Apresentação CREA-AM ENFISA Regional AM 06.03.2012

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Apresentação CREA-AM ENFISA Regional AM 06.03.2012

  1. 1. CREA – AM ART - Receituário Agronômico Eng. Agro. Antônio Joaquim do E. Santo Oliveira Presidente da AEAEA; Ex-Coordenador da CEAGRO-AM EX -Conselheiro Regional - Coord. do GT ReceituárioDIRETOR FINANCEIRO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA - MÚTUA-AM
  2. 2. “O Receituário Agronômico é um instrumento de exercício p Aurino Florencio de
  3. 3. ART - Anotação de Responsabilidade TécnicaLei nº 6.496 de 07/12/1977 Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na
  4. 4. ART - Anotação de Responsabilidade TécnicaLei nº 6.496 de 07/12/1977 Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu Art. 2º - A ART define para efeitos legais os responsáv
  5. 5. ART - Anotação deA IMPORTÂNCIA DA ART PARA O PROFISSIONALGarante os direitos autoraisComprova a existência de um contrato, até mesmo nos casoGarante o direito à remuneração na medida em que se torna
  6. 6. ART - AnotA IMPORTÂNCIA DA ART PARA O PROFISSIONALContribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestadoPermite ainda que se estabeleçam mecanismos de fiscalizaç
  7. 7. ART - AnotaçãoA IMPORTÂNCIA DA ART PARA O PROFISSIONALDefine os limites da responsabilidade de tal forma que o profTodos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART
  8. 8. EMBASAMENTO LEGAL:O trabalho de fiscalização do comércio e uso de Agrotóxicos eLEI Nº 7.802, DE 11 JUL 1989Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a em
  9. 9. embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeçãDECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dis
  10. 10. RESOLUÇÃO Nº 344, DE 27 JUL 1990.Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a ReESTUDOS E AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO RECEIT1º PASSO: CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALH
  11. 11. 1º PASSO: CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHa) RAZÕES DA INICIATIVA:- A comercialização de produtos fitossanitários vinculada a um
  12. 12. - O disposto na Lei Federal institui como obrigatória a emissãDentre as razões à adoção do Receituário Agronômico, podea) Contribuição para uma maior conscientização do uso de p
  13. 13. b) valorização do meio ambiente, com medidas efetivas parac) indução ao emprego de produtos fitossanitários mais segueficientes;d) criação de um corpo de assistência técnica de alto nível, ve) criação de novas condições para uma comunicação mais
  14. 14. b) SITUAÇÃO ATUAL:O CREA-AM efetivamente ainda não implantou a Receita Ag
  15. 15. c) REPERCUSSÃO DA INICIATIVA NO ÂMBITO DO SISTEEspera-se uma repercussão positiva junto aos profissionais d
  16. 16. 2º PASSO: ELABORAÇÃO DE UM ATO NORMATIVO, ESTOBS.: A PROPOSTA DE ATO NORMATIVO ENCONTRA-SE
  17. 17. O CREA-AM participou do 9º Encontro de Fiscalização eENFISA é um fórum de discussão técnica sobre agrotóx
  18. 18. Cabe destacar que o Sistema CONFEA/CREA, que antesO evento consistiu nas seguintes etapas:I- Encontro Nacional de FiscalizaçãoII- Curso sobre AgrotóxicosIII- Encontro de Profissionais de Registro e CadastroIV- Encontro de CREAs:V- Seminário sobre Agrotóxicos.
  19. 19. 4º PASSO: FOI REALIZADO O WORKSHOP RECEITUÁRIO A- Destinado aos órgãos/entidades afins, com o objetivo: - Demonstração do Software SIAGRO - Palestra sobre o Receituário Agronômico- Apresentação prévia do Receituário Agronômico do Estad- Apresentação do Receituário Agronômico a ser implemenDESTE EVENTO, FOI EXTRAÍDA A CARTA DO AMAZONAS
  20. 20. 5º PASSO: DEFINIÇÃO DO MODELO DE RECEITUÁRIO A6º PASSO: FASE ATUAL: AJUSTES PARA OPERACIONAL7º PASSO: Lançamento do Receituário Agronômico com
  21. 21. 8º PASSO:Realização de CAMPANHAS ORIENTATIVAS, EDUCATIVATreinamento sobre o Receituário Agronômicos voltado p
  22. 22. CREA-AMCREAS QUE POSSUEM ATOS NORMATIVOS APRCREA-AM ATO NORMATIVO EM APROVAÇÃOCREA-PA ATO NORMATIVO Nº 8/95;CREA-GO ATO NORMATIVO Nº 03-92;CREA-RJ ATO NORMATIVO Nº 01/ 85;CREA-ES ATOS NORMATIVOS nº 32/92 e 46/97;CREA-RS ATO NORMATIVO Nº 001/87;CREA-SC ATOS NORMATIVOS Nº 38/88 E N.º 48/94.
  23. 23. CREA-AMOBRIGADO!

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