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  1. 1. HISTÓRIA DO DIREITOAula 07–Brasil (1700-1808)Ordenações Filipinas (1603) - promover a reforma das ordenações dentrode um espírito tradicional. Estas Ordenações apresentam a mesmaestrutura e arrumação de matérias nas Ordenações Manuelinas.Influenciam o Brasil até séc. XIX.Direito – Brasil Colônia“existe diferença entre o direito oficial e o direito vivo (...) o direito oficialé representado pelos juízes letrados e o direito costumeiro (local)representando pelos juízes eleitos pelas câmaras”.José Reinaldo de Lima LopesEstrutura judiciária colonial (processos de ajustes graduais)Primeiro grau- juiz ouvidor (administrador da Justiça, avocar processos cíveis ecriminais em que fossem partes juízes, tabeliães, fidalgos; suspeição dejuízes, agravos e apelações)- juiz ordinário (eleito entre os homens “bons” e julgava causas cíveis ecriminais, julgava apelações e agravos das decisões dos almotaceis)- juiz de fora (nomeado pelo Rei, substituía o ordinário nas causas cíveisde mil réis bens móveis até 200 casas, bens móveis de 600 réis )- juiz de órfãos (eleitos ou nomeados, julgava menores, inventários,partilhas)- juiz de vintena (pequenas causas, eleito anualmente pela câmara,processo verbal, proporção de um juiz para cada vinte habitantes, semapelação nem agravo)- almotaceis: dois para cada município, questões de servidões urbanas eobras.2. A legislação da região das Minas
  2. 2. Descoberta de jazidas importantes com repercussão na colônia e nametrópole (séc. XVIII).1695 – descobertas significativas de ouro Rio das Velhas (Sabará eCaeté), Bahia, Goiás e MatogrossoCódigo Mineiro (1603 e 1618) e Regimento de 1702“Todos os súditos do rei podiam extrair livremente o ouro, desde quereservassem para a Fazenda Real a quinta parte do produto”Flavia Castro a) A monarquia autoriza a criação de Casas de Fundição: barras com selo real b) Demarcação das terras minerárias c) Estabelecimento do cargo do Provedor (fiscalização das jazidas e a cobrança do quinto) d) Criou uma administração subordinada diretamente à Coroa e desligada do Governo-Geral (Regimento 1702) – Intendência de MinasIntendência de Minas – atribuições: Policiamento da mineração, fiscalização e direção das explorações, cobrança de impostos e funcionava como Tribunal. Criação do Superintendente da Intendência 1708-1709 – Pleito dos paulistas pela exclusividade de exploração de ouro e a Guerra dos Emboabas (paulistas de um lado, estrangeiros e baianos, de outro) 1720 – implantação da capitania de Minas Gerais e a Revolta Filipe dos Santos (crime de lesa-magestade aplicação das Ordenações Filipinas) 1735 – taxa de capitação dos escravos e censo cobradas industrias (17 gramas de ouro por escravo) 1750 – sistema de cotas anuais1763 – Mudança da capital para o Rio de Janeiro
  3. 3. A cobrança excessiva e extorsiva desencadeou a “inconfidência mineira”(1789) – intenção da maioria dos líderes era de implantar uma repúblicacom modelo nos EUA. “Figura de Tiradentes”1785 – Proibição de manufaturas no Brasil (Alvará de 05 de janeiro).Final do Séc. XVIII crise na produção aurífera colonial brasileira1798 – Conjuração dos Alfaiates (escassez de alimentos e carestia emSalvador, conspiradores mulatos e negros defendiam a proclamação darepública, movimento não chegou se se concretizar)3. Europa – Conflitos de interesses hegemônicosInteresses econômicos ingleses em relação a Portugal. Ex.: Tratado deMethuen (1703) “Panos e Vinhos”O Tratado de Methuen, também referido como Tratado dos Panos eVinhos, foi um diploma assinado entre a Grã-Bretanha e Portugal, em 27de dezembro de 1703. Foram seus negociadores o embaixadorextraordinário britânico John Methuen, por parte da Rainha Ana da Grã-Bretanha, e D. Manuel Teles da Silva, marquês de Alegrete.Pelos seus termos, os portugueses se comprometiam a consumir ostêxteis britânicos e, em contrapartida, os britânicos, os vinhos dePortugal. Com três artigos, é o texto mais reduzido da história diplomáticaeuropéia[1]:"I. Sua Majestade ElRey de Portugal promete tanto em Seu proprio Nome,como no de Seus Sucessores, de admitir para sempre daqui em diante noReyno de Portugal os Panos de lãa, e mais fábricas de lanificio deInglaterra, como era costume até o tempo que forão proibidos pelas Leys,não obstante qualquer condição em contrário.II. He estipulado que Sua Sagrada e Real Magestade Britanica, em seuproprio Nome e no de Seus Sucessores será obrigada para sempre daquiem diante, de admitir na Grã Bretanha os Vinhos do produto de Portugal,de sorte que em tempo algum (haja Paz ou Guerra entre os Reynos deInglaterra e de França), não se poderá exigir de Direitos de Alfândeganestes Vinhos, ou debaixo de qualquer outro título, directa ouindirectamente, ou sejam transportados para Inglaterra em Pipas, Toneisou qualquer outra vasilha que seja mais o que se costuma pedir para
  4. 4. igual quantidade, ou de medida de Vinho de França, diminuindo ouabatendo uma terça parte do Doreito do costume. Porem, se em qualquertempo esta dedução, ou abatimento de direitos, que será feito, comoacima he declarado, for por algum modo infringido e prejudicado, SuaSagrada Magestade Portugueza poderá, justa e legitimamente, proibir osPanos de lã e todas as demais fabricas de lanificios de Inglaterra.III. Os Exmos. Senhores Plenipotenciários prometem, e tomão sobre si,que seus Amos acima mencionados ratificarão este Tratado, e que dentrodo termo de dois meses se passarão as Ratificações."Napoleão e o bloqueio continental pela França e comercial à Inglaterra(Decreto de Berlim 1806 e de Milão de 1807)Objetivos: enfraquecimento da economia inglesa e limitar ou impedir aconcorrência dos produtos ingleses em plena Revolução Industrial1802 – Tratado de Amiens (Portugal neutralidade do conflito)1807 (ultimatum Francês a Portugal para confisco de bens ingleses)Em 22.10.1807 diante da dependência econômica com a Inglaterra assinaa Convenção Secreta de Londres com “transferência da MonarquiaPortuguesa para o Brasil”, bases militares nas colônias portuguesas,porto livre em Santa CatarinaEm 27.10.1807 negociação paralela “Tratado de Fontainebleu” (França)3. Chegada da Corte em 1808 e abertura dos Portos – D. João VI“Documento abertura dos portos às nações amigas”A vinda da Corte é “antessala da independência”Revogação ao Alvará de 1785 a partir de 01.04.1808 (manufatura eindústria)Estabelecimento da reorganização do Estado Português no Brasil:Ministérios, Erário, Conselho de Estado, Casa da Suplicação
  5. 5. Criação da Imprensa RégiaCriação da Escola de Medicina da Bahia e do Rio de JaneiroImplantação do Jardim Botânico (RJ)

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