Aula tgp 004

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Aula tgp 004

  1. 1. TEORIA GERAL DO PROCESSOProfessor Raymundo Padilha
  2. 2. PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS OBJETIVOS
  3. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS INTRÍNSECOS Estão relacionados ao procedimento o qual deve estar subordinado à norma legal, e também à pretensão a qual deve estar adequada à forma processual. Os pressupostos processuais intrínsecos são: a petição inicial apta, a citação válida e o instrumento de mandato.
  4. 4. PETIÇÃO INICIAL É a peça que dá início ao processo, devendo conter os requisitos estabelecidos em lei. Os arts. 276, 282 e 283 do CPC contêm os requisitos indispensáveis para elaboração de uma petição inicial “apta”, sendo o passo decisivo para constituição da relação processual de forma válida.
  5. 5. CITAÇÃO VÁLIDA É o ato processual mediante o qual o réu (demandado, suplicado) toma conhecimento de que uma ação foi movida contra si. Deve obedecer aos critérios estabelecidos em lei para ser válida e regular. Destaque-se, porém, que se a Citação for irregular, mas o réu compareça ao juízo espontaneamente, a irregularidade estará suprida.
  6. 6. INSTRUMENTO DE MANDATO É um pressuposto para o advogado postular em juízo. Todo ato do advogado é precedido da apresentação da respectiva procuração, e se assim não ocorrer os atos praticados por este serão considerados inexistentes.
  7. 7. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS INTRÍNSECOS Caso o processo tenha sido iniciado regularmente, mas estejam ausentes algum destes pressupostos processuais intrínsecos, o mesmo ficará irregular, e se esta irregularidade não for sanada ou perdurar, o juiz ficará impedido de prolatar sentença de mérito, e extinguirá o processo.
  8. 8. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS EXTRÍNSECOS São a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a compromisso arbitral.
  9. 9. LITISPENDÊNCIA Ocorre quando há duplicidade de ação, pelo fato de ser dado entrada em uma ação idêntica a outra ainda em curso.
  10. 10. COISA JULGADA Ocorre quando for dada entrada em uma ação, baseada numa lide já resolvida por decisão transitada em julgado, ou seja, configura-se a tentativa de rediscussão de uma lide, já resolvida por decisão que não caiba mais recurso.
  11. 11. PEREMPÇÃO Configura-se na perda do direito de demandar por aquele que por três vezes deu causa à extinção do processo por abandono de causa ou descaso no curso do processo. Saliente-se que no caso da Perempção ocorre a perda do direito de ingressar com a ação, mas não de ser demandado. Em sendo constatada, o juiz deve extinguir o feito sem resolução de mérito, impedindo o autor de ingressar com uma nova demanda idêntica, razão pela qual é classificada como um pressuposto processual negativo
  12. 12. COMPROMISSO ARBITRAL É negócio jurídico processual que diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis, e mediante o qual é retirada da apreciação do juiz a matéria objeto do compromisso firmado. É importante entender que o compromisso arbitral se dá por disposição das partes.
  13. 13. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS EXTRÍNSECOS É importante esclarecer que a ausência de tentativa prévia de conciliação e a falta de pagamento das despesas processuais em que foi condenado o autor anteriormente, também obstam o desenvolvimento regular do processo.
  14. 14. MUITO OBRIGADO!professorraymundopadilha@hotmail.com

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