perguntas direito processual civil

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perguntas direito processual civil

  1. 1. * 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente.
  2. 2. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é legitimidade para a causa? R.: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade que deve ter a parte, para agir juridicamente, seja como autor, seja como réu num processo. 6) Em que difere a legitimidade para a causa da legitimidade para o processo? R.: Alguém pode ter direitos (tendo, portanto, legitimidade para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado. 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X).
  3. 3. 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz); ao réu preso; ao revel citado por edital ou com hora certa. 14) Citar três tipos de ações para cuja propositura é indispensável o consentimento do cônjuge. R.: Ações que versem sobre direitos reais imobiliários; relativas a fatos que digam respeito a ambos os cônjuges; ações possessórias, nos casos de composse ou de ato praticado por ambos. 15) O que pode fazer o marido cuja esposa se recusa a dar-lhe consentimento para propor ação? R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo injusto ou que é impossível ao cônjuge dá-la. 16) Por quem são representados em juízo a União; o Município; a massa falida; o espólio; o condomínio? R.: Respectivamente: por seus procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé?
  4. 4. R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com desvirtuamento de sua finalidade, seja pleiteando contra os termos da lei, ou alterando a verdade dos fatos, para tentar conseguir convalidar ato ilegal, ou ainda provocar incidentes meramente protelatórios. 18) Quais as conseqüências da litigância de má-fé? R.: O juiz condenará o litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, mais honorários e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prevê solidariedade entre o advogado e a parte (art. 32 do EOAB). 19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência? R.: Não, a Súmula n.º 256 do STF dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Perdendo a demanda, de qualquer modo, arcará o réu com o ônus da sucumbência. 21) Citar seis exemplos de situações em que se dispensa a intervenção de advogado. R.: Habeas Corpus; inexistência ou ausência de advogado na sede do juízo; desconfiança da parte em relação aos advogados na sede do juízo; habilitação de crédito em falência; retificação de registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 22) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar atos urgentes, ou para evitar a prescrição ou decadência de um direito, está autorizado, obrigando-se a apresentar a procuração nos 15 dias subseqüentes (prorrogáveis por mais 15 dias, a critério do juiz).
  5. 5. 23) O que é substituição processual? R.: Substituição processual é a demanda, em nome próprio, sobre direito alheio, permitida por texto legal expresso. Também chamada de legitimação extraordinária. Ex.: demanda proposta pelo curador de um incapaz, para pleitear o pagamento de alugueres devidos por terceiros ao curatelado. 24) O que é representação processual? R.: Representação processual é a demanda, em nome alheio, sobre direito alheio (ex.: pais que representam filhos em juízo ou fora dele). 25) O que é sucessão processual? R.: Sucessão processual é a entrada, no processo, do espólio ou dos herdeiros, em virtude de falecimento da parte. 26) Em que momento deve ser alegada a incapacidade processual do autor ou de sua representação irregular? R.: Deve ser alegada pelo réu na contestação, em preliminar. 27) O que deve fazer o advogado que tenciona abandonar a causa? R.: Deve cientificar o cliente de modo inequívoco sobre sua intenção. Deve ainda continuar a representar o cliente durante os 10 dias seguintes, para evitar que este sofra prejuízo. 28) O que é litisconsórcio? R.: Litisconsórcio é a existência de duas ou mais pessoas, no pólo ativo ou no pólo passivo de uma ação, isto é, há mais de um autor ou mais de um réu. Ocorre em casos de comunhão de interesses, conexão de causas ou afinidade de questões. 29) De que espécies pode ser o litisconsórcio, conforme os pólos em que estejam as partes, na ação? R.: Conforme os pólos em que estejam as partes, o litisconsórcio pode ser ativo (pluralidade de autores), passivo (pluralidade de réus) ou misto (pluralidade de autores e de réus). 30) O que é litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário?
  6. 6. R.: Facultativo: pode ser adotado de modo voluntário pelas partes; necessário: para propor ou contestar a ação, será obrigatória a formação do litisconsórcio, seja em razão de disposição legal, seja em razão da natureza da relação jurídica. 31) O que é litisconsórcio simples e litisconsórcio unitário? R.: Simples: a decisão pode ser diversa para cada um dos litisconsortes; unitário: a decisão deverá obrigatoriamente ser a mesma para todos os litisconsortes. 32) Quais os tipos de intervenção de terceiros no processo? R.: Os tipos de intervenção de terceiros no processo são: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo. 33) O que é assistência? R.: Assistência é a entrada de terceiro num processo, que tenha interesse jurídico na vitória de um dos litigantes sobre a questão (não basta mero interesse econômico), colocando-se ao lado do autor ou do réu, para auxiliá-lo. Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino). 34) O que é assistência simples? R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente entre outras partes, para auxiliar uma delas. 35) O que é assistência qualificada ou litisconsorcial? R.: Assistência qualificada ou litisconsorcial é a entrada de terceiro, titular de relação jurídica com o adversário do assistido, e que ingressa na demanda porque esta relação jurídica será atingida pela sentença de mérito. 36) O que é oposição? Exemplo.
  7. 7. R.: Oposição é modalidade de intervenção de terceiros no processo para excluir uma ou ambas as partes, e para pleitear para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito discutido no processo. Ex.: A move ação de cobrança contra B; C intervém como opoente, alegando que o crédito é seu, e não de A. 37) Em que momento deverá ser oferecida oposição? R.: A oposição poderá ser oferecida em qualquer momento anterior à prolação da sentença. 38) Como se dá o processamento da oposição? R.: Se oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais, correndo simultaneamente com a ação. Se oferecida após iniciada a audiência, seguirá o rito ordinário (é verdadeira ação!) sem prejuízo da causa principal. A oposição será apreciada em primeiro lugar. 39) Quando ocorre nomeação à autoria? Exemplo. R.: Ocorre quando, proposta a demanda sobre uma coisa, o réu alegar que não a possui em nome próprio, mas em nome alheio, indicando o proprietário ou o possuidor contra quem deveria dirigir-se a ação. É procedimento destinado à correção do pólo passivo da relação jurídico-processual. Ex.: A, inquilino, é acionado pela Prefeitura para demolir parte do prédio, que não lhe pertence. Deve então nomear B, o proprietário, à autoria, que é o verdadeiro demandado. 40) Como se dá o processamento da nomeação à autoria? R.: O réu requererá a nomeação no prazo para a defesa. O processo fica suspenso, devendo ser o autor ouvido em 5 dias. 41) O que é denunciação à lide? Exemplo. R.: Denunciação à lide é a citação de terceiro que o autor ou o réu consideram como garante de seu direito, no caso de perderem a demanda ("chamamento à garantia"). O terceiro só pode ser condenado em relação ao denunciante. A não denunciação acarreta a perda do direito de regresso. Não cabe na execução. O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante.
  8. 8. 42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do réu, conforme seu interesse. 43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em processo movido pela vítima, não desejar pagar porque tem seguro, o que deve fazer? R.: Deve denunciar a seguradora à lide. 44) O denunciado entra como parte ou como assistente? R.: O denunciado entra como assistente simples. 45) São petições em separado ou no mesmo processo? R.: No mesmo processo. 46) Qual o ato processual que deve ser praticado para que o denunciado venha à lide? R.: Citação. 47) O denunciado é intimado ou citado para vir ao processo? R.: Citado. 48) Se o juiz condena o denunciado a indenizar, como será afetado o réu? R.: A responsabilidade do denunciado é somente frente ao denunciante. 49) O que conterá a sentença, no caso da denunciação da lide? R.: Julgando o mérito, se procedente a ação, a sentença deverá declarar, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos. A sentença valerá como título executivo judicial. 50) O que é chamamento ao processo?
  9. 9. R.: Chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros no processo pela qual o devedor, citado como réu, pede a citação também de outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos. 51) Em que casos pode o réu chamar terceiros ao processo? R.: Quando o réu fizer parte de uma relação jurídica na qualidade de fiador ou for um dos devedores. 52) Quem pode ser chamado ao processo? R.: O devedor, os devedores solidários e outros fiadores. 53) O que conterá a sentença no caso de chamamento ao processo? R.: Julgando o mérito, se procedente a ação, a sentença condenará os devedores ao pagamento. Valerá como título executivo judicial, em favor daquele que satisfizer a dívida. 54) Quais os casos de intervenção obrigatória do Ministério Público? R.: O MP atua na defesa dos interesses da sociedade, quer em relação ao governo, quer em relação à Administração Pública, e também quanto a infrações cometidas por particulares. É órgão que não pertence a nenhum dos poderes. 55) Em que situações o MP atua no Processo Civil? R.: Pode atuar como agente, mandatário (substituto processual) ou como interveniente (ou fiscal da lei - custos legis). Representa os interesses da sociedade, interesse público, e atua nos casos previstos em lei, como, por exemplo, nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas relativas ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, etc. 56) O que é jurisdição? R.: Jurisdição é o poder-dever que o Estado detém de fazer justiça. É a função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais. O Estado substitui-se às partes, pois ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos.
  10. 10. 57) O que é competência? R.: Teoricamente, qualquer juiz poderia, em qualquer lugar, aplicar o Direito e resolver litígios. No entanto, pela especificidade das questões tratadas, da localização de bens e pessoas, é necessário limitar-se a jurisdição. A competência é, pois, a delimitação ou a medida da jurisdição. 58) Quais os critérios para a determinação da competência? R.: Critério objetivo (em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa); critério territorial (pelo domicílio das partes; da situação da coisa; pelo lugar de certos atos ou fatos); e critério funcional, conforme as regras de organização judiciária. 59) Quando é absoluta a competência? R.: A competência é absoluta quando fixada em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae), ou da função (competência funcional). 60) Em que momento é fixada a competência? R.: No momento da propositura da ação. 61) Quais os casos em que pode ocorrer alteração na competência, após a propositura da ação? R.: Quando houver supressão do órgão judiciário ou quando for alterada a competência para julgar, em razão da matéria ou da hierarquia. 62) Quando é relativa a competência e de que modo deve ser argüida? R.: A competência é relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa; deve ser argüida por meio de exceção. 63) Não sendo argüida a incompetência relativa, o que ocorre? R.: Prorroga-se automaticamente a competência. 64) Quando pode ser argüida a incompetência absoluta?
  11. 11. R.: Pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de ocorrida a coisa julgada. Via de regra é argüida em preliminar de contestação. Pode e deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. 65) Quais as conseqüências da decretação da incompetência absoluta? R.: Os atos decisórios serão considerados nulos, e os autos serão remetidos ao juiz competente. 66) Quando é relativamente competente o juiz brasileiro? R.: O juiz brasileiro tem competência relativa nos casos em que: a) o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil; b) a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil; c) a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. 67) Quando é absolutamente competente o juiz brasileiro? R.: O juiz brasileiro tem competência absoluta nos casos em que a ação: a) versar sobre imóveis situados no Brasil; b) for sobre inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro, mesmo que nunca tenha residido no Brasil. 68) O que é competência absoluta virtual? R.: Competência absoluta virtual é aquela que poderá surgir após a propositura da ação, passando de competência relativa para absoluta, desprezando-se a aparência inicial. Ocorre nos chamados juízos universais, como os da falência, da insolvência civil, e da sucessão. 69) Qual o foro competente para propor ação contra réu incapaz? R.: O do domicílio do representante do incapaz. 70) Qual o foro competente para julgar as ações em que for autora a União? R.: Na seção judiciária em que tiver domicílio o réu. 71) Onde poderão ser aforadas as causas intentadas contra a União?
  12. 12. R.: Poderão ser aforadas na seção judiciária onde for domiciliado o autor, ou na que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal. 72) O que são ações conexas? R.: Ações conexas são aquelas que apresentam, em comum, o objeto ou a causa de pedir. 73) Dar exemplos de ações conexas. R.: Ação de alimentos e ação de investigação de paternidade; de despejo e consignatória de aluguéis; de divórcio e de separação judicial; de usucapião e reivindicatória. 74) O que é continência entre duas ou mais ações? R.: Continência entre duas ou mais ações é a existência, em todas das mesmas partes e da mesma causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange os das outras. 75) O que sucede quando ocorre conexão ou continência entre duas ou mais ações? R.: O juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá ordenar a reunião das ações, propostas em separado, decidindo simultaneamente sobre todas. 76) O que é prevenção de juízo? R.: Correndo em separado duas ou mais ações conexas perante juízes de mesma competência territorial, fica prevento o juízo (isto é, fica competente), no qual o juiz despachou em primeiro lugar. 77) Em que situação podem as partes convencionar sobre o foro competente para julgar uma ação entre elas? R.: O acordo, que deve constar de documento escrito, aludindo ao negócio jurídico celebrado entre as partes, poderá dispor sobre modificação da competência original em função do valor e do território, elegendo o foro. Nunca, porém, em razão da matéria ou da hierarquia. 78) O que é conflito de competência?
  13. 13. R.: Conflito de competência é o fenômeno que ocorre quando dois ou mais juízes: a) se declaram competentes para julgar o feito (conflito positivo); b) se declaram incompetentes para julgar o feito (conflito negativo); controvertem acerca da reunião ou da separação de processos. 79) Quem pode suscitar o conflito de competência? R.: Qualquer das partes (desde que não tenha oferecido exceção de incompetência), o Ministério Público e o juiz. 80) De que forma será suscitado o conflito de competência ao Presidente do Tribunal? R.: Pelo juiz, por petição; pela parte e pelo MP por petição. Ambos devem ser instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. 81) O que é conflito de atribuição e como se regula a controvérsia? R.: Conflito de atribuição é aquele que ocorre entre autoridade administrativa e autoridade judicial, quando esta última está administrando, e não julgando. Resolve-se pelas normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. 82) Existindo lacuna ou obscuridade na lei, como deverá o juiz julgar? Ele pode eximir-se de proferir uma sentença? R.: Não existe, no Direito brasileiro, o princípio do non liquet. O juiz deverá, à falta de normas legais, aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. 83) O que é ultra petita e extra petita? R.: O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. Se conceder ao demandante mais do que este pediu (ex.: pediu 100 cabeças de gado, o juiz concedeu 150), a sentença será ultra petita. Se conceder ao demandante algo diverso do que foi pedido (ex.: pediu 100 cabeças de gado. O juiz concedeu as 100 cabeças e mais 1.000 kg de ração) a sentença será extra petita. Em qualquer dos casos, a decisão é nula. 84) O que é prova? R.: Prova é qualquer meio destinado a demonstrar a veracidade de fato ou de alegação.
  14. 14. 85) Quais os fatos que não dependem de prova? R.: Os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os admitidos no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade (juris et de jure). 86) Quais os meios de prova usuais? R.: Prova testemunhal, documentos, declarações das partes, vistorias, perícias, inspeção judicial. 87) Quais as provas não admitidas em juízo? R.: As ilegais; as obtidas por meios ilegais ou fraudulentos; as imorais; a confissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. 88) Quem pode indicar os meios de prova? R.: As partes e o Ministério Público, quando couber. O juiz deferirá ou não as provas indicadas. O juiz também poderá determinar, de ofício, as provas que desejar para a instrução do processo. 89) Como serão valoradas as provas? R.: O juiz segue o princípio do convencimento racional, isto é, ele é livre para apreciar as provas, mas não o fará de modo arbitrário, uma vez que deverá fundamentar a sentença sobre os fatos e as circunstâncias do processo. 90) Citar algumas hipóteses em que o juiz não poderá julgar a causa. R.: Quando for parte; quando prestou depoimento como testemunha; quando for cônjuge, parente consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau. 91) O que é impedimento e suspeição relativamente ao juiz? R.: É a ocorrência de fatos ou circunstâncias que podem afetar a imagem de imparcialidade do juiz. 92) Diferenças entre impedimento e suspeição.
  15. 15. R.: A doutrina considera o impedimento mais grave do que a suspeição. Enquanto o impedimento consiste em vício insanável, objetivo e de ordem pública (argüível por meio de preliminar à contestação), a suspeição consiste em matéria de cunho meramente subjetivo (argüível por meio de exceção, formulada em peça autônoma). O impedimento pode ser conhecido de ofício, a qualquer tempo, enquanto que a suspeição deve ser alegada pela parte. Não argüindo suspeição dentro do prazo legal, haverá preclusão, o que não ocorre com o impedimento. Finalmente, sentença prolatada por juiz impedido e transitada em julgado, pode ser rescindida, o que não é possível se o juiz era meramente suspeito. 93) O impedimento e a suspeição aplicam-se também ao advogado e ao Ministério Público? R.: Sim. Por exemplo, o advogado será impedido de atuar se no processo já estiver funcionando um juiz com quem tenha grau de parentesco próximo. Aplicam-se os mesmos motivos aos membros do MP, aos serventuários da Justiça, aos peritos, ao intérprete, etc. 94) Quem são os chamados auxiliares da Justiça? R.: Os chamados auxiliares da Justiça são: escrivão, oficial de justiça, perito, depositário, administrador e intérprete, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. 95) O Ministério Público é órgão auxiliar da Justiça? R.: O MP é órgão independente, não vinculado a qualquer dos três poderes. Sua função é a de defender a sociedade, quer em relação ao Governo e à Administração Pública, quer quando a ofensa seja cometida pelos particulares. 96) Quando deve ser designado perito? R.: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Mas a designação de perito é faculdade judicial, podendo o juiz indeferir a realização da perícia. 97) Como se realiza o depoimento do surdo-mudo? R.: Se o surdo-mudo souber ler e escrever, escreverá as respostas. Se não souber, o juiz designará intérprete para traduzir a linguagem de sinais.
  16. 16. 98) O que significa o princípio da instrumentalidade das formas? R.: Significa que, exceto quando a lei obrigar, expressamente, que um ato deva ser praticado de forma determinada, quaisquer atos e termos processuais sejam reputados válidos, ainda que realizados de modo diverso, desde que preencham sua finalidade essencial. 99) O processo é de ordem pública. Quando, no entanto, correrão os processos em segredo de Justiça? R.: Quando o interesse público o exigir; aqueles que dizem respeito a casamento, filiação, separação judicial, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. 100) Quem pode consultar os autos? R.: Somente as partes e seus procuradores. Mas terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico no processo, podem requerer ao juiz certidões. 101) Que idioma deve ser usado nos atos e termos do processo? R.: Exclusivamente o português, mas são permitidas expressões latinas ou de outras línguas, quando a tradição as consagrou. 102) Quando houver prova documental redigida em idioma estrangeiro, como poderá ser juntada aos autos? R.: Deverá vir acompanhada de tradução feita por tradutor juramentado. 103) Que tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não cabe qualquer recurso.
  17. 17. 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? R.: Decisão interlocutória é qualquer ato do juiz que, sem pôr fim ao processo, resolve questão incidental. 107) O que é despacho? R.: Despacho é ato ordinatório do juiz, praticado de ofício ou a requerimento da parte. Ex.: "Cite-se". 108) O que são atos meramente ordinatórios? R.: Atos meramente ordinatórios são aqueles independentes de despacho. Ex.: juntada aos autos, vista obrigatória. 109) Qual o recurso da parte contra ato meramente ordinatório praticado por auxiliar da Justiça? R.: Este tipo de ato é irrecorrível. A parte, no entanto, pode pedir sua revisão pelo juiz. 110) O que é acórdão? R.: Acórdão é o julgamento proferido pelos Tribunais. 111) Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 112) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? R.: Produção antecipada de provas; citação; arresto; seqüestro; penhora; arrecadação; busca e apreensão; depósito; prisão; separação de corpos; abertura de testamento; embargos de terceiro; nunciação de obra nova e outros atos análogos. E ainda: atos de jurisdição voluntária; atos
  18. 18. necessários à preservação de direitos; causas de alimentos provisionais; dação ou remoção de tutores e curadores; causas determinadas por lei federal. 113) Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante feriado ou durante as férias forenses? R.: O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou ao término das férias forenses. 114) Para efeitos forenses, o que são feriados? R.: Para efeitos forenses, são feriados, os domingos e os dias declarados por lei. 115) Onde devem ser realizados os atos processuais? R.: Em regra, na sede do juízo. Mas podem ser realizados em outro lugar por deferência ou de interesse da Justiça, e por obstáculo argüido pelo interessado e aceito pelo juiz. 116) Como são determinados os prazos processuais? R.: Em regra, pela lei. Às vezes, como no caso de alguns recursos, a jurisprudência os determina. Não existindo previsão, o juiz, levando em conta a complexidade da causa, poderá determinar os prazos. 117) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes. 118) O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legítimo. São concedidos levando-se em conta o interesse das partes. 119) O que são prazos peremptórios?
  19. 19. R.: Prazos peremptórios são os inalteráveis pela vontade das partes. Implicam ônus imediato e direto à parte e são instituídos pelo interesse público. 120) Como ficam afetados os prazos na ocorrência de feriados ou férias durante o período? R.: No caso de feriados, os prazos são contínuos e não se suspendem; no caso de férias forenses, o prazo ficará suspenso e recomeçará a ser contado ao término das férias, a partir do primeiro dia útil subseqüente. 121) Como são computados os prazos? R.: Excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa convenção em contrário. 122) Quais os prazos dados à Fazenda Pública e ao Ministério Público? R.: São em quádruplo para cuntestar e em dobro para recorrer. 123) Como se contam os prazos para litisconsortes que tenham advogados diferentes? R.: Em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos, de modo geral. 124) O que é preclusão? R.: Preclusão é a perda da possibilidade de praticar ato processual. 125) Quais os tipos de preclusão? R.: Os tipos de preclusão são: temporal - o ato não mais pode ser praticado em virtude de decurso de tempo; consumativa - a parte deixou passar a oportunidade processual para a prática de determinado ato; lógica - a parte fica impedida de praticar determinado ato porque já praticou anteriormente ato absolutamente incompatível. 126) Qual a ordem dos trabalhos na audiência? R.: Apregoam-se as partes e os advogados; tentativa de conciliação; produção de provas; depoimento de peritos; depoimentos de autor e réu; depoimentos das testemunhas do autor e das
  20. 20. testemunhas do réu; debates orais; alegações finais (ou apresentação de memoriais); sentença; lavratura, pelo escrivão, do termo da audiência. 127) Que tipos de quesitos são respondidos pelos peritos? R.: Quesitos objetivos, técnicos, formulados pelo juiz e pelas partes. 128) O que é contradita? R.: Contradita é a argüição da incapacidade, do impedimento ou da suspeição da testemunha - art. 414, § 1.º. 129) Hipóteses em que é possível fazer uma contradita. R.: Quando a testemunha é suspeita, impedida ou incapaz. 130) Em que momento se contradita a testemunha na audiência? R.: Após sua qualificação. 131) Qual o primeiro ato realizado pelo juiz ao convocar a testemunha? R.: Pedir sua qualificação; adverti-la de que deve dizer a verdade sobre os fatos, sob as penas da lei. 132) Como se prova o que se alega na contradita durante a audiência? R.: Depoimento da testemunha; depoimento de outras testemunhas; provas documentais. 133) Como deverá proceder o juiz se uma das partes juntar prova documental nova após a contestação? R.: Deverá ouvir a parte contrária, a respeito do documento, no prazo de 5 dias. 134) Quem deve oferecer prova? R.: Normalmente, aquele que alega. 135) Qual legislação inverteu o ônus da prova? R.: Código de Defesa do Consumidor.
  21. 21. 136) O que é carta de ordem? R.: Carta de ordem é a requisição de diligência enviada por tribunal ou membro do tribunal a juiz de 1.ª instância. 137) O que é carta precatória? R.: Carta precatória é a requisição de diligência enviada por um juiz a outro, da mesma instância, em comarca diferente. 138) O que é carta rogatória? R.: Carta rogatória é a requisição de diligência à autoridade judiciária estrangeira, segundo convenção internacional, se houver. Se não houver, será remetida, depois de vertida para o idioma do país estrangeiro, para o país em que deve ser praticado o ato. 139) No caso de haver urgência para a prática de atos fora da comarca, como podem ser enviadas as cartas de ordem e as precatórias? R.: Por meio de telegrama, radiograma ou por telefone. 140) Qual o procedimento do juiz deprecado após o cumprimento da carta? R.: Deverá devolver ao juiz de origem (deprecante) no prazo de 10 dias. 141) Como deverá ser cumprida uma carta rogatória vinda do exterior? R.: Para que seja cumprida no Brasil, é necessário o exequatur, concedido pelo Presidente do STF, sendo remetida depois para o juiz federal do Estado brasileiro em que deverá ser cumprida, para execução. 142) Em que casos não será concedido o exequatur? R.: Caso o cumprimento da rogatória implique atentado contra a ordem pública ou a soberania nacional, ou ainda, faltar-lhe autenticidade. 143) O que é citação?
  22. 22. R.: Segundo o art. 213 do CPC, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 144) Como é feita? R.: Por via postal; por oficial de justiça; por edital. 145) A que se destina a citação do réu? R.: A completar a relação jurídico-processual, trazendo-o a juízo. 146) Quais os efeitos da citação válida? R.: Segundo o art. 219 do CPC, a citação válida: a) torna prevento o juízo; b) induz litispendência; c) torna litigiosa a coisa; e, ainda quando decretada por juiz incompetente; d) constitui o devedor em mora; e e) interrompe a prescrição. 147) O que é citação por hora certa? R.: Citação por hora certa é aquela feita por oficial de justiça, que já tentou sem êxito promover a citação do réu por 3 vezes, e que suspeita de ocultação do réu. Qualquer pessoa da família ou da vizinhança poderá ser intimada, para que o réu seja avisado de que o oficial de justiça deverá retomar ao local em data e hora que designar. 148) É possível fazer citação por hora certa em execução? R.: Arts. 598 (aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento) e 618, n.º II ("é nula a execução se o devedor não for regularmente citado"). Mas, no processo de execução, só se admite citação pessoal. Motivo, aliás, de inconformismo dos advogados do autor do processo. 149) Quais são as hipóteses previstas para a citação por edital? R.: As hipóteses previstas para a citação por edital são: a) desconhecido ou incerto o citando; b) incerto, ignorado ou inacessível o local onde se encontrar; e c) nos casos expressos em lei (CPC, art. 231).
  23. 23. 150) Citação vs. intimação vs. notificação. Diferenciar. R.: Citação: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de que venha a juízo para se defender. Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234). Notificação: É o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato de seu interesse, a fim de que possa usar das prerrogativas legais. Abolido pela sistemática do CPC, que prevê apenas citação e intimação. Vide art. 867 - notificação judicial. A citação destina-se a completar a relação jurídico-processual; na intimação, o processo já está instaurado; a notificação visa a garantir direitos, dentro de um processo ou antes de se instaurar. 151) Réu em país que atravessa guerra civil, com o qual estão cortadas as comunicações normais. Qual o procedimento para a citação? R.: Citação por edital, pois não chega correio nesse país. 152) Requisitos do mandado de citação. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citação com todas as especificações constantes da inicial; advertência de que se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; contrafé. 153) A forma normal da citação, após a Lei n.º 8.710, de 24.09.1994, passou a ser pelo correio. No entanto, a lei excepciona alguns casos. Citar 3 hipóteses em que o réu ou interessado não é citado pelo correio. R.: Nas ações de estado; quando o réu for incapaz; quando for ré pessoa jurídica de Direito Público. 154) Quando se fará a citação por meio de oficial de justiça? R.: Nos casos indicados no art. 222 do CPC e também se o réu não puder ser citado pelo correio. 155) O que é citação ficta?
  24. 24. R.: Citação ficta é aquela em que não há certeza quanto ao efetivo recebimento pelo réu, de forma a levar-lhe a conhecimento a demanda contra ele ajuizada. É o caso da citação com hora certa e da citação por edital. 156) O que deve conter o mandado de citação? R.: Os nomes do autor e do réu; a finalidade da citação; a cominação, se houver; dia, hora e lugar do comparecimento; cópia do despacho; prazo para a defesa; assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 157) O que é interpelação judicial? R.: Interpelação judicial é o meio pelo qual se prova o não-cumprimento de obrigações. Serve para preservar responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar formalmente uma intenção. 158) Quando deve ser alegada a nulidade de qualquer ato processual? R.: Na primeira oportunidade dada à parte para que fale nos autos, sob pena de preclusão. 159) Quais os efeitos das nulidades sobre os atos processuais? R.: Reputam-se sem nenhum efeito todos os atos posteriores, que dele dependam; mas a nulidade parcial de um ato não prejudicará as partes que sejam independentes. O juiz declarará quais os atos atingidos. 160) Quando houver mais de um juiz ou escrivão, como serão distribuídos os processos? R.: Distribuem-se por dependência quando já houver qualquer outro já ajuizado, que se relacione com o atual por conexão ou por continência. Quando não houver, a distribuição é feita por meios aleatórios, sempre alternando entre juízes e escrivães. 161) Em que momento se considera proposta a ação? R.: Se houver juiz na comarca, na data de seu despacho. Mas se não houver juiz e não houver cartório, considera-se a ação proposta dentro do prazo decadencial desde que a inicial seja entregue em qualquer cartório.
  25. 25. 162) Citar 3 casos de suspensão do processo. R.: Pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu advogado ou de seu representante legal; pela convenção entre as partes; por motivo de força maior. 163) Citar 5 formas de extinção do processo sem julgamento do mérito. R.: Pelo indeferimento da petição inicial; quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada; quando não estiver presente qualquer uma das 3 condições da ação; pela convenção de arbitragem (segundo a Lei n.º 9.307/96). 164) Se a ação for julgada extinta sem exame do mérito, poderá o autor intentá-la novamente? R.: Sim, desde que: a) não tenha ocorrido o caso previsto no art. 267, V (acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada); e b) ofereça prova de pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios. 165) O que ocorrerá se o autor, por 3 vezes, der causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito pelo previsto no art. 267, III (não promover atos ou diligências que sejam de sua competência ou abandonar a causa por mais de 30 dias)? R.: A conseqüência é a impossibilidade de intentar pela quarta vez a ação, podendo, no entanto, defender-se com relação ao direito em causa. 166) Art. 267, X, confusão entre autor e réu. O que é confusão? R.: Confusão é a reunião de autor e réu numa só pessoa. Ex.: A é herdeiro universal de B. Ambos são partes em litígio. B falece. A sucede a B, inclusive na relação processual. Autor e réu passam a ser a mesma pessoa. 167) Citar 5 formas de extinção do processo com julgamento do mérito. R.: Pelo acolhimento ou pela rejeição do pedido do autor; quando o réu reconhecer o pedido; quando ocorrer transação; quando for reconhecida pelo juiz a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
  26. 26. 168) O que é transação? R.: Transação é ato das partes, em que fazem concessões mútuas, para prevenir ou terminar um litígio (Código Civil, art. 1.025); a sentença homologatória da transação faz coisa julgada, e vale como título executivo judicial (art. 584, III). 169) Quando um juiz de direito acolhe uma transação, o que faz? R.: Extingue o processo com julgamento do mérito, desde que a transação abranja todo o objeto do processo (art. 269, III). 170) De quantos livros se compõe o Código de Processo Civil atual? R.: De 5 livros. Os 4 primeiros regulam, respectivamente, os processos de conhecimento, de execução, cautelar e os de procedimento especial. O último livro contém 10 artigos e é denominado Das Disposições Finais e Transitórias. 171) Quais os tipos de procedimento? R.: Comum e especial. 172) Em que tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum? R.: O procedimento comum divide-se em ordinário e sumário. 173) Se não houver indicação específica, qual o tipo de procedimento aplicável às ações propostas? R.: Procedimento comum. 174) O que é tutela antecipada? R.: Tutela antecipada é o provimento liminar, concedido ao autor (ou réu, no caso das ações dúplices), destinado a assegurar-lhe, de forma provisória, a tutela jurisdicional à relação de direito material em que se funda o litígio; a concessão da tutela antecipada não é faculdade ou poder discricionário do juiz, mas direito subjetivo processual, que deve ser atendido, desde que satisfeitas as exigências legais para tal. É uma antecipação da decisão de mérito, que se jutifica pelo princípio da necessidade, pelo qual o atraso na solução definitiva da questão comprometeria a efetividade do processo.
  27. 27. 175) Quais os pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela? R.: A verossimilhança da alegação (fumus boni juris) e o perigo de dano se ocorrer demora na providência solicitada (periculum in mora). 176) Qual seria uma condição que pudesse impedir a concessão da tutela antecipada, ainda que preenchidos os dois requisitos necessários à sua concessão? R.: A tutela antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do procedimento antecipado. 177) Em razão do valor, quais as causas que seguem o procedimento sumário? R.: Aquelas que não excedam 20 vezes o salário mínimo, à data da propositura da ação. 178) Procedimento sumaríssimo. Quando se dá a citação para responder? R.: O procedimento é agora denominado "sumário". A citação deve ocorrer pelo menos 10 dias antes da audiência. 179) Procedimento sumário - cabe reconvenção? R.: Não, por falta de interesse. Mas na resposta pode o réu passar ao ataque do autor. Também não cabe ação declaratória incidental. 180) Como funciona o rito sumário? O que foi alterado? R.: Deferida a inicial, o juiz dá 30 dias para a audiência de conciliação. Não comporta ação declaratória incidental nem reconvenção. A citação não é para o réu contestar, e sim, comparecer à audiência de conciliação. Caso não haja conciliação, o réu apresentará sua resposta e o rol de testemunhas na audiência de conciliação. Terceiro interessado só poderá ingressar como assistente, ou na fase recursal, como terceiro prejudicado. Não há denunciação da lide. No agravo, não há revisor. O juiz decidirá, na audiência sobre a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, deteminando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário; ocorrerá a conversão, também, quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
  28. 28. 181) Procedimento sumário - prazo para autor e réu juntarem o rol de testemunhas. R.: Autor: na inicial. Réu: na audiência. 182) Citar 3 causas cujo procedimento se dá pelo rito sumário. R.: Arrendamento rural e parceria agrícola; de reparação de dano causado em acidente de veículo; cobrança de honorários de profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial). 183) Qual o procedimento seguido para a ação de ressarcimento de danos causados por automóvel, no valor de R$ 7.500,00? R.: O procedimento deverá ser o sumário, pois o art. 275, II, d, do CPC prevê esse rito, para obter ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da casa. 184) O que deve conter a petição inicial no rito sumário? R.: Além dos requisitos do art. 282, deve também conter o rol de testemunhas, a indicação das provas e a juntada dos documentos pertinentes. 185) Qual o numero máximo de testemunhas? R.: No máximo 10. O juiz pode limitar este número para 3 por cada fato que se deseje provar. 186) Em que momento deverá o autor requerer perícia se o desejar? R.: Já na inicial, devendo formular os quesitos e indicar assistente técnico, se desejar. 187) O que deve fazer o juiz ao mandar citar o réu? R.: Deve designar a data da audiência de conciliação. 188) Comparecendo o réu e não se obtendo a conciliação, qual o procedimento do réu? R.: Deverá, na própria audiência, apresentar sua resposta, através de advogado, escrita ou oralmente, juntando o rol de testemunhas e os documentos que julgar importantes.
  29. 29. 189) Se houver necessidade de prova oral, o que fará o juiz? R.: Designará data para audiência de instrução e julgamento, dando prazo suficiente para virem aos autos a perícia, os laudos técnicos e outros elementos necessários. Designará também audiência caso seja necessário ouvir os peritos. 190) Qual a seqüência de procedimentos na audiência de instrução e julgamento? R.: Ouvem-se os peritos, os depoimentos pessoais de autor e réu, os depoimentos das testemunhas e seguem-se debates orais. 191) Quais as vedações particulares ao procedimento sumário? R.: Não cabem: ação declaratória incidental nem intervenção de terceiros (exceto assistência e recurso de terceiro prejudicado). Não cabe reconvenção, embora o réu possa formular pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial. 192) O que indicará a petição inicial no procedimento ordinário? R.: Art. 282 do CPC: O juiz ou tribunal a que é dirigida; individualização e qualificação de autor e réu; fato e fundamentos jurídicos do pedido e o nexo entre eles; o pedido; cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença; valor da causa; as provas que o autor pretende produzir; requerimento de citação do réu; endereço onde o advogado receberá intimação. 193) Quantas testemunhas o autor e o réu podem arrolar? R.: Até 10 cada um (art. 407, parágrafo único, 1.ª parte). 194) O juiz é obrigado a ouvir todas as testemunhas? R.: O juiz só é obrigado a ouvir o depoimento de, no máximo, 3 testemunhas para cada fato (art. 407, parágrafo único, 2.ª parte). 195) Diferença entre pedido alternativo e pedido sucessivo. R.: Alternativo: é aquele em que o cumprimento da obrigação pode ser feito de mais de uma maneira. Sucessivo: é aquele formulado de tal modo, que, se o juiz não conceder que o réu cumpra o anterior, conceda que cumpra o imediatamente posterior.
  30. 30. 196) O que é pedido principal? E subsidiário? R.: Principal é o pedido que maior importância tem para o autor. Mas, se não tiver sua pretensão satisfeita, indicará uma outra pretensão, acessória da principal. A pretensão acessória da principal é denominada subsidiária. 197) O que é cumulação de pedidos? R.: Cumulação de pedidos é a formulação de dois ou mais pedidos, no mesmo processo, contra o mesmo pólo passivo da ação, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente o mesmo juízo e que apenas um tipo de procedimento seja cabível. 198) Será cabível a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder um tipo diverso de procedimento? R.: Será cabível, desde que o autor empregue o procedimento ordinário, pois é o que permite maiores chances de defesa. 199) Citar 3 possibilidades de indeferimento da inicial. R.: Quando faltar alguma das condições da ação; quando o juiz verificar que ocorreu a decadência ou a prescrição; quando a inicial for inepta. 200) Quando se considera inepta a petição inicial? R.: Quando faltar o pedido ou a causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 201) O que é preclusão? R.: Preclusão é vedação a que se volte a fases ou oportunidades processuais já superadas, por inércia da parte, que perde o direito à prática do ato. De praecludo: fechado, tapado. Pode ser temporal, lógica ou consumativa. 202) Prescrição vs. decadência.
  31. 31. R.: Prescrição: Perda do direito à ação, o que leva à impossibilidade de conseguir a pretensão no plano material; decadência: perda do direito material, que leva à perda da ação. 203) Carência vs. procedência - conseqüências de cada uma. R.: Carência: extingue-se o processo sem julgamento de mérito. Procedência: julga-se o mérito. 204) Qual o recurso cabível no caso de indeferimento da petição inicial? R.: É a apelação. O juiz terá 48 horas para reformar sua decisão. Se não for reformada, os autos serão encaminhados para o Tribunal competente. 205) Prazo do réu para contestar ação ordinária. R.: 15 dias. 206) A partir de que data? R.: Juntada do mandado de citação aos autos. 207) Se existem 3 réus e não consegue o autor citar o terceiro réu, após mais de 3 meses. O autor resolve desistir da ação com relação ao terceiro réu (o que pode, pois o réu ainda não foi citado). Como ficam os prazos em relação aos dois réus que já foram citados? R.: Ficam prorrogados por 15 dias a partir da ciência da desistência, aos 2 réus remanescentes no processo. 208) Dois réus com advogados diferentes. Como se conta o prazo? R.: Em dobro. 209) Quais as formas de resposta do réu? R.: A resposta do réu, a ser oferecida no prazo de 15 dias, em petição escrita dirigida ao juiz da causa, pode ser feita por meio de contestação, exceção e reconvenção (CPC, art. 297), sendo que esta última é considerada pela doutrina como verdadeira ação autônoma, um contra-ataque do réu, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o pólo ativo desta ação.
  32. 32. 210) O que pode ser argüido por meio de exceção? R.: Segundo o art. 304 do CPC, qualquer das partes poderá argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa (CPC, art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). 211) O que é e como se deduz uma exceção de incompetência? R.: É uma das formas de resposta do réu. Oferecida em petição escrita, dirigida ao juiz da causa (art. 297) ou ao relator, em órgão de segundo grau, fundamentada e instruída com documentos. Na exceção de incompetência, o excipiente deve indicar o juízo para o qual declina. 212) O que é reconvenção? R.: Reconvenção é a ação proposta pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. É verdadeira ação, distinta da original. 213) Qual o momento da reconvenção? R.: A reconvenção é oferecida simultaneamente à contestação. 214) Qual o prazo para contestar a reconvenção? R.: 15 dias. 215) O réu entra com reconvenção. O autor da ação desiste. Extingue-se a reconvenção? R.: Não, porque a reconvenção é ação autônoma. 216) Diferença entre confissão e revelia. R.: Confissão: admissão, pela parte, da verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (art. 348, 1.ª parte) - versa exclusivamente sobre fatos; é um meio de prova. Revelia: é a falta de contestação da ação, por parte do réu. 217) Depois de contestada pelo réu, este pode confessar os fatos? R.: Pode confessar os fatos, mas não matéria de direito. 218) O que são preliminares?
  33. 33. R.: O mesmo que objeções, defesa indireta, de caráter meramente formal ou processual. Devem ser alegadas ou levantadas antes do mérito, na contestação. 219) Momento de argüição das preliminares - rito ordinário; rito sumário. R.: No rito ordinário: na contestação, antes do mérito. No rito sumário: na audiência de conciliação, em sua resposta, antes do mérito. 220) Casos de julgamento antecipado da lide. R.: Revelia (mas as partes devem ser capazes!); a matéria em discussão é somente de direito, ou matéria de direito e de fato, mas já provados nos autos. 221) Julgamento antecipado da lide. É com ou sem julgamento de mérito? R.: Se as condições da ação estiverem satisfeitas, com julgamento de mérito. Se não estiverem, sem julgamento. 222) Quais os efeitos da revelia? R.: Reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor - confissão ficta (art. 319); julgamento antecipado da lide (art. 330, n.º II). Os prazos passam a correr para o revel, independente de intimação (mas pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo o processo no estado). Casos em que não produz efeito: direitos indisponíveis; se houver litisconsórcio passivo e um dos réus contestar a ação; se os efeitos da revelia não constarem do mandado de citação; se o autor deixou de juntar documento indispensável. 223) Se A for parte num processo e o juiz julga a lide antecipadamente por entender que a matéria em discussão é somente de direito. A não se conforma, pois entende que há fatos em discussão. Qual é o recurso, e sob qual fundamento? R.: A anulação do julgamento, fundado na garantia constitucional de ampla defesa. 224) Onde está previsto? R.: Na CF de 1988, art. 5.º, LV.
  34. 34. 225) Não existe prova documental de um contrato. Em que casos pode-se entrar em juízo sem o documento? R.: Pode-se produzir prova testemunhal, a depender do valor (no máximo igual a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país) (art. 401) e se o contrato não depender de forma escrita exigida por lei. 226) Será prejudicial o aparecimento de terceiro, que alega ser filho do de cujus durante a realização de inventário? R.: Sim. Proposta ação de investigação de paternidade, de natureza declaratória, deve ser simultaneamente dirigida petição ao juiz do inventário, para que suspenda o processo sucessório, até o julgamento da relação jurídica controvertida. 227) Será prejudicial o aparecimento de outra pessoa, no mesmo inventário, que alega ser credor do de cujus, apresentando título de crédito líquido, certo e exigível? R.: Não. Cabe ação de execução do credor contra o espólio, devendo a penhora dos bens ser pedida no rosto dos autos do inventário. 228) Quando a questão prejudicial é incluída no processo, como se chama? R.: Ação declaratória incidental. 229)Além da audiência, quando pode o advogado fazer sustentação oral? R.: Perante os Tribunais. 230) O que é sucumbência? R.: Sucumbência é o princípio pelo qual a parte vencida deverá pagar a parte vencedora as custas e honorários advocatícios. De sucumbir = cair, tombar; é, também, pressuposto para a admissibilidade de recurso. A sucumbência pode ser total ou parcial, conforme a pretensão seja derrotada no todo ou em parte, respectivamente. 231) Quais as conseqüências da sucumbência?
  35. 35. R.: Para o perdedor da ação: pode recorrer, se couber recurso; paga as custas e honorários advocatícios. 232) Como se calcula a sucumbência? R.: Proporcionalmente ao valor da causa. 233) O autor não pediu condenação em sucumbência. O juiz, então, ao julgar, concedeu somente honorários e custas. Sua decisão é ultra, extra ou citra petita, ou ainda, está de acordo com a lei? R.: Está de acordo com a lei. A sucumbência deve necessariamente ser pedida. 234) Pode o advogado substabelecido com reserva de poderes acionar o cliente para receber honorários? R.: Não. Deve acionar o advogado que substabeleceu a procuração. 235) Quando pode haver suspensão ou sobrestamento do processo? R.: Art. 266: para realizar atos urgentes; art. 79: chamamento ao progresso; Art. 265, II, § 3.º: por acordo entre as partes; art. 72: denunciação da lide; exceção de incompetência; impedimento do juiz; suspeição do juiz; morte da parte; morte do juiz; força maior. 236) O que é capacidade postulatória? R.: Capacidade postulatória é a habilitação do advogado para postular em juízo. 237) O réu revel poderá ingressar no processo? R.: Sim, mas os prazos correrão independentemente de intimação. Além disso, o réu receberá o processo no estado em que se encontra. 238) O que é saneamento do processo? R.: O juiz examinará a inicial e a contestação, além de todos os procedimentos cabíveis adotados pelas partes (como preliminares, exceções, reconvenção, etc.). O juiz corrigirá eventuais irregularidades menores e designará audiência de conciliação. Este procedimento é chamado de saneamento do processo.
  36. 36. 239) Qual a natureza jurídica do despacho saneador? R.: A natureza jurídica do despacho saneador é de decisão interlocutória, embora a expressão inclua o vocábulo "despacho". Não tem natureza jurídica de despacho de mero expediente. 240) Qual o recurso cabível contra o despacho saneador? R.: Como o despacho saneador é decisão interlocutória, cabe o recurso de agravo. 241) No caso de uma parte exibir determinado documento e a outra desejar impugná-lo alegando que é falso, como procederá? R.: Deve apresentar uma argüição de falsidade, um incidente processual que pode ter lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição. 242) Qual o prazo para a apresentação da argüição de falsidade? R.: 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. 243) Argüida a falsidade de determinado documento, como procederá o juiz? R.: Intimará a parte que produziu o documento a responder dentro de 10 dias. Se concordar em retirar o documento, o juiz não ordenará o exame pericial, que será realizado se a parte insistir na validade do documento. 244) Sobre que fatos não está obrigada a depor a testemunha? R.: Sobre fatos que acarretem grave dano a si ou a seu cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta e na colateral até o segundo grau; sobre fatos sobre os quais deverá guardar sigilo, em função de seu estado ou profissão. 245) Em que condições podem ser substituídas testemunhas? R.: Por falecimento; por enfermidade que as impeça de depor; mudança para endereço não conhecido. 246) Como procederá o juiz que for arrolado como testemunha da causa?
  37. 37. R.: Deve declarar-se impedido para julgar; se nada souber, mandará excluir seu nome do rol de testemunhas. 247) Onde são inquiridos o Presidente da República, o Presidente do Senado, os Ministros de Estado, os Governadores dos Estados, os Deputados Estaduais, os desembargadores e os juízes dos Tribunais de Alçada? R.: Em suas residências ou no local onde exercem sua função. 248) Finda a instrução, por quanto tempo dará o juiz a palavra aos advogados do autor e do réu (e ao representante do MP, quando cabível)? R.: Por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, a critério do juiz. 249) O que é inspeção judicial? R.: Inspeção judicial é uma diligência, que serve como prova secundária, realizada pelo juiz ou pelo Tribunal, acompanhado ou não de peritos. As partes têm o direito de assistir à inspeção judicial (arts. 440 a 443). 250) Têm as partes o direito de assistir à inspeção judicial? R.: Sim. As partes têm o direito (mas não o dever) de assistir a inspeção judicial, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa (CPC, art. 442, parágrafo único). 251) Quais os requisitos essenciais da sentença? R.: Os requisitos essenciais da sentença são: relatório, fundamentos e dispositivo. 252) De que consta o relatório? R.: O relatório deverá conter os nomes das partes, a suma do pedido, a resposta do réu e o registro das principais ocorrências havidas durante o andamento do processo. 253) De que constam os fundamentos da sentença?
  38. 38. R.: Os fundamentos da sentença conterão a análise, feita pelo juiz, das questões de fato e de direito apresentadas. 254) De que consta a parte dispositiva da sentença? R.: A parte dispositiva, ou conclusão, é aquela que contém as decisões do juiz, sobre as questões submetidas pelas partes. 255) O juiz pode alterar a sentença, depois de sua publicação? R.: Somente para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo. Pode, ainda, alterar a sentença contra qual uma das partes interpôs embargos de declaração. 256) O que é coisa julgada material? R.: Coisa julgada material é a eficácia, que torna a sentença de mérito imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada material projeta sua força para o exterior do processo em que foi proferida a sentença de mérito, proibindo que a matéria já julgada seja novamente discutida em outros processos, por já se achar a questão julgada em definitivo. 257) O que é coisa julgada formal? R.: Coisa julgada formal é a imutabilidade de decisão judicial, dentro do mesmo processo. 258) Das partes da sentença, qual fará coisa julgada? R.: Somente a parte dispositiva. 259) Quando se opera o trânsito em julgado? R.: Quando da sentença não mais couber qualquer recurso. 260) Dentro de um processo, o que não faz coisa julgada? R.: Os motivos; a verdade dos fatos; a questão prejudicial incidentemente decidida. Para que a questão prejudicial faça coisa julgada, é preciso que sobre ela haja pedido expresso, nos termos do art. 325.
  39. 39. 261) A sentença dada em processo sobre alimentos faz coisa julgada? R.: Não faz coisa julgada, como aliás nenhuma relação jurídica continuativa. Sobrevindo modificação no estado de direito ou de fato, a parte poderá pedir sua revisão. 262) Quais as sentenças sujeitas obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição? R.: De anulação de casamento; proferidas contra a União, o Estado ou o Município; que julgarem improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública; sentenças concessivas de Mandado de Segurança; as condenações a mais que o dobro da oferta nas desapropriações; as que julgarem carentes ou improcedentes, na ação popular. 263) O que ocorre se, vencido o Estado em primeira instância, o Procurador não apelar? R.: O juiz ordenará, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal. 264) O que ocorrerá se, vencido o Estado em primeira instância, o Procurador não apela nem o juiz envia os autos ao Tribunal? R.: O Presidente do Tribunal poderá avocar os autos. 265) O que é uniformização de jurisprudência? R.: Uniformização de jurisprudência é incidente que ocorre no julgamento de um recurso. Ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica, a Câmara ou Grupo de Câmaras poderá atribuir, por meio de acórdão, ao Tribunal Pleno, a solução da questão, no plano abstrato. É incidente que pode também ser provocado pela parte. 266) O que ocorre quando o Pleno decide a questão? R.: A Câmara ou Grupo de Câmaras que remeteu a questão deverá completar o julgamento, aplicando em concreto a tese dada ao caso. 267) O que é declaração de inconstitucionalidade? R.: O juiz da causa ou uma das partes pode pedir que lei ou ato normativo do Poder Público seja examinado quanto à sua constitucionalidade, sendo então a questão submetida (em abstrato) ao
  40. 40. Tribunal Pleno (ou ao órgão Especial, caso exista) para posterior julgamento do caso em concreto, aplicando-se a decisão adotada. É um incidente semelhante ao incidente de uniformização de jurisprudência quanto a seu processamento. 268) Qual a condição para que uma sentença proferida por tribunal estrangeiro adquira eficácia no Brasil? R.: Deverá ser homologada pelo STF. 269) Como será feita a homologação de sentença estrangeira pelo STF? R.: De acordo com as disposições de seu Regimento Interno. 270) Como será feita a execução de sentença proferida no exterior e já homologada pelo STF? R.: Por meio de carta de sentença extraída dos autos da homologação. A execução seguirá as normas brasileiras para a natureza daquela sentença. 271) O que é carta de sentença? Para que serve? R.: Carta de sentença é peça extraída dos autos principais destinada à execução de sentença. 272) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 273) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, desde que este documento seja fundamental para o julgamento da questão. 274) Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias?
  41. 41. R.: No caso de sentenças meramente homologatórias cabe ação ordinária de nulidade ou de anulação, como os atos jurídicos em geral. Somente se houver incidentes e controvérsias judiciais (como num processo de inventário), caberá ação rescisória. 275) Quem pode propor ação rescisória? R.: Aquele que foi parte no processo ou seu sucessor a título universal; o terceiro juridicamente interessado; o MP se não foi ouvido quando deveria obrigatoriamente intervir, ou quando a sentença foi dada a fim de fraudar a lei, por colusão das partes. 276) O que deve conter a inicial da ação rescisória? R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 277) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória? R.: O prazo é de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. É prazo decadencial. 278) O que é recurso? R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 279) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 280) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso.
  42. 42. 281) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra decisão do relator que denega embargos infringentes, agravos regimentais (no STF e previstos nos Regimentos Internos de cada Tribunal Estadual). Há ainda recursos sem um nome específico, daí por que são chamados de inominados. 282) O que significa a expressão "preparo do recurso"? R.: Atualmente o recurso só é recebido se feito o preparo, isto é, se for feito o pagamento antecipado das custas. Antigamente concediam-se ainda 10 dias de prazo para efetuar o preparo. Há recursos, no entanto, para os quais não se exige preparo, como o agravo retido (CPC, art. 522, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n.º 9.139, de 30.11.1995) e os embargos de declaração (CPC, art. 536, in fine, com a redação dada pela Lei n.º 8.950, de 13.12.1994). 283) Quem tem legitimidade e interesse para interpor recurso? R.: A parte vencida, ao menos parcialmente; o terceiro prejudicado; o Ministério Público, quando couber. 284) Quais os pressupostos e as condições objetivas analisados pelo órgão julgador do recurso? R.: As condições objetivas analisadas são: a) o cabimento e a adequação do recurso; b) tempestividade; c) regularidade procedimental, incluindo-se a motivação e o preparo; d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. 285) Quais os pressupostos e condições subjetivas analisados pelo órgão julgador do recurso? R.: As condições subjetivas analisadas são: a) a legitimidade das partes; b) o interesse jurídico do recorrente, que decorre da sucumbência. 286) Para que o terceiro prejudicado possa ter seu recurso acolhido, o que deve demonstrar? R.: O nexo de interdependência entre seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica submetida ao Poder Judiciário.
  43. 43. 287) Em que efeitos são recebidos os recursos? R.: Todos os recursos são recebidos em seu efeito devolutivo, isto é, submete-se novamente ao crivo do Poder Judiciário a matéria impugnada. A regra geral é o recebimento também em seu efeito suspensivo, isto é, seu recebimento impede a produção imediata dos efeitos da decisão. O juiz, ao receber o recurso, declara em que efeitos o recebe. 288) Em que momento se faz a sustentação oral perante o Tribunal? R.: Após a leitura do relatório pelo Relator. 289) De quantos membros se compõe a Câmara? R.: A Câmara é composta por três membros: o Relator, que lê e analisa, em profundidade, todo o processo e dele faz um resumo da causa; o Revisor, que analisa novamente o processo; e o terceiro juiz, que somente vota. 290) O Tribunal conhece do recurso mas não dá provimento. O que significa isto? R.: Conhecer: significa que estão preenchidas as condições da ação, objetivas e subjetivas. Não dar provimento: significa que, quanto ao mérito, a sentença foi desfavorável ao autor. 291) O que é apelação? R.: Apelação é o recurso da parte, total ou parcialmente vencida, que visa à reforma de parte ou de toda a decisão que a prejudicou. 292) Qual o prazo para a apelação? R.: 15 dias. 293) Se o Tribunal não conceder apelação, qual o recurso previsto? R.: Se matéria constitucional, Recurso Extraordinário para o STF; se matéria infraconstitucional, Recurso Especial para o STJ. 294) Quando é a apelação recebida somente no efeito devolutivo?
  44. 44. R.: A apelação é recebida somente no efeito devolutivo quando for interposta contra sentença que: a) homologar divisão ou demarcação; b) condenar à prestação de alimentos; c) julgar a liqüidação da sentença; d) decidir o processo cautelar; e) rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes (Lei n.º 8.950/94); e f) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem (Lei n.º 9.307/96). 295) O que é recurso adesivo? R.: Recurso adesivo é aquele que cabe à parte que não apelou nos 15 dias de prazo, subordinando-o ao recurso da parte contrária (recurso principal), caso esta o tenha interposto. O termo "adesivo" deve ser compreendido não como uma adesão ao recurso interposto pela parte contrária, mas como uma adesão à oportunidade recursal aproveitada pelo oponente. A desistência da parte ao recurso principal, implica, também, na desistência ao recurso adesivo, conforme o princípio de que o acessório segue o principal. 296) Qual o prazo para o recurso adesivo? R.: É o mesmo das contra-razões: 10 dias. 297) Quais as peculiaridades do recurso adesivo? R.: Além dos pressupostos comuns aos recursos, o recurso adesivo apresenta as seguintes características: a) a sentença deve ter sido apenas parcialmente procedente; b) se houver desistência, inadmissibilidade ou deserção do recurso principal, o adesivo será também prejudicado. 298) Quando cabe recorrer adesivamente? R.: Cabe interpor recurso adesivo quando o recurso da parte contrária for apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário ou recurso especial. 299) O que é deserção? R.: Deserção é o não-seguimento do recurso por falta de preparo, isto é, por falta de pagamento das custas para interpô-lo. 300) O que é agravo de instrumento?
  45. 45. R.: Agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória. 301) Qual o procedimento atual do agravo? R.: Existem, atualmente, dois procedimentos: a) o comum, para o agravo de instrumento; e b) o especial, para o denominado agravo retido ou agravo retido nos autos, correspondendo, a cada qual, procedimento diverso. No regime comum: protocolada a petição no Tribunal competente ou remetida por via postal; o agravante tem 3 dias para requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e de relação de documentos que instruam o recurso; distribui-se a um relator, que pode negar seguimento; o agravado será intimado para responder em 10 dias, e também o MP quando necessário; o órgão colegiado poderá pedir informações ao juiz a quo e atribuir efeito suspensivo em alguns casos, como no caso de depositário infiel e pagamento de pensão alimentar. No procedimento especial, do agravo retido, o agravante requererá que o Tribunal o conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; o agravo retido independe de preparo. 302) Qual o prazo do agravo de instrumento? R.: 10 dias (Lei n.º 9.139 de 30.11.1995). 303) Onde deve ser interposto o agravo? R.: Atualmente, perante o Tribunal, devendo ser apresentado por protocolo, pelo correio com aviso de recebimento ou outra forma prevista pela lei local. 304) Em que casos o agravo pode ser recebido em seu efeito suspensivo? R.: Casos em que estiver sendo pedida prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea, e em outras hipóteses relevantes previstas em lei (CPC, arts. 527, II e 558). 305) Se o relator negar seguimento ao agravo, qual será o recurso cabível? R.: Agravo em sentido estrito, em 5 dias. 306) Se o agravado não se conformar com a nova decisão, que recurso poderá interpor?
  46. 46. R.: Poderá também interpor o recurso de agravo. 307) O que é agravo retido? R.: Agravo retido é modalidade do recurso de agravo, cabível em caso de decisão interlocutória, que consta de simples petição, retida nos autos, apresentada ao juiz da causa, para futura apreciação pelo Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação. Difere do agravo, de instrumento porque fica retido nos autos, aguardando o desfecho do processo, o que evita a preclusão da decisão impugnada, não sendo necessária a formação do instrumento. Para ser apreciado, é necessário que o agravante requeira que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação; não se conhecerá do agravo se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, caput, e § 1.º). 308) Cabe juízo de retratação no agravo retido? R.: Sim, o juiz a quo poderá reformar sua decisão depois de ouvida a parte contrária, em 5 dias, contados a partir da resposta do agravante. 309) Quais os tipos de embargos existentes? R.: Embargo como ação (de terceiros); como ação incidental (do devedor); como medida constritiva (nunciação de obra nova); como recurso (infringentes; de divergência, de alçada). 310) O que são embargos de declaração? R.: Embargos de declaração é o recurso cabível quando houver, nas sentenças ou acórdãos, obscuridade, contradição ou omissão. Antes da reforma introduzida pela Lei n.º 8.950, de 13.12.1994, também a dúvida, ou ponto duvidoso da decisão judicial, podia ser objeto de embargos de declaração. 311) Qual o prazo para interpor embargos de declaração? R.: O prazo foi unificado pela Lei n.º 8.950/94 (CPC, art. 536): é de 5 dias, tanto no caso de sentença quanto no de acórdão. Anteriormente, eram de 48 horas e de 5 dias, respectivamente. 312) Cabem embargos de declaração de decisão interlocutória?
  47. 47. R.: Não. Apenas de sentenças ou de acórdãos. 313) A que está sujeita a parte que interpõe embargos de declaração com finalidade meramente protelatória? R.: O embargante sujeita-se a ser condenado à multa até o valor de 1% sobre o valor da causa. Reiterando os embargos, com finalidades protelatórias, a multa será elevada para valor até 10% sobre o valor da causa. Além disso, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada à prova do pagamento da multa. 314) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo? R.: Não, os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. 315) A quem são dirigidos os embargos de declaração? R.: Se contra sentença de primeiro grau, ao próprio juiz; se contra acórdão, ao Relator da Câmara que o proferiu. 316) O que são embargos de alçada? R.: Embargos de alçada (ou embargos infringentes do julgado, ou ainda, embarguinhos) são recursos cabíveis nas ações de execução fiscal (reguladas pela Lei n.º 6.830, de 22.09.1980), quando o valor da dívida executada é inferior a 50 OTN's (atualmente, cerca de 300 UFIR's); quando o valor supera 50 OTN's, o recurso é a apelação. 317) O que é correição parcial? R.: Correição parcial é o recurso cabível contra decisão do juiz, tendente a tumultuar o processo, quando não houver um recurso específico, tendo a parte sofrido um gravame. 318) O que significa o princípio da fungibilidade dos recursos? R.: Considera-se que, interposto um recurso em lugar de outro, será conhecido como o recurso apropriado, desde que não tenha o recorrente cometido erro grosseiro, e que o recurso seja interposto tempestivamente.
  48. 48. Ex.: O recorrente interpôs apelação, quando cabível poderia ser o recurso de agravo. Mas o fez no prazo de 10 dias. Existindo dúvida sobre o tipo correto de recurso, o Tribunal o acolherá. 319) O que são embargos divergentes? R.: Embargos divergentes são o recurso cabível contra apelação ou ação rescisória julgada por órgão fracionário (ou colegiado), desde que não-unânime. 320) Quem julga os embargos infringentes? R.: Normalmente a mesma Câmara ou Turma (órgão fracionário) que proferiu o julgamento por maioria de votos, mas em número ampliado de juízes (ex.: a votação foi 2 x 1. No julgamento de embargos infringentes julgam 5 juízes, de forma a poder transformar o resultado da votação em 3 x 2). 321) Quem deverá apreciar a admissibilidade dos embargos infringentes? R.: Ao próprio relator do acórdão embargado cabe a apreciação da admissibilidade deste recurso. 322) Admitidos embargos, infringentes, quem será o relator da matéria? R.: Proceder-se-á a novo sorteio, procurando-se evitar, quando possível, que a escolha recaia sobre magistrado que já tenha participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória. 323) Qual o prazo para a interposição de embargos infringentes? R.: 15 dias. 324) O que é recurso ordinário constitucional? R.: Recurso ordinário constitucional é aquele que cabe para o STF, no julgamento de determinadas matérias, decididas em única instância pelos Tribunais Superiores, tais como mandado de segurança e habeas corpus, conforme constitucionalmente disposto no art. 102, II. Cabe ainda para o STJ, em matérias decididas pelos Tribunais de segunda instância, da Justiça Comum, tais como mandado de segurança e habeas corpus, conforme constitucionalmente disposto no art. 105, II (vide também o CPC, arts. 539 e 540).
  49. 49. 325) Qual o prazo para interposição do recurso ordinário? R.: 15 dias. 326) O que é recurso extraordinário? R.: Recurso extraordinário é aquele que cabe para o STF em casos de ofensa a preceito constitucional, interposto nas causas julgadas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF (vide art. 102, III, da CF). 327) Qual o prazo para interposição do recurso extraordinário? R.: 15 dias. 328) O que é recurso especial? R.: Recurso especial é aquele que cabe para o STJ, interposto nas causas decididas, em única ou última instância, nos Tribunais dos Estados e do DF, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (vide CF, art. 105, III). 329) Qual o prazo para interposição de recurso especial? R.: 15 dias. 330) Em que efeitos são recebidos os recursos extraordinário e especial? R.: São recebidos somente no efeito devolutivo. 331) A quem são dirigidos os recursos extraordinário e especial? R.: São dirigidos ao Presidente do Tribunal estadual, para serem julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ. 332) Se o Presidente do Tribunal do Estado negar seguimento ao recurso, qual o recurso que cabe desta decisão?
  50. 50. R.: Cabe o recurso de agravo. 333) O que ocorre quanto ao julgamento, se de parte da decisão interpõe-se recurso extraordinário e de outra parte interpõe-se recurso especial? R.: Cada um deles deve ser interposto em petição distinta. Primeiramente julga-se o recurso especial, no STJ. 334) O que vem a ser o pré-questionamento? R.: Pré-questionamento é a argüição da questão controvertida perante o juiz de origem. 335) Inexistindo pré-questionamento, poderá ser interposto recurso extraordinário? R.: Não. A Súmula n.º 282 do STF dispõe claramente que, inexistindo pré-questionamento, será inadmissível o recurso extraordinário. 336) Quando cabem embargos de divergência? R.: É um recurso cabível, no STF, quando ocorre divergência de interpretação entre as Turmas ou entre as Turmas e o Plenário, no julgamento de Recurso Extraordinário ou de Agravo de Instrumento (denegatório do seguimento do Recurso Extraordinário do Presidente do Tribunal recorrido). Cabe, também, contra decisão da Turma que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão Especial. Consta do Regimento Interno para efeitos de procedimento. Admite-se também quando ocorre divergência entre acórdãos da mesma Turma se houve alteração na composição da Turma, de um julgamento para outro. 337) Enquanto o Relator lê o relatório, o advogado percebe que o Relator menciona um dado incorreto. O advogado pode apartear? R.: Pode pedir a palavra a qualquer tempo, pela ordem. 338) Quando é vedado fazer sustentação oral? R.: No agravo de instrumento e nos embargos de declaração. Isto pelo disposto no art. 554 do CPC. Mas o art. 7.º, IX e X, do Estatuto da Ordem diz "qualquer recurso".
  51. 51. 339) Qual o tempo concedido para a sustentação oral? R.: 15 minutos. Tendo mais de 1 autor ou mais de 1 réu com diferentes procuradores, o tempo será de 30 minutos, repartidos entre todos. 340) Quais são os remédios constitucionais? R.: Recursos constitucionais: ordinário, extraordinário e especial. Como ações: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública. 341) Decisão interlocutória trouxe um gravame à parte. Como proceder para suspender o processo? R.: Agravo de Instrumento + Mandado de Segurança. CAPÍTULO II - PROCESSO DE EXECUÇÃO 342) Qual a diferença entre o processo de conhecimento e o processo de execução? R.: O processo de conhecimento visa à formulação da norma jurídica concreta, que deve disciplinar determinada situação; o processo de execução visa à atuação prática da norma jurídica concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada? R.: O credor que dispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe tenha sido transmitido por ato entre vivos; o sub-rogado nos casos de subrogação legal ou convencional. 344) Contra quem se pode promover a execução? R.: São sujeitos passivos do processo de execução: o devedor, reconhecido como tal no título; o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título; o responsável tributário, assim definido em legislação própria.
  52. 52. 345) Qual a condição necessária para que o legitimado para promover a execução tenha interesse processual para tal? R.: O interesse processual, condição de admissibilidade positiva para promover a execução, é dado pela inadimplência do devedor, exceto se o credor não tiver cumprido sua obrigação em face do devedor. 346) No caso de uma obrigação alternativa, cabendo a escolha sobre como será feito o cumprimento pelo devedor, como procederá o juiz se o devedor não o fizer por escrito? R.: Devolverá a escolha ao credor. 347) Quando poderá ser promovida a execução em caso de relação jurídica sujeita à condição ou termo? R.: Somente quando o credor provar que se realizou a condição ou ocorreu o termo. 348) Se entre o credor e o devedor houver várias obrigações, cada uma representada por um respectivo título executivo, como poderá o credor promover estas execuções? R.: Será lícito cumular todas as execuções, desde que para todas seja competente o mesmo juiz e a forma do processo seja idêntica. 349) Se o credor promover a execução contra o devedor e este conseguir que a Justiça declare inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor? R.: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial? R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será competente o juízo que homologou a sentença arbitral; se o título judicial for uma sentença penal condenatória, será o competente juízo cível.
  53. 53. 351) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título extrajudicial? R.: Aplicam-se as regras sobre competência do processo de conhecimento, constantes dos arts. 88 a 124. 352) Onde será proposta a ação de execução fiscal? R.: Via de regra, no foro do domicílio do réu. 353) Não tendo o réu domicílio declarado, onde será proposta a execução fiscal? R.: Será proposta no foro de sua residência ou no foro do lugar onde for encontrado. 354) E se houver pluralidade de réus? R.: A Fazenda Pública poderá optar pelo foro de qualquer um deles. 355) A partir de que instante pode o credor promover a execução? R.: A partir do momento em que o devedor se tornar inadimplente. 356) O que a lei considera como devedor inadimplente? R.: Aquele que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença ou a obrigação, a que a lei atribuir eficácia de título executivo. 357) Se o devedor, espontaneamente, oferece uma prestação que não corresponde ao direito ou à obrigação constante do título executivo, o que é lícito ao credor fazer? R.: O credor poderá recusar o recebimento da prestação, requerendo ao juiz a execução. 358) Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 359) O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes
  54. 54. últimos têm força executiva somente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores, a título universal ou singular (CPC, art. 584, I a V, e parágrafo único). 360) E se a transação não for homologada pelo juiz, mas somente acordada entre os advogados das partes? R.: Será considerada como título executivo extrajudicial. 361) E se a transação ocorrer durante o processo de execução? R.: Neste caso, homologado o acordo, constitui-se título executivo judicial, que substituirá o primeiro título negocial. 362) E se não se cumprirem os termos da transação? R.: O prosseguimento da execução terá por fundamento a sentença homologatória. 363) Qual o prazo de prescrição da execução? R.: Por Súmula (n.º 150) do STF, será o mesmo prazo de prescrição da ação. 364) Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 365) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 366) Para aparelhar uma ação de execução, quais as características que deve apresentar o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial? R.: Deve ser líqüido, certo e exigível. 367) O que são liqüidez, certeza e exigibilidade?
  55. 55. R.: Liqüidez: falta de dúvida quanto ao valor; certeza: falta de dúvida quanto à existência; exigibilidade: falta de dúvida quanto à atualidade da dívida. 368) Quando a execução é considerada definitiva e quando é considerada provisória? R.: Definitiva: quando fundada em sentença judicial transitada em julgado ou em título executivo extrajudicial. Provisória: quando fundada em sentença impugnada mediante recurso, recebido somente no efeito devolutivo. 369) Como se promove a execução definitiva e a execução provisória? R.: A definitiva faz-se nos autos principais; a provisória, em autos suplementares ou mediante carta de sentença. 370) Qual a condição de admissibilidade da duplicata como título de cobrança executiva? R.: Deve corresponder efetivamente a uma operação de compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. 371) No caso de um contrato de aluguel escrito e subscrito por duas testemunhas e vencido, mas que se prorroga além do prazo de vencimento estipulado: cabe ação executiva? R.: Cabe, porque, embora vencido o contrato, se escrito e subscrito por duas testemunhas, configura-se como título executivo extrajudicial. 372) O contrato de honorários advocatícios ajustados por escrito depende da assinatura de duas testemunhas para ser considerado como título executivo extrajudicial? R.: Não, porque a lei atribui a este contrato força executiva, sem necessidade de assinatura de testemunhas. 373) Qual a condição necessária para que um título executivo extrajudicial emitido no exterior tenha eficácia no Brasil? R.: Deve indicar expressamente o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
  56. 56. 374) Como se procederá à execução no caso de o título executivo ser uma sentença judicial com condenação genérica? R.: Deve-se primeiramente proceder à liqüidação do título. 375) Se na sentença houver uma parte líqüida e outra ilíqüida, como poderá proceder o credor? R.: Poderá proceder simultaneamente à execução da primeira parte e à liqüidação da segunda parte. 376) Como se processarão a execução e a liqüidação, conforme a questão anterior? R.: Processar-se-ão em autos apartados, por serem procedimentos distintos e de objeto diverso. 377) Quando se considera definitiva a execução? R.:) Considera-se definitiva a execução quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial. 378) Quando se considera provisória a execução? R.: Considera-se provisória a execução quando houver, contra a sentença ou acórdão, um recurso recebido somente no efeito devolutivo. 379) Se contra a sentença exeqüenda forem decididos os recursos pendentes e a sentença transitar em julgado, mas ainda existam embargos à execução pendentes, a execução continuará provisória? R.: A execução transformar-se-á em definitiva. 380) Como são resguardados os direitos do devedor, se contra ele corre execução provisória? R.: A execução provisória corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução. O credor obriga-se a reparar os danos eventualmente sofridos pelo devedor. 381) No caso de ser credora a Fazenda Pública, exige-se caução? R.: A jurisprudência recomenda e tem decidido pelo temperamento da obrigação de prestar caução, utilizando como argumento que não está sujeita à coação legal ou à penhora antecipada (pois são os bens públicos impenhoráveis) e ainda que, pela qualidade do credor, não há os riscos habituais em se tratando de credores comuns.
  57. 57. 382) Onde se fará a execução definitiva e a execução provisória? R.: Definitiva: nos autos principais; provisória: nos autos suplementares, se houver, ou por carta de sentença, extraída dos autos pelo escrivão e assinada pelo juiz. 383) Citar 3 requisitos da carta de sentença. R.: Autuação; petição inicial; procuração das partes. 384) A execução atinge que tipos de bens do devedor? R.: Atinge, em princípio, todos seus bens e direitos, presentes e futuros. No entanto, em virtude de dispositivos específicos, alguns bens ficam a salvo, como, por exemplo, o bem de família. 385) Em que casos ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular do devedor? R.: Nos casos de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real. 386) Em que casos ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge do devedor? R.: Nos casos em que seus bens, próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida. 387) O que é fraude à execução? R.: Fraude à execução é a alienação ou a oneração de bens do devedor quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também em casos expressos em lei. 388) Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? R.: Fraude à execução é matéria de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando prejudicar o credor em tempo futuro. O credor ainda não ingressou em

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