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  1. 1. HISTÓRIA DO DIREITOAula 03 – Portugal 1. IntroduçãoOcupação da Península pelo Império RomanoI a.C. Reforma territorial: atual território português (ProvínciaTerraconense até o rio Douro e nos limites de outra denominadaLusitânia)Combinação de influência com as tradições jurídicas locaisConstituição Antoniana (ano 212) – concessão de cidadania romana aoshabitantes do Império. Séc. V – presença dos germanos e visigodosO direito visigótico passa a dominar a regiãoDe origem consuetudinária, o direito visigótico foi o mais intelectualizadoramo do direito germânico, com influência do direito romano. A primeiraobra de compilação, o Código de Eurico (476), foi mista (nela trabalharamjuristas). Foi elaborado para dirimir as controvérsias entre visigodos ehispano e galo-romanos.  Árabes- conquista iniciada em 711 com Gilbraltar pelos mouros e estabelecida no prazo de três anosDomínio árabe – séc. IX e X: somente o norte da Península Ibérica escavados Mouros.A partir do séc. XI com a formação dos Reinos de Castela, Aragão,Navarra e Leão iniciou-se a luta contra os árabes.Permaneceram até 1249 (Portugal)
  2. 2. Fim da ocupação – tomada de Granada (Espanha) o séc. XV (1492)Direito Muçulmano – sistema jurídico-religioso único. Aplicava-se oAlcorão aos Muçulmanos e o código visigótico aos não muçulmanos. Ospreceitos têm como fonte o Corão, escrita por Zaid, vinte anos após amorte de Maomé, cinco mil versos agrupados em 114 capítulos.Em Portugal - influência com a vindicta privada, exercida pelos parentesou grupo de vítimas.Invasão muçulmana da Península Ibérica (711-714). A verde, os territórios sob domínio muçulmano. 2. Reino Portucalense: nascimento de PortugalCondado Portucalense (1096) – entrega do governo do Condado por D.Afonso VI (Castela) a D. Henrique de Borgonha após vitórias naReconquista. Afastamento do Reino da Galícia e descontentamento danobreza galega.Declaração de Independência (1139) por D. Afonso Henriques após abatalha de Ourique.Reconhecimento da Independência através do Tratado de Zamora (1143)entre Portugal e Castela e Leão
  3. 3. A revolução de Avis e a formação da nação portuguesa (1383-1385), D.João I - Incentivo ao desenvolvimento naval e comercial. Conquista deCeuta (África, 1415).D. João I determinou reunir toda legislação produzida em Portugal. Ostrabalhos de elaboração continuaram com D. Duarte e foi publicado porD. Afonso V (1446) – as Ordenações AfonsinasEra das Ordenações - Afonsinas. Forte influência do Direito Canônico.Livro I – Regimentos dos cargos públicos régios e municipais (direitoadministrativo);Livro II - Igreja Apostólica Romana – jurisdição de pessoas e benseclesiásticos, dos judeus e dos mouros;Livro III – Ordem judiciária, regulamentação do processo, dos recursos,das cartas;Livro IV – Direito Civil;Livro V - Dos Crimes e das penas
  4. 4. LIVRO PRIMEIRO--------------------------------------------------------------------------------PREFAÇÃOINTRODUÇÃOTítulo I: Do Regedor, e Governador da Casa da Justiça em a CortedElRey.
  5. 5. Título II: Do Chanceller Moor.Título III: Dos Veedores da Fazenda.Título IV: Dos Desembargadores do Paaço.Título V: Do Corregedor da Corte.Título VI:Do Juiz dos nossos Feitos.Título VII: Dos Ouvidores.Título VIII: Do Ouvidor das terras da Rainha.Título VIIII: Do Procurador dos nossos Feitos.Título X: Do Escripvaõ da Chancellaria.Título XI: Do Meirinho, que anda na Corte em loguo do Meirinho Moor.Título XII:Do Meirinho das Câdeas, e cousas que a seu Officio pertencem.Título XIII:Dos Procuradores, e dos que nom podem fazer Procuradores.Título XIIII: Do Scripvaõ dos Feitos dElRey.Título XV: Do Escripvaõ das Malfeitorias .Título XVI:Dos Escripvaaes dante os Desembargadores do Paço, e dosAggravos, e do Corregedor da Corte, e dos outros Desembargadores daRollaçom.Título XVII: Do Porteiro da Chancellaria.Título XVIII: Do Porteiro da Rollaçom.Título XVIIII: Do Porteiro dante o Corregedor da Corte.Título XX: Do Pregoeiro da Corte.Título XXI: Do Porteiro dante os Ouvidores nossos, e do Porteiro dante hoOuvidor da Rainha.Título XXII: Do que perteence aos Carcereiros da Câdea do Corregedor daNossa Corte, e da Câdea dos Ouvidores.Título XXIII: Dos Corregedores das Comarcas, e cousas que a seusOfficios perteencem.Título XXIIII:Em que modo haõ de enquerer sobre o Corregedor daComarca, quando acabar ho tempo de seu Officio.Título XXV: Da maneira, que ham de teer os Juizes, que ElRey manda aalgumas Villas per seu serviço, e do poder que ham de levar.Título XXVI: Dos Juizes Hordenairos, e cousas que a seus Officiosperteencem.Título XXVII: Dos Vereadores das Cidades, e Villas, e cousas que a seuOfficio perteencem.Título XXVIII: Dos Almotacees, e cousas que a seus Officios perteencem.Título XXVIIII: Do Procurador do Concelho, e cousas que a seu Officioperteencem.Título XXX: Do Alquaide Pequeno das Cidades, e Villas, e cousas que aseu Officio perteence.Título XXXI: Das Armas como se ham de filhar.Título XXXII: Dos Carcereiros da Corte, e do que a seus Officiosperteence.
  6. 6. Título XXXIII: Das carcerageens da Corte, e como se haõ de levar.Título XXXIIII: Das carcerageens das Cidades, e Villas, e como se ham derecadar.Título XXXV: Dos Taballiaaens, e Escripvaaens, do que ham de levar deseu solairo.Título XXXVI:Do que ham de levar os Taballiaaens, e Scripvaaens dasCartas, e das Sentenças, e Alvaraaes, que fezerem.Título XXXVII: Do que ham de levar os Taballiaanes do Paaço dasEscripturas, que fezerem.Título XXXVIII: Do que ham de levar os Taballiaaens, e Escripvaaens dasvistas dos feitos.Título XXXVIIII: Do que de levar das buscas dos feitos, e das escripturas.Título XXXX: Do que ham de levar polos carretos feitos.Título XXXXI: Do que ham de levar os Enqueredores.Título XXXXII: Do que levarom os Taballiaanes, e Escripvaaens, eEnqueredores por seu trabalho, quando forem fora do Lugar fazer algumaescriptura.Título XXXXIII: Do que ham de levar os Porteiros,e Pregoeiros, daspenhoras, e remataçooens, e citaçooens.Título XXXXIIII: Do Contador das custas, e de como as ha de contar.Título XXXXV: De como se ha de contar o solairo aos Procuradores.Título XXXXVI: Do que ha de levar o Contador das custas polas contar.Título XXXXVII: Do que perteence ao Officio dos Taballiaaens, e artigos,que ham de levar com as Cartas dos Officios.Título XXXXVIII:Da declaraçom feita antre os Taballiaaens do Paço, e osTaballiaaens das audiencias sobre as escripturas, que a cada huum dellesperteence fazer.Título XXXXVIIII: Das roupas, que ham de trazer os Taballiaaens, peraserem da jurdiçom dElRey.Título L: Das citaçooens, pregooens, procuraçooens, e inquiriçooens, deque a ElRey perteence haver direito.Título LI: Do Regimento da Guerra.Título LII: Do Conde-estabre, e do que perteence a seu officio.Título LIII: Do Marichal, e cousas que a seu officio perteencem.Título LIIII: Do Almirante, e do que perteence a seu officio.Título LV: Do Capitam Moor do mar.Título LVI: Do Alferes Moor dElRey.Título LVII: Do Moordomo Moor nosso.Título LVIII: Do Camareiro Moor.Título LVIIII: Dos Conselheiros de ElRey.Título LX: Do Meirinho Moor.Título LXI: Do Apousentador Moor.Título LXII: Dos Alquaides Moores dos Castellos.
  7. 7. Título LXIII: Dos Cavalleiros, como, e per quem devem seer feitos, edesfeitos.Título LXIIII: Dos Retos, e em que casos devem seer outorguados.Título LXV: Quaees devem seer os Adays, e como devem seerescolheitos, e per quem.Título LXVI: Dos Almocadeens, como ham de jurar quando forem eleitos.Título LXVII: Do Monteiro Moor, e cousas que a seu officio perteencem.Título LXVIII: Do Anadal Moor, e cousas que a seu officio perteencem.Título LXVIIII:Das duvidas, que Vasco Fernandes, e Joham de Bastomoverom a ElRey Dom Joham sobre a apuraçom dos beesteiros, egualliotes.Título LXX: Do que perteence á apuraçom dos gualliotes.Título LXXI: Dos Coudees, e regimentos que a seus Officios perteencem.Título LXXII: Do Regimento do Chanceller, Meirinho, e Porteiro dasCorreiçooens das Comarcas.LIVRO SEGUNDO--------------------------------------------------------------------------------IntroduçãoTítulo I: Dos artigos firmados em Corte de Roma antre ElRey Dom Donis,e os Prelados.Título II: Dos onze Artigos de Corte de Roma antre ElRey Dom Donis, e osPrelados.Título III: Carta de ElRey Dom Denis sobre os Capitulos.Título IV: Carta dos Artigos, que som antre ElRey D. Donis, e a Igreja.Título V: Dos Artigos, que forom acordados em Elvas antre ElReyD.Pedro, e a Clerezia.Título VI: Dos Artigos acordados, antre ElRey Dom Joham, e a Clerezia,que forom feitos em Evora.Título VII: Dos Artigos antre ElRey Dom Joham, e a Clerezia, que foromfeitos em Santarem a trinta do mez de Agosto Anno do Nascimento de N.Jesu Christo de mil e quatro centos e vinte e sete annnos.Título VIII: Dos que se coutam aa Igreja, em que casos gouvirom daimunidade della, e em quaaes nom.Título VIIII: Quando a Ley contradiz aa Degratal, qual dellas se deveguardar.Título X: Que os Clerigos ajam servidores.Título XI: Que façaõ penhora nos beens dos Clerigos condapnados pelosJuizes dElRey.Título XII: Das Leteras, que veem da Corte de Roma, ou do Gram Meestre,que nom sejam publicadas sem Carta dElRey.
  8. 8. Título XIII: Que os Clerigos, e Hordens, e Moesteiros, e Fidalgos, eCavalleiros nom possam aver, nem gaançar beens nos RegueengosdElRey.Título XIIII: Que os Clerigos, e Hordeens nom comprem bees de raiz semmandado dElRey.Título XV: Que as Igrejas e Moesteiros nom hajam herdamentos per mortede seus professos.Título XVI: Dos Leigos, que tomam posse dos Beneficios quando vagam.Título XVII: Dos Fidalgos, que apropriam a sy os Moesteiros, e Igrejas,dizendo que ham dellas pousadias, e comedorias.Título XVIII:Que os Escripvaaens dante os Vigarios guardem a taixa dasEscripturas, que he dada aos Escripvaaens da Corte.Título XVIIII: Que os Fidalgos, ou seus Moordomos nom pousem nasIgrejas, e Moesteiros, nem lhes filhem o seu contra sua vontade.Título XX: Que os Fidalgos nom ponham em sua terra defesas, per quefaçam hermar as herdades das Igrejas, e Moesteiros.Título XXI: Que os Clerigos, e Frades nom paguem Portagem, senomcomo pagam os outros Chrisptaãos.Título XXII: Das barregaans dos Clerigos, e Frades.Título XXIII: Dos privilégios dados aos Caseeiros das Igrejas,e Moesteiros,em que forma se ham de dar.Título XXIIII: Dos Direitos Reaaes, que aos Reys perteence daver em seusRegnos per Direito Commum.Título XXV: Que nom seja creuda Portaria nenhuma dElRey, salvo per suaCarta seellada do seu seello.Título XXVI:Que se nom faça obra per Carta, ou Alvará dalguumDesembargador, se nom for seellado com o seello dElRey.Título XXVII: Dos Regueengos, e Herdamentos dElRey, que Fidalgos, nemoutras nenhumas pessoas pousem em elles.Título XXVIII: De como ElRey deve herdar os Mouros forros moradores emseus Regnos, e Senhorio.Título XXVIIII:Das Jugadas como ham de seer recadadas nas terrasJugadeiras.Título XXX: Em que modo, e em que tempo se faz alguum vizinho, porqueseja escusado de pagar Portagem a ElRey.Título XXXI: Que nom leve ElRey, ou quem delle Terra, ou Alcaydariatever, a terça parte das cousas, que se venderam para comer.Título XXXII: Que os Almuxarifes dElRey nom levem alguma cousa doNavio, que se perder, ainda que seja Estrangeiro.Título XXXIII: Que nom tenha nenhuum Porteiro, senom quem ouverAuthoridade dElRey pera ello.Título XXXIIII: Do que haõ de pagar os Taballiaaens Geraaes do Regno aElRey.
  9. 9. Título XXXV: Que os Beesteiros paguem Jugada em todo lugar onde nomforem escusados pelo Foral.Título XXXVI: Da declaraçom feita ácerca da faca do pam, e guados, quese levam pera fora do Regno.Título XXXVII: De como Elrey pode, e deve espaçar as dividas aosnaturaes.Título XXXVIII: Das Cartas empetradas dElRey per falça enformaçom, oucallada a verdade, ou dadas sem conhecimento.Título XXXVIIII: Que as Raynhas, e os Iffantes nom dem Cartas dePrivilegios a nenhumas pessoas.Título XXXX: De como as Raynhas, e os Iffantes haõ dusar dasJuridiçooens nas Villas, e Terras, que lhes forem dadas per ElRey.Título XXXXI: Que os Almoxarifes, e Recebedores, que forom de ElReyDom Affonço, e Dom Pedro, e Dom Fernando, sejam quites de todoaquello,que por elles recebeerom.Título XXXXII: Dos Thesoureiros, e Almuxarifes, e outros OfficiaaesdElRey, que lhe furtam, ou enganosamente mal baratam oque per ellereceberom.Título XXXXIII: Que os Thesoureiros, Almuxarifes, e Recebedores dElReynom dem dinheiros aa onzena, nem os emprestem sem seu mandado.Título XXXXIIII: Que os Escripvaaens dos Thesouseiros, e Almuxarifadosfaçam Estromentos pruvicos dos Arrendamentos, e vendas pelosThesoureiros, e Almuxarifes feitas.Título XXXXV: Que o privilegio da exençom dado ao morador da terra nomfça prejuizo ao Senhor della.Título XXXXVI: Que as Herdades novamente gaançadas per ElRey nomsejaõ encorporadas com os Reguengos, nem gouvam de seu privilegio.Título XXXXVII: De como ElRey ha daver as luitosas dos Vassallos persuas mortes.Título XXXXVIII: De como perteence a ElRey soomente apousentar alguempor aver hidade de setenta annos.Título XXXXVIIII: De como os Almuxarifes e Arrendadores dElRey devemao tempo das vendas, e arrendamentos fazer apregoar, se elles, quequerem comprar, ou arrendar, teem alguns Creedores, a que primeirosejam obrigados.Título L: Que os Dizimeiros, e Almuxarifes das Alfandegas dElRey aotempo de dizimarem, nom consentaõ estar hy outrem, se nom osSenhores das mercadarias, nem compremcomprem mercadaria algumanas Alfandegas.Título LI: Dos Thesoureiros, Almuxarifes, Recebedores dElRey, ou dosIffantes, que nom levem peita por pagarem as conthias, moradias, oumercees, que per elles sam desembargadas.
  10. 10. Título LII: De como se ham de vender os beens por divida dElRey, equanto tempo dandar em pregom.Título LIII: Da hordenança que devem teer os Sacadores dElRey, equaeesquer outros, que per sua graça podem rematar por suas dividas,assy como pelas de ElRey.Título LIIII: Dos beens, que perteencem a ElRey per caso de heresya, outreiçom.Título LV: Dos Rellegueiros, que regatam o vinho no Rellego, ou o queremvender despois que saae o Rellego.Título LVI: Dos que teem Herdades nos Regueengos, e moram fora delles,que nom gouvaõ do Privillegio dos Reguengueiros.Título LVII: Dos Mercadores, que trazem mercadarias de fora parte, ou aslevam perafora do regno, que nom paguem dellas mais que huma dizima.Título LVIII: Dos Residoos, como se ham de requerer, e demandar, e emque tempo.Título LVIIII: Dos Artigos, que foram requeridos por parte dos Fidalgos aElRey Dom Joham na Cidade de Coimbra.Título LX: Das malfeitorias, que os Fidalgos, e pessoas poderosas fazempelas Terras, hu andam.Título LXI: Que os Fidalgos, e Cavalleiros nom filhem na Corte galinhas,nem outras aves contra vontade de seus donos.Título LXII: Que os Cavalleiros, e Fidalgos, e outras pessoas Poderosasnom filhem destas de sella, nem dalbarda sem grado de seu dono.Título LXIII: De como devem usar das Juridiçoens os Fidalgos, ouaquelles, a que pelos reyx som outrogadas algumas Terras.Título LXIIII: Que os Serviçaaes, e Moordomos dos Fidalgos, e Vassallossejam escusados dos encarregos dos Concelhos.Título LXV: Da Inquiriçom, que Elrey Dom Donis mandou tirar per razomdas honras, e coutos, que os Fidalgos faziaõ como nom deviam.Título LXVI: Que o Judeo nom tenha mancebo Chrisptaõ por soldad, nema bem fazer.Título LXVII: Que os judeos nom entrem em casa das Chrisptaãs, nem asChrisptaãs em casa dos Judeos.Título LXVIII: Que os Judeos nom arrendem Igrejas, nem Moesteiros, nemas rendas delles.Título LXVIIII: Que os Judeos nom sejam escusados de pagar Portagem,nem avudos por vizinhos em alguma Villa, ainda que hi moremlongamente.Título LXX: Que os Judeos nom gouvam do privilegio, e beneficio da Leyda Avoenga.Título LXXI: Que os Arrabys das Comunas guardem em seus Julgados osseus direitos, e custumes.
  11. 11. Título LXXII: De como os Judeos, que se tornaõ Chrisptaõs, ham de darCarta de quitaçom aas molheres, que ficaõ Judias, passado hum anno.Título LXXIII: De como ham de seer feitos os contrautos antre osChrisptaõs, e os Judeos.Título LXXIIII: De como as Comunas dos Judeos ham de pagar o serviçoReal.Título LXXV: De como os Judeos nom ham de levar armas quando forema receber Elrey, ou fazer outros jogos.Título LXXVI: De como os judeos ham de viver em Judariasapartadamente.Título LXXVII: Que os judeos nom sejam presos por dizerem contra elles,que se tornarom Chrisptaaõs em Castella, salvo seendo delles querellado.Título LXXVIII: Da forma em que ha de seer feita a doaçom, que ElReyfezer dos beens dalgum Judeo, por comprar ouro, ou prata, ou moedas.Título LXXVIIII: De como o Judeo converso aa Fé de Jesus Christo deveherdar a seu Padre, e a sua Madre.Título LXXX: Das penas, que averam os Judeos, se forem achados fora daJudaria despois do fino da Ooraçom.Título LXXXI: De como o Arraby Moor dos Judeos, e como outros Arrabysdevem dhusar de suas Jurdiçooens.Título LXXXII: Que os Judeos nom sejam, presos por dizerem contra elles,que fizerom moeda falsa, ou comprarom ouro, ou prata, salvo seendoprimeiro delles querellado.Título LXXXIII: Do Privilegio dado ao Judeo, que se trona Chrisptaaõ .Título LXXXIIII: Que o Judeo possa demandar sua divida ao Chrisptaaõ,posto que sejam passados vinte annos, nom embargante a Ley antes feitaen contrairo.Título LXXXV: Que os Judeos nom sejam Officaaes dElRey, nem dosIffantes, nem de quaeesquer outros Senhores.Título LXXXVI: Que os Judeos tragam sinaaes vermelhos.Título LXXXVII: Do Judeo, que rompe a Igreja per mandado dalguumChrisptaaõ.Título LXXXVIII: Que nom valha testemunho de Chrisptaaõ contra Judeosem testemunho de Judeu, e o Juiz valha contra elles no que se passarperante elle.Título LXXXVIIII: Do que doesta Chrisptaaõ que foi Judeo, que respondasobrello perante o Juiz secular.Título LXXXX: Que o Judeo ao Sabado nom seja costrangido responderem Juizo.Título LXXXXI:Do Judeo, que bebe na taverna.Título LXXXXII: Se for contenda antre Chrisptaaõ, e Judeo, a quemperteencerá o conhecimento della.
  12. 12. Título LXXXXIII:De como os Tabelliaaens dos Judeos haõ de fazer suasEscripturas.Título LXXXXIIII: Que nom façam tornar nenhum Judeo Chrisptaaõ contrasua vontade.Título LXXXXV: Do Judeu, que se torna Chrisptaaõ, e despois se tornaJudeu.Título LXXXXVI: Que nenhum Judeu nom faça contrauto onzaneiro comChrisptaõ, nem com outro Judeu.Título LXXXXVII: Se o Chrisptaaõ fez obligaçom ao Judeu por dinheiro,possa dizer, passados dous annos, que os nom recebeo.Título LXXXXVIII: Que as pagas, e entregas feitas pelos Chrisptaaõs, eJudeos, se possam fazer sem a presença do Juiz.Título LXXXXVIIII: Da Jurdiçom, que os Mouros antre sy ham, assy noCivel, como no Crime.Título C: Se for contenda antre Chrisptaaõ, e Mouro , a quem perteenceráo conhecimento dello.Título CI: Que os Alquaides dos Mouros guardem em seus Julgados antresy os eus direitos, usos, e costumes.Título CII: Que os Mouros vivam em Mourarias apartadas dosChrisptaaõs.Título CIII: Dos trajos, que haõ de trazer os Mouros.Título CIIII: De como as portas das Mourarias devem seer çarradas ao finoda Trindade.Título CV: Que os Mouros nom entrem em casa de nenhuma molherChrisptaã, nem Chrisptaã em casa de nenhum Mouro.Título CVI: Que os Mouros nom tenham por servidores Chrisptaaõs, nemarrendem as dizimas, nem offertas das Igrejas.Título CVII: Que os Mouros nom sejam Officiaaes dElRey, nem denenhuum dos Iffantes, nem doutros quaaesquer Senhores.Título CVIII: Que os Mouros nom gouvam dos Privilegios, per que osChrisptaaõs, como visinhos dos Lugares som izentos de pagaremportageens, e outras custumageens.Título CVIIII: Que os Mouros nom gouvam, nem usem do beneficio da Leyda Avoengua.Título CX: Do Privilegio dado aos Mouros, que se tornem Chrisptaaõs.Título CXI: Que o Chrisptaaõ nom compre herdade de Mouro sem especialauthoridade de ElRey..Título CXII: Dos Mouros, que som achados de noite fora das Mourarias.Título CXIII: Dos que acham os Mouros cativos, que fogem, quanto hamde levar por achadego.Título CXIIII: Dos que conselham, e ajudam, ou encobrem os Mouroscativos pera fugirem.
  13. 13. Título CXV: Do Mouro, que rompe a Igreja per mandado de algumChrisptaaõ.Título CXVI: De como os Tabelliaaens dos Mouros ham de fazer asEscripturas publicas.Título CXVII: Dos Mouros, que nom levem armas quando forem receberElRey, ou fazer outros Jogos.Título CXVIII: Que os Mouros forros nom sejam presos por fugidadalguns cativos, salvo se primeiramente for delles querellado.Título CXVIIII: Que nom façam tornar Mouro Chrisptaaõ contra suavontade.Título CXX: Que nom mate alguum, ou feira o Mouro, nem lhe roube o seu,nem violle suas sepulturas, nem lhes embergue suas festas.Título CXXI: Do Mouro, que se torna Chrisptaaõ, e despois se tornaMouro.Título CXXII: Do Privilegio dado aos Rendeiros das rendas dElRey nossoSenhor .Título CXXIII: Da pena que merecem os que abrem as Cartas mandadeirasdElRey, ou da Rainha, ou doutros Senhores.LIVRO TERCEIRO--------------------------------------------------------------------------------Título I: Das Citaçoens, como devem ser feitas.Título II:Da Citaçaõ, que se faz ao Procurador do Reo no começo dademanda.Título III:Dos que naõ podem ser citados na Corte, ainda que sejamachados em ella.Título IV: Dos que podem trazaer seus Contendores aa Corte per razaõ deseus Privilegios.Título V:Dos que podem ser citados, e trazidos a Corte, ainda que naõsejaõ achados em ella.Título VI: Dos que podem ser citados perante os Sobre-Juizes da casa doCivel, ou perante o Corregedor da Corte.Título VII: Que Concelho, Corregedor, ou Juiz nom sejam citados semmandado especial de ElRey.Título VIII: Dos que podem, e devem ser citados que pareçampessoalmente em Juizo.Título VIIII: Dos que naõ podem ser citados por causa de seus Officios, oupor alguma outra causa legitima.Título X: Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias, que passaõper o Corregedor da Corte, ou outros Officiaes della.
  14. 14. Título XI: Da forma, em que se ham de fazer as Cartas Citatorias, quepassaõ per os Juizes Deleguados.Título XII: Em que forma se ham de fazer as Cartas Citatorias, que passaõpelos Juizes Ordinairos.Título XIII: Do que he citado pera responder em hum tempo emdesvairados Juizos.Título XIIII: Dos que podem ser citados perante os juizes Ordinairos, aindaque naõ sejaõ achados em seu Terrentorio.Título XV: Em que casos os Clerigos devem seer citados pera a Corte, e hiresponder.Título XVI: Dos Privilegiados, a que per nossos Privilegios saõ dadoscertos Juizes, perante que hajão de responder.Título XVII: Do Autor, que naõ pareceo ao termo pera que citou seuContentor.Título XVIII: Se o dia, em que o Termo he assignado a alguum peraresponder, se será contado no termo, que lhe foi assinado.Título XVIIII: Se o dia, em se acaba alguum termo assinado, se secomcludirá no dito termo.Título XX: Da ordem do Juizo, que o Juis deve ter, e guardar em seuOfficio.Título XXI: Se poderá o Senhor do preito revoguar o Procurador depois daLide constestada.Título XXII: Se poderá o Procurador, que nam pode procurar, sobstableceroutro Procurador.Título XXIII: Quando o Senhor do Preito morre ante da Lide contestada,espira loguo o Officio do Procurador.Título XXIIII: Em caso o Autor deve formar seu libello per escripto.Título XXV: Do Reo, que he obriguado a satisdar em juizo, por naõ possuirbees de raiz.Título XXVI: Do Reo, que he obriguado a satisdar em Juizo possuir acousa, que lhe he demandada.Título XXVII: Do Reo, que foy citado, e naõ pareceo em Juizo, como sedará contra elle revelia.Título XXVIII: Como procederá o Juiz no feito, quando for recusado porsospeito.Título XXVIIII: Das Auçoeens, e Reconvençoeens.Título XXX: Que naõ julgue o Juiz em seu feito, nem dos Officiaes, queperante elle servirem .Título XXXI: Como o Julgador deve julguar, segundo achar aleguado, eprovado por as partees.Título XXXII: Do que demanda em Juizo mais daquello, que lhe he devido .Título XXXIII: Do que demanda seu devedor amte do tempo, que lhe heobriguado.
  15. 15. Título XXXIIII: Do que demanda o que jaa em sy tem.Título XXXV: Daquelle, que nega o que razam ha de saber, e lhe vemprovado, que lhe nom seja recebida defesa alguma.Título XXXVI: Das Ferias, e como se devem guardar.Título XXXVII: Se o Author, que no Libelo faz mençaõ dalguumaEscriptura pubrica, será theudo de a mostrar amte da lide comtestada.Título XXXVIII: Se o Julguador, ou Voguado he emfermo, ou emberguado,que nom pode julguar, voguar, como se proverá sobre ello.Título XXXVIIII: Do Juramento de Calunia.Título XXXX: Do que he demandado por alguuma cousa, e nomea outropor Autor, que o venha defender.Título XXXXI: Em que casos averam lugar as Autorias.Título XXXXII: Do Autor, que se ausenta do Juizo ante da Lide contestada,ou depois.Título XXXXIII: Dos que Privilegios pera citarem seus cotemtores á Corte,que os nam possaõ citar sem mandado especial dElRey.Título XXXXIIII: Que os Desembarguadores dElrey, assy da Fazenda,como da Justiça, nom passem Desembarguos alguuns, senão per Cartasselladas.Título XXXXV: Que o marido naõ possa meter beens de raiz a Juizo semoutorgua de sua molher.Título XXXXVI: Como a mulher pode demandar a raiz, que o maridovendeo sem sua Procuraçaõ.Título XXXXVII: Do Autor, que he metido em posse dos beens de raiz árevelia do reo, como nom he theudo de os aproveitar.Título XXXXVIII: Do Reo, que se ausentou do Juizo depois da Lidecontestada.Título XXXXVIIII: Do que requere que lhe dem Voguado novo, depois queo feito he concluso.Título L: Como foi outorguado aos Fidalguos, que ajaõ suas Terrashonradas, e coutadas com todas suas Jurdições, como as aviaõ antesvinte annos da morte de ElRey Dom Diniz.Título LI: Que o Cavalleiro, ou Fidalguo naõ precure, nem vogue poroutrem em Juizo.Título LII: Que o Citado por força nova responda logo a ella sem havendooutro prazo.Título LIII: Que em feito de força nova procedam summariamente semoutra ordem de Juizo.Título LIIII: Das Excepçoeens dilatorias.Título LV: Das Excepçoeens perentorias.Título LVI: Das Excepçoeens Anormalas.Título LVII: Da Contestaçam da Lide.
  16. 16. Título LVIII: Como se ham de fazer os Artiguos, e quando será o Depoentemandado responder a elles.Título LVIIII: Da Contrariadade, que o Reo faz contra a Auçam principal.Título LX: Das dilaçoens, que se dam aas partes pera fazerem suasprovas.Título LXI: Das Testemunhas, que devem ser perguntadas, e quaees nam .Título LXII: Da pena, que averam as partes, que falam com astestemunhas depois que sam emcoutadas.Título LXIII: Das Contraditas, Reprovas.Título LXIIII: Das provas que se devem fazer per Escripturas pubricas.Título LXV: Da Fee que se deve dar aos Estormentos pubricos, e aasoutras Escripturas pubricas.Título LXVI: Dos Embarguos, que se aleguam ás Inquiriçoes nom seremabertas, e pubricadas.Título LXVII: Das Sentenças Interlucutorias, quando podem serrevoguadas.Título LXVIII: Que os Juizes julguem por a verdade sabida, sem embarguodo erro do processo.Título LXVIIII: Das Sentenças Defenitivas.Título LXX: Da Condenaçam das Custas.Título LXXI: Da Ordem, que se deve ter nas Appellaçoens assy dasSentenças Interculutorias, como Defenitivas.Título LXXII: Das Appellaçoens das Sentenças Interlucutorias, e quandopoderam appellar dellas .Título LXXIII: Das Appellaçoens das Sentenças Defenitivas.Título LXXIIII: Das Appellaçoens, que saem das terras dos Fidalguos .Título LXXV: Quando os Juizes da Alçada acham que he aggravado oappellado, devem-no desagravar, ainda que elle nam appelle .Título LXXVI: Se poderá o Juiz, de que he appellado, emnovar alguumacousa, pendendo áppellaçam.Título LXXVII: Quando o Juiz nam recebe apelaçam da SentençaIntrelucatoria, e manda dar Estormento com o theor do feito, que maneirase terá sobre ello.Título LXXVIII: Quando a Sentença per Direito he nenhuma, nom serequere ser della apelado, ca em todo tempo pode ser revoguada.Título LXXVIIII: Quando poderam apelar do Executor da Sentença, e dadeclaraçam feita em ella.Título LXXX: Quando poderám apelar dos autos, que se fazem fora doJuizo.Título LXXXI: Dos que nom devem ser recebidos a apelar.Título LXXXII: Quando muitos sam condenados em huuma Sentença, ehuum foo apela della.
  17. 17. Título LXXXIII: Se pendendo a apelaçam morresse cada huuma daspartes, ou perecesse a cousa demandada.Título LXXXIIII: Que o Autor, e Reo possam aleguar, e provar no artigodapellaçam qualquer rezam, que naõ ouvessem aleguado no Juizoprincipal.Título LXXXV: Dos que podem apelar das Sentenças dadas antre asoutras partees .Título LXXXVI: Quando devem apelar da Sentença Condicional.Título LXXXVII: Como se fará execuçaõ nos beens do fiador, queprometeo em Juizo paguar por o Reo todo o em que fosse condenado.Título LXXXVIII: Do que prometeo apresentar em Juizo alguumdemandado a tempo certo sob certa pena, quando será em elle executadaa dita pena.Título LXXXVIIII: Das Execuçoens, que se fazem geralmente polasSentenças.Título LXXXX: Que todalas Apelaçoens dos feitos Civeis venham á Cazado Civel, e as dos Crimes á Corte.Título LXXXXI: Se citarám a parte condenada ao tempo da execuçam, quese faz por o Porteiro per o poderio de seu Officio, sem outra CartadElRey.Título LXXXXII: Da execuçam, que se faz por o Porteiro, e do que lhe tolheo penhor.Título LXXXXIII: Como primeiro se ha de fazer execuçam nos beensmoveis, que nos de raiz.Título LXXXXIIII: Que naõ dê ElRey Portieros especiaes, pera fazeremexecuçoens honde ouver Mordomos, senam a certas pessoas.Título LXXXXV: Da maneira que ham de ter os Sacadores, que ElRey dá aalguuns per graça especial, nas Execuçoens.Título LXXXXVI: Quando ElRey der Cartas a alguuns Prelados, que ajamPorteiros ou Sacadores, ponha-se em ellas, que os Mordomos namperquam seu Direito.Título LXXXXVII: Do Credor, que primeiramente houver Sentença, e fizerexecuçam, que preceda outras todas, ainda que sejam primeiras notempo.Título LXXXXVIII: Que nam façaõ penhora, ou execuçam nos cavallos, earmas dos Vassallos, e aconthiados.Título LXXXXVIIII: Que naõ entrem os Porteiros nas casas doscondenados a fazerem execuçam, se acharem penhora fora dellas.Título C: De como se ha de fazer execuçam nas cazas dos Fidalgos, ouCavalleiros, ou Dónas.Título CI: Se alguns guanharem dElRey Porteiros, ou Sacadores, quepaguem o dapno, que elles sem rezam fezerem aas partes.
  18. 18. Título CII: Do Devedor, que emalhea os beens movees depois que hecondenado, por se nom fazer execuçom em elles.Título CIII: Que naõ façaõ execuçaõ por divida dElRey depois quepassarem quarenta annos.Título CIIII: Que nam façam execuçam em mais bens do condenado, queem quanto possa avondar a divida.Título CV: Das Rezoens, que se aleguam a embargar a Arremataçaõ.Título CVI: Das Arremataçoens, como se ham de fazer assy nos beensmovees, como de raiz.Título CVII: De como se ham de arrematar as couzas, que forem achadasdo vento.Título CVIII: Dos que pedem que lhes revejam os feitos, e Sentençasdesembarguadas per Juizes da Suplicaçam.Título CVIIII: Dos Aggravos das Sentenças defenetivas, que saem dante oCorregedor da Corte, Ouvidores, ou Sobre-Juizes, como, e quando hamde ser recebidos, e atempados.Título CX: Como se devem executar as Sentenças do Corregedor daCorte, e Ouvidores, e Sobre-Juizes, se dellas he sopricado em formadevida.Título CXI: Dos Espaços, que ElRey daa a alguns devedores, comodeveem dar fiança a paguarem as dividas.Título CXII: Do que gançou graça dElRey, per que nam possa serdemandado a tempo certo, como devem usar dessa graça contra sy.Título CXIII: Dos Juizes Alvidros.Título CXIIII: Dos Alvidradores, que quer tanto dizer como Valiadores, ouEstimadores.Título CXV: Que nom dem Cartas direitas per emformações, salvo perEstormentos daggravo, ou cartas testemunhaves com reposta dosJuizes, ou Corregedores.Título CXVI: Do que he demandado por alguua couza ante do anno e dia,honde responderá per ella.Título CXVII: Que o Poderoso por resaõ dalguum Officio naõ precure pornenhuum em pubrico, nem escondido.Título CXVIII: Do que transmuda a cousa, ou direito que em ella tem, emalguum poderozo.Título CXVIIII: Do Juramento, que se daa por o Julguador a prazamentodas partes, ou em ajuda de sua prova.Título CXX: Do Orfaõ meor de vinte cinco annos, que impetrou graçadElRey, per que fosse avido por maior.Título CXXI: Dos que daõ luguar aos beens.Título CXXII: Das Seguranças Reaes, como e per quem devem ser dadas.Título CXXIII: Das Cartas de segurança, que se pedem per morte dehomem, ou feridas abertas e sanguoentadas, como, e aundo se daráõ.
  19. 19. Título CXXIIII: Que os Priviligiados per Cartas d ElRey nom sejamescuzados pera serem Titores.Título CXXV: Do que for Juiz, ou Official em alguma Cidade, ou Vila, que onam seja dhi a tres annos.Título CXXVI: Do Meor de vinte cinquo annos, contra que foi dadaemjustamente alguuma Sentença, e pede restituiçam contra ella.Título CXXVII: Do que lhe demandado por a cousa per elle possuida, e ellenegua estar em posse della.Título CXXVIII: Dos juizes, que recebem peita por julguar, e da parte, quelha daa ou promete.LIVRO QUATRO--------------------------------------------------------------------------------Título I: Da Hordenaçom, e declaraçom, que El Rey Dom Joham fez sobreos foros, e arrendamentos, que forom feitos per moeda antigua.Título II:Que nom afforem, nem arredem per ouro, nem prata, senom permoeda geeral corrente no Regno.Título III:Que nam possam, vender, comprar, escaibar, ouro, ou prata,salvo no caibo de ElRey.Título IV: Dos Mercadores Estrangeiros, como ham de comprar e vendersuas mercadorias.Título V: Das Cartas dos fretamentos dos NaviosTítulo VI: Dos contrautos firmados per juramento, ou aa boa fe.Título VII: Dos contrautos desafforados.Título VIII: Do Tabelliam, ou Escripvam, que vendo o officio, que tinhadElRey , ou o renunciou a tempo que nom devia.Título IX: Que nom penhore alguem seu devedor, nem filhe posse de suacousa, sem authoridade da JustiçaTítulo X: Que nom costranguam alguem que case contra sua voontade.Título XI: Que o marido nom possa vender, nem escambar beens de raizsem outorgamento de sua molher.Título XII: De como molher fica em posse, e Cabeça de Casal depois damorte de seu maridoTítulo XIII: Do homem casado, que dá, ou vende alguma cousa a suabarregaam.Título XIIII: Da Doaçom feita pelo marido aa molher, e pela molher aomarido.Título XV: Das Veuvas, que enalheam, e desbaratam seus beens comonom devem.Título XVI: Do Homem cazado, que fia alguem sem outorgamento de suamolher.Título XVII: Da Viuva, que casa ante do anno e dia.
  20. 20. Título XVIII: Do Benaficio do Valleano outorguado aas molheres, que fiaõalguem, ou se obrigaõ por elle.Título XVIIII: Das Usuras, como som defesas, e em que caso se podemlevar segundo Direito Canonico.Título XX: Do que he obrigado a pagar Maravidi des Castella, quantopagará por elle em Portugal.Título XXI: Da Hordenaçom, que ElRey fez ácerca da bolsa, que se ha defazer pera despesa dos dinheiros, e presos, que se levaõ dum Lugar peraoutro.Título XXII: Das bestas vendidas em Evora, que se nom possaõ engeitardepois que a venda for feita, e a besta entregue ao comprador.Título XXIII: De como se pode renunciar o Officio de ElRey, e em queforma se ha de fazer a Carta pera tal renunciaçom.Título XXIV: Que as Cartas enviadas pelos Concelhos sejaõ assinadas naCamara do Concelho , e nom em outro lugar.Título XXV: Que todo homem possa viver com quem lhe aprouvér.Título XXVI: Do que vive com Senhor a bem fazer, e se parte dellesem suavoontade.Título XVII: Que nom possaõ demandar soldada senom ataa tres annos.Título XXVIII: Dos Mancebos serviçaees que vivem a bem fazer, e depoisdemandaõ satisfaçom do serviço, que fizerom.Título XXVIIII: Dos Mancebos serviçaees, quaees devem feercostrangidos,e como devem seer pagados.Título XXX: Dos que poem filhos a mester, por nom viverem por soldada.Título XXXI: Do que lançou a jornal o mancebo, que lhe foi dado soldada.Título XXXII: Do Senhor, que lança o mancebo da soldada fora de Casa, edo mancebo, que foge della.Título XXXIII: Do amo, que demanda ao mancebo, quando lhe pede aSoldada, o dãpno que lhe fez em vivendo com ele.Título XXXIIII: Dos que andaõ vaadios, e nom querem filhar mester, nemviver com outrem.Título XXXV: Das Compras e Vendas, como se ham de fazer por certopreço.Título XXXVI: Das Compras e Vendas, que se fazem per sinal dado aovendedor simplesmente, ou em parte de pago.Título XXXVII: Que nom possam vender herdamento, salvo a Irmaaõ, ouao parente mais chegado.Título XXXVIII: Da Ley da Avoengua.Título XXXVIIII: Dos que apenham seos bees com tal condiçom, que nompagando a certo dia, fique o penhor rematado pela divida ao CreedorTítulo XXXX: Do que vende alguma raiz com condiçom, que tornando ataacerto dia o preço, que por ella recebeo, seja a venda desfeita.
  21. 21. Título XXXXI: Do Tetor, Curador, ou Testamenteiro, que comprou osbeens do meor, ou do finado, cujo Tetor, ou Testamenteiro he.Título XXXXII: Do que vendeo huma cousa duas vezes a pessoasdesvairadas.Título XXXXIII: Do que vendeo a cousa de raiz a tempo que a ja tinhaarrendada, ou alugada a outrem por tempo certo.Título XXXXIIII: Dos Moradores em Castella, que teem beens em Portugal,que os vendam a tempo certo, ou venham a cá morar.Título XXXXV: Do que quer desfazer alguma venda por seer enganadoaalem da meetade do justo preço.Título XXXXVI: Da cousa vendida, que se perdeo per algum caso, ante quefosse entregue ao comprador.Título XXXXVII: Do Clerigo, ou Fidalgo, que compra pera reguatarTítulo XXXXVIII: Dos Clerigos, que compraõ beens de raiz por licençadElRey.Título XXXXVIIII: Quando a cousa obrigada he vendida, ou enalheada,passe sempre com seu encarrego.Título L: Dos que compram as facas, que vem de Inglaterra per as levaremfora do regno.Título LI: Do Judeu, que comprou algum Mouro servo, que despois setorna Chrisptaaõ.Título LII: Do que compra alguma cousa obrigada a outrem, e confina emjuizo o preço della, por nom ficar obrigada ao creedor.Título LIII: Do Vassallo dELRey, que obriga cavallo, e armas, oumaravedis, que ha do dito Senhor.Título LIIII: Da Fiadoria de muitos.Título LV: Do que confessou aver recebida alguma cousa, e despois diz,que a nom recebeo.Título LVI: Que o Carniceiro, Paadeira, ou Taverneira sejam creudos perseu juramento do que lhes deverem de seus mesteres.Título LVII: Do que prometeo fazer Estromento pruvico, e despois searrepende, e o nom quer fazer.Título LVIII: Do preso, que faz obrigaçom, ou alguum outro contrauto naprisom, honde jaz.Título LVIIII: Das Autorias, como, e quando devem os autores seernomeados, e chamados a Juizo.Título LX: Do Comprador, que recusa pagar o preço da cousa comprada,porque foi emformado que nom era do vendedor.Título LXI: Que os Corregedores das Comarcas, e Juizes Hordenairosnom possam comprar bees de raiz nos Lugares, honde forem Officiaaes.Título LXII: Das Penas convencionaaes, e judiciaaes.Título LXIII: Das cousas, que som defesas pera levarem a terra de Mouros.
  22. 22. Título LXIIII: Que os Concelhos das Cidades, e Villas nom ponhamprestemos a alguem sem autoridade dElRey.Título LXV: Dos que forçozamente filham posse da cousa, que outrempossue.Título LXVI: Da mudança, que se fez da Era do Cedar aa do Nacimento deNosso Senhor Jesu Christo.Título LXVII: Dos que podem seer presos por dividas civiis ou criminaaes.Título LXVIII: Das Doaçooens, que ham de seer insinuadas, e confirmadasper ElRey.Título LXVIIII: Do que engeita a moeda dElRey.Título LXX: Das Doaçoões, que se podem revogar por causa daingratidooem.Título LXXI: Das vendas, e enalheamentos que se fazem de cousasletigiosas.Título LXXII: Das Compensaçoões, como, e quando se podem fazerdhuma divida aa outra.Título LXXIII: Dos Allugueres das Casas, e da maneira que se deve teeracerca delles.Título LXXIIII: Em que casos poderá o Senhor da casa lançar fora della oalugador, durante o tempo do aluguer.Título LXXV: Dos Alugadores das casa, que as nom querem leixar a seusdonos, acabado o tempo do aluguer.Título LXXVI: Do que deu herdade a parceiro de meas, a terço, ou quarto,&c.Título LXXVII: Daquelle que filhou alguum fôra pera sy, e pera certaspessoas, e nom nomeou alguma antes da sua morte.Título LXXVIII: Do foreiro, que nomeou alguem ao foro, e despois revogaessa nomeaçom, e faz outra.Título LXXVIIII: Do Foreiro, que vendeo o foro per autoridade do Senhorio,ou sem seu outorgamento.Título LXXX: Do Foreiro, que nom pagou o foro per tres annos, e despoisquer purgar a mora, offerecendo o foro devudo.Título LXXXI: Das Sesmarias.Título LXXXII: Dos Tetores, e Curadores, e em quantas maneiras podemseer dados.Título LXXXIII: Do Tetor, ou Curador testamenteiro, que he dado ao meorem alguum testamento.Título LXXXIIII: Do Tetor, ou Curador lidimo, que he dado ao meor perdireito.Título LXXXV: Do Titor, ou Curador dativo, a saber, dado per Justiça.Título LXXXVI: Do Tetor, ou Curador, que he dado ao defassisado, ouprodiguo.
  23. 23. Título LXXXVII: De como o Tetor, e Curador devem fazer inventairo dosbeens do meor, e bem assy do furioso, ou prodigo.Título LXXXVIII: Das Excusaçooens dos Tetores, e Curadores.Título LXXXVIIII: Que os dinheiros dos horfoõs nom sejam lançados aaonzena.Título LXXXX: De como ha de seer alvidrado o trabalho, que o Escripvam,e o Contador dos horfoõs filharem em tomar suas contas.Título LXXXXI: De como se ham de guardar, e desbaratar os beens doshorfoõs, assy movis, como de raiz.Título LXXXXII: Em que caso a Madre, que nom he Tetor do filho, repetiráas despesas, que acerca delle fez.Título LXXXXIII: Quando entregarôm os Tetores, e Curadores os beensaos horfoõs, pera os elles regerem e ministrarem.Título LXXXXIIII: Do Curador, que he dado aos beens do ausente, e aaherança do finado, a que nom he achado herdeiro.Título LXXXXV: Quando morre alguum homem abintestado sem parente,sua molher herda seus beens, e assy o marido aa molher.Título LXXXXVI: De como a execuçom dos Testamento nas cousaspiadosas, a saber, os residoos, soomente perteece a ElRey.Título LXXXXVII: Quando o Padre no testamento nom faz meençom dofilho,e despooem soomente da terça de seus beens.Título LXXXXVIII: De como herda o filho do piam a herança de seu Padre.Título LXXXXVIIII: Da filha, que se casa sem autoridade de seu Padre,antes que aja vinte cinco annos.Título C: Em que caso poderá o filho, ou filha exherdar o Padre, ou aMadre.Título CI: Em que caso poderá o Irmaaõ querellar o testamento de seuIrmaaõ.Título CII: De como o Padre, ou Madre herdam ao filho, e nom o Irmaaõ.Título CIII: Do Testamento, que nom tem mais que cinquo testemunhas.Título CIIII: Que nom aja lugar Residoo, em quanto durar o tempo, que otestador assinou ao testamenteiro pera distribuir seus beens.Título CV: Se trazerá o filho aa collaçom o que gaançou na vida do Padre.Título CVI: Da Doaçom que o Avoo faz ao neto, como deve seer trazida aacollaçom.Título CVII: De como se ham de fazer as partiçooens antre os Irmaaõs.Título CVIII: Das prescripçooens antre os Irmaaõs, e quaaesquer outraspessoas.Título CVIIII: Da ennovaçom, que ElRey Dom Affonso o Quinto fez sobre aLey feita per ElRey seu Padre sobre a paga do ouro, e prata, que heemprestada.Título CX: De como cada huum pode comprar, e vender a prata porquanto preço lhe prouver, sem embargo da Hordenaçom antes feita,&c.
  24. 24. Título CXI: De como he defeso, que se nom forre Mouro ou Moura cativo,se nom por preço que tragua de sua terra, ou per resguate doutroChristaaõ, que lá jaz cativo.Título CXII: De como ham de seer dados os horfoõs por soldadas, e aquaaes pessoas.LIVRO QUINTO--------------------------------------------------------------------------------IntroduçãoTitulo I: Dos Ereges.Titulo II: Dos que treiçom,ou aleive contra Elrey, ou feu Eftado Real.Titulo III: Dos que dizem mal de Elrey.Titulo IIII: Da Hordem, que o Julgador deve teer no feito crime contra oprefo,ou accufadoTitulo V: Dos que fazem moéda falça fora delasTitulo VI: Da Molher, e como fe deve a provar a força.Titulo VII: Do que dorme com molher cafada per fua voontade.Titulo VIII:Que nom traga alguum homem barregaã na corte.Titulo VIIII: Do que dorme com moça virgem, ou viuva per fua voontadeTitulo X:Que nom poffam demandar virgindade defpois que paffarem tresannos.Titulo XI: Do que cafa, ou dorme com parenta, ou manceba daquelle, comque vive.Titulo XII: Da molher cafada, que fe fayo de cafa de feu marido para fazeradultério.Titulo XIII: Do que cafa com molher virgem, ou viuva, que eftá ewm poderde feu Padre, ou Madre, Avoo, ou Tetor fem fua vootade.Titulo XIIII: Do Homem, que cafa com duas molheres, ou com criadadaquelle, com que vive.Titulo XV: Do Official dElRey, que dorme com molher, que perante ellerequere defembargo algum.Titulo XVI:Das Alcoviteiras, e Alcayotes.Titulo XVII: Dos que cometem peccado de Sodomia.Titulo XVIII: Do que matou fua molher polla achar em adulterio.Titulo XVIIII: Das barregaãs dos ClerigosTitulo XX: Dos barregueiros cafados.Titulo XXI: Do Frade, que he achado com alguma molher, que feja logoentregue a feu maior.Titulo XXII:Dos refiaaens, que teem mancebas na mancebia pubrica pollasdefenderem, e averem dellas o que ganham no peccado da mancebia.Titulo XXIII: Do que dorme com a molher, que he cafada de feito, e nom dedireito, por caufa dalgum divido, ou cunhadia.
  25. 25. Titulo XXIIII: Das barregaãs, que fogem aaquelles, com que vivem.Titulo XXV: Do Judeu, ou Mouro, que dorme com alguma Chriftaã, ou doChriftaão, que dorme com alguma Moura, ou Judia.Titulo XXVI: Do Judeu, ou Mouro, que anda em avito de Chriftaão,nomeando-fe por Chriftaão.Titulo XXVII:Dos efcumungados, e forçadores.Titulo XXVIII: Dos efcomungados, e appellados.Titulo XXVIIII: Dos que querellam maliciofamente.Titulo XXX: Se o querelofo defempara a accufaçom, a cuja cufta fe fará.Titulo XXXI: Dos Officiaaes dElRey, que tomam ferviço a algu~u, e dosque defamam delles, que os filham.Titulo XXXII: Do que mata, ou fere alguem fem porqueTitulo XXXIII: Do que mata, que fere na Corte, ou arredor della.Titulo XXXIIII: Que tirem Inquiriçoões de vaffas fobre as Mortes, Furtos, eRouubos, tanto que forem feitos.Titulo XXXV: Que nas Inquiriçoões devaffas perguntem pollo cuftume,asfy como nas outras Inquiriçoões.Titulo XXXVI: Que em feito de força nom fe guarde hordem, nem figura dejuizo.Titulo XXXVII: Do que diffe teftemunho falfo, e do que fez dizer.Titulo XXXVIII: Do que ufa de Efcripturas, ou Teftemunhas falfas femcometendo alguma falfidadeTitulo XXXVIIII: Do que defpende moeda falfa cintemente, e nom foi dellafeitor.Titulo XXXX: Do que jogua com dados falfos, ou chumbados.Titulo XXXXI: Que nom joguem a dados dinheiros, nem aja hi tavollagem.Titulo XXXXII: Dos Feiticeiros.Titulo XXXXIII: Das coufas deffefas, que nom ham de trazer fenom certaspeffoas.Titulo XXXXIIII: Que nom dem Carta de fegurança em cafo de feridasabertas, ataa ferem paffados trinta diasTitulo XXXXV: De como fom deffefas as affuadas no Regno, e as poufadasnas Igrejas, e Moefteiros.Titulo XXXXVI: De como he deffefo, que nom faça outrem Coutadas,fenom ElRey.s aas Cuftas.Titulo LIII: Que nom faça nenhum defafiaçom, nem acooimanento pordeshonra, que lhe seja feitaTitulo LIIII: Dos que furtam as Aves, que ajam pena afsy como de qualqueroutro furto.Titulo LV: Dos condapnado aa morte per fentença, que nom poffa fazerteftamento.Titulo LVI: Dos Feitos, e Prefos, que devem fer trazidos aa Corte.
  26. 26. Titulo LVII: Das Cartas de fegurança, que fedam geeralmente aosMalfeitores pera eftar a direito.Titulo LVIII: Em que cafo devem prender o malfeitor, e poer contra ellefeito pola Juftiça, e appellar pera ElRey.Titulo LVIIII: Das Injurias, que ham de feer defenbargadas pelos Juizesdas terras, e pelos Vereadores.Titulo LX:Dos que arrancam os marcos fem confentimentos das partes,nem autoridade da Juftiça.Titulo LXI: Dos Coutos, que fom dados aas Villas de Marvom, Noudal,Sabugal, Caminha, e de Miranda, e de Freixo dEfpada-cinta pera osomifiados eftarem em elles.Titulo LXII: Do Alquaide, que Folta o prefo fem mandado do Juiz.Titulo LXIII: Dos que tolhem os pinhores aos Porteiros, ou tornam maamaa Juftiça.Titulo LXIIII: Dos Vogados, e Procuradores que fom prevericadores,vogando por anballas partes.Titulo LXV:Dos furtos, que ham de feer anoveados, e por quaaes deve oladrom de morrer.Titulo LXVI: Dos gaados, e viandas, que foram tomadas no termpo daguerra, como fe ham de pagar.Titulo LXVII: Do que foi degradado per ElRey, e nom manteve o degredoTitulo LXVIII: Dos Almuxarifes, que prendem os mefteiraaes, por nomhirem aas obras dElRey.Titulo LXVIIII: Das Forças Novas, que fom demandadas ante do anno edia.Titulo LXX:Quando for dada Sentença de morte, feja perlongada aeixecuçon atee vinte dias.Titulo LXI: Que nos arroidos nom chamem outro apellido, fenom odElRey.Titulo LXXII: Dos que chamam feus amigos a fuas cafas pera osdefenderem de feus inimigos.Titulo LXXIII: Dos que entram em cafa dalguum, por lhe fazer mal, e himorrem, ou fom deshonrados.Titulo LXXIIII: Que nom levem cooima, nem pena do que tirar arma peradefendimento de feu corpo.Titulo LXXV: Dos Alquaides, que leixam trazer as armas defefas, ou fazemaveença pollas cooimas, ante que fejam feitas.Titulo LXXVI: Dos Alquaides, que entram nas Cafas dos boõs, moftrandoque bufcam hy alguus malfeitores.Titulo LXXVII: Dos Alquaides, que fazem prifoões nos Lugares, hondenom devem.Titulo LXXVIII:Que os Corregedores, e Juizes nom coftragam homees deConcelho pera guardarem os prefos, falvo quando forem de camiuho
  27. 27. Titulo LXXVIIII: Do que fe enforca, ou caae darvor, e morreTitulo LXXX: Que o fidalgo, ou vaffallo nom feja enfamado por erro quefaça, ainda por elle feja condapnadoTitulo LXXXI: Da pena, que averá o que chama tornadiço ao que foi Infiel,e fe tornou Chriftaaõ.Titulo LXXXII: Dos que cerceam as moedas douro, ou prata.Titulo LXXXIII: Da Hordenaçom, que EL-Rey Dom joham fez ácerca dosque forom na Armada de Cepta, e allá ficarom por feu mandado.Titulo LXXXIIII: Da Hordenança dada ao Capitam de Cepta, que aja de teercom os degradados, e omiziados.Titulo LXXXV: Da Hordenança, que fez EL-Rey Dom Eduarte fobre a hidade Tanger.Titulo LXXXVI: Do perdom, que ELRey fez aos que forom a Tanger, eeftiverom no palanque atee o recolhimento do Ifante Dom Henrique.Titulo LXXXVII: Dos Tormentos, e em que cafos devem feer dados aosFidalgos, e Cavalleiros, &c.Titulo LXXXVIII: Que nom metam alguu a tormento fem appellaçom.Titulo LXXXVIIII: Dos Bulroões, e Inlizadores.Titulo LXXXX: Dos que tiram os prefos de poder da Juftiça, ou dasprifooes, em que jazem.Titulo LXXXXI: Dos que fazem, ou dizem injurias aos Julgadores fobre feuOfficio.Titulo LXXXXII: Dos que fazem Carcer privado per fy fem autoridadedELRey.Titulo LXXXXIII: Dos Carcereiros, a que fogem os prefos per fua culpa, emaa guarda, ou malicia.Titulo LXXXXIIII: Em que cafo os Cavalleiros, Fidalgos, e femelhantespeffooas devem feer preffos.Titulo LXXXXV: Que nom feja conffentido a alguu Prelado, ou Fidalgo quelance pedido em fua terra.Titulo LXXXXVI: Que nenhuu homem de pee nom ande efcudado pelaterra, nem o traga nenhum fidalgo comfigo.Titulo LXXXXVII: Que os Moradores dELRey nom filhem palha ataa duaslegoas, fenom por dinheiro.Titulo LXXXXVIII: Que todalas appellaçooes de feitos crimes de todo oRegno venham aos Ouvidores, que andam na corte com ELRey.Titulo LXXXXVIIII: Dos que arrenegam de DEOS, e dos feus Santos.Titulo C: Dos que encobrem os malfeitores.Titulo CI: Do que for accufado por algum crime, e livre per fentençadELRey, que nom feja mais accuzado por elle.Titulo CII: Que os Alquaides pequenos façam fegurança quando pera elloforem requeridos.Titulo CIII: Dos que acudem aas pelejas, e voltas pera efpartir os arruidos.
  28. 28. Titulo CIIII: Do que alevanta volta em Concelho, ou perante a juftiça.Titulo CV: Do Alquaide, ou Carcereiro, que leva peita do prefo.Titulo CVI: Que o Alquaide nom aja roupa do prefo, que fogir, nem effomefmo o Carcereiro.Titulo CVII: Que nom recebam ao Clerigo querella fem fiador Leigo.Titulo CVIII: Que nom prendam por divida.Titulo CVIIII: Dos Leigos, que vaam fazer força em na ajuda dos clerigos.Titulo CX: Do que he ferido, ou roubado de noite aas deshoras.Titulo CXI: Que aquelles, que guardam os prefos, nom levem dellesdinheiro pelos levarem a Audiencia.Titulo CXII: Dos que ham jurdiçom por graça dElRey, que nom demCartas de Fegurança em alguum cafo.Titulo CXIII: Daquelles que ajudam a fogir, ou a encobrir os Cativos, quefogem.Titulo CXIIII: Que o degredo pera Cepta feja menos meetade do que fe dápera dentro no Regno.Titulo CXV: Da declaraçom, que ElRey Duarte fez fobre as fegurançasgeraaes dadas a alguus pera hir a Cepta, ou a algum outro lugarTitulo CXVI:Que nom confentam aos moradores em Caftella, que venhamem affuadas a eftes Regnos pera mal fazer.Titulo CXVII: Das cartas defamatorias, que fe lançam encubertamente pormal dizer.Titulo CXVIII: Da declaraçom, que ElRey fez, àcerca dos Coutos dados aoslugares dos Eftremos.Titulo CXVIIII:De como fom deffefas as beftas muares.Titulo CXX:Dos que forom na batalha da Alfarrobeira contra ferviçodElRey.Titulo CXXI:Da declaraçom das Leys fobre as barregaãs dos Clerigos.D. Manuel (1495-1521) – determinou reescrever as Ordenações (1521)passando a serem chamadas de

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