DIREITO À COMUNICAÇÃO             NO BRASIL        •Base constitucional e legal        •Implementação        •O papel dos ...
Relatório da Pesquisa         Direito à Comunicação                 no Brasil Base constitucional e legal, implementação, ...
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ÍndiceIntrodução                                                     5Quadro genérico de referência                       ...
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Quadro genérico de referência    do direito à comunicação:                                  Atributos e indicadores       ...
A3.3 Esforços ativos por parte dos setores público e                                      estatal para expandir a abertura...
A5.5 Obrigações regulatórias aplicáveis sobre empresas e                                        canais comerciais, inclusi...
Pilar B: Retomando o uso do conhecimento e do domínio público       Atributos do direito à                    Indicadores ...
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Pilar C: Liberdades civis e direitos políticos na Sociedade da Informação       Atributos do direito à                    ...
C4.     Liberdade de associação no    C4.1 Leis que salvaguardem contra vigilância em vídeomeio eletrônico, para participa...
Pilar D: Assegurando acesso eqüitativo e a preços razoáveis a TICs       Atributos do direito à                       Indi...
D4.3 Mecanismos permanentes para participação públicana revisão e implementação de políticas em curso, de mododescentraliz...
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Pilar AA criação de espaços paraambientes democráticos:a esfera públicaA1 –– Liberdade de expressão, inclusive uma atmosfe...
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A 2 –– Liberdade de imprensa e mídia, inclusive parajornalistas realizarem seu trabalho e responsabilidadesrelacionadasA 2...
IMPLEMENTAÇÃOIMPLEMENTAÇÃO                                                    à liberdade de expressão. Um bom exemplo des...
Investigativo (Abraji). A ANJ defende os interesses                   proferida. Em agosto de 2004, a Fenaj propôs ados em...
Outra iniciativa de acompanhamento do tema            caso mostra uma tentativa clara de intimidaçãoé a Rede em Defesa da ...
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A 3 - Acesso e pronta disponibilidade de informaçõespúblicas e governamentais, de modo abrangente, útil e rápido,especialm...
Direito à Comunicação no Brasil - Intervozes
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  1. 1. DIREITO À COMUNICAÇÃO NO BRASIL •Base constitucional e legal •Implementação •O papel dos diferentes atores •Tendências atuais e futuras Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Projeto de Governança Global Campanha CRIS - Communication Rights in the Information Society Apoio: Fundação Ford
  2. 2. Relatório da Pesquisa Direito à Comunicação no Brasil Base constitucional e legal, implementação, o papel dos diferentes atores e tendências atuais e futuras Terceira Versão Versão Junho de 2005 Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Projeto de Governança GlobalCampanha CRIS - Communication Rights in the Information Society Apoio - Fundação Ford 1
  3. 3. 2
  4. 4. ÍndiceIntrodução 5Quadro genérico de referência 9Pilar A: A esfera pública 19A 1 - Liberdade de expressão 19A 2 - Liberdade de imprensa 23A 3 - Acesso a informações públicas e governamentais 28A 4 - Acesso a informações empresariais 34A 5 - Diversidade, pluralidade e acessibilidade 36A 6 - Participação efetiva da sociedade civil 59Pilar B: Uso do conhecimento e domínio público 67B 1 - Por um regime balanceado do conhecimento 68B 2 - Implementação deste regime 76B 3 - Conhecimento financiado por recursos públicos para o domínio público 85B 4 - Participação efetiva da sociedade civil 87Pilar C: Liberdades civis na sociedade dainformação 89C 1 - Privacidade de informação e proteção de dados 89C 2 - Direito à privacidade na comunicação 95C 3 - Ausência de censura eletrônica 99C 4 - Liberdade de associação 101C 5 - Participação efetiva da sociedade civil 102Pilar D: Acesso eqüitativo a TICs 105D 1 - Acesso de todo o povo e suas comunidades a TICs 105D 2 - Disponibilidade de conteúdo para minorias 122D 3 - Disseminação de competências e habilidades 124D 4 - Participação efetiva da sociedade civil 126Referências 129Créditos 135 3
  5. 5. 4
  6. 6. Introdução Este é o relatório de pesquisa produzido como rentemente dos anos 70, hoje busca-se tratar deresultado do Projeto de Governança Global da uma série de direitos que devem ser consideradosCampanha CRIS ( Communication Rights in the em conjunto, entendidos a partir de suaInformation Society). Esse estudo pretende revelar complementariedade e indivisibilidade. Na práti-a situação atual no Brasil dos diversos elementos ca, o que o quadro de referência tenta responderque formam, em conjunto, o direito à comunica- é de que direitos estamos falando, quais são seusção. São abordados temas como liberdade de atributos e que indicadores podem medir a suaexpressão, pluralidade dos meios, propriedade efetivação.intelectual, respeito à diversidade cultural, Tendo esse quadro de referência ( genericprivacidade nas comunicações, acesso às framework) como baliza, partimos para uma apli-Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) cação dos indicadores nele definidos à realidadee participação da sociedade civil nas decisões brasileira. A orientação geral da pesquisa nos cin-sobre essas questões. co países em que ela está sendo feita (Brasil, Co- O objetivo de sua realização é, antes de tudo, lômbia, Filipinas, Quênia e Itália –– esta últimamaterializar uma referência tão importante quan- avaliando a União Européia) foi trabalhar sempreto ampla: o direito à comunicação. Entender suas com quatro parâmetros: a base legal, anuances, possibilidades, variações e interferênci- implantação dessa legislação, o papel dos atoresas. Além disso, esse estudo experimenta um envolvidos e as tendências para o futuro.Quadro de Referência Genérico, concebido em con- Essa abordagem evidencia que o que se bus-junto por pesquisadores de diversos países (Bra- cou nessa pesquisa foram essencialmente as refe-sil, Colômbia, Quênia, Filipinas, Itália, Canadá, Ir- rências de políticas públicas para os temas, maislanda, Estados Unidos, Reino Unido, entre outros) do que tentar entender tudo o que se passa nasa fim de que possa ser usado em estudos compa- esferas privada e não governamental. Tanto em-rados, tanto entre países, como ao longo do tem- presas quanto entidades da sociedade civil têmpo. papel fundamental no atual quadro político, mas Esse quadro de referência pretende identificar, partiu-se da premissa de que processoscom olhos de um novo século, qual a amplitude e regulatórios dependem de políticas públicas e,quais os limites do campo da comunicação. Desde portanto, esse deveria ser o objeto da pesquisa.Jean D’’Arcy, no final dos anos 60, e da Nova Ordem A metodologia utilizada partiu do acesso a fon-Mundial para Informação e Comunicação (NOMIC), tes primárias e secundárias, tais como legislação,nos anos 70, a questão do direito à comunicação documentos de governo, relatórios de instituições,é uma referência fundamental nos estudos da área. entrevistas com especialistas, levantamentos deContudo, com a convergência tecnológica e a agências do governo etc. Mais do que precisãoefetivação da globalização econômica, é preciso científica, buscamos aqui um levantamento fiel daobservar quais são suas características, como ele realidade das políticas públicas e de seu estágiomuda e o que o define. de implementação. Sem dúvida, há dificuldades Em inglês, a opção foi substituir o termo right inerentes ao processo. A checagem dasto communicate por communication rights, informações, por exemplo, é trabalhosa e por vezesampliando o conceito. Embora em português haja impossível de ser realizada com absoluto rigor.um debate sobre qual a melhor expressão a se Sempre que possível, buscamos índices e indi-utilizar, continua-se usando o mesmo termo, di- cadores de fontes sabidamente confiáveis, que nosreito à comunicação, que se tomado literalmente pudessem servir de referência para análises maisestá ““localizado”” entre as duas formulações ingle- aprofundadas. Inerente a um trabalho desse tiposas. Independentemente da solução adotada, mais é a sensação permanente de que poderíamos terdo que uma questão semântica, está expressa nes- ido além. A cada mês, surgiam novas informações,sa mudança uma alteração na abordagem. Dife- novos dados, mudança nas políticas públicas. 5
  7. 7. Temas como inclusão digital, acesso a informações indígenas têm garantido seu conhecimentopúblicas e política do audiovisual, por exemplo, tradicional. A escassez de dados desse tipo tambémestão em constante modificação, o que exige a tornou frágil a abordagem desse ponto. Aqui éatenção permanente dos interessados no debate. importante ressaltar que a versão do quadro de Assim, mais do que um relato definitivo, este referência utilizada na pesquisa foi a preliminar, etrabalho é um retrato instantâneo do quadro do que versões mais recentes já consideram essadireito à comunicação no Brasil. Ao mesmo tem- questão com mais profundidade. O Intervozespo que pode servir como referência importante, procurará disponibilizar em sua página na Internetuma de suas características é ter que ser as versões mais recentes do quadro de referência.constantemente atualizado. Buscamos encarar isso Por último, foi apontada a necessidade de ca-como um fato natural do processo, e não como pítulos analíticos e conceituais, que pudessemlimitante. explicitar os termos com os quais trabalhamos, a visão de sociedade da informação adotada e osVALIDAÇÃO referenciais teóricos. Aproveitamos essa observa- Essa versão final da pesquisa já expressa mais ção para esclarecer o caráter da pesquisa. Enten-do que o trabalho realizado pelo Intervozes. Após demos que o quadro de referência buscarealizada uma primeira versão, ela passou por um estabelecer indicadores a partir de definiçõesprocesso de validação, incluindo uma oficina em objetivas das questões envolvidas e que em poucosque especialistas das diversas áreas puderam casos suscita dúvidas quanto a qual parâmetroopinar sobre o texto, sugerir fontes e avaliar a ideal está implícito. Assim, os próprios indicadores,abordagem em cada pilar. A essas pessoas, por exemplo, respondem à definição dos conceitosagradecemos muitíssimo a contribuição e presentes nos atributos. De qualquer forma, porregistramos a importância desse olhar externo ser realizada concomitantemente por cinco equipescomo balizador de qualidade da pesquisa. em diferentes partes do mundo, a pesquisa Algumas observações desse processo de vali- responde a conceitos pactuados internacio-dação merecem destaque, especialmente aquelas nalmente, que são explicitados no relatórioque tivemos dificuldade de traduzir na pesquisa. internacional do Projeto de Governança Global.A primeira delas é o desafio de expressar, em um Portanto, não pode ser vista isolada de seutexto como esse, as realidades dos diversos Brasis. contexto e deve ser entendida como parte de umGrande parcela dos debates feitos ainda parte de projeto internacional mais amplo.uma visão urbana, especialmente dos grandescentros. No entanto, buscamos observar sempre OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCESSO OBSERV PROCESSOque possível como as políticas públicas se É pertinente observarmos aqui algumas opçõesmaterializam nas diferentes regiões do país, e feitas no processo de pesquisa.pudemos notar uma recente preocupação emequalizar oportunidades. Contudo, essa preocu- Politizaçãopação é ainda marginal, o que fica evidente ao se Percebemos, de imediato, a necessidade deanalisar, por exemplo, uma lei de rádios comuni- definir o quanto se deveria ou não ““politizar”” astárias que limita a 1 km de raio o alcance das respostas a esses indicadores. Em quase todos eles,emissoras. Se isso já se conforma como limitação era possível escolher um tom mais neutro ou umno meio urbano, o que se dirá no meio rural? O tom mais crítico. Como parte dos indicadores nãoque é 1 km na região amazônica? Qual realidade definia com precisão a resposta buscada (oo legislador teve como referência ao criar a lei? parâmetro ““ideal””), em alguns casos fizemos aFicou claro que esse é um debate a ser opção a partir de convicções que expressamos noaprofundado. próprio relatório de pesquisa. Na oficina de Outra questão importante que surgiu na ofici- validação, a indicação dos participantes foi a dena de validação foi a discussão de diversidade cul- que deveríamos optar por um tom crítico otural, bem como os desafios de abordar as questões suficiente para evidenciar o quadro real de cadaétnico-raciais e de gênero. O próprio quadro de uma das questões tratadas. Concordamos que nãoreferência trata desses pontos em alguns quesitos, valeria optar por uma suposta neutralidade se issomas não confere a eles um tratamento especial. significasse uma resposta que não deixasse claroNo Brasil, é fundamental conseguirmos analisar, o real estado daquela questão no Brasil. Acabamospor exemplo, a presença do negro e da negra na assumindo que, embora o relatório tenha o papelrealização da comunicação, como as mulheres são de ser o mais objetivo possível, ele parte de umaatingidas pela exclusão digital ou como os orientação política de defesa do direito à comuni-6
  8. 8. cação. Portanto, todas as violações a esse direito R epetiçãodeveriam ser tratadas como tal. Como há assuntos que se cruzam entre os in- dicadores, muitas vezes as respostas tendiam a se Amplitude e natureza repetir. A escolha sobre como lidar com essa situ- A amplitude que cada indicador alcança é muito ação dependia do tipo de leitura que se espera terdiferente. Há alguns que pediam respostas curtas, do relatório. Se a idéia é que a abordagem seja deespecíficas sobre algum aspecto do direito à leituras fragmentadas por indicadores, fazia totalcomunicação. Há outros mais genéricos, em que sentido repetir as informações em cada indicador.eram necessárias respostas longas e que cobriam Se a proposta é que se dê uma leitura contínua douma grande gama de assuntos, como no caso do texto todo, então não fazia sentido a repetição deA5. A natureza dos indicadores também era todas as informações. No nosso caso, fizemos adiferente. Alguns se referiam à existência ou não opção de manter a repetição, por preferir pecarde legislação naquele sentido, outros, à sua pelo excesso do que pela falta. No entanto, ao in-implementação ou a dados quantitativos. Em vés de repetir todas as informações de maneiracertos momentos era impossível tratá-los igual, escolhemos abordagens diferentes do mes-separadamente, por serem todos baseados na mo tema para cada indicador. Um exemplo é omesma base legal e terem as mesmas característi- Comitê Gestor da Internet no Brasil, citado em trêscas quanto à implementação. Isso fez com que em dos quatro pilares. Em um dos pilares, o destaquealguns momentos, como no Pilar B, tenhamos são aspectos como a democracia na escolha deoptado por fazer uma abordagem por atributo, seus membros; em outros pilares, o principal é aunindo indicadores. posição adotada pelo Comitê em relação a determinada questão. Aprofundamento Esse quesito nos requereu uma opção desde o Pesoprimeiro momento. Havia a possibilidade de ado- Ainda que todas as questões expressas no qua-tarmos uma visão mais superficial da pesquisa, dro de referência sejam extremamente importan-simplificando as respostas e obtendo um resulta- tes, elas podem (ou até devem) ter pesos diferen-do mais enxuto. No entanto, consideramos que tes. No momento em que se reúnem em um sódessa forma ficaria pouco clara a realidade de cada atributo (A5) quase todas as grandes questões deum dos atributos e indicadores tratados. Preferi- mídia, por exemplo, fica claro o peso maior demos, então, a opção de uma abordagem mais pro- alguns atributos e indicadores em relação a ou-funda na grande maioria dos temas tratados. Houve tros.alguns sobre os quais foi muito difícil obter infor-mações, em virtude da ausência de fontes e até POR FIMmesmo da não definição de políticas públicas. Em Aproveitamos para agradecer a revisão técnicatodos os outros casos, foi possível uma aborda- feita pelo pesquisador Gustavo Gindre, que mesmogem completa. contando com pouco tempo para a tarefa contribuiu com obser vações absolutamente Rigor da divisão relevantes. Ressaltamos, no entanto, que nenhuma A proposta era tratarmos, para cada indicador, das falhas, erros ou ausências nessa versão finala base legal, a implentação, os atores envolvidos deve ser creditada a ele ou aos colaboradores,e as tendências futuras. No entanto, em alguns sendo de única responsabilidade da equipedos casos, essa divisão não tinha como ser preci- realizadora.sa. Por vezes, por exemplo, a base legal e os ato- Essa pesquisa não se encerra com sua publica-res envolvidos eram os mesmos para todos os ção; ao contrário, o objetivo é que ela engendreindicadores. Foi difícil, portanto, escolher um ações práticas a partir de seus resultados. Espera-padrão único, e acabamos preferindo definir um mos que esse documento possa servir como refe-padrão específico para cada pilar. rência, ajudando na tarefa de compreender a situ- ação do direito à comunicação no Brasil e na ár- dua luta pela sua efetivação plena para toda a população. 7
  9. 9. 8
  10. 10. Quadro genérico de referência do direito à comunicação: Atributos e indicadores Pilar A: A criação de espaços para ambientes democráticos: a esfera pública Atributos do Direito à Indicadores de um ambiente propício Comunicação para o direito à comunicaçãoA1: Liberdade de expressão, inclusi- A1.1 Provisão constitucional e leis que garantam a liberda-ve uma atmosfera de abertura e o de de expressão.direito a criticar aqueles no poder. A1.2 A ausência de ações governamentais ou de empresas que restrinjam a liberdade de expressão e a garantia ativa do cumprimento das leis de liberdade de expressão. A1.3 Medidas ativas para a promoção de uma atmosfera de abertura e discussão ampla.A2: Liberdade de imprensa e mídia, A2.1 Provisão constitucional e/ou leis que garantam ainclusive para jornalistas realizarem liberdade da imprensa e de todos os tipos de mídia, além deseu trabalho e responsabilidades independência editorial, com o mínimo de restrições, inclu-relacionadas. indo a proibição de monopólios em qualquer mídia. A2.2 Medidas para prevenir a violação de direitos humanos dos jornalistas na execução de seu trabalho, especialmente em áreas de conflito. A2.3 Medidas para apoiar a liberdade editorial de jornalis- tas, inclusive segurança no emprego, sindicalização, direitos morais de autor e resistência à coerção moral e outras formas de coerção por parte de empregadores ou outrem. A2.4 Instrumentos independentes e medidas que assegu- rem o direito de resposta, que protejam o público contra processos difamatórios, protejam a privacidade e evitem o incitamento à violência, e outras provisões contidas em acordos internacionais. A2.5 Medidas para prevenir censura por parte de entidades comerciais de material relevante para a esfera pública, inclusive de conteúdo eletrônico e para a internet –– por parte, por exemplo, de provedores de acesso à internet, mecanismos de busca e provedores de banda (infra-estrutura de internet, empresa de telefonia, internet a cabo ou via satélite).A3: Acesso e pronta disponibilida- A3.1 Legislação sobre liberdade da informação, com ade de informações públicas e gover- mínima retenção por parte de órgãos públicos e governa-namentais, de modo abrangente, mentais, e com acesso máximo por parte do mais amploútil e rápido, especialmente no que público.concerne ao desenvolvimento e A3.2: A implementação de tais leis que tornem tal informa-implementação de políticas e ques- ção disponível de maneira acessível economicamente e emtões de interesse público, como tempo correto para todos.saúde, segurança etc. 9
  11. 11. A3.3 Esforços ativos por parte dos setores público e estatal para expandir a abertura e a transparência, inclusive através de meios como: - estruturas ou escritórios para reunir e divulgar informações de forma apropriada; - a publicação de objetivos e planejamentos de políticas e serviços públicos; - proteção para funcionários públicos que revelem informação de e em prol do interesse público; - a transmissão das deliberações dos representantes eleitos e órgãos públicos; - transparência do processo decisório em questões de interesse público, como decisões de gabinete. A3.4 Abertura e transparência governamental em negocia- ções e instituições internacionais relacionadas à mídia e à esfera pública.A4: Acesso a informações empre- A4.1: Legislação/regulamentação sobre quebra de sigilosariais, de modo abrangente e corporativo, além das informações financeiras básicas, derápido, quando relevantes para o modo a incluir informação disponível das corporações queinteresse público. terão influência sobre políticas públicas e o interesse públi- co.A5: Diversidade, pluralidade e A5.1 Legislação e medidas efetivas para impedir a concen-acesso a mídias e conteúdo, assegu- tração da propriedade na mídia ou controles por parte derando um amplo espectro de visões qualquer interesse setorial, indivíduo ou entidade, incluin-por parte de todos os setores da do:sociedade, inclusive minorias e - concentração da propriedade de um tipo de mídiagrupos marginalizados, e a justa em particular;representação de todos os grupos, - propriedade cruzada entre mídias;inclusive mulheres, minorias e - propriedade cruzada da produção, disseminação degrupos étnicos. conteúdo e componentes de infra-estrutura dos meios de comunicação; - propriedade excessiva por parte de estrangeiros e empresas não-ligadas ao setor de mídia. A5.2 Um quadro legal que ampare a emergência de uma pluralidade de tipos de canais e empresas em nível nacional e, quando apropriado, em níveis regionais (internacional) e local: canais e empresas públicas, comerciais e comunitárias/ independentes, inclusive a alocação de modo transparente e igualitário do espectro de radiofreqüências e outros bens públicos. A5.3 Medidas efetivas para assegurar que canais e empresas públicas tenham disponíveis financiamento e recursos adequados, especialmente em relação ao noticiário e ao trato de assuntos atuais, de forma completamente indepen- dente dos governos e não sujeita a interferências arbitrárias, e livre de regulamentações desnecessariamente pesadas. A5.4 Medidas efetivas que assegurem que empresas e canais comunitários e sem fins lucrativos tenham recursos adequados, inclusive bens públicos como o espectro de freqüências; estejam livres de interferências arbitrárias; sejam transparentes, democráticos e participativos; e apóiem e tenham participação de comunidades excluídas e marginalizadas.10
  12. 12. A5.5 Obrigações regulatórias aplicáveis sobre empresas e canais comerciais, inclusive difusores, quando apropriado, para assegurar o cumprimento dos requisitos da prestação de serviço público. A5.6 Medidas efetivas para assegurar acessibilidade, até mesmo econômica, às mídias relevantes (inclusive jornais e televisão) e conteúdos, especialmente por parte de grupos culturais e lingüísticos marginalizados. Por exemplo, regi- mes de impostos diferenciados, difusão livre em TV aberta, obrigar os operadores de rede a aceitar os canais (must- carry) etc. A5.7 Medidas efetivas, de acordo com a necessidade, para enfrentar a representação inadequada ou torpe de mulheres, grupos étnicos, grupos mais pobres e marginalizados por parte da mídia. A5.8 Apoio a medidas nas instituições e fóruns multilaterais que assegurem a proteção e o apoio a mídias nacionais, inclusive o direito a discriminar em favor de empresas e canais locais, e a regulação de conteúdo estrangeiro. A5.9 Medidas efetivas para impedir que a propaganda exerça uma influência negativa sobre a esfera pública, por exemplo com a identificação ostensiva, limitação do volume de propaganda e de conteúdo político ou religioso. Os gastos públicos em propaganda também podem ser usados para apoiar a esfera pública.A6: Participação efetiva por parte A6.1 Consultas públicas abertas e extensivas ede todos os elementos da sociedade participação no desenvolvimento de políticas para a mídia,civil na preparação, implementação inclusive em instituições e fóruns inter-governamentais.e avaliação de estruturas e políticas A6.2 Meios efetivos e dinâmicos que façam com que preo-de governança da mídia. cupações e reclamações públicas sejam ouvidas e atendidas, de acordo com as políticas de mídia. A6.3 Mecanismos permanentes para participação indepen- dente e direta do público na revisão e implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando apro- priado –– por exemplo, através de conselhos públicos e conferências públicas periódicas, que contem com ampla participação da sociedade civil. A6.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo. 11
  13. 13. Pilar B: Retomando o uso do conhecimento e do domínio público Atributos do direito à Indicadores de um ambiente propício comunicação para o direito à comunicaçãoB1: Um regime equilibrado de B1.1 Uma estratégia nacional e uma orientação política compartilha do conhecimento que relação a criação, disseminação e uso do conhecimentoassegure que o conhecimento (especialmente copyright, incluindo materiais e softwaresgerado ou disseminado por empre- educacionais publicados) cujos objetivos explícitos sejamsas, canais e setores de enriquecer o domínio público, satisfazer as várias necessida-comunicação esteja disponível para des de conhecimento e encorajar a criatividade de todos ostodos de modo igualitário e setores da sociedade. Isto pode ser expresso em termos deacessível financeiramente, e que posições e políticas sobre Direitos de Propriedade Intelectualencoraje a criatividade da forma (IPR) em uma ‘‘sociedade da informação’’, em mídia e outrasmais ampla possível por toda a áreas, tanto em organizações nacionais como internacionais,sociedade. acordos e tratados.B2: Medidas práticas para B.2.1 Políticas públicas e ações para encorajar e possibilitarimplementar este regime. a mais ampla e difusa geração e comunicação do conheci- mento, que podem incluir: - modos de celebrar bons trabalhos por parte de profissionais e do público; - incentivos públicos para pesquisa e criação local/ nacional do conhecimento em áreas de reconhecida necessi- dade; - instrumentos públicos para facilitar o acesso ao conhecimento, inclusive uma política de disseminação de conteúdo de interesse público; - apoio público para software livre e de código aberto –– por exemplo através de uma política pública de provisão –– e para o desenvolvimento de especialistas nacionais; - currículos escolares que encorajem métodos críticos e questionadores de aprendizado; - apoio prático ao desenvolvimento de abordagens voltadas ao desenvolvimento e amistosas à comunidade para a partilha do conhecimento, como copyleft, General Public License (GPL) etc. B2.2 Uma interpretação ativa e a implementação, por parte de órgãos públicos e estatais, das leis e acordos nacionais e internacionais sobre copyright e patentes relevantes, favorecendo uma partilha equilibrada do conheci- mento, ou seja: - apoio para o ‘‘uso justo’’ de material sobre copyright, freqüentemente barrado por termos de licenciamento não negociáveis para material digital, como publicações especializadas; - reconhecimento e proteção dos ‘‘direitos morais’’ dos autores; - restrições sobre o gerenciamento de direitos digitais, encriptação e mecanismos anti-burladores que inibam o uso justo de informação eletrônica; - esforços para formatar a propriedade intelectual de acordo com condições nacionais, o que freqüentemente irá contra tendências nos acordos internacionais;12
  14. 14. - esforços para formatar a propriedade intelectual em produtos digitais que promovam novos modelos de negóci- os, baseados na partilha do conhecimento, e que coíbam medidas (como o patenteamento de software) que mante- nham monopólios ou oligopólios e inibam a inovação; - esforços para assegurar que expressões de folclore não sejam registradas e exploradas por terceiras partes (incluindo o problema do ‘‘autor identificável’’), ou seja, pela incorporação da proteção folclórica na legislação nacional (casos de Bolívia, 1968, e Quênia, 1975).B3: Todos os trabalhos financia- B3.1 Políticas públicas e medidas práticas para assegurardos e produzidos de forma pública que todo o conhecimento apoiado por fundos públicos sese tornam parte do domínio públi- torne imediatamente parte do domínio público.co. B3.2 (Ver A3.3) O volume de informação mantida por órgãos públicos deve ser colocado sob domínio público. B3.3 Canais e empresas públicas devem colocar seus arquivos sob domínio público.B4: Participação efetiva da socie- B4.1 Um processo participativo de desenvolvimento dedade civil no processo de políticas, que inclua participação significativa da sociedadegovernança, inclusive em sua formu- civil e os recursos necessários para que todos os parceiroslação, preparação, regulação, dêem contribuições efetivas.implementação e revisão, além de B4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupaçõesapoio para participação em nível públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidasinternacional. e atendidas. B4.3 Mecanismos permanentes para participação pública na revisão e implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando apropriado, inclusive em relação aos acordos internacionais. B4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo. 13
  15. 15. Pilar C: Liberdades civis e direitos políticos na Sociedade da Informação Atributos do direito à Indicadores de um ambiente propício comunicação para o direito à comunicaçãoC1: Privacidade de informação e C1.1 Leis que assegurem que dados pessoais são mantidosproteção de dados, atendendo ao pelo mínimo período necessário, bem como utilizadosdireito de saber, acessar, corrigir e apenas para os propósitos autorizados expressamente pelacontrolar o uso de toda informação pessoa a qual se referem. Isto inclui dados pessoaispessoal mantida em forma digital fornecidos a serviços (saúde, finanças, compras etc.),por outrem. atividades de segurança pública ou privada, material de vigilância em vídeo, informações inclusas em fichas de identificação (em eventos ou pedidos de emprego) e dados de funcionários mantidos por empregadores. C1.2 Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessí- vel financeiramente, transparente e pró-ativo, e com o direito de revisão quando direitos tiverem sido violados. C1.3 Existência de uma cultura ampla e difundida de auto- regulação e códigos de conduta em termos de privacidade e proteção de dados, entre atores da sociedade civil, do governo e do setor privado.C2: O direito à privacidade na C2.1 Leis e regulações que assegurem o direito à privacida-comunicação é um direito humano e de na comunicação, seja através da internet, telefonia oué essencial para o desenvolvimento outros meios eletrônicos, com exceções apenas em circuns-humano auto-determinado, em tâncias extremas e claramente definidas, e que valham ematividades tanto cívicas, políticas, ambientes privados, públicos e comerciais.sociais e econômicas como C2.2 Garantia do cumprimento de tais leis de modo trans-culturais. parente, não-partidário e pró-ativo, inclusive contra violações praticadas pelos governos, e com o direito de revisão quando direitos tiverem sido violados. C2.3 Leis para controlar SPAM (mensagens comerciais de correio eletrônico não solicitadas) e impedi-lo de inibir a capacidade geral de interação na internet.C3: Ausência de censura C3.1 Leis de proteção contra censura na internet oueletrônica. O direito de transmitir outros meios de publicação eletrônica, seja através de filtros,informação eletrônica sem censura sites prescritos, sanções contra provedores de acesso ouou controle por parte de agentes do conteúdo e a responsabilização dos provedores porEstado, judiciais, comerciais, conteúdo hospedado.empregadores ou outrem. C3.2 Leis ou regulações, inclusive auto-regulação por parte da indústria, que inclua obrigações para que operado- res comerciais de publicações e difusão eletrônicas (provedo- res de acesso, mecanismos de busca, provedores de banda [infra-estrutura de internet, empresa de telefonia, internet a cabo ou via satélite]) ajam como operadores de rede (common carriers) para material judicialmente legal. C3.3 Garantia do cumprimento de tais leis de modo acessí- vel financeiramente, transparente e pró-ativo, e com o direito de revisão quando direitos tiverem sido violados.14
  16. 16. C4. Liberdade de associação no C4.1 Leis que salvaguardem contra vigilância em vídeomeio eletrônico, para participar de excessiva e seu possível efeito intimidante sobre a liberdadeprotestos públicos ou debates de associação.online.C5. Participação efetiva da socie- C5.1 Um processo participativo de desenvolvimento dedade civil no processo de políticas, que inclua participação significativa da sociedadegovernança, incluindo sua formula- civil e os recursos necessários para que todos os parceirosção, projeto, regulação, dêem contribuições efetivas.implementação e avaliação. C5.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidas e atendidas. C5.3 Mecanismos permanentes para participação pública na revisão e implementação de políticas em curso, de modo descentralizado quando apropriado, inclusive em relação aos acordos internacionais. C5.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança, desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidos ou não pelo governo. (ver C1.3 acima) 15
  17. 17. Pilar D: Assegurando acesso eqüitativo e a preços razoáveis a TICs Atributos do direito à Indicadores de um ambiente propício comunicação para o direito à comunicaçãoD1: Acesso a TICs, inclusive à D1.1 Um quadro legal e regulatório que favoreça fortemen-telefonia, à internet e a outros te a extensão de modo universal dos serviços e do acesso aserviços, de modo econômico, TICs como a prioridade para este setor.igualitário e apropriado para todo o D1.2 Medidas políticas, convencionais e inovadoras, quepovo e suas comunidades. vão além das abordagens mercadológicas e corporativas, para incluir, por exemplo, redes comunitárias, subsídios cruzados efetivos por parte de usuários mais ricos com fins de universalização do serviço, e assim por diante. Serão então considerados: - infra-estrutura fixa e telefonia; - telefonia móvel, inclusive em termos de custos; - telecentros comunitários; - licenciamento de provedores de acesso, portais de internet e medidas de apoio à internet; - links de satélite Vsat e de dados. D1.3 Apoio ao desenvolvimento de indústrias locais ao longo dos setores relacionados a TICs, tais como incentivos específicos, períodos de transição para a criação de compa- nhias locais etc. D1.4 Estatísticas e indicadores que demonstrem que o efeito cumulativo das políticas implementadas está realmen- te reduzindo a exclusão em termos de acesso, disponibilida- de, acessibilidade econômica, acessibilidade e uso, e na promoção do bem-estar público.D2: Disponibilidade de D2.1 Ações de apoio para produção de conteúdo por e paraconteúdo relevante para todas as todas as comunidades lingüísticas.comunidades lingüísticas e grupos D2.2 Apoio ao desenvolvimento de softwares lingüísticosmarginalizados. técnicos e interfaces de hardware.D3: Competências e habilidades D3.1 Apoio para desenvolvimentos de competências eque permitam ao povo e a suas habilidades, como treinamentos, programas de intercâmbio,comunidades fazerem uso das TICs módulos curriculares formais etc., amplamente disponíveispara atingir seus objetivos individu- em estabelecimentos de ensino comuns, como escolas,ais e coletivos. bibliotecas, centros comunitários etc.D4: Participação efetiva da socie- D4.1 Um processo participativo e multilateral dedade civil no processo de desenvolvimento de estratégias, que inclua participaçãogovernança, incluindo sua formula- significativa da sociedade civil e os recursos necessários paração, projeto, regulação, que todos os participantes dêem contribuições efetivas. Istoimplementação e avaliação. inclui infra-estrutura (seja fixa, sem-fio ou outros) e serviços (como telefonia, celulares, transmissão de dados e internet); e a natureza da compreensão e planejamento estratégicos por parte de todos. D4.2 Meios ativos e dinâmicos para que preocupações públicas com relação a governança e políticas sejam ouvidas e atendidas.16
  18. 18. D4.3 Mecanismos permanentes para participação públicana revisão e implementação de políticas em curso, de mododescentralizado quando apropriado, inclusive em relação aosacordos internacionais.D4.4 Mecanismos e instrumentos de auto-governança,desenvolvidos e utilizados pela sociedade civil, reconhecidosou não pelo governo. 17
  19. 19. 18
  20. 20. Pilar AA criação de espaços paraambientes democráticos:a esfera públicaA1 –– Liberdade de expressão, inclusive uma atmosfera deabertura e o direito a criticar aqueles no poder.A1.1 - Provisão constitucional e leis que garantam a liberdade de expressão.A1.2 - A ausência de ações governamentais ou de empresas que restrinjam aliberdade de expressão e a garantia ativa do cumprimento das leis de liberdadede expressão.A1.3 - Medidas ativas para a promoção de uma atmosfera de abertura ediscussão ampla.BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL Carta Democrática Interamericana e a Declaração A base legal que sustenta o princípio da liber- de Princípios sobre Liberdade de Expressão.dade de expressão é bastante ampla e tem refe- Também existem leis no Brasil que, em dife-rências nacionais e internacionais. rentes níveis, interferem na liberdade de expres- A Constituição Federal Brasileira de 1988, no são, mas que funcionam como proteção aos direi-capítulo DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS tos individuais fundamentais: as chamadas leis deE COLETIVOS, determina no inciso IV do artigo 5º calúnia, injúria e difamação. No direito penalque ““é livre a manifestação do pensamento, sendo brasileiro, estes dispositivos, também chamadosvedado o anonimato””. No mesmo artigo, o inciso de crimes contra a honra, estão presentes aoIX estabelece que ““é livre a expressão da atividade mesmo tempo no Código Penal e na Lei deintelectual, artística, científica e de comunicação, in- Imprensa. Alguns juristas afirmam que bastaria quedependentemente de censura ou licença””. Em outro estivessem no Código Penal para que a suacapítulo, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, o artigo 220 aplicação fosse feita sem com isso gerar nenhumdiz que ““a manifestação do pensamento, a criação, a mecanismo restritivo à expressão livre doexpressão e a informação, sob qualquer forma, processo pensamento.ou veículo não sofrerão qualquer restrição””. E o seu São situações em que a liberdade de expressãoparágrafo 1º afirma que ““nenhuma lei conterá dis- fica sujeita a outras aplicações legais:positivo que possa constituir embaraço à plena liber- 1. Considera-se crime fazer propaganda dedade de informação jornalística em qualquer veículo guerra, de processos violentos ou ilegais de alte-de comunicação social””. O parágrafo 6º, que ““a ração da ordem social ou política, ou de qualquerpublicação de veículo impresso de comunicação forma de preconceito (racial, religioso ou deindepende de licença de autoridade””. classe). Disposições legais: a) artigo 22 da Lei 7.170/ O Brasil também é signatário de alguns trata- 83 (Lei de Segurança Nacional); b) artigo 20 da Leidos internacionais que abordam essa questão. São 7.716/89 (crimes resultantes do preconceito de raçaeles a Declaração Universal dos Direitos do Ho- ou cor); c) artigo 1°, parágrafo 1°, e artigo 14 damem, o Tratado Internacional de Chapultepec, a Lei de Imprensa1.Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, a 2. Quando estiver em pauta a segurança naci-1 Veja mais sobre a atual Lei de Imprensa e sobre o projeto para a nova lei em ““Tendências Atuais e Futuras”” do atributo A2. 19
  21. 21. onal, a preparação interna ou externa do país, e o direito de resposta. O intuito da lei é permitirhouver determinação prévia sobre o sigilo neces- que as ofensas veiculadas pela mídia –– em qual-sário, aquele que publicar ou divulgar segredo de quer de suas modalidades –– não fiquem impunesEstado ou informação sigilosa (de acordo com o e tenham, de fato, a oportunidade de resposta.dito no início) deverá ser punido. Isso é previsto Esse direito está expresso no inciso V do artigo 5ºnos: a) artigo 15 da Lei de Imprensa; b) artigo 21 da Constituição, prevendo que seja proporcionalda Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). ao agravo, e no capítulo IV (artigos 29 a 36) da Lei 3. Há normas que afirmam ser crime publicar 5.250/67, que regula a liberdade de manifestaçãoou divulgar notícias falsas ou verdades truncadas do pensamento e de informação. Direito também(incompletas) que perturbem a ordem pública, expresso no artigo 14 da Convenção Americana:incitem desconfiança sobre instituição financeira ““toda pessoa afetada por declarações falsas ouou que abalem o sistema financeiro, em nível pes- agravantes emitidas em seu prejuízo através de meiossoal (pessoa física) ou empresarial (pessoa jurídi- de difusão legalmente regulamentados e que se dirijamca), havendo abalo de crédito, ou em nível ao público em geral tem direito a realizar pelo mesmogovernamental, quando houver prejuízo ao crédi- meio de difusão sua retificação ou resposta nasto das esferas administrativas. As disposições condições que estabeleça a lei””.normativas são: a) artigo 16 da Lei de Imprensa;b) artigo 3° da Lei 7.192/86 (crimes contra o siste-ma financeiro nacional). IMPLEMENTAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO 4. Manipular a liberdade de expressão consis- Comparado a países em que o Estado exercete em fazer, em não fazer ou em impedir que se forte repressão à liberdade de expressão, o Brasilfaça publicação, transmissão ou distribuição da mantém desde 1985, com o fim da ditadura mili-notícia, por quaisquer meios, utilizando como tar, um regime de tolerância. Não tem havido apli-causa a procura por dinheiro ou favores (vanta- cação, por exemplo, dos artigos autoritários dagens). Sobre esse assunto, regem: a) artigo 18 da Lei de Imprensa que possibilitam o recolhimentoLei de Imprensa; b) artigo 158 do Código Penal. de material impresso, ou mesmo um uso excessi- 5. É crime utilizar a liberdade de expressão a vo das leis de injúria, calúnia e difamação quefim de estimular a infração de leis, fazendo apolo- configurem censura na prática.gia de ato criminoso ou do próprio criminoso. No entanto, a implementação das leis que ga-Pode-se analisar: a) artigo 19 da Lei de Imprensa; rantam essa liberdade esbarra em questões deb) artigos 286 e 287 do Código Penal. ordem prática e sofre muitas vezes os efeitos do 6. É crime ofender ““a moral pública e os bons poderio econômico na comunicação. São entravescostumes”” (artigo 17 da Lei de Imprensa). São reais à liberdade de expressão na nação brasileira:puníveis a calúnia (imputação de fato criminoso a Censura implícita e velada - Uma democracia ple-alguém, de forma falsa, equivocadamente), a difa- na e irrestrita prevê o fim da censura de qualquermação (imputação de fato ofensivo à reputação tipo –– sutil ou agressiva, tácita ou explícita, polí-de alguém) e a injúria (ofensa, insulto), os três tica ou econômica, social ou individual. A existên-abusos ofendendo tanto pessoas físicas vivas quan- cia de ações sutis de controle e de censura mere-to a memória dos mortos. Em termos de legisla- cem grande reflexão no Brasil, pois podemos en-ção: contrar ameaças veladas ou explícitas de demis- - calúnia: a) artigo 20 da Lei de Imprensa; b) são de profissionais, censura a matériasartigo 138 do Código Penal. jornalísticas e artigos que contrariam interesses - difamação: a) artigo 139 do Código Penal; b) políticos ou empresariais, além de exposição aartigo 21 da Lei de Imprensa. pressões e constrangimentos variados. Essas são - injúria: a) artigo 140 do Código Penal; b) artigo práticas correntes porque, embora a liberdade seja22 da Lei de Imprensa. garantida pelo direito positivado, não existem no país leis que explicitamente atinjam ações que Na Lei de Imprensa, dispõe o parágrafo único atacam a plena liberdade de expressão, a não serdo artigo 22, que o juiz não poderá aplicar a pena quando há explicitamente ou dinheiro envolvidos.quando o ofendido tiver provocado diretamente Em visita feita ao Brasil em abril de 2004, oa injúria ou quando há retorsão imediata, que Relator Especial da Organização dos Estados Ame-consista em outra injúria. O caso de ofensa contra ricanos (OEA), advogado argentino Eduardoa memória dos mortos é regido pelo artigo 24 da Bertoni, informou que nos dois últimos relatóriosLei de Imprensa. anuais (2002 e 2003) preparados pela Relatoria, Existem também os dispositivos que garantem ambos aprovados pela CIDH (Comissão Interame-20
  22. 22. ricana de Direitos Humanos), constam quatro as- pelos governos. Apesar desse tipo de manifesta-sassinatos de jornalistas brasileiros como conse- ção ser permitido por lei, muitas vezes há o usoqüência de seu trabalho, no ano de 2003. Porém, de força policial para reprimi-las, com a alegaçãosegundo o próprio Bertoni, a OEA tem recebido de subversão da ordem pública.informações que demonstram o avanço das inves-tigações das autoridades para esclarecer esses fa-tos e coibir esse tipo de prática. PAPEL O PAPEL DOS DIFERENTES ATORES ATORES Ações de censura por meio do Poder Judiciário –– A A sociedade civil organizadaLei de Imprensa não prevê a possibilidade de pro- No Brasil, os principais atores da sociedade ci-va da verdade pelo veículo que apresenta uma vil organizada que lidam com o tema da liberda-denúncia. Um caso recente de uso da força do de de expressão são: a Federação Nacional dosJudiciário como forma de intimidação e censura à Jornalistas (Fenaj), que reúne sindicatos de jorna-liberdade de expressão foi uma liminar sentencia- listas de todo o país; a Associação Brasileira deda contra o jornal Correio Braziliense, do Distrito Imprensa (ABI), tradicional órgão que reúne pro-Federal. Por meio de ação impetrada pela advoca- fissionais de jornalismo em suas diversascia do governador Joaquim Roriz (acusado de estar modalidades e tem por finalidade maior ““a defesaenvolvido com a máfia da grilagem de terras no da ética, dos direitos humanos e da liberdade deDistrito Federal), o jornal sofreu censura prévia informação e expressão””; a Ordem dos Advoga-de possível matéria que relacionasse a ocorrência dos do Brasil (OAB), conselho profissional que con-com o governador. Casos como esse ainda têm trola e regulamenta o exercício da advocacia e temespaço por conta da vigência da Lei de Imprensa tradição na defesa da liberdade de expressão; e oda época da ditadura militar. Movimento Nacional de Direitos Humanos Concentração e oligopólio dos meios de (MNDH), que congrega 316 entidades de defesacomunicação –– A forte concentração (horizontal, dos direitos humanos de todo o país.vertical e cruzada) da propriedade dos meios de Entre os órgãos com atuação internacional, hácomunicação no Brasil nas mãos de empresas pri- a Relatoria Especial para a Liberdade de Expres-vadas implica potencial redução da liberdade de são, criada em 1998 pela Comissão Interamericanaexpressão da sociedade brasileira. Quanto maior de Direitos Humanos da OEA. Trata-se de um or-a concentração dos meios de comunicação, menor ganismo de caráter permanente, coma quantidade de grupos que se expressam através independência funcional e orçamento próprio, quedesses meios. Atualmente, a oposição à liberdade monitora e elabora informes anuais sobre a situa-de expressão não se dá mais pelo Estado - como ção da liberdade de expressão no paísesacontecia na época da ditadura militar - mas pelas americanos e também produz relatórios especiaispróprias empresas jornalísticas. Grosso modo, sobre assuntos relacionados com esse direito. Há,podemos dizer que existe a liberdade das nove ainda, a Rede Internacional para a Liberdade defamílias que detêm os oligopólios da mídia, Expressão (IFEX), grupo de organizações não-go-controlando cerca de 85% da informação que vernamentais e profissionais comprometido comcircula no país, contra cerca de 180 milhões de o alerta e a coordenação de ações contra ameaçasbrasileiros que não têm acesso à produção de sua à liberdade de informação. O IFEX, que tem o apoioprópria comunicação. Além disso, restrições legais, da Unesco, possui mais de 300 integrantes, emdificuldade na liberação de outorgas e persegui- 92 países (a maioria deles em desenvolvimento).ção criminal aos veículos comunitários ajudam amanter essa situação de desigualdade no cenário A grande mídiabrasileiro. Normalmente, quando algum abalo à liberda- Falta de liberdade de manifestações públicas –– Atu- de de expressão (exceto aqueles de cunho implíci-almente, garantir a liberdade de expressão tam- to e velado) se manifesta nas entranhas do meiobém através das manifestações públicas é funda- jornalístico, os grandes meios de comunicação domental, já que estas se constituem, efetivamente, Brasil levantam-se para rechaçar atitudes dessecomo ações de interesse público. Exemplos brasi- cunho. São alguns exemplos recentes o caso Timleiros são as manifestações sindicais, estudantis e Lopes, jornalista investigativo da Rede Globo dede movimentos sociais como os sem-terra e os Televisão, assassinado enquanto produzia matériasem-teto, que todos os anos ocupam praças e ave- em favela do Rio de Janeiro; e a morte durantenidas de várias cidades do país. Essas manifesta- exercício profissional do repórter fotográfico dações funcionam como canais de expressão forma- revista Época, Luís Antônio da Costa, assassinadodos por opiniões contrárias às decisões tomadas por assaltantes fugitivos enquanto fazia a 21
  23. 23. cobertura de uma ocupação em um acampamen- ao verificarem que os interesses da Rede Globoto de trabalhadores sem-teto em São Bernardo do estavam prevalecendo sobre os das demais, SBT,Campo (SP). Record, Bandeirantes e RedeTV (as outras quatro Também é comum os empresários da comuni- grandes redes de TV) saíram da Abert e criaram,cação falarem em censura, em restrições à liber- em março de 2002, a UneTV, transformada emdade de expressão e de imprensa a qualquer sinal novembro de 2004 na Abra. Atualmente, a Abertde discussão sobre regulamentação das comuni- reúne apenas a Globo e emissoras regionais.cações no Brasil, principalmente se o debate vierde fora do setor empresarial. Esse tipo de posturaconfigura uma clara estratégia de encerrar a dis- ATUAIS TENDÊNCIAS ATUAIS E FUTURAScussão sem efetivamente fazê-la, já que o debate Está no Congresso Nacional, há quase seispode gerar mudanças contrárias a seus interesses. anos, uma proposta que regula o direito deO tratamento que se deu em 2004 aos projetos publicação pelo Ministério Público de informaçõesde criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) das instâncias públicas sob investigação. O Projetoe Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual de Lei da Câmara 65/99, apresentado pela(Ancinav) –– sem qualquer avaliação de mérito –– Presidência da República, ““proíbe magistrados,são exemplos contundentes dessa postura empre- membros do Ministério Público, integrantes dosarial, que tenta classificar qualquer projeto de Tribunal de Contas, bem como autoridades policiais eregulação como censura logo quando surge e, com administrativas de revelarem ou permitirem,isso, tenta encerrar, ou ao menos fragilizar, a dis- indevidamente, que cheguem ao conhecimento decussão de interesse público. O setor empresarial terceiro ou aos meios de comunicação fatos ounormalmente age como se estivesse acima das leis informações de que tenha ciência em razão do cargo ee se julga isento de toda e qualquer forma de que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada,regulação estatal e/ou pública. a imagem e a honra das pessoas (...)””. Entre as entidades que representam os inte- Esse projeto foi considerado por vários órgãosresses dos empresários estão a Associação Nacio- de imprensa um atentado à liberdade de expressão.nal de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Edi- Ao não permitir a divulgação de informações cons-tores de Revista (Aner), a Associação Brasileira de tantes de processos ainda não públicos, o projetoEmissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associ- questiona o fato de a liberdade de expressão seração Brasileira de Radiodifusores (Abra). Histori- um conceito absoluto. Esse debate apresentacamente, a Abert sempre foi uma entidade muito nuances e revela a linha tênue entre a censura e apoderosa e representativa, pois reunia a grande proteção à privacidade.maioria das emissoras de TV brasileiras. Porém,22
  24. 24. A 2 –– Liberdade de imprensa e mídia, inclusive parajornalistas realizarem seu trabalho e responsabilidadesrelacionadasA 2.1 - Provisão constitucional e/ou leis que garantam a liberdade da imprensa ede todos os tipos de mídia, além de independência editorial, com o mínimo derestrições, incluindo a proibição de monopólios em qualquer mídia.A 2.2 - Medidas para prevenir a violação de direitos humanos dos jornalistas naexecução de seu trabalho, especialmente em áreas de conflito.A 2.3 - Medidas para apoiar a liberdade editorial de jornalistas, inclusivesegurança no emprego, sindicalização, direitos morais de autor e a resistência àcoerção moral e outras formas de coerção por parte de empregadores ououtrem.A 2.4 - Instrumentos independentes e medidas que assegurem o direito deresposta, que protejam o público contra processos difamatórios, protejam aprivacidade e evitem o incitamento à violência, e outras provisões contidas emacordos internacionais.A 2.5 - Medidas para prevenir censura por parte de entidades comerciais dematerial relevante para a esfera pública, inclusive de conteúdo eletrônico e para ainternet –– por parte, por exemplo, de provedores de acesso à internet,mecanismos de busca, e provedores de banda (infra-estrutura de internet,empresa de telefonia, internet a cabo ou via satélite).BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL casos, sofre aplicação com restrições e alterações A base legal que sustenta a liberdade de im- de penalidades. A lei em vigor prevê apreensãoprensa é, em sua maioria, a mesma que garante a de jornais que incitem a subversão da ordem po-liberdade de expressão, visto que os direitos es- lítica e social. Prevê, também, que, em caso detão diretamente conectados. Vale destacar o pará- processo por calúnia, injúria ou difamação, estegrafo 6º do artigo 220 da Constituição, que prevê deve ser encaminhado contra o diretor ou editor,que ““a publicação de veículo impresso de comunica- e não contra a empresa. Os órgãos de imprensação independe de licença de autoridade””. podem ser punidos por questionar o poder públi- Além destas, destaca-se na legislação brasilei- co e não têm direito à prova da verdade contra ora a Lei 5.250, a Lei da Imprensa, datada de 09/ Presidente da República, o presidente do Senado02/1967 (no período da ditadura militar), que re- Federal, o presidente da Câmara dos Deputados,gula a liberdade de manifestação do pensamento os ministros do Supremo Tribunal Federal, chefese da informação. A atual regulamentação que trata de Estado ou de Governo estrangeiros, ou seusde liberdade de imprensa é defasada, já que a Lei representantes diplomáticos. Isto é, não podemde Imprensa de 1967 não foi incorporada pela provar que a denúncia ou acusação é procedente.Constituição Federal de 1988 e até hoje ainda não Em virtude de seu caráter autoritário, a lei há tem-foi definida uma nova lei, o que gera alguns pos não vem sendo aplicada em seus pormenoreschoques de interpretação e prevalência. Contudo, e foi criado um vácuo pela falta de outra que amesmo sob fortes críticas de setores da área substitua.jornalística, ela continua sendo aplicada pelo Sobre a proposta de substituição da Lei de Im-Poder Judiciário, com a ressalva de que, em certos prensa, veja em ““Tendências Atuais Futuras””. 23
  25. 25. IMPLEMENTAÇÃOIMPLEMENTAÇÃO à liberdade de expressão. Um bom exemplo dessa Alguns impeditivos à liberdade de imprensa dificuldade da aplicabilidade da Lei de Imprensa ésurgem no cotidiano da atividade jornalística. a falta de limitação para as multas referentes aosMuitos deles se configuram como problemas de crimes de imprensa. A decisão fica a cargo do juiz,ordem econômica e política. que algumas vezes pode ter interesse particular A propriedade de veículos de comunicação por em coibir uma ação jornalística através depolíticos de âmbito local, regional e nacional pode intimidação jurídica. O valor da indenização dose configurar como importante entrave à liberda- dano moral decorrente de ofensa praticada atravésde de expressão e de imprensa, visto que, não ra- da imprensa não está limitado ao disposto nosramente, interesses entre as redações e os que artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67, que regula adetêm o poder político e econômico tomam o lu- liberdade de manifestação do pensamento e degar do interesse público. Muitas vezes, portanto, informação. Essa lei também determina em seuexiste a liberdade para os donos de empresa, mas artigo 29 que ““toda pessoa natural ou jurídica, órgãonão para os jornalistas. Nesses casos, configura- ou entidade pública, que for acusado ou ofendido emse uma situação em que o interesse público é pre- publicação feita em jornal ou periódico, ou emjudicado pelo interesse particular. transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios Outra questão de importância é a dependência de informação e divulgação veicularem fato inverídicoque os veículos têm da publicidade. Dados de 2002 ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação””.da Associação Nacional de Jornais (ANJ) apontam Existem também os impeditivos de naturezaque o Brasil tinha 523 jornais diários, com arbitrária e mesmo criminosa. Nos últimos anos,circulação média de 6,97 milhões de cópias (num o Brasil registrou a ocorrência contra a imprensapaís de mais de 180 milhões de habitantes). de ameaças, agressões, censuras, restrições, pres-Desses 523 jornais, pouco mais de cinco têm sões, intimidações, prisões arbitrárias, danos aorelevância nacional. A importância dos anuncian- patrimônio, apreensões de jornais, processos,tes dentro dos veículos também se constitui como condenações judiciais, seqüestro e assassinatos deum fator que diminui a real liberdade de expressão profissionais da imprensa, diretamente vinculadosdos comunicadores, pois os veículos são cada vez ao exercício do jornalismo. Segundo o Relatóriomais dependentes do capital publicitário, o que Anual sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, or-torna, na prática, difícil a divulgação de opiniões ganizado pela ANJ –– que abrange o período decontrárias aos interesses desses patrocinadores. agosto de 2002 a agosto de 2003 –– foramIsso inclui a dependência também de anunciantes registradas sete agressões e duas ameaças a jor-oficiais, como os governos federal, estaduais e nalistas. Três veículos impressos sofreram censu-municipais. A dependência de propaganda, ra prévia por mandado judicial, dois jornais im-portanto, torna-se um limitador da liberdade de pressos e uma emissora de TV sofreram processo.imprensa. Por outro lado, algumas vezes, a publi- Além disso, dois jornalistas foram processados ecação de notícias negativas funciona como forma um foi condenado à prisão2.de pressão a governos e empresas para que anun- No relatório da Federação Internacional de Jor-ciem em seus veículos, configurando uma nalistas (FIJ) de 2004, foram apontados seis jorna-““chantagem velada”” do veículo. listas mortos no Brasil no exercício da profissão, o A atuação da Justiça nesse campo também pode que coloca o país no 4º lugar do ranking mundial,se constituir um problema, dependendo do tipo atrás de Filipinas, Índia e Iraque. A maioria delesde encaminhamento dado. Isso também se dá pelo foi assassinada por motivo de denúncias políticasatual ““limbo regulatório””, em que a Lei de ou relacionadas ao crime organizado.Imprensa vigente (que é de 1967) e o CódigoBrasileiro de Telecomunicações (de 1962) nãoacompanham o que diz a Constituição de 1988 e PAPEL ATORES O PAPEL DOS DIFERENTES ATORESnem são condizentes com as discussões atuais no Duas entidades que freqüentemente têm de-que diz respeito à imprensa, aos meios de batido as questões da liberdade de imprensa sãocomunicação de maneira geral e particularmente a ANJ e a Associação Brasileira de Jornalismo2. O relatório não se posiciona a respeito, mas nem todas as acusações e processos emitidos foram equivocados ou emitidos pelaJustiça como uma retaliação qualquer. Algumas funcionam como medidas cabíveis no sentido de se garantir a defesa das partesque se sentiram difamadas pelos jornais e jornalistas. Está correta a imprensa quando afirma que ninguém deve impor-lhe censuraprévia, mas a mídia e os jornalistas não têm imunidades. Depois de publicada a notícia, os cidadãos que se sentirem lesadosdevem ter o direito de contestar e cobrar retificações e reparações que acharem necessárias.24
  26. 26. Investigativo (Abraji). A ANJ defende os interesses proferida. Em agosto de 2004, a Fenaj propôs ados empresários donos de jornais e, portanto, faz criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) egrandes esforços para garantir a plena liberdade encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacionalde acesso e publicação de informações por meio do Palácio do Planalto (a quem cabia ajornalísticas, incluindo polêmicas governamentais prerrogativa legal). Essa proposta causou bastantee outras. Já a Abraji tem, no que concerne ao acesso polêmica, já que a criação desse órgão poderiaa informações governamentais e públicas, um mudar as relações trabalhistas na área da produçãogrande interesse em defender a liberdade de jornalística, tocando em questões centrais comoexpressão e de imprensa, pois são direitos chaves a emissão dos registros (que passaria a ter controlepara a execução do trabalho de seus associados. nacional e unificado), a fiscalização do exercícioOutras entidades como a Associação Brasileira de profissional e, indiretamente, a obrigatoriedadeImprensa (ABI) e a Ordem dos Advogados do Brasil do diploma de jornalista. O projeto foi rejeitado(OAB) têm desempenhado papéis importantes nos no Congresso.debates sobre liberdade de imprensa, principal- Em termos de acompanhamento da situaçãomente em casos de repercussão pública. da liberdade de imprensa, duas organizações so- Outros atores importantes são os sindicatos de ciais fazem relatórios com rankings mundiais. Ajornalismo e a Federação Nacional dos Jornalistas organização não-governamental Freedom House(Fenaj), que buscam defender os interesses dos publica anualmente um ranking de liberdade dejornalistas em relação às pressões das empresas. imprensa4. O Brasil está na 80ª posição, juntamen-Uma das principais questões a partir da qual eles te com México, Mongólia e Cabo Verde; recebeuse inserem no debate da liberdade de imprensa é nota 36 e é considerado parcialmente livre noa obrigatoriedade do diploma do curso universi- quesito liberdade de imprensa. No topo da listatário de jornalismo para o exercício da profissão do ano de 2004 (que reflete o estágio de liberda-de jornalista, como tentativa de garantir a quali- de no ano de 2003), encontramos Dinamarca, Is-dade do trabalho e a não precarização da profis- lândia e Suécia, com nota 8, seguidas por Bélgica,são3. Recentemente, duas liminares diferentes da Noruega e Suíça, com nota 9.Justiça brasileira deram pareceres favoráveis à não Em outra classificação mundial de liberdade deobrigatoriedade do diploma, baseando-se para tal imprensa –– publicada pela organização Repórteresno artigo 5º da Constituição Federal. Com isso, sem Fronteiras (RSF) –– o Brasil ocupa o 66º lugarmuitos brasileiros sem formação universitária em no ranking5 (que vale para o período 2003-2004),jornalismo puderam obter nas Delegacias uma melhoria de cinco posições em relação ao re-Regionais de Trabalho seus registros como latório anterior, publicado em outubro de 2002.jornalistas profissionais. Contudo, a decisão final Segundo o ranking atual, em que foram avaliadosainda não foi tomada pelas instâncias superiores 167 países, o Brasil aparece avaliado com notada Justiça brasileira e não tem prazo para ser 16,50. No ano anterior o Brasil teve nota 16,75.3. Segundo estimativa da Fenaj, publicada em setembro de 2004, com base em dados do Ministério do Trabalho e levantamentojunto aos sindicatos, existem aproximadamente 100 mil registros profissionais expedidos desde 1969: 20 mil jornalistas quetrabalham em redações (rádio, tv, jornais, revistas, Internet); 20 mil jornalistas em assessorias (setor público e privado), universi-dades e free lancer; 10 mil jornalistas desempregados; 50 mil não exercem a profissão por motivo de falecimento, aposentadoriaou mudança de atividade profissional.4. Tal ranking é construído a partir das informações obtidas pela instituição acerca de três conjuntos de critérios: legais (leis eregulamentações que garantem ou obstruem a liberdade de expressão); políticos (formas políticas de se controlar a liberdade deexpressão, como censura) e econômicos (como o sistema de propriedade do setor). A partir da coleta das informações sãoatribuídas notas aos critérios e, ao final, os países podem ter uma pontuação global entre 0 e 100 pontos, sendo a nota 0 umindicador de total liberdade de imprensa e a nota 100, de total restrição. A instituição trabalha com três grandes categorias depaíses: países com médias que variem entre 0 e 30 pontos são considerados livres, entre 31 e 60 temos os países parcialmentelivres e, entre 61 e 100, os países não livres.5. O ranking foi constituído a partir de entrevistas com mais de 100 correspondentes ao redor do mundo, representantes de 14organizações de liberdade de expressão nos cinco continentes, jornalistas, pesquisadores, juristas e ativistas de direitoshumanos. Eles responderam 52 perguntas relativas ao conjunto dos atentados contra a liberdade de imprensa (assassinatos ouameaças de jornalistas, censura, prisões, monopólio do Estado em determinados aspectos, sanções para os delitos de imprensa,regulação dos meios de comunicação etc.) que ajudaram a indicar o estado de liberdade de imprensa nos 167 países relacionados.Os países que ocupam o primeiro lugar no ranking são Dinamarca, Finlândia, Islândia, Irlanda, Holanda, Noruega, Eslováquia eSuíça, todos com nota 0,50. Já os piores classificados são a Coréia do Norte, em último lugar, com nota 107,50; Cuba, em 166ºlugar, com nota 106,83; e Myanmar (ex-Birmânia), em 165º, com nota 103,63. 25
  27. 27. Outra iniciativa de acompanhamento do tema caso mostra uma tentativa clara de intimidaçãoé a Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa, pelo uso da força legal.iniciativa conjunta da Organização das Nações Esse caso levantou um amplo debate no BrasilUnidas para a Educação, a Ciência e a Cultura sobre liberdade de expressão e de imprensa,(Unesco) e da ANJ. Foi criado um sítio web embora a matéria não tenha sido originalmente(www.liberdadedeimprensa.org.br) com o intuito publicada por um órgão brasileiro.de ser um meio de acesso aos assuntos As tendências relacionadas à liberdade de im-relacionados à liberdade de imprensa no Brasil e prensa no Brasil podem, muitas vezes, seroferecer ampla informação sobre a ocorrência de identificadas a partir de exemplos pontuais. Umfatos atentatórios, restritivos ou contrários ao livre caso atual e que envolve a aplicabilidade da Leiexercício do jornalismo. No entanto, por ser da Imprensa é o fato do Supremo Tribunal Federalpromovida pelo setor patronal, ela se mostra (STF) ter julgado inconstitucional o artigo da leiextremamente limitada, já tendo dado exemplos atual que fixa em três meses o prazo para a pes-de que não pretende tocar em questões que soa que se sentir ofendida por uma reportagemafrontem qualquer dos jornais associados à ANJ. mover ação de indenização por dano moral con-No Pará, por exemplo, houve uma agressão de tra a empresa jornalística. O Supremo examinouRômulo Maiorana, dono de um dos principais no dia 1º de junho de 2004 um recurso do jornaljornais do estado, a Lúcio Flávio Pinto, jornalista O Dia, do Rio de Janeiro, contra o pagamento deque havia escrito uma matéria que denunciava o indenização ao médico Carlos Alberto de Oliveira,comprovado abuso de poder da família Maiorana. autor de uma ação pela qual acusa a empresa deA rede silenciou sobre o tema. Também não houve danos morais. Os ministros consideraram que anenhuma citação sobre o processo que Jaime Constituição de 1988 não ““recepcionou”” o artigoCâmara, principal empresário de mídia de Goiás, 56 da Lei de Imprensa, que trata do prazo paramoveu contra o jornalista Jorge Kajuru por conta propor ação de indenização por dano moral. Issodas denúncias sobre o envolvimento do empresário significa que, no entendimento dos ministros doem um esquema montado pelo governo do estado Supremo, a norma da lei é incompatível com opara o Campeonato Goiano de Futebol. novo texto da Constituição, porque o prazo deEspecialmente por contar com o apoio da Unesco, três meses se confrontaria com a parte que trataa iniciativa motivou diversas manifestações dos direitos individuais do cidadão (artigo 5º), es-contrárias por parte da sociedade civil organizada, pecialmente os direitos de resposta e de indeni-denunciando a postura de defesa empresarial zação por dano material, moral ou à imagem. Esseassumida pela Rede. exemplo mostra a carência de um alicerce legal sólido para o entendimento da liberdade de im- prensa no Brasil. Enquanto essa base jurídica não ATUAISTENDÊNCIAS ATUAIS E FUTURAS for satisfatoriamente resolvida, a tendência é de O país tem assistido a exemplos que revelam a que permaneça um cenário instável, variando dedificuldade em lidar com casos em que a liberda- acordo com a interpretação dos juízes.de de imprensa é utilizada para divulgação de Nesse sentido, existe um substitutivo da Leidenúncias supostamente caluniosas. Um recente de Imprensa (Projeto de Lei 3.232/92) que está emexemplo foi o caso ““Lula - The New York Times””. trâmite no Congresso Nacional. Os pontos princi-Depois que o jornal publicou uma matéria do pais previstos no projeto são: a obrigação de pu-repórter Larry Rohter sobre os hábitos de consumo blicar qualquer matéria paga, desde que não sig-de álcool do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e nifique afronta à pessoa humana ou à ordem de-uma suposta preocupação nacional sobre o fato mocrática; definição de responsabilidades, no casopoder afetar a administração do governo brasileiro, de processos, ao autor (se este não for vinculadoo presidente decidiu cancelar o visto do repórter ao órgão) e solidariamente à empresa, ao autor eamericano. Um dos pontos mais graves desse epi- ao editor, no caso de matéria assinada por funcio-sódio é a falta de elementos para julgar um caso nário da empresa jornalística. O projeto prevê tam-desses. Grosso modo, o presidente Lula agiu como bém que o autor possa se negar a assinar a maté-juiz num caso em que ele era a vítima. Mais grave ria se tiver sofrido modificações que o façam nãodo que o visto ser cancelado ou não, é isso não assumir o que está escrito. Fica garantido o direi-ter sido feito pelo Judiciário, mas pelo Presidente to de sigilo da fonte, o que não exclui as respon-da República diretamente. No final, o jornalista e sabilidades civis e penais e nem o ônus da prova.o presidente entraram em um acordo de descul- Regulamenta o direito de resposta, impedindo apas e o pedido de cancelamento foi suspenso. Tal empresa de publicar qualquer outro texto falado26
  28. 28. ou impresso em conjunto com a resposta que se ções milionárias e acreditam que é preciso esta-caracterize como tréplica (o que implica, no caso, belecer valores máximos na lei para que não semais um direito de resposta). O capítulo mais fortaleça no Brasil a ““indústria de indenizações porpolêmico, no entanto, é o das sanções, que não dano moral””, como eles dizem acontecer nos EUA.estabelece valor máximo para multas e indeniza- As empresas justificam ainda que uma nova Leições. Não é possível prever quando haverá a apre- de Imprensa significaria a possibilidade de seremciação do projeto, ainda que ele seja resultado da punidas por acusações inverossímeis ou seremcompilação de um grande número de projetos em obrigadas a conceder direito de resposta a qual-tramitação no início da década de 90. quer um. Da maneira como está definido hoje, o Esse debate sobre a constituição da nova Lei direito de resposta pode ser publicado juntamen-de Imprensa é conflituoso e sintomático. A parte te a outra resposta do veículo (prática comum nosdo projeto que se refere à idéia de não limitação meios impressos), o que configura uma tréplica emáxima para multas e indenizações, por exemplo, acaba desconfigurando a garantia do direito. Pelogerou uma forte campanha contra por parte dos fato do mercado ser, na prática, desregulamentado,empresários, que consideram que a ausência de a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio edefinições é uma censura implícita. Eles afirmam Televisão (Abert) defende a simples revogação daque as empresas não publicariam qualquer polê- lei atual, ação que deixaria todas essas questõesmica com medo de serem acionadas por indeniza- somente sob as esferas penal e cível. 27
  29. 29. A 3 - Acesso e pronta disponibilidade de informaçõespúblicas e governamentais, de modo abrangente, útil e rápido,especialmente no que concerne ao desenvolvimento eimplementação de políticas e questões de interesse público, comosaúde, segurança etc.A 3.1 - Legislação sobre liberdade da informação, com a mínima retenção porparte de órgãos públicos e governamentais, e com acesso máximo por parte domais amplo público.A 3.2 - A implementação de tais leis que tornem tal informação disponível demaneira acessível economicamente e em tempo correto para todos.A 3.3 - Esforços ativos por parte dos setores público e estatal para expandir aabertura e a transparência, inclusive através de meios como: estruturas ou escritórios para reunir e divulgar informações de formaapropriada; a publicação de objetivos e planejamentos de políticas e serviços públicos; proteção para funcionários públicos que revelem informação de e em proldo interesse público; a transmissão das deliberações dos representantes eleitos e órgãospúblicos; transparência do processo decisório em questões de interesse público,como decisões de gabinete.A 3.4 - Abertura e transparência governamental em negociações e instituiçõesinternacionais relacionadas à mídia e à esfera pública.BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL No Brasil, o direito à informação encontra-se É importante notar que a Constituição Federal consagrado na Constituição Federal de 1988 poracolheu tanto a liberdade pública de informar meio dos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º:quanto o direito ao acesso à informação. Aponta, XIV —— é assegurado a todos o acesso à informa-ainda, o fato de que o direito de acesso à informa- ção e resguardado o sigilo da fonte, quando necessá-ção é colocado, nesse documento, expressamente rio ao exercício profissional;como um direito coletivo, assegurado a todos e XXXIII —— todos têm direito a receber dos órgãostodas. Outra questão fundamental prevista na públicos informações de seu interesse particular, ou deConstituição é o princípio da publicidade dos atos interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazoadministrativos, extensiva a toda organização da da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aque-administração pública. O artigo 37 aponta que ““a las cujo sigilo seja imprescindível à segurança da soci-administração pública direta, indireta ou fundacional, edade e do Estado.de qualquer dos poderes da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios obedecerá aos Também podem ser considerados instrumen-princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, tos para a garantia do direito ao acesso àpublicidade””. informação –– e do direito à informação –– a ação28

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