LAERTE J. SILVA
TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
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Atos de Registro Civil
Atenção: Recomenda-se sempre ao brasileiro residente no exterior que efetue o registro de
nascimentos, casamentos e óbitos na repartição consular.
BASE LEGAL
As normas gerais de registro civil estão contidas na Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Públicos ).
CONCEITOS BÁSICOS
Os registros civis ( nascimentos, casamentos e óbitos ) lançados nos livros consulares destinam-
se, primordialmente, a atender à circunstância de ausência do Brasil das partes interessadas e têm
plena validade enquanto estas se encontrarem no exterior.
Recomenda-se sempre ao brasileiro residente no exterior que efetue o registro de nascimento de
seus filhos na repartição consular. É gratuito o registro de nascimento em repartição consular.
O cidadão brasileiro de regresso ao País deverá ter em mente a necessidade de fazer transcrever
no Brasil os registros de nascimento, casamento e óbito realizados no exterior. A transcrição deverá
ser feita no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil mais próximo à localidade onde o
interessado vier a residir, ou ainda no Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil do Distrito
Federal, que tem jurisdição sobre todo o território nacional.
É importante lembrar que as certidões de nascimento, lavradas em repartição consular brasileira,
de filhos de brasileiro nascidos após 7 de julho de 1994, cujos pais não estavam a serviço do
Governo brasileiro, não terão o efeito de tornar definitiva a nacionalidade brasileira. A confirmação
da nacionalidade estará sujeita a dois eventos futuros:
residência do registrado em território nacional; e
opção pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal.
TIRA-DÚVIDAS
Informações sobre registro civil encontram-se no capítulo 4° do Manual de Serviço Consular e
Jurídico, disponível no link abaixo:
http://www2.mre.gov.br/dac/<anialDCJIndiceGeral.htm
R. Maria Cândida de Jesus, 485/402 - Belo Horizonte - 31.330-460
E-mail: juramentado@ljstraducoes.com / ljstrans@gmail.com
F: (31) 3498-6020 / 9992-8118

LAERTE J. SILVA
TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
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Associação dos Notários e Registradores do Brasil ( ANOREG-BR )
http://www.anoreg.org.br
SRTVS Quadra 701 - bloco A - sls. 517/519
Fone: (061) 33231555 (061) 33231555
Fax: (061) 3226-5073
Email: anoreg-br@zaz.com.br
Ref. : http://www.portalconsular.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1/atos-de-
registro-civil/
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