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  1. 1. AULA 09 HISTÓRIA DO DIREITOBRASIL - PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1824-18911. Estrutura judicialJuízes de direito, tribunais do júri, juízes de paz - primeira instânciaTribunais de Relação (1873) - segunda instância: Corte (RJ e ES); Bahia (BAe SE); Pernambuco (PE, PB e AL); Maranhão (MA e PI); São Paulo (SP ePR); Minas Gerais; Rio Grande do Sul (RS e SC); Ceará (CE e RN); MatoGrosso; e Goiás.Supremo tribunal de justiça - terceira instânciaTribunal do Júri - instituído pela Lei de 18 de junho de 1822inicialmente: atendia os crimes de imprensa e formado por juízes de fato(vinte e quatro cidadãos) - nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do Crime ea requerimento do Procurador da Coroa e FazendaConvocação de novo Júri - Lei 261/1841 "quando a decisão contrariasse aevidência das provas2. Pena de morte: a Constituição de 1824 "humanizou o cumprimento dapena de morte, proibindo as penas de esquartejamento vivo e depois de morto,exposição pública do corpo e fogueira".Código Criminal de 1830: penas relativas aos escravos, penas de morte, a penana galés, penas perpétuasÚltima pena de morte (1890, caso Manoel da Motta Coqueiro). Após a
  2. 2. situação comuitação em prisão perpétuaD. Pedro II e o Parlamentarismo Brasileiro4. A República e Nova Constituição de 1891A República surge sob influência do pensamento positivistaConvocação da Assembléia Nacional ConstituinteCódigo Penal de 1890, influência do antecessor, redução das prisões perpétuasem prisão máxima de trinta anos, característica das penas de privação deliberdadeDisposições do Código Penal:a) proibição da vadiagem e capoeiragem, art. 402b)proibição da prática de espiritismo, magia e seus sortilégios, cartomanciaart. 157c) crimes contra a honra e honestidade das famílias, art. 266/269d) crime de rapto, art. 270/276e)crime de aborto e infanticídio, art. 300/302f) práticas de jogos de azar, art. 369g) crimes contra a fazenda pública, art. 265h) crimes eleitorais, art. 165 a 178Constituição de 1891 - promulgada (24.02.1891), regime republicano efederalista, Estados Unidos do BrasilExecutivo - Presidência da República, eleito pelo voto direto, mandato dequatro anosLegislativo - Casas (Senado e Cãmara dos Deputados)
  3. 3. Judiciário - Supremo Tribunal Federal (órgão máximo instalado 26.02. 1891),art. 59 e 60 da Constituição de 1891, Tribunais de Justiça dos Estados,Tribunais Federais, juízes federais (dec. 3.084/1898), juízes de direito e juízesmunicipaisConcepção de cidadão eleitor: voto masculino, universal e aberto, comexclusão das mulheres, mendigos, analfabetos, praças e religiosos sujeitos avoto de obediênciaVoto da mulher (1932)A Constituição extingue os privilégios de nascimento e foros de nobreza,reconhece o casamento civilProjeto do Código Civil: Teixeira de Freitas (1858) - consolidação das LeisCivis do Império, solicitação de D. Pedro II para elaboração do projeto doCódigo Civil (Direito Civil e Comercial unificados). Não aceito pela elitearistocráticaProjeto Clóvis Bevilacqua (1900), aprovado na Câmara dos Deputados eaguardou no Senado Federal por dezesseis anos, promulgado em 01.01.1916,entrada em vigor um ano depois.Características gerais:a) organizado em parte geral e especial;b) parte geral: pessoas, bens, fatos jurídicos, nulidades e prescriçãoc) parte especial: direito de família, casamento, parentesco, proteção deincapazes, direito das coisas, posse, propriedade, direitos reais na coisa alheia,obrigações, contratos, sucessões;d) propriedade de cunho liberal individualista, estrutura de posse epropriedadeEras políticas: República da Espada (1889-1894) e República Velha(1824-1930)

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