SlideShare uma empresa Scribd logo

Boletim Consumo e Finança - Senacon e BC

Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e Banco Central (CB) explicam sobre as novas regras de Portabilidade do Crédito

1 de 1
Baixar para ler offline
:: Consumo e Finanças
Ministério da
Justiça
::: Portabilidade do Crédito – Novas regras
O que é?
Portabilidade do crédito é a possibilidade de transferir dívida de
uma instituição financeira para outra, por iniciativa do devedor, que
pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica.
A regulação sobre portabilidade do crédito foi aprimorada. A
Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, exige utilização, pelas
instituições financeiras envolvidas, de sistema de registro eletrônico
autorizado pelo Banco Central para troca de informações entre elas.
As novas regras de portabilidade do crédito padronizam os
procedimentosadotadospelasinstituiçõesfinanceirasparatransferência
da dívida, estabelecendo prazos para troca de informações entre essas
instituições e para efetivação da portabilidade. A medida teve por
objetivo facilitar a portabilidade para os devedores, tornando o processo
mais ágil e seguro, além de exigir maior transparência sobre os custos
e as condições das operações de crédito, proporcionando avaliação e
decisão mais objetiva quanto à portabilidade. Além disso, essa medida
promove maior concorrência entre as instituições financeiras.
Novas regras para a portabilidade do crédito
A Resolução nº 4.292, de 2013, em vigor desde
5 de maio de 2014, dispõe:
a)é obrigatória a utilização de sistema eletrônico para troca de
informações entre a instituição credora original (detentora da
operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante
do novo crédito para liquidação da operação original);
b)é proibida a utilização de procedimentos alternativos para fazer
a portabilidade, a exemplo do uso de boletos de pagamento;
c)o valor e o prazo da nova operação devem ser limitados ao valor
do saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original;
d)a instituição credora original tem prazo de até 5 dias úteis para se
manifestarquantoàmanutençãodoclienteouoenviodasinformações
à instituição proponente para a finalização da portabilidade;
e)a transferência de recursos entre as instituições deve ser feita
por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED);
f) não se pode repassar ao cliente os custos da transferência de
recursos entre as instituições envolvidas;
g)realizado o pedido de portabilidade, é vedada à instituição credora
original se recusar a dar prosseguimento ao fluxo da portabilidade.
Fique de olho!
O valor da dívida, o número de parcelas remanescentes e o número do
contrato da operação original são informações necessárias para negociação
denovaoperaçãodecréditocomainstituiçãoproponente,deformaqueessa
instituição possa iniciar o processo da portabilidade. Uma vez iniciado esse
processo,nãoénecessárianenhumaoutraprovidênciaporpartedocliente.
Caso o devedor não possua essas informações sobre a operação,
deve solicitá-las à instituição credora original, que é obrigada a fornecê-las
em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação.
Para concessão do novo crédito, a instituição proponente pode
realizar cobrança de tarifa, caso prevista na regulação vigente. Por isso,
além da taxa de juros, deve ser considerado, para a decisão quanto
à portabilidade, o Custo Efetivo Total (CET) da nova operação. O CET
é a forma mais fácil de comparar os valores de encargos e despesas
incorridos em uma operação de crédito. Verifique também todas as
condições do novo contrato, para averiguar se a transferência será
realmente vantajosa. Para mais informações sobre o CET e sobre tarifas,
consulte o Boletim Consumo e Finanças nº 2 e o Boletim de nº 8 bem
como a seção com as perguntas mais frequentes sobre esses temas
na página do Banco Central (Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de
2007, e Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010).
De acordo com as novas regras, as instituições financeiras são
obrigadas a divulgar aos clientes as informações necessárias ao pleno
exercício do direito à portabilidade em local e formato visíveis ao público,
em suas dependências e no seu sítio na internet.
Direitos do consumidor
Caso o banco não preste as informações necessárias para
realização da portabilidade, o cliente poderá recorrer à Ouvidoria da
própria instituição, que tem prazo de até quinze dias para resposta.
Se ainda assim o problema não for resolvido pelo banco, o cidadão
poderá encaminhar sua demanda aos órgãos de defesa do consumidor
competentes ou acessar o portal do consumidor <http://www.
consumidor.gov.br> e efetuar sua reclamação.
Para pedido de informações e recebimento de denúncias ou
reclamações, o Banco Central possui os seguintes canais: <http://
www.bcb.gov.br/?ATENDIMENTO>, 0800-9792345, fax, carta ou
atendimento presencial na sede e em todas as capitais em que há
representação da autarquia.
Assista ao vídeo com as dicas sobre portabilidade de crédito no
canal do Banco Central no Youtube: <http://www.youtube.com/
watch?v=zulG5r5aO_0>.
Boletimnº10|PortabilidadedoCrédito
Responsabilidade técnica: BCB – Departamento de Educação Financeira (Depef) e
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor); e Ministério da Justiça –
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
BCB e Senacon – ANO 4. N. 10, 16 de dezembro de 2014.
Importante – A realização da portabilidade depende da oferta de novo
crédito e da negociação com outra instituição financeira.

Recomendados

Regulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de CréditoRegulamentação Fintechs de Crédito
Regulamentação Fintechs de CréditoMarketingcma
 
CT-e: conheça as regras e novidades do conhecimento de transporte eletrônico
CT-e: conheça as regras e novidades do conhecimento de transporte eletrônicoCT-e: conheça as regras e novidades do conhecimento de transporte eletrônico
CT-e: conheça as regras e novidades do conhecimento de transporte eletrônicoGabriela Bornhausen Branco
 
TUTORIAL EXPLICATIVO DA XPAYCARD
TUTORIAL EXPLICATIVO DA XPAYCARDTUTORIAL EXPLICATIVO DA XPAYCARD
TUTORIAL EXPLICATIVO DA XPAYCARDLeader Nuno Martins
 
Regulamentação Cambial - Reunião Técnica do Bacen (BCB) com Entidades de Classe
Regulamentação Cambial - Reunião Técnica do Bacen (BCB) com Entidades de ClasseRegulamentação Cambial - Reunião Técnica do Bacen (BCB) com Entidades de Classe
Regulamentação Cambial - Reunião Técnica do Bacen (BCB) com Entidades de ClasseGerson Rolim
 
Comprovante
ComprovanteComprovante
ComprovanteGLMN
 
Correspondentes Não Bancários
Correspondentes Não BancáriosCorrespondentes Não Bancários
Correspondentes Não BancáriosAlematos
 
Palestra pagto icms com precatórios de sp
Palestra   pagto icms com precatórios de spPalestra   pagto icms com precatórios de sp
Palestra pagto icms com precatórios de spZNG advogados
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Apresentação Pessoal
Apresentação PessoalApresentação Pessoal
Apresentação PessoalAndrey Saraiva
 
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais crédito
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais créditoCadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais crédito
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais créditoSPC Brasil
 
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...Rio Info
 

Mais procurados (6)

Apresentação Pessoal
Apresentação PessoalApresentação Pessoal
Apresentação Pessoal
 
Comprovante
ComprovanteComprovante
Comprovante
 
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais crédito
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais créditoCadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais crédito
Cadastro Positivo pode ajudar consumidores a conseguirem mais crédito
 
Mapa
MapaMapa
Mapa
 
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...
As questões jurídicas que envolvem o Marketing das empresas - Palestrante: Gi...
 
Idec aberto bancos 29 de março de 2011
Idec aberto bancos 29 de março de 2011Idec aberto bancos 29 de março de 2011
Idec aberto bancos 29 de março de 2011
 

Destaque

O refúgio em minha vida
O refúgio em minha vidaO refúgio em minha vida
O refúgio em minha vidainovaDay .
 
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes Eventos
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes EventosResolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes Eventos
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes EventosMinistério da Justiça
 
Classificação Indicativa -Artigo Final
Classificação Indicativa -Artigo FinalClassificação Indicativa -Artigo Final
Classificação Indicativa -Artigo FinalMinistério da Justiça
 
Entenda o Anteprojeto de Lei de Migrações
Entenda o Anteprojeto de Lei de MigraçõesEntenda o Anteprojeto de Lei de Migrações
Entenda o Anteprojeto de Lei de MigraçõesMinistério da Justiça
 
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços Bancários
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços BancáriosBoletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços Bancários
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços BancáriosMinistério da Justiça
 
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasGuia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasMinistério da Justiça
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...Ministério da Justiça
 
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...Ministério da Justiça
 
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitaisO tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitaisMinistério da Justiça
 

Destaque (20)

Boletim Força Nacional 2013
Boletim Força Nacional 2013Boletim Força Nacional 2013
Boletim Força Nacional 2013
 
O refúgio em minha vida
O refúgio em minha vidaO refúgio em minha vida
O refúgio em minha vida
 
Declaracao do Brasil - Cartagena + 30
Declaracao do Brasil - Cartagena + 30Declaracao do Brasil - Cartagena + 30
Declaracao do Brasil - Cartagena + 30
 
O que é o Atlas de Acesso à Justiça?
O que é o Atlas de Acesso à Justiça?O que é o Atlas de Acesso à Justiça?
O que é o Atlas de Acesso à Justiça?
 
1º Boletim de Segurança Pública - MJ
1º Boletim de Segurança Pública - MJ1º Boletim de Segurança Pública - MJ
1º Boletim de Segurança Pública - MJ
 
Protegendo os Direitos dos Apátridas
Protegendo os Direitos dos ApátridasProtegendo os Direitos dos Apátridas
Protegendo os Direitos dos Apátridas
 
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes Eventos
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes EventosResolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes Eventos
Resolução Conatrap | Tráfico de pessoas nos Grandes Eventos
 
Classificação Indicativa -Artigo Final
Classificação Indicativa -Artigo FinalClassificação Indicativa -Artigo Final
Classificação Indicativa -Artigo Final
 
Entenda o Anteprojeto de Lei de Migrações
Entenda o Anteprojeto de Lei de MigraçõesEntenda o Anteprojeto de Lei de Migrações
Entenda o Anteprojeto de Lei de Migrações
 
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços Bancários
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços BancáriosBoletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços Bancários
Boletim Consumo e Finanças - Pacotes e Serviços Bancários
 
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasGuia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Guia de Formação para Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
 
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
 
Comigrar | Manual do Participante
Comigrar | Manual do ParticipanteComigrar | Manual do Participante
Comigrar | Manual do Participante
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...
Pesquisa Classificação Indicativa - Redes, fusos e o respeito à vinculação ho...
 
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...
Cadernos Temáticos sobre Tráfico de Pessoas Volume 2: Migração e Tráfico de P...
 
Anteprojeto novo estatuto_estrangeiro
Anteprojeto   novo estatuto_estrangeiroAnteprojeto   novo estatuto_estrangeiro
Anteprojeto novo estatuto_estrangeiro
 
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitaisO tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais
O tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais
 
Comigrar | Caderno de Proposta
Comigrar | Caderno de PropostaComigrar | Caderno de Proposta
Comigrar | Caderno de Proposta
 
Caderno de Propostar da Comigrar
Caderno de Propostar da ComigrarCaderno de Propostar da Comigrar
Caderno de Propostar da Comigrar
 
Pesquisa Classificação Indicativa -
Pesquisa Classificação Indicativa - Pesquisa Classificação Indicativa -
Pesquisa Classificação Indicativa -
 

Semelhante a Boletim Consumo e Finança - Senacon e BC

1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf
1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf
1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdfJuci Santos
 
Fórum 2021 Edição - Grand Connection |
Fórum 2021 Edição - Grand Connection | Fórum 2021 Edição - Grand Connection |
Fórum 2021 Edição - Grand Connection | E-Commerce Brasil
 
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperless
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperlessFintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperless
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperlessRTM
 
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de crédito
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de créditoCartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de crédito
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de créditoO Economista .
 
Verdades e Mitos sobre o Cadastro Positivo
Verdades e Mitos sobre o Cadastro PositivoVerdades e Mitos sobre o Cadastro Positivo
Verdades e Mitos sobre o Cadastro PositivoANBCBureausdeCrdito
 
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)Wesclay Oliveira
 
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASIL
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASILCORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASIL
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASILINSTITUTO VOZ POPULAR
 
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do crédito
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do créditoSaiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do crédito
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do créditoSPC Brasil
 
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro Positivo
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro PositivoSPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro Positivo
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro PositivoSPC Brasil
 
Sebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoSebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoLuany Lima
 
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdf
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdfSuperendividamento - Gustavo Lopes (2).pdf
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdfGustavoSouza518649
 
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentos
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentosCartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentos
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentosAlain Winandy
 
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdf
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdfINFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdf
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdfcleubercarlos1
 
Serviços bancários gratuitos
Serviços bancários gratuitosServiços bancários gratuitos
Serviços bancários gratuitosemiljunior
 
Código de Ética da ABT Telemarketing
Código de Ética da ABT TelemarketingCódigo de Ética da ABT Telemarketing
Código de Ética da ABT TelemarketingIsaac Martins
 

Semelhante a Boletim Consumo e Finança - Senacon e BC (20)

1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf
1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf
1. Cartilha - Orientaes para o uso do Carto PDDE.pdf
 
Fórum 2021 Edição - Grand Connection |
Fórum 2021 Edição - Grand Connection | Fórum 2021 Edição - Grand Connection |
Fórum 2021 Edição - Grand Connection |
 
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperless
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperlessFintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperless
Fintechs - Os desafios e os entraves da regulação e do paperless
 
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de crédito
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de créditoCartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de crédito
Cartilha com orientações sobre as novas regras do cartão de crédito
 
Cartilha
CartilhaCartilha
Cartilha
 
Verdades e Mitos sobre o Cadastro Positivo
Verdades e Mitos sobre o Cadastro PositivoVerdades e Mitos sobre o Cadastro Positivo
Verdades e Mitos sobre o Cadastro Positivo
 
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)
Tipos de contas bancárias (conta salário entre outras)
 
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASIL
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASILCORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASIL
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO BRASIL
 
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do crédito
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do créditoSaiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do crédito
Saiba como baratear seu financiamento com a portabilidade do crédito
 
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro Positivo
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro PositivoSPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro Positivo
SPC Brasil lança novo tipo de adesão ao Cadastro Positivo
 
Sebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a CréditoSebra - Acesso a Crédito
Sebra - Acesso a Crédito
 
Paciente Sem Limite no Cartão de Crédito - Venda Por Assinatura
Paciente Sem Limite no Cartão de Crédito - Venda Por AssinaturaPaciente Sem Limite no Cartão de Crédito - Venda Por Assinatura
Paciente Sem Limite no Cartão de Crédito - Venda Por Assinatura
 
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdf
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdfSuperendividamento - Gustavo Lopes (2).pdf
Superendividamento - Gustavo Lopes (2).pdf
 
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentos
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentosCartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentos
Cartões e diferenciação de preços: argumentos e contra-argumentos
 
Ajuda
Ajuda Ajuda
Ajuda
 
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdf
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdfINFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdf
INFORMATIVO OUTUBRO 2023.pdf
 
INFORMATIVO SETEMBRO 2023.pdf
INFORMATIVO SETEMBRO 2023.pdfINFORMATIVO SETEMBRO 2023.pdf
INFORMATIVO SETEMBRO 2023.pdf
 
Cobrança a clientes
Cobrança a clientesCobrança a clientes
Cobrança a clientes
 
Serviços bancários gratuitos
Serviços bancários gratuitosServiços bancários gratuitos
Serviços bancários gratuitos
 
Código de Ética da ABT Telemarketing
Código de Ética da ABT TelemarketingCódigo de Ética da ABT Telemarketing
Código de Ética da ABT Telemarketing
 

Mais de Ministério da Justiça

Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016
Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016
Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016Ministério da Justiça
 
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016Ministério da Justiça
 
Balanço da Operação Rodovida da PRF - Carnaval 2015
Balanço da Operação Rodovida da PRF -  Carnaval 2015Balanço da Operação Rodovida da PRF -  Carnaval 2015
Balanço da Operação Rodovida da PRF - Carnaval 2015Ministério da Justiça
 
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...Ministério da Justiça
 
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas Ministério da Justiça
 
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria Pública
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria PúblicaManual de Mediação e Conciliação para Defensoria Pública
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria PúblicaMinistério da Justiça
 
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresas
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresasManual Mediação e Conciliação para representantes de empresas
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresasMinistério da Justiça
 
Manual de Mediação de Conflito para advogados
Manual de Mediação de Conflito para advogados Manual de Mediação de Conflito para advogados
Manual de Mediação de Conflito para advogados Ministério da Justiça
 
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério Público
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério PúblicoManual de Negociação e Mediação para membros do Ministério Público
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério PúblicoMinistério da Justiça
 
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça Ministério da Justiça
 
Federalização de Graves Violações de Direitos Humanos
Federalização de Graves Violações de Direitos HumanosFederalização de Graves Violações de Direitos Humanos
Federalização de Graves Violações de Direitos HumanosMinistério da Justiça
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhos
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhosPesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhos
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhosMinistério da Justiça
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos Ministério da Justiça
 

Mais de Ministério da Justiça (20)

Marco de Segurança no Futebol
Marco de Segurança no FutebolMarco de Segurança no Futebol
Marco de Segurança no Futebol
 
Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016
Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016
Sistema de refúgio brasileiro - Balanço até abril de 2016
 
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
Cartilha para Emendas Orçamentárias 2016
 
Refúgio no Brasil
Refúgio no BrasilRefúgio no Brasil
Refúgio no Brasil
 
Relatorio Trafico de Pessoas 2013
Relatorio Trafico de Pessoas 2013Relatorio Trafico de Pessoas 2013
Relatorio Trafico de Pessoas 2013
 
Relatório do Infopen - 2015
Relatório do Infopen - 2015Relatório do Infopen - 2015
Relatório do Infopen - 2015
 
Pesquisa Dar à Luz na Sombra
Pesquisa Dar à Luz na SombraPesquisa Dar à Luz na Sombra
Pesquisa Dar à Luz na Sombra
 
Balanço da Operação Rodovida da PRF - Carnaval 2015
Balanço da Operação Rodovida da PRF -  Carnaval 2015Balanço da Operação Rodovida da PRF -  Carnaval 2015
Balanço da Operação Rodovida da PRF - Carnaval 2015
 
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014 SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014
 
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...
Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico ...
 
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas
Cadernos temáticos sobre tráfico de pessoas
 
Revista Diálogos sobre Justiça
Revista Diálogos sobre JustiçaRevista Diálogos sobre Justiça
Revista Diálogos sobre Justiça
 
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria Pública
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria PúblicaManual de Mediação e Conciliação para Defensoria Pública
Manual de Mediação e Conciliação para Defensoria Pública
 
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresas
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresasManual Mediação e Conciliação para representantes de empresas
Manual Mediação e Conciliação para representantes de empresas
 
Manual de Mediação de Conflito para advogados
Manual de Mediação de Conflito para advogados Manual de Mediação de Conflito para advogados
Manual de Mediação de Conflito para advogados
 
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério Público
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério PúblicoManual de Negociação e Mediação para membros do Ministério Público
Manual de Negociação e Mediação para membros do Ministério Público
 
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça
Atlas de Acesso à Justiça - Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça
 
Federalização de Graves Violações de Direitos Humanos
Federalização de Graves Violações de Direitos HumanosFederalização de Graves Violações de Direitos Humanos
Federalização de Graves Violações de Direitos Humanos
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhos
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhosPesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhos
Pesquisa Classificação Indicativa - Comportamento dos pais e filhos
 
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos
Pesquisa Classificação Indicativa - Jogos Eletrônicos
 

Boletim Consumo e Finança - Senacon e BC

  • 1. :: Consumo e Finanças Ministério da Justiça ::: Portabilidade do Crédito – Novas regras O que é? Portabilidade do crédito é a possibilidade de transferir dívida de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do devedor, que pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica. A regulação sobre portabilidade do crédito foi aprimorada. A Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, exige utilização, pelas instituições financeiras envolvidas, de sistema de registro eletrônico autorizado pelo Banco Central para troca de informações entre elas. As novas regras de portabilidade do crédito padronizam os procedimentosadotadospelasinstituiçõesfinanceirasparatransferência da dívida, estabelecendo prazos para troca de informações entre essas instituições e para efetivação da portabilidade. A medida teve por objetivo facilitar a portabilidade para os devedores, tornando o processo mais ágil e seguro, além de exigir maior transparência sobre os custos e as condições das operações de crédito, proporcionando avaliação e decisão mais objetiva quanto à portabilidade. Além disso, essa medida promove maior concorrência entre as instituições financeiras. Novas regras para a portabilidade do crédito A Resolução nº 4.292, de 2013, em vigor desde 5 de maio de 2014, dispõe: a)é obrigatória a utilização de sistema eletrônico para troca de informações entre a instituição credora original (detentora da operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante do novo crédito para liquidação da operação original); b)é proibida a utilização de procedimentos alternativos para fazer a portabilidade, a exemplo do uso de boletos de pagamento; c)o valor e o prazo da nova operação devem ser limitados ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original; d)a instituição credora original tem prazo de até 5 dias úteis para se manifestarquantoàmanutençãodoclienteouoenviodasinformações à instituição proponente para a finalização da portabilidade; e)a transferência de recursos entre as instituições deve ser feita por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED); f) não se pode repassar ao cliente os custos da transferência de recursos entre as instituições envolvidas; g)realizado o pedido de portabilidade, é vedada à instituição credora original se recusar a dar prosseguimento ao fluxo da portabilidade. Fique de olho! O valor da dívida, o número de parcelas remanescentes e o número do contrato da operação original são informações necessárias para negociação denovaoperaçãodecréditocomainstituiçãoproponente,deformaqueessa instituição possa iniciar o processo da portabilidade. Uma vez iniciado esse processo,nãoénecessárianenhumaoutraprovidênciaporpartedocliente. Caso o devedor não possua essas informações sobre a operação, deve solicitá-las à instituição credora original, que é obrigada a fornecê-las em até um dia útil, contado a partir da data da solicitação. Para concessão do novo crédito, a instituição proponente pode realizar cobrança de tarifa, caso prevista na regulação vigente. Por isso, além da taxa de juros, deve ser considerado, para a decisão quanto à portabilidade, o Custo Efetivo Total (CET) da nova operação. O CET é a forma mais fácil de comparar os valores de encargos e despesas incorridos em uma operação de crédito. Verifique também todas as condições do novo contrato, para averiguar se a transferência será realmente vantajosa. Para mais informações sobre o CET e sobre tarifas, consulte o Boletim Consumo e Finanças nº 2 e o Boletim de nº 8 bem como a seção com as perguntas mais frequentes sobre esses temas na página do Banco Central (Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, e Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010). De acordo com as novas regras, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar aos clientes as informações necessárias ao pleno exercício do direito à portabilidade em local e formato visíveis ao público, em suas dependências e no seu sítio na internet. Direitos do consumidor Caso o banco não preste as informações necessárias para realização da portabilidade, o cliente poderá recorrer à Ouvidoria da própria instituição, que tem prazo de até quinze dias para resposta. Se ainda assim o problema não for resolvido pelo banco, o cidadão poderá encaminhar sua demanda aos órgãos de defesa do consumidor competentes ou acessar o portal do consumidor <http://www. consumidor.gov.br> e efetuar sua reclamação. Para pedido de informações e recebimento de denúncias ou reclamações, o Banco Central possui os seguintes canais: <http:// www.bcb.gov.br/?ATENDIMENTO>, 0800-9792345, fax, carta ou atendimento presencial na sede e em todas as capitais em que há representação da autarquia. Assista ao vídeo com as dicas sobre portabilidade de crédito no canal do Banco Central no Youtube: <http://www.youtube.com/ watch?v=zulG5r5aO_0>. Boletimnº10|PortabilidadedoCrédito Responsabilidade técnica: BCB – Departamento de Educação Financeira (Depef) e Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor); e Ministério da Justiça – Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) BCB e Senacon – ANO 4. N. 10, 16 de dezembro de 2014. Importante – A realização da portabilidade depende da oferta de novo crédito e da negociação com outra instituição financeira.