1. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece e protege os direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais. 2. Os casos apresentados estabeleceram que os Estados devem demarcar as terras indígenas e obter o consentimento livre e informado das comunidades antes de conceder permissões para atividades em suas terras. 3. A Corte também determinou que os Estados devem fornecer recursos judiciais efetivos para que os povos indígenas possam defender seus