Microsoft word carta internacional dos direitos humanos

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Microsoft word carta internacional dos direitos humanos

  1. 1. Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos do Homem * Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. ____________________________________________________________________ PreâmbuloConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros dafamília humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento daliberdade, da justiça e da paz no mundo;Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduzirama actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de ummundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e damiséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regimede direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contraa tirania e a opressão;Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entreas nações;Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fénos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, naigualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecero progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdademais ampla;Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperaçãocom a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos dohomem e das liberdades fundamentais;Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais altaimportância para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembleia GeralProclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum aatingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos osórgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino epela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover,por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e asua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estadosmembros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. ARTIGO 1.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades Todos os seres humanos nascem proclamados na presente livres e iguais em dignidade e em Declaração, sem distinção alguma, direitos. Dotados de razão e de nomeadamente de raça, de cor, de consciência, devem agir uns para sexo, de língua, de religião, de com os outros em espírito de opinião política ou outra, de fraternidade. origem nacional ou social, de ARTIGO 2.º fortuna, de nascimento ou de 1
  2. 2. qualquer outra situação. Além Declaração e contra qualquerdisso, não será feita nenhuma incitamento a tal discriminação.distinção fundada no estatuto ARTIGO 8.ºpolítico, jurídico ou internacionaldo país ou do território da Toda a pessoa tem direito anaturalidade da pessoa, seja esse recurso efectivo para as jurisdiçõespaís ou território independente, sob nacionais competentes contra ostutela, autónomo ou sujeito a actos que violem os direitosalguma limitação de soberania. fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. ARTIGO 3.º ARTIGO 9.º Todo o indivíduo tem direito àvida, à liberdade e à segurança Ninguém pode serpessoal. arbitrariamente preso, detido ou exilado. ARTIGO 4.º ARTIGO 10.º Ninguém será mantido emescravatura ou em servidão; a Toda a pessoa tem direito, emescravatura e o trato dos escravos, plena igualdade, a que a sua causasob todas as formas, são proibidos. seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal ARTIGO 5.º independente e imparcial que Ninguém será submetido a tortura decida dos seus direitos enem a penas ou tratamentos cruéis, obrigações ou das razões dedesumanos ou degradantes. qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. ARTIGO 6.º ARTIGO 11.º Todos os indivíduos têm direitoao reconhecimento em todos os 1. Toda a pessoa acusadalugares da sua personalidade de um acto delituoso presume-sejurídica. inocente até que a sua culpabilidade ARTIGO 7.º fique legalmente provada no decurso de um processo público em Todos são iguais perante a lei e, que todas as garantias necessáriassem distinção, têm direito a igual de defesa lhe sejam asseguradas.protecção da lei. Todos têm direito 2. Ninguém seráa protecção igual contra qualquer condenado por acções ou omissõesdiscriminação que viole a presente que, no momento da sua prática, 2
  3. 3. não constituíam acto delituoso à actividades contrárias aos fins e aosface do direito interno ou princípios das Nações Unidas.internacional. Do mesmo modo,não será infligida pena mais grave ARTIGO 15.ºdo que a que era aplicável no 1. Todo o indivíduo temmomento em que o acto delituoso direito a ter uma nacionalidade.foi cometido. 2. Ninguém pode ser ARTIGO 12.º arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de Ninguém sofrerá intromissões mudar de nacionalidade.arbitrárias na sua vida privada, nasua família, no seu domicílio ou na ARTIGO 16.ºsua correspondência, nem ataquesà sua honra e reputação. Contra 1. A partir da idade núbil,tais intromissões ou ataques toda a o homem e a mulher têm o direitopessoa tem direito a protecção da de casar e de constituir família, semlei. restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante ARTIGO 13.º o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos 1. Toda a pessoa tem o iguais.direito de livremente circular e 2. O casamento não podeescolher a sua residência no interior ser celebrado sem o livre e plenode um Estado. consentimento dos futuros esposos. 2. Toda a pessoa tem o 3. A família é o elementodireito de abandonar o país em que natural e fundamental da sociedadese encontra, incluindo o seu, e o e tem direito à protecção desta e dodireito de regressar ao seu país. Estado. ARTIGO 14.º ARTIGO 17.º 1. Toda a pessoa sujeita a 1. Toda a pessoa,perseguição tem o direito de individual ou colectivamente, temprocurar e de beneficiar de asilo em direito à propriedade.outros países. 2. Ninguém pode ser 2. Este direito não pode, arbitrariamente privado da suaporém, ser invocado no caso de propriedade.processo realmente existente porcrime de direito comum ou por ARTIGO 18.º 3
  4. 4. Toda a pessoa tem direito à 2. Toda a pessoa temliberdade de pensamento, de direito de acesso, em condições deconsciência e de religião; este igualdade, às funções públicas dodireito implica a liberdade de seu país.mudar de religião ou de convicção, 3. A vontade do povo é oassim como a liberdade de fundamento da autoridade dosmanifestar a religião ou convicção, poderes públicos; e deve exprimir-sozinho ou em comum, tanto em se através de eleições honestas apúblico como em privado, pelo realizar periodicamente porensino, pela prática, pelo culto e sufrágio universal e igual, com votopelos ritos. secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a ARTIGO 19.º liberdade de voto. Todo o indivíduo tem direito àliberdade de opinião e de ARTIGO 22.ºexpressão, o que implica o direito Toda a pessoa, como membro dade não ser inquietado pelas suas sociedade, tem direito à segurançaopiniões e o de procurar, receber e social; e pode legitimamente exigirdifundir, sem consideração de a satisfação dos direitosfronteiras, informações e ideias por económicos, sociais e culturaisqualquer meio de expressão. indispensáveis, graças ao esforço ARTIGO 20.º nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a 1. Toda a pessoa tem organização e os recursos de cadadireito à liberdade de reunião e de país.associação pacíficas. ARTIGO 23.º 2. Ninguém pode serobrigado a fazer parte de uma 1. Toda a pessoa temassociação. direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas ARTIGO 21.º e satisfatórias de trabalho e à 1. Toda a pessoa tem o protecção contra o desemprego.direito de tomar parte na direcção 2. Todos têm direito, semdos negócios públicos do seu país, discriminação alguma, a salárioquer directamente, quer por igual por trabalho igual.intermédio de representantes 3. Quem trabalha temlivremente escolhidos. direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe 4
  5. 5. permita e à sua família uma matrimónio, gozam da mesmaexistência conforme com a protecção social.dignidade humana, e completada,se possível, por todos os outros ARTIGO 26.ºmeios de protecção social. 1. Toda a pessoa tem 4. Toda a pessoa tem o direito à educação. A educaçãodireito de fundar com outras deve ser gratuita, pelo menos apessoas sindicatos e de se filiar em correspondente ao ensino elementarsindicatos para a defesa dos seus fundamental. O ensino elementar éinteresses. obrigatório. O ensino técnico e ARTIGO 24.º profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores Toda a pessoa tem direito ao deve estar aberto a todos em plenarepouso e aos lazeres e, igualdade, em função do seuespecialmente, a uma limitação mérito.razoável da duração do trabalho e a 2. A educação deve visar àférias periódicas pagas. plena expansão da personalidade ARTIGO 25.º humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades 1. Toda a pessoa tem fundamentais e deve favorecer adireito a um nível de vida suficiente compreensão, a tolerância e apara lhe assegurar e à sua família a amizade entre todas as nações esaúde e o bem-estar, principalmente todos os grupos raciais ouquanto à alimentação, ao vestuário, religiosos, bem como oao alojamento, à assistência médica desenvolvimento das actividadese ainda quanto aos serviços sociais das Nações Unidas para anecessários, e tem direito à manutenção da paz.segurança no desemprego, na 3. Aos pais pertence adoença, na invalidez, na viuvez, na prioridade do direito de escolher ovelhice ou noutros casos de perda género de educação a dar aos filhos.de meios de subsistência porcircunstâncias independentes da sua ARTIGO 27.ºvontade. 1. Toda a pessoa tem o 2. A maternidade e a direito de tomar parte livremente nainfância têm direito a ajuda e a vida cultural da comunidade, deassistência especiais. Todas as fruir as artes e de participar nocrianças, nascidas dentro ou fora do progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 5
  6. 6. 2. Todos têm direito à Nenhuma disposição da presenteprotecção dos interesses morais e Declaração pode ser interpretadamateriais ligados a qualquer de maneira a envolver paraprodução científica, literária ou qualquer Estado, agrupamento ouartística da sua autoria. indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar ARTIGO 28.º algum acto destinado a destruir os Toda a pessoa tem direito a que direitos e liberdades aquireine, no plano social e no plano enunciados.internacional, uma ordem capaz detornar plenamente efectivos osdireitos e as liberdades enunciadosna presente Declaração. ARTIGO 29.º 1. O indivíduo temdeveres para com a comunidade,fora da qual não é possível o livre epleno desenvolvimento da suapersonalidade. 2. No exercício destesdireitos e no gozo destas liberdadesninguém está sujeito senão àslimitações estabelecidas pela leicom vista exclusivamente apromover o reconhecimento e orespeito dos direitos e liberdadesdos outros e a fim de satisfazer asjustas exigências da moral, daordem pública e do bem-estar numasociedade democrática. 3. Em caso algum estesdireitos e liberdades poderão serexercidos contrariamente aos fins eaos princípios das Nações Unidas. ARTIGO 30.º 6

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