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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, constituem a legislação básica sobre licitações e contratos para a Administração Pública.
Diversas obras foram elaboradas sobre o assunto. Entretanto, a interpretação dos normativos causa sempre dúvidas e indagações, principalmente quando a teoria é transportada para a prática.
O presente curso tem o objetivo de sintetizar orientações doutrinárias e até jurisprudências do TCU sobre o tema, com o cuidado de não omitir seus aspectos essenciais.
O conteúdo está atualizado e já contempla as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de licitação e de contratação realizados pelo Poder Público.

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  1. 1. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Atenção a saúde infantil Sejam Bem-vindos a mais uma apresentação de curso online Unieducar
  2. 2. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução Estado é a nação politicamente organizada, independente e soberana, e que tem como função a prosperidade da coletividade, sob o império da lei e das limitações constitucionalmente definidas, constituindo-se de um elemento humano, de um território e de uma determinada forma.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  3. 3. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  4. 4. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Em sua função organizacional, cada entidade administrativa possui competências específicas, sendo que a competência é a qualidade do poder agir.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  5. 5. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSO surgimento do Direito Administrativo é recente, embora tenhaexistido algum tipo de Administração Pública desde o início daorganização das pessoas em núcleos de convivência.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  6. 6. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSNo Brasil, o Direito Administrativo aflorou em 1851, com acriação, nos cursos jurídicos existentes, da cadeira de DireitoAdministrativo.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  7. 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSSegundo Hely Lopes Meirelles (2004), Direito Administrativo é oConjunto harmônico de princípios jurídicos que regem osórgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizarconcreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  8. 8. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Além dos princípios de interpretação das normas administrativas, cumpre aduzir a possibilidade da utilização de métodos interpretativos do Direito Civil, dispostos na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1.º ao 6.º, por via analógica, conforme ensinamentos do ilustre Hely Lopes Meirelles (2004, p. 50).Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  9. 9. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSDesde a primeira Carta Republicana (1891), o Brasil adota osistema de jurisdição única, sedimentado no controle dos atospraticados pela Administração Pública pelo Poder Judiciário,muito embora exista o contencioso administrativo, ainda que estenão possua caráter definitivo, sempre ensejando a possibilidadede revisão pelo Judiciário. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  10. 10. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSOs princípios básicos da Administração Pública são expostos aseguir:1. Princípio da legalidade;2. Princípio da impessoalidade ou da finalidade;Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  11. 11. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS3. Princípio da moralidade;4. Princípio da publicidade;5. Princípio da eficiência;Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  12. 12. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 6. Supremacia do interesse público; 7. Princípio da motivação; 8. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; 9. Princípio da ampla defesa e do contraditório;Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  13. 13. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  14. 14. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOSEsta demonstração abordou o assunto DireitoAdministrativo - Noções e Princípios. No curso completovocê terá acesso, também, ao seguinte conteúdoprogramático:•Introdução ao Estudo do Direito;•Poderes e Atos Administrativos;•Fato, Ato e Negócio Jurídico;•A Administração Pública;•Contrato e Contratos Administrativos;•Licitação;•Regime Jurídico e Organização Administrativa;•Atividades Administrativas;•Agentes Públicos;•Licitações Públicas e Bens Públicos; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  15. 15. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS•Responsabilidade Civil do Estado e Controle daLegalidade da Administração Pública;•Licitação (Conceito, Noções Gerais, Princípios,Responsáveis, Modalidades, Fases);•Roteiro Prático - Procedimentos de Licitação;•Contratação Direta;•Roteiro Prático para Contratação Direta;•Regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;•Convênio;•Controle;•Modelos (Declaração, Termos, Roteiros, Propostas,Avisos, Extratos); Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  16. 16. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Acesse o Unieducar e inscreva-se gratuitamente neste ou em outro de nossos cursos e seminários online. Lembre-se: profissionais que se atualizam recebem os melhores salários. Agregue mais valor ao seu currículo e à sua carreira. Para receber mais informações sobre nossos cursos e seminários online, palestras, e oportunidades de certificação, contate-me pelo e-mail: presidencia@unieducar.org.brCurso online disponível em www.unieducar.org.br

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