Maioridade Penal 7.maio.2o13

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Seminario sobre Maioridade Penal, Câmara Municipal de São Paulo- Comissão de Políticas Públicas dos Conselhos Tutelares da Cidade.

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Maioridade Penal 7.maio.2o13

  1. 1. MaioridadePenalnoBrasil
  2. 2. * A maioridade penal é Cláusula Pétrea.A redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional fundamental: elaé cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais denossa Constituição Federal de 1988. É o que consta do art. 60, §4o, da Carta Maior:Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:§ 4o - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativodo Senado Federal n.539/2012
  3. 3. i) o Brasil é signatário dos tratados internacionais - a exemplo daConvenção sobre os Direitos da Criança da ONU de 1989 – queconfirmam os 18 anos como marco de idade penal;ii) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança –ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 – estabelece quecriança (no Brasil, compreendida como as fases de criança eadolescente) é o sujeito que se encontra até os 18 anos de idade.Trata-se do primeiro marco etário para definições de direitos, deverese políticas públicas correspondentes. Esse documento internacionalalinha-se a outros, como as Regras Mínimas das Nações Unidas paraa Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing, 1985) e asDiretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da DelinquênciaJuvenil (Diretrizes de Riad, 1990).* O Estado Brasileiro esta comprometido comNormas InternacionaisFonte: www.conectas.org
  4. 4. *Propostas demodificação damaioridade penal sãoinconstitucionais:
  5. 5. * O Brasil já tem hoje aquarta maior populaçãocarcerária do mundo, com550 mil – quase apopulação de Goiânia.
  6. 6. Promédio da População AdultaCarcerária em São Paulo + 212%
  7. 7. Cadeirão de Pinheiros(São Paulo)+ 353%
  8. 8. 9.016internos(2013)
  9. 9. Fonte : Fundação Casa – São Paulo
  10. 10. 9.016 internosDe modificar-se a maioridade penal:
  11. 11. Má ideia.....
  12. 12. A questão de fundo:
  13. 13. * A tendencia internacional...
  14. 14. Estudo Internacional Comparadode aplicação de Justiça na população juvenilUniversidade de Salford - 2008
  15. 15. Tabela Internacional Comparada de Idade da Maioridade Penal
  16. 16. Fonte : Promenino
  17. 17. A quem interessa modificar a maioridade penal ?Só interesse eleitoral mobiliza esta questão??
  18. 18. Muito obrigadojuan.plassaras@unifesp.br

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