Proposta de alteração do Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de                                Estudo de Mação...
Capítulo IIArtigo 6º   a) (…)   b) (…)Artigo 7ºPrazo de Apresentação da candidaturaA apresentação da candidatura deverá se...
4-Na classificação dos candidatos o júri, já referido, utilizará obrigatoriamente osseguintes critérios, a que atribuirá u...
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Proposta de alteração do regulamento municipal para atribuição de bolsas de estudo de mação

  1. 1. Proposta de alteração do Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo de Mação Capítulo IDisposições GeraisArtigo 1º-(…)Artigo 2º-(…)-Artigo 3ºA1) Entrada aprovada no ensino superior público ou privado, sendo o segundo apenasaplicável a alunos com bolsa de méritoA2) Caso já frequente o ensino superior, e seja o primeiro ano que se candidate à bolsade estudo de Mação, só o poderá fazer se tiver concluído com êxito 36 (trinta e seis)créditos no ano anterior, caso venha a ser aceite a sua candidatura estará obrigado aconcluir 108 (cento e oito) créditos no total dos 2 (dois) anos seguintesb) (…)c) eliminadad) Não possuir licenciatura ou curso equivalentee) Aviso de candidatura à 2ª e 3ª fase de candidatura ao ensino superiorArtigo 4º a) (…) b) (…)Artigo 5º 1- O montante anual atribuído a cada bolsa de estudo corresponde ao período de 10 (dez) meses, e será pago em duas vezes (Novembro e Fevereiro) de modo a coincidir com as datas de pagamento das propinas, e altura em que a necessidade de comprar material escolar é maior 2- (…)
  2. 2. Capítulo IIArtigo 6º a) (…) b) (…)Artigo 7ºPrazo de Apresentação da candidaturaA apresentação da candidatura deverá ser feita entre 1 de Setembro e 15 de Outubrode cada ano civil.Artigo 8º a) (…) No caso do agregado familiar ser composto por avós, irmãos não estudantes, os seu bens devem ter peso nos outros contributos para o agregado familiar. Associar ao artigo 8ºf) e ao 9º b) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão c) (…) d) (…) e) Certificado de matrícula no estabelecimento do ensino superior f) (…) g) (…) h) (…) i) Eliminada j) (…) l)(…) m) Declaração do escalão de rendimento do agregado familiar da Segurança Social n) Antiga alínea m)Artigo 9º1-(…)2-(…)3-O júri referido nos números anteriores elaborará a lista ordenada resultante daclassificação dos candidatos até ao dia 15 de Novembro de cada ano civil
  3. 3. 4-Na classificação dos candidatos o júri, já referido, utilizará obrigatoriamente osseguintes critérios, a que atribuirá uma pontuação, determinando o resultado obtido oescalonamento dos candidatos:1º) (…)2º) Maior número de irmãos estudantes no ensino superior3º) Maior número de irmãos estudantes no ensino obrigatório4º) Melhor aproveitamento escolar, no caso de já frequentar o ensino superior, ocritério de desempate será o número de créditos obtidos no ano anterior, em caso deempate, serão contabilizadas todos os créditos obtidos até à data, e posteriormente amédia5º) (…)6º) Menos idade do candidato (em anos)7º) Antigo 5º) eliminada8º) antigo 6º)9º) Custo de vida na localidade do estabelecimento do ensino superior a frequentar10º) Devido aos custos de propinas diferentes de universidade para politécnicos, serádado um peso superior a quem frequente universidade5- (…)6- A lista a que se refere o número anterior será afixada, para consulta dosinteressados, até ao dia 15 de Novembro de cada ano civil na Câmara Municipal deMação e na sede de todas as juntas de freguesia do concelho, e dela se daráconhecimento individual aos concorrentesArtigo 10º1-(…)2-(…)3-(…)4-(…)Artigo 11º1-Antes do fim do mês de Novembro, o júri elaborará e remeterá ao executivocamarário a lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo para aprovação
  4. 4. 2-(…)3-(…) Capítulo III Artigo 12º 1- (…) 2- (…) 3- (…) 4- Deverão entregar também o certificado de matrícula Capítulo IV Artigo 13º a) (…) b) (…) c) (…) Artigo 14º 1- (…) 2- O Bolseiro terá obrigatoriamente de assinar um compromisso para com a Câmara, em como se obriga a apresentar os seus serviços a esta durante pelo menos 2 (dois) meses das férias escolares, ficando liberto deste compromisso, caso seja demonstrado não haver qualquer possibilidade de trabalho no concelho. Capítulo V Artigo 15º 1- (…) 2- (…) 3- (…) 4- Para além da cessação da bolsa referida em 3, terão de devolver a quantia recebida nesse ano Artigo 16º (…) Capítulo VI
  5. 5. Artigo 17ºa) (…)b) (…)c) (…)d) (…)Artigo 18º1- (…)2- O aluno tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos que demora o seu curso, sendo acrescido a estes um ano de tolerânciaArtigo 19º(…)Artigo 20º1- (…)2- (…)

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