Temas atuais de direito ambiental

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Temas atuais de direito ambiental

  1. 1. TEMAS ATUAIS DE DIREITO AMBIENTAL PROF JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA
  2. 2. PATRIMÔNIO GENÉTICO • Política Nacional de Biossegurança Art. 225, ̕parágrafo primeiro, I e II Tutela jurídica do patrimônio genético humano e patrimônio genético de outros seres vivos Lei 11.105/2005
  3. 3. Atividades de biossegurança são submetidas ao EIA/RIMA e ao licenciamento ambiental Casos emblemáticos: soja monsanto e liberação de safra do Sul ADIN 3645 – rotulagem de transgênicos Paraná Competência legislativa privativa da União X consumo, produção (art. 24 CF) Estrutura administrativa: Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e Comissão Nacional de Biossegurança (CTNBIO)
  4. 4. Atividade Nuclear • Política constitucional nuclear Art. 21, XXIII – CF Atividade nuclear e o monopólio da União Atividade nuclear: finalidade econômica, energia, científica e medicinal
  5. 5. • Lei 6453/1977 – responsabilidade em decorrência de atividade nuclear – críticas • Política nuclear – competência legislativa privativa da União e competência comum de proteção do ambiente (art. 23) • Acidentes emblemáticos: Chernobyl, Césio Goiânia e atualmente Fukushima
  6. 6. • CNEN: função de fomento e controle • Bahia: Caetité e a produção de urânio Acidentes na mina, contaminação da água Regimes distintos e licenciamento pela União
  7. 7. Agrotóxicos • Lei 7802/1989 conceito normativo art. 2 Decreto 4074/2002 Revolução verde e sua lógica de produção Agrotóxicos e defensivos agrícolas Registro de agrotóxico e competência partilhada MAPA, MMA e Ministério da Saúde
  8. 8. Clima • Política Nacional de Mudanças Climáticas • Lei 12.187/2009 • Art.3 princípios • PNMC: fundamento nos tratados ratificados pelo Brasil, instrumentos e estrutura PNMC

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