Julgue o tem seguinte em (C) CERTO ou ...
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.
Está correto o que consta AP...
ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS
01. Assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB - Adaptada):
a) A s...
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. B
a) CERTO.
É a definição constitucional da seguridade social, sendo o gênero que engloba as aç...
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL
A Seguridade Social compreende um conjunto...
são devidos exclusivamente aos segurados de baixa renda (pela Portaria nº 333/2010, baixa renda
significa ter renda até R$...
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Audi tor Fiscal - 2 009) À luz da Org...
domiciliados no território nacional brasileiros e estrangeiros - devem ser atendidos pelo Sistema de
Seguridade Social.
b)...
indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não
impede que a assistênci...
e) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
constituídos e da soci...
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS
01. (INSS, Cespe - Té cnico do Segur o Social - 2008) Acerca de prin...
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS
01. Sabe-se que a solidariedade é essencial para a previdência socia...
a) os benefícios devem ser prestados de forma igualitária para todos os segurados.
b) as pessoas que estiverem em situação...
c) A distributividade refere-se aos benefícios, prestações que são entregues em dinheiro.
d) A previdência deve ter caráte...
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
É competência privativa da União legislar sobre seguridade social. E competência concorrente
da ...
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Quando falamos sobre Previdência Social no Brasil, estamos nos referindo aos seguintes
...
3. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
4. pensão por morte do segurado, h...
02. (INSS - Fiscal - 2000) Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) O abono anual é devido ao segurado da Pre...
RGPS - QUESTÕES DE CONCURSOS
01(INSS - Técnico Previdenciário - 2003) Determinado município previu, por meio de lei munici...
SEGURADOS
BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são c...
Empregado - Pressupostos básicos:
1. Pessoa Física (pessoalidade).
2. Prestação de serviço de natureza não eventual (não e...
SEGURADO - QUESTÕES DE CONCURSOS
(INSS, Cesgranrio - Analista Previdenciário - 2005)
01. É segurado facultativo do Regime ...
a) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vín...
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  1. 1. Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil; Conceituação; Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia; Aplicação das normas previdenciárias; Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios; Filiação e inscrição; Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial; Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição; Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5. Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de- contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo. 5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6. Decadência e prescrição. 7. Crimes contra a seguridade social. 8. Recurso das decisões administrativas. ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 39 páginas. A apostila completa contém 532 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS Técnico do Seguro Social - INSS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
  2. 2. 9. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11. Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12. Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 13. Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. 14. Lei de Assistência Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores).  Legislação atualizada;  248 questões extraídas de concursos anteriores;  354 questões comentadas didaticamente, incluindo as das provas para Técnico 2003 e 2008, Analista 2008 e 64 outras questões de diversos concursos promovidos pela FCC – Fundação Carlos Chagas;
  3. 3. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Faremos, a seguir, uma análise histórica para entendermos como surgiu a Previdência Social no Brasil. Dividiremos o assunto em doze fases, apenas para fins didáticos. 1ª fase - Criação de Montepios e Caixas de Socorros As formas de montepios são as manifestações mais antigas de Previdência Social. Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), que funcionou através de mutualismo, ou seja, um grupo de pessoas associou-se e contribuiu, a fim de que fosse formado um fundo para a cobertura de determinados infortúnios. No período do Império, foi autorizada pelo Governo, através da Lei nº 23.397, de 24/11/1888, a criação de uma "Caixa de Socorro" para os trabalhadores de cada uma das estradas de ferro estatais. A partir daí, em 1889, foram regulamentados um montepio para os funcionários dos Correios e um fundo de pensões para os empregados das Oficinas da Imprensa Régia. Outra norma importante foi a Lei nº 3.724, de 15/1/1919, que instituiu a responsabilidade dos empregadores pelas consequências dos acidentes do trabalho. 2ª fase - Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões Foi com a Lei Eloy Chaves, na verdade o Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/1/1923, que se implantou em nosso país a Previdência Social. Através deste diploma legal, foram criadas as "caixas de aposentadorias e pensões" para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando-os com os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (que seria atualmente a nossa aposentadoria por tempo de contribuição), a pensão por morte e a assistência médica. Vale ressaltar que existia uma caixa de aposentadoria e pensão por empresa ferroviária. A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil, pois, a partir dela, surgiram dezenas e dezenas de caixas de aposentadorias e pensões, sempre por empresa. Assim, os benefícios da Lei Eloy Chaves foram estendidos aos empregados das empresas portuárias, de serviços telegráficos, de água, energia, transporte aéreo, gás, mineração, entre outras, chegando a atingir o total de cento e oitenta e três caixas de aposentadorias e pensões, que, posteriormente, foram unificadas na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. 3ª fase - Institutos de Aposentadorias e Pensões A partir de 1933, iniciou-se uma nova fase com a criação dos Institutos de Aposentarias e Pensões, entidades de proteção social que reuniam categorias profissionais. Veja que as Caixas de Aposentadorias e Pensões eram organizadas por empresa; assim, os institutos, ao serem organizados por categorias profissionais, passaram a ter uma abrangência maior, nacional. O primeiro instituto a ser criado foi o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), através do Decreto n° 22.872, em 29/6/1933. Em seguida, surgiram vários, conforme exemplificamos a seguir. • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC), através do Decreto n° 24.273, de 22/5/1934; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (IAPB), através do Decreto n° 24.615, de 9/7/1934; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), através da Lei nº 367, de 31/12/1936; • Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), através do Decreto n° 34.586, de 12/11/1953. 4ª fase - Uniformização da legislação e unificação administrativa A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da União para fixar regras de
  4. 4. assistência social, reservando ao Congresso a competência para determinar normas sobre aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema: governo, empregado e empregador, além da previsão para a obrigatoriedade da contribuição para o custeio do sistema. Os institutos de aposentadorias e pensões foram originados de diplomas legais diferentes. Consequentemente, operavam de forma distinta, fazendo-se, cada vez mais, necessária a uniformização da legislação aplicável à Previdência Social, bem como a sua unificação administrativa, com a criação de um instituto único para todos. A partir de 1945, várias tentativas foram realizadas no sentido de uniformizar e unificar a Previdência Social brasileira. Através do Decreto-Lei n° 6.526, de 7/5/1945, houve a criação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil (ISSB), no qual seria implementado um plano de contribuições e benefícios único. Entretanto, o plano sequer conseguiu ser implantado. Somente em 28/8/1960, com a Lei nº 3.807, chamada de Lei Orgânica da Previdência Social (Lops), houve a uniformização da legislação previdenciária, incluindo benefícios como o auxílio- reclusão, o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade, e abrangendo um maior número de segurados, como os empregadores e os profissionais liberais. A fim de beneficiar os trabalhadores rurais, foi criado em 1963, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com a uniformização da legislação previdenciária, através da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops), restava a unificação administrativa. Esse fato ocorreu em 21/11/1966, por meio do Decreto nº 72, que fundiu os institutos de aposentadorias e pensões, originando o Instituto Nacional de Previdência Social. 5ª fase - Reestruturação Na década de 1970, foram editados vários diplomas legais que trouxeram inovações importantes na legislação previdenciária, tais como: a criação do salário-família, os empregados domésticos tornaram-se segurados obrigatórios e o salário-maternidade passou a constar no rol dos benefícios previdenciários. Assim, com tantas normas legais em vigor tratando de Previdência Social, houve a necessidade de reuni-las. Isso ocorreu através do Decreto nº 77.077, de 24/1/1976, resultando na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Com o objetivo de reestruturar a Previdência Social, revendo as formas de concessão e manutenção de benefícios e serviços, e reorganizando a gestão administrativa, financeira e patrimonial, foi criado, por intermédio da Lei n° 6.439, de 1/7/1977, o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), subordinado ao Ministério da Previdência Social - MPS, que operava segundo a estrutura a seguir. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  5. 5. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (INSS, Cespe - Proc urador - 19 96) Com relação à evolução e à organização institucional da previdência social no Brasil, julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No Brasil, as formas de montepio foram as manifestações mais antigas de assistência. No entanto, foi com a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/1/1923) que se implantou, efetivamente, a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e pensões para ferroviários. 02. (INSS, Cespe - Auditor Fiscal da Previdência Social - 199 8) Acerca das origens e da evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/1/1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em face da atividade empresarial desenvolvida. b) A Constituição Federal de 1934, além de definir a competência da União para fixar regras de assistência social, reservando ao Congresso a competência para fixar normas sobre aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição. c) O Sistema Nacional da Previdência Social (Sinpas), introduzido em 1977, buscou reorganizar a previdência social, integrando suas diversas atividades, por meio de órgãos tais como: INPS, Inamps, Funabem, Dataprev e lapas. d) O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, criado pelo Decreto n° 22.872, de 1933, teve como associados, desde a sua criação, os empregados das empresas de navegação marítima e fluvial, seus próprios funcionários, prestadores de serviços subordinados a empresas a elas vinculadas, além de armadores de pesca, pescadores e indivíduos empregados em profissões conexas com a indústria de pesca. 03. (Câmara dos Deputados, Cespe - Analista Legislativo - 2002) Acerca das origens e da evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No Brasil, nem sempre o sistema de previdência social foi encargo do poder público; houve época na qual o sistema se assentava sobre o conceito do mutualismo, segundo o qual os interessados em usufruir os benefícios de natureza previdenciária deviam reunir-se eles próprios para custear e permitir o posterior gozo dos benefícios. b) No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar a expressão Seguridade Social foi a Constituição de 1937. c) A Lei Eloy Chaves determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. GABARITO (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  6. 6. SEGURIDADE SOCIAL - CONCEITOS A SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade social brasileira, como prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui, com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a assistência social e a saúde. O termo “seguridade” foi inventado pelo constituinte de 1988, a partir do termo espanhol “seguridad”. Por isso em Portugal fala-se em “segurança social”. Para nosso estudo, seguridade e segurança social são expressões sinônimas. Da mesma forma, é comum chamar-se a previdência social de “seguro social”, que para nosso estudo, devem também ser compreendidas como sinônimos. Perceba que a seguridade social não esgota todas as ações em favor da sociedade mantidas pelo Estado. O constituinte de 1988, ao criar um Estado Social, com amplas ações em prol da sociedade, não se limitou à previdência, assistência e saúde, mas também direcionou a ação estatal para outras áreas de interesse, como a educação. Por isso, apesar da seguridade social reunir as principais ações sociais do governo, não estão todas aí incluídas. A seguridade social é somente um componente (mas o principal) do Título “Da Ordem Social” da Constituição. Após esta rápida explicação, vamos desvendar cada um dos componentes da seguridade, começando pela previdência social. A PREVIDÊNCIASOCIAL A previdência social, em um conceito simples, é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice etc. A ideia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a ter proteção contra estes riscos. É uma ideia muito similar ao seguro tradicional, como de um veículo, em que o proprietário paga certo valor à seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo necessariamente contributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente ignorada pela maioria da população, sendo por isso que muitas pessoas não obtêm o benefício solicitado. É comum vermos um pobre velhinho que vai à previdência social solicitar uma aposentadoria e tem a mesma negada. Mas que injustiça! Costuma-se dizer. Todavia, em muitos casos, o idoso requerente nunca contribuiu ao sistema e, portanto, não faz realmente jus a benefício previdenciário (poderá, como veremos, pedir um benefício assistencial). Além desta natureza contributiva, a previdência social básica tem outra característica: é obrigatória (compulsória)! A maioria das pessoas, mesmo tendo conhecimento do caráter contributivo da previdência, e mesmo sabendo de sua importância para o futuro, tendem a deixar de lado o recolhimento previdenciário, gastando seu dinheiro em outras coisas, mais prioritárias, como casa própria, carro, viagens etc. A previdência sempre ficaria para segundo plano... Por isso o sistema é obrigatório. Qualquer pessoa que venha a iniciar uma atividade remunerada de natureza lícita estará vinculada, automaticamente, a algum regime previdenciário. Esta pessoa pode não querer isto, até mesmo não saber, mais ainda assim terá de recolher suas contribuições. Em razão desta obrigatoriedade de ingresso (que traz a obrigatoriedade de contribuição) é que a contribuição social é usualmente definida como tributo. Mas então, o que é a previdência social? É um seguro social coletivo, contributivo e em regra compulsório contra os riscos sociais, infortúnios da vida, como doença, velhice, acidentes etc. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS A previdência social brasileira possui dois regimes básicos distintos, que são o Regime Geral de Previdência Social, doravante chamado por nós de RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, doravante chamado de RPPS por nós.
  7. 7. Ao RGPS estão vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, sendo disciplinado no art. 201 da Constituição. Sejam os empregados, profissionais liberais, etc. - são todos segurados obrigatórios do RGPS, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Já os RPPS são organizados por Unidade Federada, sendo abordado no art. 40 da Constituição. Isto é, cada Ente Federativo (União, Estados, DF e Municípios) tem competência para criar um único regime previdenciário para seus servidores, desde que sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo (quaisquer outras pessoas contratadas pela Administração Pública que não ocupem cargo público efetivo são vinculadas ao RGPS, como, por exemplo, empregados públicos, comissionados etc.). Perceba que, enquanto o RGPS é único, para todo o Brasil, os RPPS são vários, criados por Entes Federativos, restritos aos servidores efetivos das respectivas unidades federadas. Cada Ente Federativo poderá ter um único RPPS. Os militares também possuem regime especial, que tem regras próprias, separadas dos servidores públicos em geral. Mas seria possível uma mesma pessoa ser vinculada ao RGPS e RPPS? Certamente que sim. Basta que um servidor, além da sua atividade normal, venha a exercer outra a tividade remune rada vinculante ao RGPS, como, por exemplo, dar aulas. Estará, nesta hipótese, vinculado aos dois regimes previdenciários, sendo obrigado a contribuir para os dois e podendo mesmo se aposentar pelos dois regimes (Somente é vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime, salvo nos RPPS, nas hipóteses de cargos acumuláveis). Por exemplo, uma pessoa que tenha várias atividades remuneradas, todas vinculadas ao RGPS, terá somente uma aposentadoria, mas que certamente levará em consideração a contribuição de todas estas atividades. A forma de cálculo de benefícios será desenvolvida ao longo do curso. Agora, é perfeitamente possível um professor acumular dois cargos públicos em Entes Federativos distintos, além de dar aulas em colégio particular. Nesta hipótese, poderá acumular duas aposentadorias em RPPS mais uma do RGPS (podendo ainda ter previdência complementar!). Maiores comentários sobre o RGPS, que é o principal objeto de nosso estudo, serão feitas nas aulas subsequentes, inclusive com uma análise completa do art. 201 da Constituição, ponto a ponto. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Além dos regimes básicos da previdência brasileira, há ainda a possibilidade de qualquer pessoa ingressar na previdência complementar, que é de natureza facultativa. Só entra quem quiser. Outra característica importante da previdência complementar é sua autonomia frente aos regimes básicos. Esta autonomia quer dizer o seguinte: o recebimento da complementação” de aposentadoria independe da aposentadoria básica! Logo, é perfeitamente possível alguém receber uma complementação de aposentadoria sem efetivamente estar aposentado pelo RGPS ou RPPS. Por isso alguns autores até sugerem a mudança da terminologia “previdência complementar”, pois nem sempre haverá uma real complementação. Todavia, é de fundamental importância perceber que a adesão à previdência nunca excluirá a vinculação obrigatória dos trabalhadores aos regimes básicos! (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  8. 8. SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS (INSS, Cesgranrio - Técnico Previdenciário - 2005) 01. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a: I - saúde; II - educação; III - habitação; IV - assistência social; V - previdência social. Estão corretos os itens: a) IV e V, apenas. b) I, II e V, apenas. c) I, IV e V, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV, apenas. 02. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que: a) é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência. b) é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos. c) é independente de qualquer contribuição à seguridade social. d) são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei. e) são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias. 03. A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias: a) somente os segurados. b) segurados e seus dependentes. c) toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos com 01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento. d) aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade avançada, independente de contribuição à Previdência Social. e) todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social. 04. À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I - Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II - A saúde exige contribuição prévia. III - A Previdência Social exige contribuição prévia. IV - A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos.
  9. 9. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 05. (AGU, Cespe - Procurador Federal - 2002) A Constituição da República determina que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos, os quais incluem: • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; • irredutibilidade do valor dos benefícios; • equidade na forma de participação no custeio; • diversidade da base de financiamento. Em face dessas considerações, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) No Brasil, teve início, durante a Era Vargas, a edição de leis que instituíam proteção previdenciária em favor tanto de trabalhadores urbanos como de trabalhadores rurais. b) Apesar de a Constituição da República determinar como objetivo da seguridade social a equidade na forma de participação no custeio, o acesso à saúde é universal e deve ser prestado tanto às pessoas que contribuem como às que não contribuem para a seguridade, inclusive aos estrangeiros em trânsito no país. (INSS, Esaf - Auditor-Fiscal da Previdência Social - 2002) 06. Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta. a) Universalidade da base de financiamento. b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Equidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento. 07. À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. III - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. IV - A promoção da integração ao mercado de trabalho. a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos. 08. (DPU, Cespe - Defensor Público da União - 2007) Julgue o item que se segue em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
  10. 10. 09. (TJ-CE, IESES - Titular de Serv iços de Notas e de Registros - 2011) NÃO figura entre os objetivos organizacionais da seguridade social previstos na Constituição da República: a) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) Unidade da base de financiamento. 10. (IPAJ M, Cesp e - Assistente Soci al - 20 10) Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta. a) A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social. b) A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem. c) Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social. d) A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares. e) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social. GABARITO 01. C (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  11. 11. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL As áreas de saúde, previdência social e assistência social organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, assim dispõe o art. 294 do Regulamento da Previdência Social. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto da seguinte forma: Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e de seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais. Competências do CNPS Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, para formalização de desistência ou transigência judiciais; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; X - aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos benefícios por intermédio da rede bancária ou por outras formas; e XI - acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O recolhimento das receitas arrecadadas pela SRFB e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições CNPS 9 representantes da sociedade civil 3 representantes dos trabalhadores em atividade 3 representantes dos aposentados e pensionistas 3 representantes dos empregadores 6 representantes do Governo Federal
  12. 12. aprovados pelo Ministério da Previdência Social. O INSS, na forma da legislação específica, está autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social. Obrigações dos órgãos governamentais para com o CNPS Os órgãos governamentais devem: I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos; e II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada. Compete ao Ministério da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social. A Auditoria e a Procuradoria da SRFB deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social. Reuniões O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social. As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos. Publicidade das decisões As resoluções tomadas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. Garantias aos representantes dos trabalhadores em atividade As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade decorrentes das atividades do CNPS serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  13. 13. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (INSS - Fiscal - 1997) Julgue o tem seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, composto de cinco representantes do Governo Federal e oito representantes da sociedade civil, compete homologar os planos e programas da Previdência Social. 02. Julgue os tens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a 20% da exigência fiscal definida na decisão. b) O CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social é composto por 28 Juntas de Recursos e seis Câmaras de Julgamento. c) As resoluções tomadas pelo CNPS têm caráter sigiloso. d) Compete ao CNPS estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. 03. Sobre a estrutura e competência do INSS, julgue as questões a seguir em (C) CE RTO ou (E) ERRADO. a) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agi- lidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. b) O INSS é dirigido por um Presidente e seis diretores. c) Em regra, o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios ocorre nas Agências da Previdência Social - APS, que são unidades subordinadas às Gerências Executivas. d) As Agências da Previdência Social - APS são subordinadas às Gerências Executivas que se subor- dinam às Gerências Regionais; estas, por sua vez, subordinam-se ao presidente do INSS. e) O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado integrante da estrutura do INSS responsável pelo julgamento dos recursos dos beneficiários da Previdência Social. f) O INSS é dirigido por um Presidente e quatro diretores, sendo: Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Diretoria de Recursos Humanos; Diretoria de Benefícios e Diretoria de Atendimento. g) Os principais atos normativos que disciplinam e regulamentam os benefícios previdenciários são: Lei n° 8.213/91 - Lei de Benefícios, Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Lei de Benefícios e Instrução Normativa n° 20/2007. h) O INSS não pode escusar-se a cumprir as decisões definitivas oriundas das Juntas de Recursos ou das Câmaras de Julgamento do CRPS, a reduzir ou a ampliar alcance dessas decisões ou a executá- las de maneira que contrarie ou prejudique o evidente sentido nelas contidos. i) Em algumas situações as unidades da Previdência Social podem sustar o recebimento ou o andamento do recurso, vez que não é prerrogativa exclusiva do órgão de controle jurisdicional - Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - admitir ou não o recurso. j) As Juntas de Recursos tem a competência de julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários. 04. (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
  14. 14. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Está correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) I e II. 05. (INSS, Cesgranrio - Analista Pre videnciário - 2005) Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta. a) Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a qual emitirá parecer conclusivo. b) Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento. c) O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias. d) O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento do recurso. e) A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver em local certo. 06. (INSS, Cespe - Té cnico do Segur o Social - 2008) Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu histórico e estrutura, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal atualmente vinculada ao Ministério da Previdência Social, surgiu, em 1990, como resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). b) A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS. c) As gerências executivas são órgãos descentralizados da estrutura administrativa do INSS; entretanto a escolha e a nomeação dos gerentes executivos são feitas diretamente pelo ministro da Previdência Social sem necessidade de observação a critérios especiais de seleção. GABARITO (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  15. 15. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS 01. Assinale a alternativa incorreta (CESPE/UnB - Adaptada): a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. b) O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. c) Historicamente, as entidades fechadas de previdência complementar sempre foram acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas, denominados patrocinadores. De acordo com a atual legislação, também são consideradas entidades fechadas as que se organizam em razão de vínculo associativo, como é o caso dos sindicatos e entidades de classes, denominados instituidores. d) A fiscalização e o controle dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam entidades da Administração Pública federal, direta ou indireta, não compete ao TCU. e) A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o financiamento do bem-estar de toda a coletividade. 02. Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB - Adaptada): a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado. b) O servidor público detentor de cargo efetivo que exerça cumulativamente cargo em comissão é filiado obrigatório, quanto a este último vínculo, do regime geral de previdência social (RGPS). c) As entidades abertas de previdência complementar somente podem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas, sendo a sua constituição e o seu funcionamento dependentes de prévia e expressa autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). d) As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por lei em favor de servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, são necessariamente de natureza pública e, atualmente, são fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda. e) O regime de previdência privado, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, é obrigatório para os entes da federação que optem pelo limite máximo do valor dos benefícios previstos no RGPS para o seu regime próprio. 03. (INSS, Cespe - T écnico Previdenciário - 2003) Julgue o item a seguir em (C) C ERTO ou (E) ERRADO. a) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
  16. 16. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. B a) CERTO. É a definição constitucional da seguridade social, sendo o gênero que engloba as ações do governo e da sociedade em prol de todos, agregando ações relativas à previdência social, assistência social e saúde (art. 194, CF/88). b) ERRADO. A questão é quase toda correta, definindo corretamente a seguridade e determinando que nenhum benefício poderá ser criado sem fonte de custeio. Todavia, o caráter contributivo é restrito à previdência social (art. 196 e 203, CF/88). c) CERTO. A atual regulamentação da matéria amplia as possibilidades de atuação das EFPC, não se limitando como antes às hipóteses de existência do vínculo empregatício entre participante e patrocinador, podendo hoje o vínculo ser meramente associativo, como, por exemplo, entre um sindicato ou associação e seus participantes. Nestas hipóteses, a entidade associativa é denominada de instituidora (art. 31, LC n. 109/01). (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  17. 17. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedece aos objetivos fixados na Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 1º, enumera esses mesmos objetivos; no entanto, denomina-os princípios e diretrizes, citados a seguir. Universalidade da cobertura e do atendimento A universalidade da cobertura (universalidade objetiva) significa que a seguridade deve abranger todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como maternidade, velhice, doenças, acidentes, invalidez e morte. Essas contingências são supridas pelos seguintes instrumentos - os chamados benefícios previdenciários: salário-maternidade, aposentadorias diversas, auxílio-acidente e auxílio-doença, dentre outros. A universalidade do atendimento (universalidade subjetiva) significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. Já vimos que a Seguridade Social é formada pelo seguinte tripé: saúde; assistência social e previdência social. Aqui, há de se fazer uma distinção, pois nem todas as coberturas e os atendimentos serão fornecidos indefinidamente se não houver contribuição prévia, já que o nosso sistema previdenciário é contributivo. Assim sendo, somente serão contemplados com benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão e auxílios, aqueles que contribuíram previamente. Cabe observar que o direito à saúde e à assistência social independe de contribuições. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais A CF/1988, em seu art. 7°, dispõe que não há diferenças entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. No que se refere à Seguridade Social, equivale dizer que as mesmas contingências que receberem garantia no meio urbano deverão também receber garantia no meio rural. Em outras palavras, é vedada a criação de benefícios diferenciados para trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, deverão ter o mesmo valor econômico, bem como serviços da mesma qualidade. Deve-se observar que equivalência não é sinônimo de igualdade. Veremos mais adiante que, por conta de suas peculiaridades, o trabalhador rural na condição de segurado especial tem uma forma ímpar de contribuir para o sistema e para comprovar sua atividade rural. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços A Seguridade Social, como o próprio nome diz, tem caráter social. Seu objetivo é distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda. Como os recursos são finitos e as necessidades da população são "infinitas", o sistema tem de estabelecer preferências, de acordo com as possibilidades econômico-financeiras. Melhor dizendo, deve tratar desigualmente os desiguais, favorecendo, portanto, os indivíduos que se encontrem em situação inferior. Para bem ilustrar este princípio, temos os benefícios auxílio-reclusão e o salário-família que SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  18. 18. são devidos exclusivamente aos segurados de baixa renda (pela Portaria nº 333/2010, baixa renda significa ter renda até R$ 810,18). Temos também a própria assistência social, que somente será prestada a quem dela necessitar, o que restringe, portanto, a sua cobertura. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo A Carta Magna garante, em seu art. 201, § 4º, que o valor real dos benefícios deverá ser preservado. Observe que o que está garantido pela nossa Carta Magna é o valor real dos benefícios, e não o valor nominal. Não há razão para confundir os conceitos. Enquanto o primeiro garante que o poder de compra dos benefícios não sofrerá redução com o passar do tempo, o segundo garante somente o valor inicial dos mesmos. Dentro desse contexto, o art. 201, § 4º, da nossa Carta Magna, estabelece o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  19. 19. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Audi tor Fiscal - 2 009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social; II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada; III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente; IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. O número de itens errados é: a) zero; b) um; c) dois; d) três; e) quatro. 02. (AGU, Cespe - Proc urador Federal - 2004) Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A universalidade da cobertura e do atendimento implica que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social, o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo, foi criado o segurado facultativo, com vistas a atender ao mandamento constitucional. b) Decorre do princípio da equidade, na forma de participação no custeio, a possibilidade de as contribuições do empregador, da empresa ou de entidade a ela equiparada poderem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de- obra. c) A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o financiamento do bem-estar de toda a coletividade. 03. (Procuradoria da Fa zenda Nacional, Esaf - Pr ocurador - 2 003) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a a) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento. b) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento. c) assegurar os direitos relativos à previdência, assistência social, saúde e educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento. d) assegurar os benefícios previdenciários e o direito à assistência social, independentemente da equidade na forma de participação no custeio, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento. e) assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à educação, tendo como princípio, entre outros, a diversidade da base de financiamento. 04. (Procuradoria da F azenda Nacio nal, Esaf - Procurador-Geral - 2005) Quanto aos princípios constitucionais da Seguridade Social, é correto afirmar: a) a universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e
  20. 20. domiciliados no território nacional brasileiros e estrangeiros - devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social. b) a seletividade refere-se à escolha dos beneficiários que serão atendidos pelo Sistema da Seguridade Social, enquanto que a distributividade define o papel de distribuição efetiva de renda reconhecido à Seguridade Social. c) o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, significa a irredutibilidade do valor real, protegendo-os do fenômeno inflacionário. d) o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não abrange o valor econômico dos benefícios do trabalhador rural, que podem ser menores em razão das características do trabalho desenvolvido, conforme legislação própria. e) a garantia do caráter democrático e descentralizado da administração é o princípio materializado na gestão tripartite - empregadores, aposentados e Governo - nos órgãos colegiados. 05. (Procuradoria da F azenda Nacio nal, Esaf - Procurador - 200 4) Considerando os princípios constitucionais que informam a Seguridade Social, assinale a opção incorreta. a) Como expressão do princípio da universalidade da cobertura, a Seguridade Social deve ser organizada para garantir seus benefícios a todos os residentes no país, sem distinções de quaisquer naturezas, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. b) Por força do princípio da universalidade do atendimento, a prestação dos serviços de saúde a cargo da Seguridade Social é garantida a todos, independentemente do pagamento de contribuições. c) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, não veda a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, desde que justificados por circunstâncias particulares e objetivas. d) O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador considerar critérios equitativos de solidariedade e justiça social e as possibilidades econômico- financeiras do sistema para definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de suas especificidades. e) À luz dos princípios da isonomia e da equidade na forma de participação do custeio das atividades da Seguridade Social, ao legislador é possível fixar, para as empresas ou entidades a ela equiparadas, alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida. 06. (Receita Fede ral, Es af - T écnico da Receita Fede ral - 2 006) De acordo com os princípios constitucionais da Seguridade Social, é incorreta a seguinte opção: a) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/1988. b) poderá ser instituída contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento. c) podem ter alíquotas diferenciadas as contribuições sociais da empresa. d) os entes federados descentralizados têm seu orçamento da Seguridade Social distinto do orçamento da União. e) a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde terá seus critérios definidos em lei. 07. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Procura dor - 2008) É princípio explícito da seguridade social na Constituição de 1988: a) irredutibilidade do valor das contribuições. b) desnecessidade de fonte de custeio total para criação de beneficios. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) retributividade na prestação dos beneficios e serviços. e) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participa- ção de trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados. 08. (INSS, Cespe - Fiscal - 1997) Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A preexistência do custeio total, em relação ao benefício ou serviço da seguridade social, é fator
  21. 21. indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais da seguridade social. 09. (INSS, Cespe - Fiscal - 1998) Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições, destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento informa o ideal de que a todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária. c) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de tributar. 10. (INSS, Cespe - Técnico - 2003) Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. 11. (Câmara dos De putados, Cespe - Analista Legislativo - 2002) Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A previdência social será organizada observando-se critérios que preservem apenas o equilíbrio financeiro presente. 12. (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado da Polícia Federal - 1997) Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A previdência social brasileira tem por objetivos e diretrizes organizacionais, entre outros, a universalização da participação mediante contribuição e a preservação do valor real dos benefícios. 13. (SENADO, Cespe - Consultor Legislativo - 2003) Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas as custeio da Seguridade Social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas. (RECEITA FEDERAL, Esaf - Auditor Fiscal - 2005) 14. No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/1988, podemos afirmar: a) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social; b) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social; c) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; d) a Seguridade Social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
  22. 22. e) a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. 15. Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social. a) Irredutibilidade do valor dos serviços. b) Equidade na cobertura. c) Diversidade de atendimento. d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 16. (INSS, Esaf - Auditor Fiscal - 2002) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal. a) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite. b) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite. c) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite. d) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite. e) A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite. GABARITO 01. D (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  23. 23. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS 01. (INSS, Cespe - Té cnico do Segur o Social - 2008) Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Pelo fato de serem concedidos independentemente de contribuição, os benefícios e serviços prestados na área de assistência social prescindem da respectiva fonte de custeio prévio. b) De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E, E a) ERRADO. De acordo com o art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assim, esse ramo da seguridade social irá tratar de atender os hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  24. 24. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL - QUESTÕES COMENTADAS 01. Sabe-se que a solidariedade é essencial para a previdência social. Diante disso, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta. I - não há previsão legal expressa do princípio da solidariedade. II - quando uma pessoa atingida pela contingência, as demais continuam contribuindo para supri-la. a) Só a I está correta. b) Só a II está correta. c) Todas estão corretas. d) Todas estão incorretas. 02. Sobre a universalidade, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os segurados poderão receber as prestações do sistema. b) Todos os estrangeiros residentes no país poderão receber as prestações do sistema. c) Todos os residentes no país, nacionais ou não, poderão receber as prestações do sistema. d) Todas estão incorretas. 03. Sabe-se que a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto na Constituição Federal no artigo 194, inciso II, é um princípio específico da Seguridade Social. Diante disso, assinale a alternativa correta. a) O enunciado está incorreto ao afirmar que o princípio da equivalência é específico da Seguridade Social, pois somente o da uniformidade que faz parte da instituição. b) Tal princípio corresponde às contingências que irão ser cobertas e ao atendimento das prestações serão feitas de forma equivalente, levando-se em conta o tempo de serviço, base de cálculo, entre outros. c) Tal princípio corresponde às contingências que irão ser cobertas, isto é, os benefícios devem ser necessariamente iguais, independentemente de outros fatores. d) Nenhuma das anteriores. 04. Assinale a alternativa correta. a) A seletividade das prestações serão feitas de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social. b) A distributividade sugere que os benefícios serão repartidos igualmente aos segurados. c) O auxílio-reclusão para o segurado dependente de baixa renda não é forma de seletividade, mas apenas de universalidade. d) O sistema da Seguridade Social visa à distribuição de renda, principalmente aqueles de baixa renda, contudo, não tem caráter predominantemente social. 05. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta. I - Os benefícios devem conservar o seu valor real, o que será feito por meio de lei, que irá prever a forma de seu reajustamento. II - Os benefícios não podem ter seus valores reduzidos. a) Só I está correta. b) Só II está correta. c) I e II estão corretas. d) I e II estão incorretas. 05. Segundo o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio:
  25. 25. a) os benefícios devem ser prestados de forma igualitária para todos os segurados. b) as pessoas que estiverem em situação igual deverão contribuir da mesma forma. c) todos os trabalhadores são enquadrados em uma única alíquota, portanto, todos participam de forma igual no custeio da seguridade social. d) todas estão corretas. 06. Assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituição prevê apenas uma forma de financiamento da seguridade social, que é a dos trabalhadores. b) As empresas poderão participar do financiamento da seguridade social. c) Os entes públicos poderão participar do financiamento da seguridade social. d) A seguridade social será financiada, como um todo, pela sociedade. 07. A gestão administrativa da seguridade social é: a) única, somente o governo tem essa função. b) bipartite, o governo e os trabalhadores têm essa função. c) tripartite, o governo, os aposentados e os trabalhadores têm essa função. d) quadripartite, o governo, os aposentados, os trabalhadores e os empregadores têm essa função. 08. Segundo o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço, assinale a alternativa INCORRETA. a) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser majorado, salvo se existir a fonte de custeio destinada a tal benefício. b) O governo poderá criar benefícios em qualquer hipótese, pois está ampliando os direitos dos cidadãos. c) A fonte de custeio da seguridade social é fundamental para qualquer alteração dos benefícios. d) Para que os benefícios possam ser estendidos necessitam previamente de uma fonte destinada a ele. 09. A seguridade social destina-se a: a) assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. b) assegurar os direitos relativos à educação e à previdência social. c) assegurar os direitos relativos à educação e à assistência social. d) assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência social e à assistência social. 11. Nenhum benefício da seguridade será criado, majorado ou estendido sem a previsão de custeio total. Esse enunciado traduz o princípio: a) da solidariedade. b) da contrapartida. c) do caráter descentralizado da administração. d) da seletividade. 12. Sobre os princípios específicos da previdência social, assinale a alternativa INCORRETA. a) O valor da renda mensal de qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior ao do salário mínimo. b) Seletividade quer dizer o estabelecimento de gama de direitos previdenciários que proteja os beneficiários do sistema e que, paralelamente, seja compatível com as possibilidades econômico- financeiras da sociedade.
  26. 26. c) A distributividade refere-se aos benefícios, prestações que são entregues em dinheiro. d) A previdência deve ter caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, com participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Apesar de não estar previsto na Constituição Federal se referindo diretamente à Previdência Social, o princípio do solidarismo (solidariedade) está implícito no art. 3°, I, quando argumenta que o Brasil tem como objetivo fundamental a constituição de uma "sociedade livre, justa e solidária". Portanto, não há previsão expressa desse princípio, por isso, a afirmação I está correta. A afirmação II está correta, pois informa exatamente o que é tal princípio, ou seja, quando uma pessoa atinge a contingência, as demais continuam contribuindo para suprir o benefício daquele necessitado. (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  27. 27. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É competência privativa da União legislar sobre seguridade social. E competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre Direito Previdenciário. A legislação previdenciária compreende um conjunto de leis, decretos, normas complementares (incluindo os atos do MPS e do INSS), tratados e convenções internacionais. Além das normas constitucionais e das leis de custeio e benefícios, as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e normas complementares originadas do Poder Executivo completam a estrutura do sistema previdenciário. A fonte por excelência da legislação previdenciária é a Constituição Federal, que definiu os objetivos e os princípios da Previdência Social e estabeleceu os critérios e parâmetros para a cobrança das contribuições para a Seguridade Social e para a concessão dos benefícios previdenciários. Porém, existem outras fontes, como as leis em geral, as medidas provisórias, os decretos e as normas constantes dos tratados e das convenções internacionais. As fontes secundárias são os decretos, a jurisprudência, as Resoluções, as Instruções Normativas e os atos administrativos em geral (portarias, orientações, instruções normativas, circulares). Vigência A lei previdenciária, regra geral, vigora dentro dos limites territoriais, embora aplicada aos brasileiros que residam no exterior e que não estejam sujeitos ao regime de previdência daquele país. O início da vigência das leis previdenciárias é o válido às demais normas jurídicas, exceto as que instituem novas contribuições ou impõem ônus ao contribuinte. A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais só entram em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. As demais matérias previdenciárias sujeitam-se à regra geral de vigência das normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil. As contribuições sociais, diferentemente da maioria dos tributos, podem ser cobradas no mesmo ano, desde que respeitados os noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. Uma espécie de anterioridade mitigada, chamada de noventária, nonagesimal ou trimestralidade. Aplicação da legislação Previdenciária O brasileiro residente no exterior é amparado pela legislação previdenciária brasileira, salvo se for segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. De igual modo, o estrangeiro residente no Brasil é amparado pela legislação brasileira, salvo se estiver a serviço de seu país. Já o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar em empresa brasileira no exterior se sujeitará ao regime previdenciário brasileiro, quando contratado por empresa brasileira que tenha sede e administração no país e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país. As normas básicas da Previdência Social, além da Constituição Federal, especialmente os arts. 194/195 e 201/202, são a Lei de Custeio (Lei 8.212) e a Lei de Benefícios (Lei 8.213), ambas de 24/7/1991, e o Decreto 3.048, de 6/5/1999, que regulamentou a Lei de Custeio e a Lei de Benefícios. A Instrução Normativa n° 20 INSS/ PRES, de 10 de outubro de 2007, é o ato que disciplina as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social (APS), para habilitação, concessão e manutenção dos benefícios previdenciários. Integração e Interpretação da legislação Previdenciária Os acordos internacionais que versam sobre matéria previdenciária são interpretados como lei especial. Na integração da legislação previdenciária pode ser utilizada a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. A integração por analogia, na aplicação da legislação previdenciária, ocorre quando a interpretação da lei se faz necessária para resolver o caso concreto da mesma forma como foi solucionado idêntico caso anterior. Já a interpretação por equidade é a forma de aplicação da lei mais ligada á noção de justiça. Consiste em abrandar o rigor abstrato da lei, na aplicação do caso concreto. A interpretação por equidade é compatível com a legislação previdenciária para concessão de beneficio, principalmente para comprovação de carência, qualidade de segurado etc. A equidade não pode ser usada, porém, para dispensa de contribuições previdenciárias . Os princípios gerais de direito são usados na interpretação da legislação previdenciária, principalmente pelo Poder Judiciário, que se utiliza desses princípios para, apesar do caráter contributivo da Previdência Social, determinar a concessão de benefícios a determinados segurados que não preencheram alguns requisitos objetivos estipulados pelas normas previdenciárias.
  28. 28. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Quando falamos sobre Previdência Social no Brasil, estamos nos referindo aos seguintes regimes que a compõem: • Regime Geral de Previdência Social - RGPS; • Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares; • Regimes de Previdência Complementar (oficial e privado). Assim, podemos perceber que existem vários regimes previdenciários: um regime específico para os trabalhadores, em geral, do setor privado; regimes previdenciários próprios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; um regime complementar oficial para os servidores públicos que ingressaram no serviço após a criação dos regimes de previdência complementar; e, por fim, um regime complementar privado voltado para todos aqueles que dele queiram participar. Na tabela a seguir, vemos resumidamente os regimes, quem os administra e seus filiados. Vale ressaltar que os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que não possuírem regime próprio, os servidores temporários e os empregados públicos devem ser obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o regime de previdência complementar, a ser criado pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, será facultativo para os servidores ocupantes de cargo efetivo que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de sua instituição. Regimes Previdenciários Administração Filiados RGPS INSS Trabalhadores da iniciativa privada, servidores comissionados, temporários e empregados públicos, além dos servidores ocupantes de cargo efetivo, não possuidores de regime próprio. Regimes próprios União, Estados e Municípios que os possuam. Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Regime complement ar oficial União, Estados e Municípios que os criarem. Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Regime complement ar privado Os fundos de previdência privada (Banco do Brasil, Unibanco e outros). Todos as pessoas interessadas. Não há restrição. Nesta parte do livro, vamos nos deter no Regime Geral de Previdência Social que, em linhas gerais, é o regime do qual participa qualquer pessoa mediante contribuição, inclusive um servidor não sujeito a regime próprio de Previdência Social. O Decreto nº 3.048/1999, em seus arts. 1º a 193, trata do Regime Geral de Previdência Social e de seus benefícios, e será a nossa principal referência neste estudo. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Regime Geral de Previdência Social - RGPS - tem caráter contributivo, como percebemos pela leitura do art. 201 da Carta Magna de 1988, que estabelece que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral e terá caráter contributivo e filiação obrigatória. A organização do RGPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A Ciência Atuarial baseia-se em técnicas matemáticas, estatísticas e probabilísticas e, no caso de um sistema previdenciário, preocupa-se com o equilíbrio de receitas e despesas a longo prazo. O Regime Geral de Previdência Social garante as seguintes situações de risco social: 1. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 2. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  29. 29. 3. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 4. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes; 5. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Note que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário está prevista no inciso III do art. 5º do Decreto nº 1048/1999. Entretanto, este benefício não é coberto pelo Regime Geral de Previdência Social não sendo, portanto, benefício previdenciário. O seguro-desemprego é financiado pelos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, administrado pelo Ministério do Trabalho. A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. A Constituição Federal, como vimos, estabelece a relação de eventos sociais que a Previdência Social deverá abranger. Através da leitura do art. 201 da nossa Carta Maior temos condições de identificar quais são os benefícios do RGPS, conforme identificamos na tabela a seguir: Eventos do art. 201 da CF/1988 Benefício do RGPS relacionado Imprevisíveis 1. Doença e Incapacidade laboral 2. Morte 3. Reclusão 4. Acidente 1. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 2. Pensão por morte 3. Auxílio-reclusão 4. Auxílio-acidente Previsíveis 1. Velhice 2. Tempo de contribuição 1. Aposentadoria por idade 2. Aposentadoria por tempo de contribuição e especial Outros 1. Família de baixa renda com filhos até 14 anos ou inválidos 2. Maternidade 1. Salário-família 2. Salário-maternidade BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Como já vimos anteriormente, a Previdência Social é uma forma de proteção social que visa a propiciar meios à manutenção do segurado e de sua família, nas situações de maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez, prisão, idade avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional. As prestações do Regime Geral de Previdência Social estão divididas em benefícios e serviços, sendo classificadas relativamente aos seus beneficiários diretos, os segurados e os dependentes, da seguinte forma: (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . RGPS - QUESTÕES DE CONCURSOS 01. (INSS - Procurador - 1999) Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Se Tício, aposentado pela Previdência Social a partir de 5 de julho de 2009, passou a perceber proventos de R$ 800,00, terá direito à gratificação natalina paga pelo INSS, a qual, mantendo-se inalterados os proventos, equivalerá, em dezembro do mesmo ano, a R$ 400,00.
  30. 30. 02. (INSS - Fiscal - 2000) Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O abono anual é devido ao segurado da Previdência Social - ou, quando for o caso, ao dependente - que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxÍlio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Considerando que o valor de um desses benefícios correspondesse, no mês de dezembro de 2000, a R$ 460,00, então o beneficiário teria direito ao pagamento do abono nesse mesmo montante, independentemente do mês em que o pagamento do benefício houvesse iniciado. 03. (INSS - Fiscal - 1997) Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O abono anual é uma gratificação paga uma vez por ano, no valor correspondente à média dos benefícios pagos durante o ano. 04. (TRF-1ª Região - Juiz Federal - 2001) São prestações do Regime Geral de Previdência Social, quanto aos dependentes: a) pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria por invalidez; b) auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade; c) pensão por morte e auxílio-reclusão; d) pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 05. (TRF-1ª Região - Juiz Federal - 2001) É correto afirmar, à luz das disposições constitucionais que cuidam da Previdência Social, que: a) todos os salários de contribuição considerados para o calculo dos benefícios serão devidamente atualizados, na forma da lei; b) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados na forma da lei; c) o participante de regime próprio de Previdência Social poderá filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao Regime Geral de Previdência Social; d) o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não poderá determinar diminuição quanto ao número de salários mínimos a que correspondiam as respectivas rendas mensais iniciais. 06. Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O segurado e seus dependentes têm direito aos mesmos benefícios da Previdência Social. 07. (TRF-5ª Região - Juiz - 1999) Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) A concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está vedada a redução nominal do valor dos benefícios. b) A concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos benefícios deve sofrer reajustes anuais. c) A criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser mantido, segundo a data da concessão. d) Os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo inicial. e) Nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do salário mínimo. GABARITO 01. C (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  31. 31. RGPS - QUESTÕES DE CONCURSOS 01(INSS - Técnico Previdenciário - 2003) Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: • Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo; • A professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade; • Os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); • Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM; • Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que frequentou curso superior. Com base nessas situações hipotéticas acima, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO: a) O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de aposentadoria. b) Aldo não faz parte do RGPS, pois é segurado do regime próprio de previdência. c) A professora Júlia não é segurada do regime de previdência do município. d) Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio do município. e) Alfredo não será incluído no RGPS por já estar amparado pelo regime de previdência municipal. f) Adalberto poderá inscrever-se e recolher as contribuições ao RGPS, relativas ao período de estudante, na qualidade de segurado facultativo. 02. (INSS, Cespe - Técnico Previdenciário - 2003) Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO a) O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, reabilitação profissional. GABARITO E COMENTÁRIOS 01. E, X, C, E, X, E a) ERRADO. O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n° 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social (Lei n° 8.213/91, art. 11, § 3°). (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  32. 32. SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes. Segurados são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social, sendo imprescindível terem, no mínimo, 16 anos de idade. A vinculação à Previdência Social pode ser obrigatória ou facultativa: no primeiro caso, a determinação de ser segurado decorre da lei; no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Dessa forma, os segurados podem ser obrigatórios ou facultativos. Os segurados obrigatórios são as pessoas maiores de 16 anos que exerçam atividade remunerada. Lembre-se de que os servidores públicos com regime próprio de Previdência Social não estão abrangidos no RGPS, exceto na situação de exercício de uma atividade paralela não ligada a regime próprio, como, por exemplo, o caso de um Auditor Fiscal que lecione em uma escola particular. Observe-se que, com relação a esta última atividade, ele é vinculado ao RGPS e deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social, mesmo já contribuindo para um regime próprio. Em suma, a obrigatoriedade de ser segurado resulta do exercício de atividade remunerada, a partir de dezesseis anos, de natureza urbana ou rural, de forma efetiva ou eventual, com ou sem vinculo empregatício, a título precário ou não. Os segurados obrigatórios estão divididos nas categorias empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, as quais serão analisadas no tópico 19.2 - Segurados Obrigatórios. Entretanto, existem aqueles que, possuindo a idade mínima, filiam-se espontaneamente (facultativamente) à Previdência Social, contribuindo para o custeio da Seguridade Social e fazendo jus aos benefícios previdenciários. Esses são os segurados facultativos. Os segurados facultativos são pessoas que se filiam à Previdência Social por livre opção, a fim de garantir, em caso de contingências futuras (velhice, morte, reclusão, acidente, doença), os benefícios previdenciários, bastando para isso contarem com a idade mínima de 16 anos. O Regulamento da Previdência Social define o segurado facultativo como o indivíduo que, contando com a idade mínima, filia-se ao RGPS, desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório. Assim, por exemplo, podem filiar-se facultativamente a dona de casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado, e o estudante, entre outros. Os dependentes do segurado são todas as pessoas que dependam do mesmo economi- camente. Na condição de dependentes, a Previdência Social dá cobertura aos infortúnios de morte e reclusão, através da pensão por morte e do auxílio-reclusão, respectivamente. Podemos resumir estas informações através do esquema a seguir. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades. Vale ressaltar que uma pessoa aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, ao voltar a exercer atividade abrangida por este regime, é segurada obrigatória em relação a essa atividade, devendo contribuir para o regime normalmente. Para que o leitor consiga internalizar rapidamente quais são os segurados do RGPS, propomos a seguinte regra mnemônica: Empregado É a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual e subordinada às ordens de um empregador.
  33. 33. Empregado - Pressupostos básicos: 1. Pessoa Física (pessoalidade). 2. Prestação de serviço de natureza não eventual (não eventualidade). 3. Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação). 4. Receber remuneração pelo serviço prestado (onerosidade). A pessoalidade significa que o trabalho só pode ser realizado pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outro, a não ser em casos excepcionais com a concordância do empregador. A prestação do serviço de natureza não eventual refere-se à atividade normal do contratante e não se confunde com a frequência, jornada ou horário em que a tarefa por parte do contratado é executada. Vale a pena conferir o que a jurisprudência tem entendido acerca desse assunto. Dessa forma, transcrevemos a seguir algumas decisões judiciais. Não se conceitua o trabalho eventual quando a função do empregado está direta, essencial e permanentemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa (Proc. TRT - SJ 375/1967 - 3ª Região, sic). A medida da eventualidade é a própria atividade empresarial, e não a frequência, a pontualidade ou o tempo de serviço (Ac. TRT 3ª Reg. – 1ª T. - RO 2.2 73/1986, sic). A eventualidade deve ser entendida como relativa a trabalho intrinsecamente transitório, e não, apenas, temporário. Ela não guarda relação propriamente dita com a execução de serviços pelo empregado, mas com os objetivos do empreendimento a que se dedica (Ac. TRT 3ª Reg. 2ª T. - RO 1.263/1986, sic). Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o objetivo social da empresa que define a natureza não eventual do trabalho para a configuração da relação de emprego (Ac. TRT 12ª Reg. - RO 1.065/1985, sic). A subordinação é jurídica, não é econômica, nem técnica. Entretanto, é comum que estas também estejam presentes. A subordinação jurídica dá direito ao empregador de dirigir, fiscalizar, ordenar da forma que melhor lhe convier os serviços contratados. A remuneração é outro pressuposto, pois não se considera empregado aquele que presta serviços de forma gratuita. O art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 arrola os segurados empregados, conforme transcrevemos a seguir: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: I. aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
  34. 34. SEGURADO - QUESTÕES DE CONCURSOS (INSS, Cesgranrio - Analista Previdenciário - 2005) 01. É segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social o: a) ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. b) pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. c) prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. d) estudante. e) síndico de condomínio, desde que receba remuneração. 02. Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimentos, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será: a) obrigatória, como empregado. b) obrigatória, como contribuinte individual. c) obrigatória, como segurado especial. d) facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório. e) facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada. 03. Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal. A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de: a) empregado. b) empregado doméstico. c) trabalhador avulso. d) contribuinte individual. e) segurado especial. (INSS, Esaf - Auditor-Fiscal da Previdência Social - 2002) 04. Não é segurado facultativo da Previdência Social: a) pessoa participante de regime próprio de previdência. b) a dona-de-casa. c) o síndico de condomínio, quando não remunerado. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social. e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa. 05. A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta. a) Como empregado - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento. c) Como contribuinte individual - o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. d) Como empregado - o titular de firma individual urbana ou rural. e) Como contribuinte individual - o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. 06. (Procuradoria da Fazenda Nacional, Esaf - Procurador - 2004) Considerando os beneficiários do Regime Geral da Previdência, assinale a opção incorreta.
  35. 35. a) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. b) É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. c) É segurado obrigatório da Previdência Social, como trabalhador avulso, quem presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, definidos no Regulamento. d) É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. e) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. 07. (INSS, Cesgranrio - Perito Médico da Previdência Social - 2005) Qual, dentre os casos abaixo, é segurado obrigatório, devendo ser filiado à Previdência Social, de acordo com a IN 118 do INSS (atualmente IN 20/2007)? a) Dona de casa que vende salgadinhos em casa nos finais de semana. b) Síndico de condomínio, quando não remunerado pelos condôminos. c) Empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de Previdência Social. d) Estudante trabalhando como ajudante do pai em atividade informal. e) Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social. (Receita Federal, Esaf - Técnico da Receita Federal - 2006) 08. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Será financiada também por contribuições sociais, mas não pela contribuição a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operações de comércio interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, indepen- dentemente de ser sujeito também pelo imposto de renda. d) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, independentemente da incidência do imposto de importação que no caso couber. e) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao trabalhador ou demais segurados submetidos a tal regime. 09. Não está previsto, em caso algum, como segurado-empregado obrigatório da Previdência Social do Brasil a) o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras com salário estipulado em moeda estrangeira. b) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Brasil. d) o estrangeiro que presta serviços no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira, ainda que sem residência permanente no Brasil, e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou da repartição consular. e) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, ainda que sujeito à formação técnico-pro- fissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da lei.

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