LAERTE                  J.       SILVA
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Transferência e revalidação de cursos feitos no exterior

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Tradução juramentada de documentos para fins legais e oficiais: diplomas, certificados, históricos, certidões, licitações, imigração, visto, adoção, casamento, divórcio, contratos, licitações, exportação, importação, patentes, etc. e artigos científicos, resumos de artigos e teses.


Idiomas: Inglês, francês, italiano, espanhol, alemão.


- Contrate um tradutor juramentado.
- Não contrate terceiros.
- Não pague acima da tabela.
- Laerte J Silva (31) 3498-6020 - Matrícula/JUCEMG: 768.09



** Atendimento via e-mail, sedex. Serviço de motoboy disponível.


** http://traduzdocs.ljstraducoes.com


** juramentado01@gmail.com

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  • Senhores(as)
    Venho com esta comunicar-lhes a respeito de minha indignacao com a lesgilacao brasileira no que diz respeito a revalidacao de diplomas.
    Eu e minha esposa viemos para os EUA no final da decada de 80 em busca de nova oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida. Felizmente conseguimos tudo isso. Porem 20 anos se passaram e resolvemos a voltar para o nosso Brasil antes da copa de 2014.
    Eu me formei em Engenharia em tecnologia eletronica em 1993(Eletronic Engineering Technology). Sai do Brasil formado como Tecnico em eletronica(CEFET-MG) e com 3 anos de experiencia na area. Logo apos a minha formatura nos EUA recebi uma proposta para trabalhar como Engenheiro de Campo para uma empresa alemas. Mas eu esperei um pouco mais, pois nesse trabalho tinha que viajar bastante. Aceitei uma proposta de uma multinacional na area de telecomunicacoes, no ano seguinte para trabalhar em Chicago como Analista de produto. Eu tenho um carinho especial com o diploma de Engenharia em eletronica porque gracas a esse diploma eu recebi o meu green card e ao mesmo tempo um reconhecimento do Senado Americano como estudante do ano em minha escola. Esta citation do senado Americano tambem guardo com muito carinho.
    Adorei a minha carreira e consegui fazer meu pe de meia com alguns anos de esforco, ja ha quase 20 anos trabalho para a mesma multinacional. Veja que nao eh facil se manter em uma empresa de tecnologia dentro dos EUA por tanto tempo. Quantos americanos ja se foram nos famosos layoff.
    Em 2010 obtive um segundo titulo em Adimistracao Tecnica (Technical Management). Eu aproveitei que a compania custiava meus estudos em cursos de graduacao e nao a nivel de mestrado e adquiri bastante conhecimentos na area de adiministracao e redacao tecnica.
    Logo apos minha formatura recebi uma proposta para trabalhar na filial da minha empresa em Sao Paulo. Porem, eu nao poderia exercer um cargo equivalente ao meu aqui, pois o Gerente pediu o CREA. O gerente me sugeriu revalidar meus diplomas. Assim o fiz. Em uma das viagens ao Brasil em 2011 eu dei entrada com a documentacao na UNIFEI de itajuba. Tambem, na mesma epoca conversei com o coordenador de curso da UFOP de Ouro Preto. O coordenador me aconselhou a nao entrar com a documentacao porque achava que a comissao que julga os diplomas estrangeiros iria negar a revalidacao. O Brasil nao tem curso superiores especificos em eletronica, que sejam registrados pelo MEC. Tambem, o curso mais proximo de adiministracao tecnica seria Engenharia de Producao.
    Tentei revalidar meu diploma de Engenheiro Americano na UNIFEI para Engenharia Eletrica e me foi negado. Nada fora do comum. As estatisticas nao sao das melhores. De cada 100 diplomas que a USP avalia para revalidacao 70 sao negados. Tenho aqui comigo todos os documentos originais que menciono nesse texto para comprovar o texto do indeferimento. Pela legislacao do Brasil, eu teria o direito de pelo menos ser testado ou fazer cursos complementares para obter o titulo no Brasil.
    Tambem fiz a inscricao em varias entidades privadas do Brasil afim de obter um Segundo titulo. As escolas superiores no Brasil tem uma opcao de segunda graduacao. Nesta inscricao, o aluno portador de titulo pode requerer uma avaliacao de classes para nao se repetir o que ja teve no curriculo anterior. As escolas nas quais eu fiz minha inscricao nao aceitaram meu diploma Americano e tambem nao permitiam que eu cursasse mestrado na instituicao. Bastante estranho, pois o principio de riprocidade nao esta sendo cumprido. Qualquer portador de titulo no Brasil tem as portas abertas em qualquer Universidade Americana seja a nivel de graduacao ou a nivel de mestrado. A unica coisa que se pede por aqui eh uma traducao dos cursos, e o mesmo tradutor indica na traducao uma equivalencia de titulo no diploma. E obiviamente a instituicao pode pedir um estudo complementar de materias que sao exclusivamente relacionadas ao mercado dos EUA. No caso de medicina, sao aplicados testes e aulas complementares.
    A grande vilan de riprocidade eh a propia lei.

    Esta informação se baseia na LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo e demais parágrafos descritos abaixo:
    'Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
    § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
    § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
    § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.'
    Nao faz sentido que um professional ja praticando sua profissao a bastante tempo seja penalizado por uma lei tao banal.
    No caso de minha esposa eh ainda mais gritante.
    Ela se formou no Segundo grau aqui e tambem eh brasileira. Antes de minha vinda para Chicago , minha esposa ingressou em um curso superior de enfermagem em Boston. Nos nos separamos por 3 meses porque ela nao poderia abandonar os estudos no meio do caminho, e me acompanhar da noite para o dia. Assim ela terminou um semestre em Boston e veio para Chicago.
    Em 2000, ela se formou como enfermeira e se sentiu muito orgulhosa por conseguir isso, pois, foi a primeira na geracao de sua familia a ter um diploma universitario. Ela consegiu passar nos testes da associacao de enfermagem Americana na primeira tentativa e hoje eh Enfermeira chefe em um hospital de Chicago. Depois de mais de 10 anos na profissao, ela recentemente obteve um mestrado em ensino de enfermagem. Em 2011, minha esposa deu entrada para revalidacao de diploma de graduacao estrangeiro na USP. Praticamente ao mesmo tempo, ela foi chamada para ser professora de enfermagem em duas faculdades publicas em Chicago.
    Como nao poderia deixar de ser em janeiro de 2012 veio o balde de agua fria . A USP negou revalidar o diploma de Graduacao de minha esposa. No texto anexo da USP podemos perceber onde alegam que minha esposa mudou de escolas. Aqui eh muito comum vc mudar de municipio e ter que trocar de escola para manter os precos dos estudos. Chegaram a dizer tambem que o o curriculo nao tem essa classe ou aquela. Eu acho bastante dificil uma escola nos EUA ter exatamente o mesmo curriculo que uma escola no Brasil. A comecar pela carga horaria. A maioria dos Bacharels aqui tem uma media de 2100 horas sem estagio. Enquanto no Brasil sao mais de 3100 horas sem estagio. De cara 30% do curso nao existe.
    Em 2006 minha Irma veio para os Estados Unidos. Ela foi formada em odontologia pela UNIUBE e trabalhou varios anos para o governo brasileiro no Amazonas cuidando da saude dos nossos indios na cidade de Leticia no extremo oeste do Amazonas. A minha irma tem um sonho de cursar mestrado em uma instituicao nos EUA. Mas percebeu que o ensino universitario aqui eh carissimo. Nao deixando o sonho para tras, depois que ela se casou com um cidadao Americano, ela optou em fazer faculdade de enfermagem e trabalhar como enfermeira para custear o mestrado de odontologia.
    Nao deixando de mencionar, hoje a minha irma eh aluna na faculdade em que minha esposa leciona enfermagem. Um pequeno exemplo, para mostrar que as duas brasileiras sao de se orgulhar. Tambem podemos perceber que ninguem eh barrado de continuar seus estudos nos Estados Unidos. Ela tambem poderia ser dentista se quiser complementar estudos, e pagar a complementacao, que seria bem mais cara do que o curso de enfermagem.
    Recentemente, a presidente Dilma lancou um programa que se chama tecnologia sem fronteiras. Este programa fomenta a exportacao de estudantes brasileiros para outros paises, inclusive os EUA. Sao mais de 70000 bolsas em 4 anos. Eu acho uma excelentissima idea. Contudo, baseado em nossa legislacao atual esse programa eh illegal. O que eh legal para 7000 deveria ser legal para todos.
    No programa, o estudante pode fazer parte dos estudos aqui e parte dos estudos no Brasil. Com isso as classes que foram feitas em escolas no EUA seriam validas automaticamente no Brasil. Neste caso estariam indo contra a legislacao. Como ja coloquei aqui, as escolas nao revalidam parte de um curriculo, mas sim o curriculo inteiro. E na maioria das vezes nao tem meio termo. Eh sim ou nao.
    Desde ja peco desculpa pela falta de acentos nessa redacao. Estou escrevendo em um PC fora do Brasil usando um teclado para o idioma ingles.
    Se vc leu o texto e este assunto lhe interessa, entre em contato com ourominas@yahoo.com
    Vamos lutar nas redes socias para um Brasil melhor.
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Transferência e revalidação de cursos feitos no exterior

  1. 1. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Transferência de Cursos e Revalidação de Diplomas BASE LEGAL A legislação básica sobre o sistema educacional brasileiro consiste na Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também chamada de Lei Darcy Ribeiro, que define as diretrizes e bases da educação nacional. Essa lei é regulamentada por resoluções do Conselho Nacional de Educação. CONCEITOS BÁSICOS O sistema educacional brasileiro está estruturado em dois níveis distintos: educação básica, que abrange o ensino infantil, fundamental e médio; e educação superior, que abrange a graduação e a pós-graduação. O ensino infantil, destinado a crianaças até os 6 anos de idade, é oferecido em creches (até os 3 anos e pré-escolas (dos 4 aos 6 anos). O ensino fundamental, antigamente denominado de ensino de 1° grau, tem a duração de 8 anos (da 1ª à 8ª série). O ingresso na 1ª série se faz aos sete anos. O ensino médio, conhecido anteriormente como ensino de 2° grau, tem a duração de três anos (da 1ª à 3ª série). A educação superior é composta pelos cursos de graduação (com duração média de cinco anos) e de pós-graduação (com duração média de dois anos e meio para Mestrado e de quatro anos para Doutorado), sendo oferecida por instituições de ensino superior - federais ou estaduais, públicas ou privadas. Característica importante do sistema educacional brasileiro é a descentralização da competência em administrá-lo e organizá-lo. A responsabilidade pela oferta e administração de cada um dos níveis de ensino é compartilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, sempre organizados em regime de colaboração. Tal organização é fundamentada em legislação federal que define uma base nacional comum (carga horária e currículo mínimos, dias letivos a serem cumpridos, realização de exames finais), mas que, ao mesmo tempo, permite que sejam respeitadas as peculiaridades regionais. Dessa forma, cabe à União coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino, organizando o sistema federal de ensino e financiando as instituições de ensino público federais. Os Estados e o Distrito Federal têm a competência, por meio das Secretarias de Educação, de organizar e oferecer o ensino fundamental e médio. Aos Municípios cabe a responsabilidade de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental. PERGUNTAS E RESPOSTAS R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  2. 2. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m 1. Como proceder para revalidar estudos de nível fundamental e médio realizados no exterior (concluídos ou em curso) ? Existem processos diferenciados para a revalidação de estudo dos níveis fundamental, médio e superior. A revalidação de estudos de nível fundamental e médio é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação, enquanto a revalidação de estudos de nível superior é feita pelas instituições de ensino superior brasileiras. Em nenhum dos casos, há interferência do Ministério da Educação. Para revalidar estudos de nível fundamental e/ou médio realizados no exterior, deve-se adotar o seguinte procedimento: a) estar de posse do histórico escolar ou boletim (original) expedido pela instituição de ensino do país onde foram realizados os estudos, devidamente autenticado e reconhecido pelo órgão educacional competente. Tal documento deve ser, ainda, autenticado pela Embaixada ou Consulado do Brasil naquele país. Devem constar do documento, principalmente, os dados referentes à última série cursada; b) providenciar a tradução desse documento, de preferência por tradutor público juramentado, ou escola de língua estrangeira idônea, cujo tradutor tenha o curso de Letras, com diploma registrado no MEC. Nem sempre é necessário apresentar tradução juramentada dos documentos em espanhol; portanto, aconselha-se confirmar junto à Secretaria de Educação do Estado sobre a necessidade da tradução nesses casos; c) estar de posse, igualmente, do histórico escolar relativo aos estudos realizados anteriormente no Brasil. Reunidos esses documentos, dirigir-se à Secretaria de Educação do Estado onde irá fixar residência e solicitar equivalência; d) obtida a equivalência, dirigir-se a uma escola para fazer a matrícula (se for o caso de continuidade de estudos no Brasil); e) em alguns casos, a Secretaria de Educação poderá exigir a realização de estudos complementares, tendo em vista que, em alguns países, o currículo e o calendário escolar variam em relação àqueles adotados no Brasil. Por esse motivo, recomenda-se que, caso o aluno se matricule em escola de 1° ou 2°° grau no exterior que permita a seleção de matérias a cursar, não deixe de incluir as disciplinas do núcleo comum brasileiro: Matemática, Química, Física, Biologia e Educação Física. 2. Como proceder para revalidar estudos de nível superior (graduação e pós-graduação) realizados no exterior ? E no caso de cursos que não existam no Brasil ? O procedimento para a revalidação de estudos de nível superior é bem parecido ao procedimento anteriormente descrito. A diferença fundamental é que, enquanto a revalidação de estudos de nível fundamental e médio é feita pelas Secretarias Estaduais de Educação, a revalidação de estudos de nível supeior é feita pela por instituição de ensino supeior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, a qual ofereça curso semelhante àquele cursado pelo estudante no exterior. No âmbito do sistema educacional brasileiro, o tema é regulamentado pelo Artigo 48 da Lei n° 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e pela Resolução n° 3/85 do R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  3. 3. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece o seguinte procedimento para a revalidação de estudos de nível superior: a) para solicitar a revalidação do diploma ou certificado, o interessado deverá, primeiramente, identificar a universidade pública, autorizada pelo CNE, que ministre curso semelhante ou afim ao curso a ser revalidado; b) o processo tramita diretamente na instituição escolhida pelo interessado, que deve apresentar, na ocasião, cópia do diploma expedido e documento oficial do estabelecimento de ensino estrangeiro contendo dados sobre a carga horária, o currículo do curso, o programa (ementa) das disciplinas cursadas e o histórico escolar do postulante. Todos os documentos devem ser autenticados pela autoridade consular brasileira no país que o expediu. Todas as firmas dos documentos devem ser devidamente reconhecidas; c) os processos são analisados um a um, e a decisão final é tomada por uma comissão de especialistas da área, designada pela instituição. A revalidação poderá incluir a obrigatoriedade de estudos complementares, exames e provas específicas (função de arbítrio da universidade, que tem autonomia para tanto); d) somente após esse trâmite, a universidade pode efetuar o registro do diploma. No caso dos certificados, títulos e diplomas de pós-graduação, só poderão conceder revalidação as universidades ou instituições isoladas federais de ensino superior que mantenham programa em área de conhecimento idêntica ou afim, as quais tenham obtido notas 4 ou 5 na última avaliação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). 3. É possível obter transferência de instituição de ensino superior estrangeira para instituição brasileira, antes da conclusão do curso ? Sim, é possível. A transferência entre instituições de ensino superior deve ser solicitada diretamente à Instituição a qual o estudante deseja freqüentar. Existem dois tipos de transferência que podem ser solicitadas nesse caso: transferência obrigatória (ex officio): tem direito a esses tipo de transferência o servidor estudante ou o filho de servidor que tenha sido removido, a trabalho, para local diferente daquele de sua residência. A transferência obrigatória é independente da existência de vagas, e pode ser solicitada a qualquer tempo desde que o servidor removido esteja de regresso a seu local de origem, ou de partida para o local onde irá trabalhar. O interessado deve dirigir-se à universidade onde deseja estudar para solicitar a transferência e apresentar a documentação solicitada; transferência facultativa: esse tipo de transferência é solicitada por pessoas que, independentemente de estarem prestando serviço público em local diverso do de sua residência, deseja transferir-se para outra universidade no seu país. Nesse caso, a transferêcnia está condicionada à existência de vagas e o solicitante está sujeito a processo seletivo eventualmente utilizado pela Instituição para a qual deseja transferir-se. Também é solicitada diretamente à instituição onde deseja estudar. R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  4. 4. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Em ambos os casos, os candidatos devem apresentar à universidade, além dos documentos pessoais, histórico escolar da instituição de origem, devidamente autenticado pelas autoridades educacionais do país e pela Repartição consular brasileira. 4. É possível revalidar diploma obtido em curso ministrado por instituição estrangeira na modalidade à distância ? De acordo com o artigo 1° da Resolução n° 1, de 26 de fevereiro de 1997, do Conselho Nacional de Educação (CNE), não serão validados nem reconhecidos, para quaisquer fins legais, diplomas de graduação e pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado obtidos através de cursos ministrados no Brasil, oferecidos por instituições estrangeiras, especialmente nas modalidades semi- presencial ou à distância. 5. Existem normas diferenciadas para o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas obtidos nos países do MERCOSUL ? Existem, no âmbito do Mercosul, acordos que visam facilitar o processo de reconhecimento de diplomas e aceitação de títulos em instituições brasileiras. Dessa forma, o tratamento dado aos estudos, certificados e diplomas obtidos nos países membros do Mercosul tem como base os seguintes protocolos firmados: a) Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico - Buenos Aires - Argentina, de 04 de agosto de 1994; em vigor desde 06 de junho de 1996: prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados e dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecidas, desde a 1ª série fundamental até a 3ª série do nível médio não-técnico. Tem como anexo uma tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos; b) Protocolo de Integração Educacional, Reconhecimento de Diplomas, Certificados, Titulos e Estudos de Nível Médio Técnico - Assunção - Paraguai, 28 de julho de 1995; em vigor desde 26 de julho de 1997: prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados durante o ensino médio técnico e a revalidação dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecidas. Tem como anexo tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos. c) Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Países Membros do Mercosul - Montevidéu - Uruguai, 30 de novembro de 1995; em vigor desde 07 de junho de 1999: prevê o reconhecimento de diplomas de graduação, obtidos em cursos com duração mínima de 4 anos ou 2700 horas, unicamente para ingresso em cursos de pós-graduação. d) Protocolo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Países Membros do Mercosul - Assunção - Paraguai, 28 de maio de 1999: encontra-se em fase de aprovação. Prevê a admissão de títulos de graduação obtidos em cursos com duração mínima de 4 anos ou 2700 horas e de pós-graduação ( especialização com carga horária maior de 360 horas presenciais ou graus de mestrado e doutorado), exclusivamente pra fins de docência e pesquisa no ensino superior. R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  5. 5. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m 6. Como devem proceder os brasileiros que freqüentaram escolas brasileiras no exterior ? De acordo com o Parecer n° 11/99, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece normas para o funcionamento de escolas brasileiras sediadas no exterior, aqueles que freqüentaram essas escolas, desde que devidamente reconhecidas e organizadas segundo as normas estabelecidas no Parecer, não necessitam submeter-se aos procedimentos de reclassificação ou revalidação de diplomas quando de seu retorno ao Brasil. 7. A revalidação do diploma ou certificado de estudos de nível superior realizados no exterior é suficiente para o exercício da profissão no Brasil ? A simples revalidação do diploma ou certificado não é suficiente, mas é condição fundamental para a obtenção do registro profissional, que é a autorização que habilita o profissional a exercer sua atividade regularmente no Brasil. Sem este registro, veda-se o exercício da profissão, mesmo que o profissional tenha em mãos a revalidação de estudos de nível superior realizados no exterior. O registro profissional pode ser obtido junto à entidade de classe respectiva, no Estado onde irá fixar residência. Por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o curso de Direito; Conselho Regional de Medicina (CRM) para o curso de Medicina; Conselho Regional de Engenharia (CREA) para o curso de Engenharia; Conselho Regional de Psicologia (CRP) para o curso de Psicologia; e assim por diante. É importante lembrar, entretanto, que nem todas as profissões exigem o referido registro para o exercício da profissão. 8. Como deve proceder o filho de brasileiros cujo pai ou mãe seja servidor público no exterior, para efetuar transferência de instituição de ensino estrangeira para instituição brasileira ? Ele tem direito a efetuar a transferência obrigatória ou ex-officio, conforme indicado no item a) da questão 3. NÃO ESQUEÇA: Todos os documentos, tais como histórico escolar, certificado de diploma ou boletim original, expedidos por instituições de ensino no exterior, devem ser autenticados junto à Embaixada ou Consulado do Brasil no país que os expediu. Verifique sempre se o Brasil é signatário de Acordo de Cooperação em Educação com o país onde foram realizados os estudos. Mesmo para os casos de transferência obrigatória, deve-se proceder à autenticação dos documentos expedidos pela instituição de ensino do páis onde foram realizados os estudos pela autoridade consular brasileira no país em que foram expedidas. TIRA-DÚVIDAS Ministério da Educação: Assessoria Internacional: R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118
  6. 6. LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL h ttp : // w ww . lj st r ad uc oe s .c o m Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Sala 824 - Brasília-DF – 70047-900 Tel.: (061) 410-8836 - Fax: (061) 410-9229 Home Page: http://www.mec.gov.br E-mail: AssessoriaInternacional@gm.mec.gov.br Conselho Nacional de Educação - CNE Av. L2 Sul, SGAS 607 – Brasília-DF – 70200-670 Tel.: (061) 244-0387 – Fax: (061) 244-0890 Home Page: http://www.mec.gov.br/cne Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED Edifício Venâncio 2000, Bloco B-50, Sala 212 – Brasília-DF – 70312-971 Tel.: (061) 225-9289 – Fax: (061) 225-9388 E-mail: consed@zaz.com.br Informações sobre cursos de pós-graduação no Brasil: http://www.capes.gov.br Ref.: http://www.portalconsular.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/transferencia- de-cursos-e-revalidacao-de-diplomas/ R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460 E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com F: (31) 3498-6020 / 9992-8118

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