HISTÓRIA DO DIREITOAula 04 – Portugal e BrasilEra das Ordenações - Afonsinas. Forte influência do Direito Canônico.Livro I...
Viagem de Vasco da Gama (a preto) e as viagens anteriores de Pêro da Covilhã (laranja) e Afonso dePaiva (azul), com o cami...
   Ordenações Manuelinas                        o Livro I                        o Livro II                        o Livr...
--------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Do Regimento do Regedor da Justi...
TITULO XXXIV: Do Prometor da Justiça, e do que a seu OfficiopertenceTITULO XXXV: Do Escriuam da Chancelaria, e do que a se...
TITULO LVI: Do Alcaide pequeno das Cidades, e Villas, e cousas quea seu Officio pertencemTITULO LVII: Das armas que sam de...
TITULO LXXV: Quanto tempo duram as Cartas impetradas por fe affi     he. E do que ouue perdam depois de as ditas Cartas se...
TITULO XII: Que os Fidalguos, ou Prelados nom ponham defesa em suasTerras, per que façam bermar as herdades das Igrejas, o...
TITULO XXXI: Da ordenança, que teram os Sacadores dElRey, e quecorram os preguoes sem embarguo dos espaçosTITULO XXXII: Qu...
TITULO XLIX: Que nenhua pessoa possa poer Ouuidor, que nom seja daNossa Jurisdiçam. E que nom se entenda derogada ninhua O...
TITULO XVIII: Quando o Officio do Procurador espira dada a sentença, oupor se finar a sua parte, e como em tal caso os her...
TITULO XLIV: Das contraditas e reprouas.TITULO XLV: Das prouas que se deuem fazer por escripturas pubricas.TITULO XLVI: Da...
TITULO LXIX: Como se fará execuçam nos bens do fiador, que prometeoem juizo paguar por o Reo todo o em que fosse condenado...
TITULO XC: Do que he demandado por cousa por elle possuida, e ellenegua estar em posse dela e sua novidade.---------------...
TITULO 21: Daquelle que lançam da casa o mancebo de soldada, e domanceba que foge dellaTITULO 22: Do amo que demanda ao ma...
TITULO 40: Que ninhuma pessoa nom compre desembarguosTITULO 41: Que as pessoas que tem poder de dar Officios os nompossam ...
TITULO 63: Do foreiro que nomeou alguem ao foro, e despois revoguou anomeaçam e fez outra, e daquelle a que he dado poder ...
--------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Da ordem que o Julguador terá no...
TITULO XXV: Dos barregueiros casados, e de suas barreguãsTITULO XXVI: Das barreguãs dos Creliguos. E dos outros Religiosos...
TITULO XLVI: Dos excomunguados, e da pena que ham de paguarTITULO XLVII: Dos excomunguados apelladosTITULO XLVIII: Como sa...
TITULO LXIX: Que os Prelados, e Fidalguos nom lancem pedidos, nememprestidos em suas Terras, nem leuem seruentias dos mora...
TITULO LXXXIX: Do Regimento dos Alcaides das facas sobre a passagemdoa guados, e outras cousas defesas pera fora do ReynoT...
TITULO CXIII: Que pessoa algua nom tenha conchas, coriis, contaspardas, nem outras pertencentes ao trauto da Mina, nem tra...
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  1. 1. HISTÓRIA DO DIREITOAula 04 – Portugal e BrasilEra das Ordenações - Afonsinas. Forte influência do Direito Canônico.Livro I – Regimentos dos cargos públicos régios e municipais (direitoadministrativo);Livro II - Igreja Apostólica Romana – jurisdição de pessoas e benseclesiásticos, dos judeus e dos mouros;Livro III – Ordem judiciária, regulamentação do processo, dos recursos,das cartas;Livro IV – Direito Civil;Livro V - Dos Crimes e das penasContinuação do processo de expansão Ultramarina. Tratado deTordesilhas (1494) – Partilha do Novo Mundo entre Portugal e Espanha
  2. 2. Viagem de Vasco da Gama (a preto) e as viagens anteriores de Pêro da Covilhã (laranja) e Afonso dePaiva (azul), com o caminho percorrido antes de se separarem a verde.Descoberta de Madeira (1420), Açores (1432), Calecute (1498), Malaca(1511), Cantão (1516), costas do Japão (1542/43)Descoberta do Brasil – 1500 e Carta de CaminhaPolêmica historiográfica acerca do "acaso" ou da "intencionalidade" dadescoberta.Portugal tomou posse das terras que estivessem a 370 léguas das ilhasde Cabo Verde, sendo que nesses limites incluiu o litoral brasileiro.D. Manuel (1495-1521) – determinou reescrever as Ordenações (1521)passando a serem chamadas de ManuelinasEstudos: Rui Boto, o chanceler- mor do Reino, coordenação para efetuareste estudo. Em dezembro de 1512, saiu o Livro I do novo corpolegislativo. Em 1513, apareceu o Livro II e, mais tarde, entre março edezembro de 1514, foi feita uma edição completa dos cinco livros.
  3. 3.  Ordenações Manuelinas o Livro I o Livro II o Livro III o Livro IV o Livro VDecisão do rei dois motivos fundamentais: a descoberta da imprensa e anecessidade de correção e atualização das normas, assim como amodernização do estilo afonsino.Formato: cinco livros, subdivididos em títulos e parágrafos. Mas asalterações são importantes, como a supressão das normas revogadas.Redigidas em estilo mais conciso e todo o decretório. “Dentro de três meses, qualquer pessoa que tiver as hordenações da imprensam velha a rompa e desfaça de maneira que nam se possa ler". Todo juiz que utilizasse a antiga legislação seria condenado à uma multa de « 100 cruzados ». Além disso, aquele que desobedecesse este decreto tornava-se um criminoso público, merecendo pelo menos um "degredo de 02 anos no além-mar". A carta real impunha ainda à todos os Conselhos Municipais a aquisição de uma cópia das novas ordenações” O monarca justifica a compilação fazendo observar "a confusão e repugnância de algumas ordenações por reis nossos antecessores feitas, assi das que estavam encorporadas como das Extravagantes, donde recresciam aos julgadores muitas dúvidas e debates”Implantação do Regime de Capitanias Hereditárias (1534) Livro Primeiro
  4. 4. --------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Do Regimento do Regedor da JustiçaTITULO II: Do Chanceler MoorTITULO III: Dos Desembarguadores do Agravo da Casa daSopricaçamTITULO IV: Dos Desembarguadores do PaaçoTITULO V: Do Regimento do Regedor da JustiçaTITULO VI: Do Corregedor da Corte dos Feitos CivisTITULO VII: Dos Juizes dos Nossos FeitosTITULO VIII: Dos Desembarguadores das IlhasTITULO IX: Dos Ouvidores da Casa da SopricaçamTITULO X: Do Ouvidor das Terras da RaynhaTITULO XI: Do Procurador dos Nossos FeitosTITULO XII: Do Prometedor da Justiça da Casa da SopricaçamTITULO XIII: Do Escrivam da ChancelariaTITULO XIV: Do Meirinho MoorTITULO XV: Do Almotace MoorTITULO XVI: Do Meirinho que anda na Corte em luguar do MeirinhoMoorTITULO XVII: Do Meirinho das Cadeas, e do que a sua OfficioPertenceTITULO XVIII: Do Escrivam dos Feitos DEl ReyTITULO XIX: Do Escrivam das MalfeitoriasTITULO XX: Dos Escr.dante os Dsemb.do Paaço etc.TITULO XXI: Do Solicitador da JustiçaTITULO XXII: Do Porteiro da Chancelaria a Nossa CorteTITULO XXIII: Do Porteiro da RolaçamTITULO XXIV: Do Porteiro dos Corregedores da Corte etc.TITULO XXV: Do Preguoeiro da CorteTITULO XXVI: Das Citações, preguões,procurações, e inquirições, deque a El Rey pertence auer dereitoTITULO XXVII: Do Carcereiro da Corte e da Casa do Civel, e do que aseus Officios pertenceTITULO XXVIII: Das carceragens da Corte, e como se ham de leuarTITULO XXIX: Do Regimento do Guouernador da Justiça na CasaCiuilTITULO XXX: Do Chanceler da Casa do Ciuel, e do que a seu OfficiopertenceTITULO XXXI: Dos Desembarguadores do Agrano, e do que a seusOfficios pertenceTITULO XXXII: Dos Sobrejuizes, e do que a seu Officio pertenceTITULO XXXIII: Dos ouuidores do Crime, e do que a seus Officiospertence
  5. 5. TITULO XXXIV: Do Prometor da Justiça, e do que a seu OfficiopertenceTITULO XXXV: Do Escriuam da Chancelaria, e do que a seu OfficiopertenceTITULO XXXVI: Do Escriuam, que tem carreguo de Solicitador daJustiçaTITULO XXXVII: Dos Escriuaes, que escreuem perante osDesembarguadores, e Sobrejuizes, e Ouuidores da dita CasaTITULO XXXVIII: Dos Procuradores, e dos que o nom podem seerTITULO XXXIX: Dos Corregedores das Comarcas, e do que a seuOfficio pertenceTITULO XL: Dos Ouuidores, que por Nós sam postos em alguusLuguaresTITULO XLI: Em que modo ha de enquerer o Corregedor nouo sobreo Corregedor da Comarca passado, quando acaba o tempo de seuOfficioTITULO XLII: Das residencias, que os Corregedores das Comarcas, eOuuidores ham de fazer, acabados os tres annos de seus OfficiosTITULO XLIII: Da Chancelaria das ComarcasTITULO XLIV: Dos Juizes Ordinarios, e do que a seus OfficiospertenceTITULO XLV: Em que modo se fara a eleiçam dos Juizes, eVereadores, e outros OfficiaisTITULO XLVI: Dos Vereadores das Cidades, e Villas, e cousas que aseus Officios pertencemTITULO XLVII: Das pessoas que podem dar licença pera as fintas, equaes sam as pessoas que dellas sam escusas, e que os Concelhosnom ponham tença a alguemTITULO XLVIII: Da ordenança da bolsa que se ha de fazer peradespesa dos dinheiros, e presos que se leuam de huu luguar peraoutro, e que os Juizes tomem os presosTITULO XLIX: Dos Almotacees, e cousas que a seu OfficiopertencemTITULO L: Do Procurador do Concelho, e cousas que ao dito OfficiopertencemTITULO LI: Do Tesoureiro do Concelho, e cousas que a seu OfficiopertencemTITULO LII: Do Escriuam da Camara, e cousas que a seu OfficiopertencemTITULO LIII: Do Escriuam da Almotaçaria, e cousas que a seu OfficiopertencemTITULO LIV: Dos QuadrilheirosTITULO LV: Dos Alcaides Moores dos Castelos
  6. 6. TITULO LVI: Do Alcaide pequeno das Cidades, e Villas, e cousas quea seu Officio pertencemTITULO LVII: Das armas que sam defesas, e quando se deuemperder assi de dia, como de noute. E dos que sam achados despoisdo sino de correrTITULO LVIII: Dos carcereiros das Cidades, e Villas, edascarceragens que ham de leuarTITULO LIX: Dos Tabaliães das Notas, e do que a seus OfficiospertenceTITULO LX: Dos Tabeliães Judiciaes, e do que a seus OfficiospertenceTITULO LXI: Do que ham de leuar os Escriuães da Fazenda, e daCamara, das Cartas, e Desembarguos, e Aluaraes, e outrasEscripturas que fezeremTITULO LXII: Do que ham de leuar os Escriuães da Corte, e dasComarcas, dos carretos dos feitosTITULO LXIII: Do que ham de leuar os Tabaliães e Escriuães de seuOfficioTITULO LXIV: Dos Tabaliães geeraes, e como deuem usar de seusOfficios, e das pensões que deuem paguarTITULO LXV: Dos Enqueredores, e do que a seu Officio pertence, edo que ham de leuar de su salarioTITULO LXVI: Do que ham de leuar os Porteiros, e Preguoeiros daspenhoras, citações, e remataçõesTITULO LXVII: Do Juiz dos orfãos, e cousas que a seu OfficiopertencemTITULO LXVIII: Do Escriuam dos orfãos, e do que a seu OfficiopertenceTITULO LXIX: Do Curador que he dado aos bens do absente, e aaherança do finado, a que nom he achado herdeiroTITULO LXX: Do Contador dos feitos, e custas, e como se ham decontar assi na Corte, como nas Cidades, Villas, e Luguares deNossos Reynos e SenhoriosTITULO LXXI: Como ham de contar o salario aos ProcuradoresTITULO LXXII: Do salario que ham de leuar os CaminheirosTITULO LXXIII: Que os Officiais sejam de idade de vinte e cincoannosTITULO LXXIV: Dos que vendem seus Officios sem licença dElRey,ou os renunciam estando doentes, ou tendo feito nelles alguuserros: E que nom seruam seus Officios por outrem: E que sejamcasados
  7. 7. TITULO LXXV: Quanto tempo duram as Cartas impetradas por fe affi he. E do que ouue perdam depois de as ditas Cartas serem impetradas TITULO LXXVI: Como ElRey póde tirar os Officios assi da Justiça, como da Fazenda, sem seer por ello obriguado a satisfaçam algua TITULO LXXVII: Do Regimento das Audiencias TITULO LXXVIII: Que se façam em cada huu anno duas Precissões solenes aalem das mais ordenadas, e que os moradores do Termo aalem de leguoa nom sejam pera aas Precissões constrangidosLivro Segundo--------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Em que casos os Creliguos e Religiosos ham de responderperante as Justiças SecularesTITULO II: Da maneira em que ElRei pode tirar as TerrasTITULO III: Como os Donatos de Sam Joam, e os da Terceira Ordem deSam Francisco, e os que se fazem Irmãos dalguas Ordens, e assi osNossos Moradores, que forem dOrdens Menores, responderam peranteNossas JustiçasTITULO IV: Dos que se coutam aa Igreja, em que casos guouuiram daImunidade della, e em quaes nomTITULO V: Como se julgaram os casos que nom forem determinados porNossas OrdenaçoensTITULO VI: Que façam penhora nos bens dos Creliguos condenados poros Juizes dElReyTITULO VII: Que os Creliguos, e Ordens, e outras quaesquer pessoasEclesiasticas, e Fidalguos, e Caualeiros, nom possam auer bens alguusnos ReguenduosTITULO VIII: Que as Igrejas, e Ordens nom comprem bens de raiz semlicença dElReyTITULO IX: Que ninhua pessoa nom tome posse dos Beneficios quandovaguearemTITULO X: Que os Escriuaens dos Viguairos guardem a taixa dasescrituras, que he dada aos Escriuaens da Corte, e nom façam elles, nemoutros alguus Escriuaens dos Prelados, ou dos Mosteiros, e NotariosApostolicos escripturas, em alguu Leiguo seja parteTITULO XI: Que os Fidalguos ou seus Moordomos nom pousem nasIgrejas, ou Moesteiros, nem lhe tomem o seu contra sua vontade
  8. 8. TITULO XII: Que os Fidalguos, ou Prelados nom ponham defesa em suasTerras, per que façam bermar as herdades das Igrejas, ou Moesteiros,nem prejudiquem aos arrendamentos dellasTITULO XIII: Que nem possam vender, nem empenhar prata algua dasIgrejas, ou Moesteiros, sem licença dElReyTITULO XIV: De como se ham de entender os privilégios per ElRey dadosaas Igrejas, e Moesteiros, pera seus lavradores e caseirosTITULO XV: Dos Dereitos Reaes que a ElRey pertence auer em seusReynosTITULO XVI: Das Juguadas, e como se deuem arrecadar nas TerrasJuguadeirasTITULO XVII: Da maneira que se ha de teer na socessam das Terras, eBens da Coroa do ReynoTITULO XVIII: Em que tempo as Cartas das Doações e Merces deuem seerasseladas e passadas pela ChancelariaTITULO XIX: Que se nom cumpra nem faça obra algua por Portaria, que daparte dElRey se derTITULO XX: Que nom façam obra por Carta, ouAluará dElRey, nem dealguu seu Official, sem primeiro passar pela Chancelaria, e que ascousas, cujo efeeto ha de durar mais de huu anno, nom passem porAluaraesTITULO XXI: Em que modo, e em que tempo se faz alguu Vezinho perapoder guouuir do priuilegio dado aos VezinhosTITULO XXII: Que os Almoxarifes dElRey, ou outro alguu nom leuemcousa algua do Nauio que se perderTITULO XXIII: Das Cartas impetradas dElRey por falsa enformaçam, oucalada a verdade, ou dadas por petiçam da parteTITULO XXIV: De como a ElRey soomente pertence apousentar alguempor auer hidade de setenta annosTITULO XXV: Que o priuilegio da exempçam dado ao Morador da Terranom faça perjuizo ao Senhor dellaTITULO XXVI: Como as Raynhas, e Infantes, e outros Senhores usaramdas Jurisdições que por ElRey sam dadasTITULO XXVII: Da Jurisdiçam, que he dada aos Capitães dos LuguaresdAfricaTITULO XXVIII: Dos Officiais dElRey que lhe furtam, ou com maliciadeixam perder a Fazenda do dito SenhorTITULO XXIX: Das liberdades, e priuilegios outurguados aos Rendeiros; ecomo podem encampar as rendas, pelas injurias que lhe forem feitasTITULO XXX: Que os Tesoureiros, Almoxarifes, ou Recebedores dElRey,nom dem os dinheiros do dito Senhor a usura, nem por elles seruirem,nem os Escriuães dante elles nom dem conhecimentos do queverdadeiramente nom receberem
  9. 9. TITULO XXXI: Da ordenança, que teram os Sacadores dElRey, e quecorram os preguoes sem embarguo dos espaçosTITULO XXXII: Que as herdades nouamente guançadas por ElRey nomsejam auidas por Reguengos, nem guouuam dos priuilegios aosReguengos dadosTITULO XXXIII: Que os que tem herdades nos Reguengos nom guouuamdo priuilegio de Reguengueiros, se nom morarem em ellesTITULO XXXIV: Dos relenguos, e como se deuem vender os vinhosdElRey durando o tempo dellesTITULO XXXV: Dos Residos, e em que maneira o Contador prouerá sobreelles, e sobre os Orfãos, e CapelasTITULO XXXVI: Que os Senhores das Terras, e Fidalguos, nem outraspessoas alguas nom tomem mantimentos, nem carretas, nem bestas, semauctoridade de Justiça contra vontade de seus donosTITULO XXXVII: Da pena que aueram os que trouxerem as armas, que lhenam pertencem. E dos que tomam Dom, ou apelidos de linhagens, nomlhes pertencendo. E dos que se nomeam por Fidalgos nom o sendoTITULO XXXVIII: Que os Caualeiros nom guozem dos priuilegios daCaualaria, sem terem caualos e armas, e confirmaçam de sua CaualariaTITULO XXXIX: Dos lauradores, moordomos, caseiros e criados dosFidalguos, e Vassalos que ham de seer escusados dos encarguos dosConcelhos, por os priuilegios que de Nós teueremTITULO XL: Que os Prelados, e Fidalguos nom façam nouamente Coutos,nem Honras em seus herdamentos, e como nellas usaram de suasJurisdiçõesTITULO XLI: Que os Judeus e Mouros sorros se saiam destes Reynos enom morem, nem estem nellesTITULO XLII: De como o Christão que foi Judeu deue de herdar a seu pay,e a sua mãy, e aos outros parentesTITULO XLIII: Dos priuilegios e liberdades concedidas ao Regedor, eGouernador, e Desembarguadores da Casa da Sopricaçam e do CiuelTITULO XLIV: De como os Castelos ham de seer repairadosTITULO XLV: Da determinaçam que se tomou sobre as duuidas dosForaes. E dos que leuam mais tributos. E que as alfandegas, nem Sisas,nem Terças dos Concelhos nom se entendam seer dadas em ninhuasdoaçoensTITULO XLVI: Dos que constrangem aalguas pessoas, que pessoalmentemorem em alguas terras, e casaesTITULO XLVII: Das molheres que tem cousas da Coroa do Reyno, quecasam sem licença dElRey. E se seram meeiros os que casamclandestinamenteTITULO XLVIII: que os Officiaes que ouuerem de teer liuros os façamcontar, e assinar as folhas delles
  10. 10. TITULO XLIX: Que nenhua pessoa possa poer Ouuidor, que nom seja daNossa Jurisdiçam. E que nom se entenda derogada ninhua Ordenaçampor ElRey, se da substancia della nom defer expressa mençamTITULO L: Que nenhua pessoa possa fazer contracto de ninhuumantimento senom a dinheiro, ou por cousa que lhe loguo entreguem, outal, que a pessoa que ficar obriguada tenha dLivro Terceiro--------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Das citações e como ham de seer feitas.TITULO II: Em que casos pode citar o Procurador do Reo no começo dademanda.TITULO III: Dos que podem seer citados na Corte, e dos que o nom podemseer, posto que nella sejam achados, e do priuilegio dos Embaixadores.TITULO IV: Dos que podem trazer seus contendores aa Corte per razamde seus priuilegios.TITULO V: Dos que podem seer citados, e trazidos aa Corte, ainda quenom sejam achados em ella, e do que se obriguou a responder em outroJuizo.TITULO VI: Que Concelho, Corregedor, ou Juiz nom sejam citados semMandado especial dElRey.TITULO VII: Dos que podem e deuem seer citados que pareçampessoalmente em Juizo.TITULO VIII: Dos que nom podem seer citados por causa de seus Officios,ou Pessoas, ou Luguares, ou por algua outra causa legitima; e quando osOfficiaes serem suspensos.TITULO IX: Do que he citado pera responder em huu tempo emdesuairados Juizos, ou sendo citado foi chamado por ElRey.TITULO X: Dos que podem seer citados perante os Juizos Ordinarios,ainda que nom sejam achados em seu Territorio.TITULO XI: Dos priuilegiados a que per Nossos Priuilegios sam dadoscertos Juizos perante quem ajam de responder.TITULO XII: Se o dia, em que lhe assinado ou acaba o termo, será contadono dito termo.TITULO XIII: Do Autor que nom pareceo ao termo pera que citou seucontendor, ou pareceo e se absentou.TITULO XIV: Em que modo se procedera contra o Reo que for reuel, enom parecer ao termo, pera que foi citado.TITULO XV: Da ordem do Juizo.TITULO XVI: Em que maneira se procedera contra os demandados porescripturas pubricas, ou Aluaraes que tem força de escriptura pubrica, oureconhecidos pola parte.TITULO XVII: Em que casos o senhor do feito poderá reuoguar oProcurador, que em elle feito teuer.
  11. 11. TITULO XVIII: Quando o Officio do Procurador espira dada a sentença, oupor se finar a sua parte, e como em tal caso os herdeiros deuem seercitados.TITULO XIX: Quando será o Autor obriguado formar seu libelo porescripto.TITULO XX: Do Reo que he obriguado a dar fiança, ou cauçam em Juizo,por nom possuir bens de raiz.TITULO XXI: Em que casos poderá o Juiz constranger cada hua daspartes, que respondam aas preguntas que lhe fezer em Juizo.TITULO XXII: Como procederá o Juiz no feito, quando for recusado porsuspeito; e da suspeiçam posta ao Tabaliam, ou Escriuam.TITULO XXIII: Que nom julgue o Juiz em seu feito, nem de seus parentes,nem dos Officiaes dante elle.TITULO XXIV: Das auções, e reconuenções.TITULO XXV: Do que demanda em Juizo mais do que lhe he deuido.TITULO XXVI: Do que demanda seu deuedor ante do tempo a que lhe heobriguado.TITULO XXVII: Do que demanda o que jaa em si tem.TITULO XXVIII: Das sereas.TITULO XXIX: Do juramento de calunia.TITULO XXX: Do que he demandado por algua cousa, e nomea outro porAutor, que o venha defender.TITULO XXXI: Em que casos aueram luguar as autorias.TITULO XXXII: Que o marido nom possa litiguar em Juizo sobre bens deraiz sem ortorgua de sua molher.TITULO XXXIII: Do que requerer despois do feito concluso, que lhe demtermo pera viir com razam de nouo, ou pera fazer nouo Procurador.TITULO XXXIV: Das pessoas a que he deseso que nom procurem, ouvoguem.TITULO XXXV: Das pessoas a que he deseso que nom vam a casa dosDesembarguadores a requerer seus feitos.TITULO XXXVI: Que em seito de força noua se proceda sumariamentesem outra ordem de Juizo.TITULO XXXVII: Das excepções dilatorias.TITULO XXXVIII: Das excepções perentorias.TITULO XXXIX: Da contestaçam da lideTITULO XL: Em que modo se faram os artiguos, e quando a parte contraque se derem será theuda depoer a elles.TITULO XLI: Das dilações que se dam aas partes para fazerem suasprouas.TITULO XLII: Das testemunhas que ham de seer preguntadas.TITULO XLIII: Da pena que aueram as partes que falam com astestemunhas despois que sam nomeadas.
  12. 12. TITULO XLIV: Das contraditas e reprouas.TITULO XLV: Das prouas que se deuem fazer por escripturas pubricas.TITULO XLVI: Da fee, que se deue dar aos estormentos pubricos, e aasoutras escripturas; e como se podem redarguir de falso.TITULO XLVII: Dos embarguos que se aleguam aas inquirições seremabertas, e pubricadas.TITULO XLVIII: Das sentenças interlucutorias como podem seerreuoguadas.TITULO XLIX: Que os Juizos julguem pola verdade sabida sem embarguodo erro do processo.TITULO L: Das sentenças definitiuas.TITULO LI: Da condenaçam das custas.TITULO LII: Da ordem que se terá nas apellações, assim das sentençasinterlucutorias, como definitiuas.TITULO LIII: Das apellações das sentenças interlucutorias, e quando sepode dellas apellar, e que nom ajam os autos por apellaçam.TITULO LIV: Das apellações das sentenças definitiuas.TITULO LV: Das apellações que sahem das Terras das Ordens, e dasTerras dos Fidalguos.TITULO LVI: Que todas as apellações dos feitos ciuees venham aa Casado Ciuel, e as dos crimes aa Corte.TITULO LVII: Que quando os Juizes da alçada acharem que o Apellado heagrauado, deuemno desagrauar, posto que nom apelle.TITULO LVIII: Que o Juiz de que foi apellado nom possa enouar alguacousa pendendo a apellaçam.TITULO LIX: Da maneira que se terá, quando o Juiz nom recebe aapellaçam da sentença interlucutoria, e manda dar Estormento aa Parte.TITULO LX: Da sentença, que per Dereito he ninhua, se nom requeereseer apellado, e em todo tempo pode seer reuoguada.TITULO LXI: Quando poderam apellar da execuçam da sentença; e dadeclaraçam feita nella.TITULO LXII: Quando poderam apellar dos autos, que se fazem fora doJuizo, e de que efecto seram as protestações, que se fazem fora delle.TITULO LXIII: Dos que nom seram recebidos a apellar.TITULO LXIV: Quando muitos sam condenados em hua sentença, e huusoo apella della.TITULO LXV: Se pendendo a apellaçam morrer cada hua das partes, ouperecer a cousa damandada.TITULO LXVI: Quando os litiguantes podem aleguar, e prouar na causa daapellaçam, ou agrauo, o que nom teuerem aleguado na causa principal.TITULO LXVII: Dos que podem apellar das sentenças dadas antre asoutras partes.TITULO LXVIII: Quando apellaram da sentença condicional.
  13. 13. TITULO LXIX: Como se fará execuçam nos bens do fiador, que prometeoem juizo paguar por o Reo todo o em que fosse condenado.TITULO LXX: Do que prometeo apresentar em Juizo a tempo certo alguudemandado sob certa pena, quando se executará nelle a dita pena.TITULO LXXI: Das execuções que se fazem geeralmente per as sentenças,e embarguos, que se aleguam a nom se fazerem.TITULO LXXII: Da execuçam, que se faz por o Porteiro, e outros Officiaes,e do que lhe tolhe o penhor.TITULO LXXIII: Que nom aja Porteiros especiaes pera fazer as execuçõesnos Luguares onde ouuer Moordomos.TITULO LXXIV: Quando o creedor, que primeiro ouuer sentença, e fezerexecuçam, procederá os outros, posto que sejam primeiros em tempo.TITULO LXXV: Como se ham darrematar os bens, e rendas dosMoorguados, ou Capelas, ou bens foreiros.TITULO LXXVI: Como se ham darrecadar, e arrematar as cousas achadasde vento.TITULO LXXVII: Dos agrauos das sentenças definitiuas, que sahem danteo Corregedor da Corte, e Ouuidores, e Sobrejuizes, como e quando hamde seer recebidos, e atempados, e como seram executados.TITULO LXXVIII: Dos que pedem que lhe reuejam os feitos.TITULO LXXIX: Que os deuedores, a que ElRey daa espaço, daram fiançaa paguar as diuidas.TITULO LXXX: Do que impetrou Graça dElRey, que no possa seerdemandado atee certo tempo, como usará della contra si.TITULO LXXXI: Dos Juizos Aluidros.TITULO LXXXII: Dos Aluidradores, que quer tanto dezer comoAualiadores, ou Estimadores.TITULO LXXXIII: Que nom dem Cartas de Justiça per enformações, saluoper Estormentos dagrauo, ou Cartas testemunhaueis com reposta dosJuizos, ou Corregedores, e partes.TITULO LXXXIV: Do que tresmuda a cousa, ou dereito que em ella tem, emalguu poderoso.TITULO LXXXV: Do juramento que se dá pelo Julguador a prazimento daspartes, ou em ajuda de sua proua.TITULO LXXXVI: Do menor de vinte cinco annos contra que foi dadainjustamente algua sentença, e pede restituiçam contra ella. E como serácitado, e dado Curador aa lide.TITULO LXXXVII: Do Orfão menor de vinte cinco annos, que empetrouGraça dElRey, por que fosse auido por maior.TITULO LXXXVIII: Quando seram punidos os menores pelos delictos quefezerem.TITULO LXXXIX: Dos que dam luguar aos bens.
  14. 14. TITULO XC: Do que he demandado por cousa por elle possuida, e ellenegua estar em posse dela e sua novidade.--------------------------------------------------------------------------------Livro Quarto--------------------------------------------------------------------------------TITULO 1: Da declaraçam da valia das liuras, e doutras moedasTITULO 2: Como os Mercadores estrangeiros ham de comprar,e vendersuas mercadoriasTITULO 3: Que ninhumu nom faça constractos, nem distractos, em queponha juramento, nem boa feeTITULO 4: Dos constractos desaforadosTITULO 5: Que nom penhore alguem seu devedor, nem filhe a posse desua causa, sem auctoridade da JustiçaTITULO 6: Que o marido nom possa vender, nem emalhear bens de raizsem outorguamento de sua molher; e da doaçam dos bens moveis feitapolo maridoTITULO 7: Como a molher fica em posse e cabeça de casal per morte deseu maridoTITULO 8: Do homem casado que dá, ou vende alguma cousa a suabarreguamTITULO 9: Da doaçam feita polo marida aa molher, ou pola molher aomarido, e arras e camara çarradaTITULO 10: Das viuvas que emalheam, e desbaratam seus bens comonom devemTITULO 11: Das viuvas que se casam antes do anno e diaTITULO 12: Do beneficio do Veleiano outorguado aas molheres que fiamoutrem, ou se obriguam por elleTITULO 13: Do homem casado que fia alguem sem outorguamento de suamolherTITULO 14: Das usuras como sam defesas. E em que maneira se podemlevarTITULO 15: Que nom faça pessoa alguma contractos simuladosTITULO 16: Como se podem engeitar os escravos, e bestas, por osacharem doentes ou mancosTITULO 17: Que todo homem possa viver com quem lhe aprouverTITULO 18: Do que vive com senhor a bem fazer, ou recebeo casamento,ou outra cousa, e se parte delle sem sua vontade: e do que o recolheTITULO 19: Dos mancebos, e serviçaes que vivem a bem fazer, e dspoisdemandam satifaçam do serviço que fezeramTITULO 20: Que nom possam demandar soldada, senam atee tres annos
  15. 15. TITULO 21: Daquelle que lançam da casa o mancebo de soldada, e domanceba que foge dellaTITULO 22: Do amo que demanda ao mancebo (que lhe pede a soldada)ou dãno que lhe fez vivendo com elleTITULO 23: Das compras e vendas que se devem fazer por certo preçoTITULO 24: Das compras e vendas feitas por final doda ao vendedorsimprezmente, ou em parte de paguoTITULO 25:Que cada uma possa vender seu herdamento, e cousas quetever, e nom seja constrangido de as vender contra vontade, salvo oscasos abaixo declaradosTITULO 26:Dos que apenham seus bens, com condiçam que nompaguando a certo dia fique o penhor arrematado ao creedorTITULO 27 : Do que vendeo alguma raiz sob condiçam que tornando ateedia certo o preço, que por ella recebeo, seja a venda desfeitaTITULO 28: Do que vende alguma cousa duas vezes a pessoasdesvairadasTITULO 29: Do que vendeo a cousa de raiz ao tempo que a já tinhaarrendada, ou aluguada a outrem por tempo certoTITULO 30: Do que quer desfazer alguma venda, por ser enguanado aalemda metade do justo preçoTITULO 31: Da cousa vendida que se perdeo por algumu caso, ante quefosse entregue ao compradorTITULO 32: Do Fidalguo, ou Creliguo, ou qualquer outra pessoa quecompra terra pera reguatarTITULO 33: Que quando a cousa obriguada he vendida, ou emalheada,passa sempre com seu encarreguoTITULO 34: Do que compra alguma cousa obriguada a outrem, e consinao preço della em Juizo, por nom ficar obriguado aos creedores; e queninhumu Official receba ninhumu depositoTITULO 35: Do Vassalo dElRey que obrigua o cavalo, e armas, ou a contiaque do dito Senhor tem. E como socessor das Terras da Coroa do Reyno,ou Morguado será obriguado aas dividas de seu antecessorTITULO 36:Do que prometeo fazer escriptura dalgumu contracto, edespois se arrependeo, e a nom quer fazer. E assi daquelle que confessao que lhe he leixado em seu juramento com alguma qualidadeTITULO 37: Do comprador que nam pagou o preço da causa comprada aotempo que devia, ou recusou de paguar por seer enformado que a cousanom era do vendedorTITULO 38: Que os Corregedores das Comarcas, e Juizes Ordinarios, eoutros Officiaes temporaes nom possam comprar bens de raiz, nem fazeroutros contractos nos Lugares onde forem Officiaes. E que os Officiaesda Fazenda nom arrendem cousa alguma aos rendeiros dElReyTITULO 39: Dos Officiaes que nam podem seer rendeiros
  16. 16. TITULO 40: Que ninhuma pessoa nom compre desembarguosTITULO 41: Que as pessoas que tem poder de dar Officios os nompossam vender, nem receber dinheiro por os darTITULO 42: Em que casos os arrendamentos dos guados, e colmeas samdefesosTITULO 43: Do pam que se vende aa tendaTITULO 44: Das penas convencionaes, e judiciaes, e interesses, em quecasos se podem levar, ou namTITULO 45: Das vendas, e emalheamentos, que se fazem das cousaslitigiosasTITULO 46: Da fiadoria de muitosTITULO 47: Do que confessou aver recebido alguma cousa, e despois quea nom recebeoTITULO 48: Que o carniceiro, pádeira, e taverneira sejam cridos por seujuramento no que lhe deverem de seus mesteresTITULO 49: Se valerá a obriguaçam ou contracto feito polo preço naprisamTITULO 50: Dos que tomam forçosamente a posse da cousa que outrempossueTITULO 51: Da mudança que se fez da era de Cesar aa do Nacimento deNosso Senhor Jesu ChristoTITULO 52: Dos que podem ser presos por dividas civeis, ou criminaes,ou recomendados na cadeaTITULO 53: Do que engeita a moeda dElReyTITULO 54: Das doaço~es que ham de seer insinuadas, e confirmadas porElReyTITULO 55: Das doaço~es, e alforria, que se pódem revoguar por causa deingratidamTITULO 56: Das compenseço~es, como e quando se podem fazer de humadivida a outraTITULO 57: Dos alugueres das casas, e da maneira que se deve ter acercadellasTITULO 58: Em que caso poderá o senhor da casa lançar o aluguador fóradella, durante o tempo do aluguerTITULO 59: Dos aluguadores que acabado o tempo do aluguer nomquerem leixar as casa a seus dons; e das pessoas que algumas cousasreceberam emprestadas, e as nom querem entreguar ao tempo que samobriguados; e do terceiro que as embarguaTITULO 60: Do que deu herdade a parceiro de meias, ou terço, ou quarto,ou arrendou por certa quantidadeTITULO 61: Das esterelidadesTITULO 62: Do que filhou algumu foro pera si e certas pessoas, e nomnomeou alguem a elle antes de sua morte
  17. 17. TITULO 63: Do foreiro que nomeou alguem ao foro, e despois revoguou anomeaçam e fez outra, e daquelle a que he dado poder em algumutestamento pera o poder nomearTITULO 64: Do foreiro que vendeo o foro por auctoridade do senhorio, ousem seu consentimentoTITULO 65: Do foreiro que nam paguou o foro por tres annos, e despoisquer purguar a mora oferecendo o foro devido. E que as casa se nomaforem senom a dinheiroTITULO 66: Que os foreiros de bens da Coroa do Reyno, ou Capelas,Morguados, ou Comendas, nom dem cousa alguma por entrada aosSenhores, por lhe aforarem os ditos bensTITULO 67: Das SesmariasTITULO 68: Em que caso a madre repetirá as despesas que seu filho fezTITULO 79: Como o marido e a molher socedem humu ao outroTITULO 80: Quando o padre no testamento nom faz mençam do filho ouneto, e despoem soomente da terça dos seus bens, ou o filho nom fazmençam do pay, ou ascendentesTITULO 81: Como o filho do piam herda a herança de seu padreTITULO 82: Da filha que se casa sem auctoridade de seu padre ante queaja vinte e cinco annos, e em que casos o pay pode deserdar seus filhos,ou filhasTITULO 83: Em que caso poderá o filho ou filha desrdar o padre ou madreTITULO 84: Em que caso poderá o irmaõ querelar o testamento de seuirmaõTITULO 85: Como o padre e madre herdaõ ao filho, e nom o irmaõ. e damolher que passo sendo de hidade de cincoenta annosTITULO 86: Em que fórma se faraõ os testamentos, e das testemunhasque em elles se requeremTITULO 87: De como se ham de fazer as partiço~es antre os irmaõsTITULO 88: Se trazerá o filho aa colaçam o que guanhou em vida de seupadre, e em que casos o pay pode aver os fruitos dos bens do filho ounamTITULO 89: Da doaçam que o avô faz ao neto, como deve seer trazida aacolaçamTITULO 90: Das prescripço~es antre quaesquer pessoasTITULO 91: Como os irmaõs nacidos de danado coito podem socederhumus aos outrosTITULO 92: Das vendas que se fazem por algumas pessoas a seus filhosou netos--------------------------------------------------------------------------------Livro Quinto
  18. 18. --------------------------------------------------------------------------------TITULO I: Da ordem que o Julguador terá nos feitos crimesTITULO II: Dos Hereges, e ApostatasTITULO III: Da lesa Magestade, e dos que cometem traiçam contra o Rey,ou seu Real Estado, ou fazem outros crimes atraiçoadamenteTITULO IV: Dos que dizem mal dElReyTITULO V: Como passará folha dos que forem presos por feito crimeTITULO VI: Dos que fazem moeda falsa, ou a despendem, ou a cerceam. Edo Ouriuez que faz algua falsidade em suas obrasTITULO VII: Da pena, que auerá o que falsar sinal, ou selo do Rey, ououtro sinal, ou selo autentico, ou fazer escripturas falsas. E do Escriuam,que nom poser a subscrição conforme aa sustancia da Carta, ou Aluaráassinada por ElReyTITULO VIII: Do que disser testemunho falso, e do que lho fezer dizer, ouo cometer que o diguaTITULO IX: Dos que usam descripturas, ou testemunhas falsasTITULO X: Do que mata ou fere na Corte, ou em qualquer parte do Reyno,ou tira arma na Corte. E do que tira com beesta, e do escrauo que arrancaarma contra seu senhorTITULO XI: Das penas pecuniarias dos que matam, ou ferem, ou tiramarma na CorteTITULO XII: Dos que cometem pecado de fodomiaTITULO XIII: Dos que dormem com suas parentas, e assiis, e cunhadasTITULO XIV: Do que dorme por força com qualquer molher, ou traua della,ou a leua por sua vontadeTITULO XV: Do que dorme com molher casadaTITULO XVI: Do que matou sua molher pola achar em adulterioTITULO XVII: Do que dorme com molher casada de feito, e nom de DereitoTITULO XVIII: Do que casa, ou dorme com parenta, ou criada, ou escrauabranca daquelle com que viueTITULO XIX: Do que casa com duas molheres. E da que casa com dousmaridosTITULO XX: Do Official dElRey que dorme com molher que perante ellerequereTITULO XXI: Do Judeu, ou Mouro que dorme com algua Christaã. EChristão que dorme com Moura, ou qualquer outra InfielTITULO XXII: Do que entra em Moesteiro, ou tira Freira, ou dorme comella, ou a recolhe em casaTITULO XXIII: Do que dorme com moça virgem, ou viuua honesta por suavontade, ou entra em casa doutrem pera com cada hua dellas dormir, oucom escraua branca de guarda. E do que dorme com molher, que anda noPaaçoTITULO XXIV: Que nom tragua ninhuu homem barreguã na Corte
  19. 19. TITULO XXV: Dos barregueiros casados, e de suas barreguãsTITULO XXVI: Das barreguãs dos Creliguos. E dos outros ReligiososTITULO XXVII: Do Frade que for achado com algua molher, que loguo sejaentregue a seu maiorTITULO XXVIII: Das barreguãs que fogem a aquelles com que viuem, e lheleuam o seuTITULO XXIX: Das alcouuiteiras, e alcouuiteiros, e dos que em sua casaconsentem as molheres fazerem mal de seu corpoTITULO XXX: Dos RefiãesTITULO XXXI: Do homem que se veste em trajos de molher, ou molher emtrajos de homem, e dos que trazem mascarasTITULO XXXII: Do que casa com molher virgem, ou viuua, que esteuer empoder de seu pay, ou mãy, ou auo, ou senhor, sem sua vontadeTITULO XXXIII: Dos feiticeiros, e das vigilias que se fazem nas IgrejasTITULO XXXIV: Dos que arreneguam, e blasfemam de Deos, e dos seusSantosTITULO XXXV: Dos que tiram os presos do poder da Justiça, ou dasprisões em que jazem. E dos presos que assi sam tirados, ou fogem dacadeaTITULO XXXVI: Dos que resistem, ou desobedecem a qualquer Official daNossa JustiçaTITULO XXXVII: Dos furtos, e que nom traguam guazulas, nem outrosartificios pera abrir portas, nem as fechem de foraTITULO XXXVIII: Da pena que auerá o que toma algua cousa por força, equando por ello deue morrerTITULO XXXIX: Como os Estalajadeiros sam obriguados aos furtos, edãnos que em suas estalagees se fezeremTITULO XL: Das pessoas que sam escusas dauer pena daçoutes, ououtras penas viis. E dos casos em que o nom deuem seerTITULO XLI: Da pena que aueram os que acham aues, e escrauos, ouquaesquer outras cousas, e as nom entreguam a seus donos, nem asapreguoamTITULO XLII: Em que casos deuem prender os malfeitores, e receberquerelas, e assi dos em que a Justiça ha luguar, e se apellará por parte daJustiça, e a cuja custa se fará a acusaçamTITULO XLIII: Dos que querelam maliciosamente, ou nom prouam suasquerelasTITULO XLIV: Em que casos se procederá por editos contra osmalfeitores, que se absentarem, ou acolherem aas casas dos poderosospor nom serem presos, nem citados em pessoa. E dos que os encobremdespois que sam condenadosTITULO XLV: Que nom façam vodas, nem baptismos de foguaça, nem osamos peçam por causa de seus criados
  20. 20. TITULO XLVI: Dos excomunguados, e da pena que ham de paguarTITULO XLVII: Dos excomunguados apelladosTITULO XLVIII: Como sam defesas as cartas e dadosTITULO XLIX: Que nom dem Carta de segurança em caso de feridasabertas atee passarem trinta dias, e em caso de morte atee tres mesesTITULO L: Das seguranças reaes, como, e porque deuem seer dadasTITULO LI: Da pena que aueram os que fezerem assuada, ou quebraremportasTITULO LII: Dos Coutos ordenados pera se coutarem os homizidiados, edos casos de que em elles deuem seer defesosTITULO LIII: Que os Alcaides Moores nom tomem sobre si ninhuu presoTITULO LIV: Do Alcaide, ou Carcereiro, que solta o preso sem mandadoda Justiça, ou o traz solto, ou lhe foge por sua culpa, e maa guarda, ou fazcadea onde a nunca ouue. E que nom leuem a roupa do preso que fogirTITULO LV: Dos Aduoguados, e Procuradores, que usam de aduoguar porambas as partesTITULO LVI: Dos Officiaes dElRey que recebem serviços, ou peitas, e daspartes que lhas dam, ou prometem, e dos que deles defamamTITULO LVII: Que nenhuu litiguante impetre Carta algua, nem roguo peradespacho de seu feitoTITULO LVIII: Dos desembarguadores, e Julguadores, que nom guardamas Ordenações, ou as interpretam. E que tomam conhecimento dos feitosque lhe nom pertencemTITULO LIX: Da pena que aueram os Officiaes, que leuam mais docontheudo em seu RegimentoTITULO LX: Dentro de quanto tempo se faram as execuções das penascorporaes, e que os condenados sejam primeiro confessadosTITULO LXI: Da pena que aueram os que outro apellido chamarem nosarroidos, ou voltas, senom o dElReyTITULO LXII: Dos Almoxarifes, e Rendeiros, e Jurados que fazemauenças, e dos que tiram guado, ou bestas do curral do ConcelhoTITULO LXIII: Que os Corregedores, e Juizes nom constranguam homensdo Concelho pera guardar os presos, faluo quando forem de caminhoTITULO LXIV: Dos tormentos, e em que casos seram dados aosFidalguos, e CaualeirosTITULO LXV: Dos Bulrões, e InliçadoresTITULO LXVI: Dos que fazem, ou dizem injurias aos Julguadores, ou aseus OfficiaesTITULO LXVII: Em que casos os Caualeiros, e Fidalguos, e semelhantespessoas deuem seer presosTITULO LXVIII: Dos que fazem carcere priuado
  21. 21. TITULO LXIX: Que os Prelados, e Fidalguos nom lancem pedidos, nememprestidos em suas Terras, nem leuem seruentias dos moradoresdellas, nem recebam delles cousa algua, nem lhes dem apousentadoriasTITULO LXX: Que os Concelhos nom façam concertos com os Senhores,e Fidalguos sobre suas rendas. E assi que ninhua pessoa se concertecom outra, por lhe fazer despachar em Nossa Corte alguu neguocioTITULO LXXI: Dos que encobrem os que querem fazer malTITULO LXXII: Dos vaadiosTITULO LXXIII: Se o que for acusado por alguu crime, e liure porsentença, ou perdam, se será mais acusado por elleTITULO LXXIV: Daquelles, que dam aa prifam os malfeitoresTITULO LXXV: Do que aleuanta volta em Juizo perante a Justiça, ouarranca em Igreja, ou PrecissamTITULO LXXVI: Do homem que he ferido de noite, ou no hermo. E damolher forçada no hermoTITULO LXXVII: Dos que ajudam a fogir, ou encobrem os catiuos quefogemTITULO LXXVIII: Que nom consentam aos moradores de Castella, quevenham em assuadas a estes Reynos pera malfazerTITULO LXXIX: Das cartas defamatorias, que se lançam por mal dizer. Edos mexeriqueirosTITULO LXXX: Dos que abrem as cartas mandadeiras dElRey, ou daRaynha, ou doutros Senhores; e dos do Conselho, e Desembarguadoresque descobrem os segredos. E do que disser mentira a ElRey em perjuizodalgua parteTITULO LXXXI: Das cousas que sam defesas, que nom leuem a Terra deMouros. E bem assi que ninhuu Christão vaa ao Reyno de Fez sem Nossalicença, e que os Mouros se nom forrem com dinheiro do ReynoTITULO LXXXII: Dos Christãos Nouos, e Mouros, e Christãos Mouriscos,que se vam pera Terra de Mouros, ou pera as partes dAfrica, e dos que osleuamTITULO LXXXIII: Da pena que aueram os que poem foguosTITULO LXXXIV: Que nom cacem perdizes, nem lebres, nem coelhos comboi, redes, nem fioTITULO LXXXV: Dos daninhosTITULO LXXXVI: Das pedras falsas, e contra-feitasTITULO LXXXVII: Da pena que aueram os Barqueiros, e Almocreues, equaesquer outras pessoas, que molham o pam que trazem, ou lhe lançamterra, e do que falsa a ceraTITULO LXXXVIII: Que nom leuem pera fora do Reyno pam, nem farinha,nem guados, nem couros, nem pelles, nem ouro, nem prata, nemcauallos, nem armas, nem vam fazer, nem vender carauelas fora do Reyno
  22. 22. TITULO LXXXIX: Do Regimento dos Alcaides das facas sobre a passagemdoa guados, e outras cousas defesas pera fora do ReynoTITULO XC: Que os Prelados, e Fidalguos nom acoutem os malfeitoresem seus Coutos, e Honras, e Bairros, nem casas. E dos deuedores que seacolhem a ellasTITULO XCI: Que nom seja dado sobre fiança preso por feito crime, anteque seja condenadoTITULO XCII: Dos que se liuram sobre fiançaTITULO XCIII: Da pena que aueram os que fezerem desafioTITULO XCIV: Em que casos o condenado aa morte poderá fazertestamentoTITULO XCV: Dos que arrancam marcos sem auctoridade de Justiça, ouconsentimento das partesTITULO XCVI: Que pessoal algua nom tire ouro, nem prata, nem outrascousas das minas, e vieirosTITULO XCVII: Dos que compram colmeas pera matar as abelhas dellasTITULO XCVIII: Da pena que aueram os que fogem das armas, ou aceptamnaueguações fora de Nossos ReynosTITULO XCIX: Que todos os que teverem escravos de Guinee os baptizemTITULO C: Da pena que auerá o que matar bestas, ou cortar aruores defruito. E que tanto que o guado se decepar se esfole loguoTITULO CI: Que nom aja hi alfeloeirosTITULO CII: Das cousas que sam defesas, que se nom traguam por dooTITULO CIII: Dos que fazem musicas de nouteTITULO CIV: Que ninhua pessoa peça pera inuocaçam algua sem mostrarNossa Carta pera elloTITULO CV: Como os Escrivaes, e Meirinhos, e os outros Officiaes hamde teer armas, e caualos, e que os priuiligiados tenham lançaTITULO CVI: Que ninhua pessoa tragua comsiguo homens escudadosTITULO CVII: Em que Luguares nom entraram os degradados da Corte, oude certo Luguar, e do que nom mantem o degredoTITULO CVIII: Que ao tempo da prisam se faça auto do habito, e tonsurado presoTITULO CIX: Que ninhua pessoa tenha em sua casa rofalguar, nem outrosemelhante material, nem os Boticairos os vendam senom a certaspessoasTITULO CX: Da maneira que se terá com os presos, que nom poderempaguar aas partes as contias, em que forem condenadosTITULO CXI: Que ninhua pessoa faça coutadasTITULO CXII: Das penas que aueram os que sem licença dElRey forem,ou mandarem aa Mina, ou qualquer parte de Guinee, ou hindo per sualicença nom guardarem seu Regimento
  23. 23. TITULO CXIII: Que pessoa algua nom tenha conchas, coriis, contaspardas, nem outras pertencentes ao trauto da Mina, nem traute nellas,nem tragua da India as cousas que sam defesas, que fe nom possamtrazer, nas Ordenações que pera a India Temos feitas, e as penas queaueram os que o contrairo fezerem, e das cousas que sam defesas, que fenom leuem aas Ilhas do Cabo Verde, e do Foguo--------------------------------------------------------------------------------

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