Pevidenciario 200questoes inss_28217

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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 1 APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros servidores do INSS. É um prazer estar aqui com vocês, fazendo a minha estreia nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos, sintam-se a vontade para tirarem suas dúvidas. A partir desse momento estaremos juntos no mesmo barco, meu objetivo é ajudá-los na busca da tão sonhada vaga no serviço público. Vamos nessa caminhada com fé, autoestima e determinação, afinal ninguém quer acabar como o Estressildo da ilustração acima. Antes de iniciar nossas aulas, farei uma breve exposição da minha experiência profissional, principalmente como professor e sobre o curso oferecido. Sou o prof. Paulo Roberto Fagundes, ministro aulas para concursos públicos em cursos presenciais desde 1989 (22 anos), em Teresina, no Piauí, onde sou domiciliado e exerço funções públicas. Tenho muito orgulho em atuar no Estado campeão de aprovações em concursos públicos (vestibulares e cargos públicos). Aqui temos a escola que sempre fica entre as melhores do Brasil, o Instituto Dom Barreto e também uma das melhores faculdades de direito do país, a UFPI. Na minha trajetória de concursando fui aprovado para os seguintes cargos, dentre outros: Banco do Brasil; Força Aérea Brasileira; Professor de direito da UFPI; Oficial de Justiça Avaliador (atual execução de mandados) do TRF 1ª Região; Oficial de Justiça Avaliador do TRT da 22ª Região (PI); Assessor Jurídico do TCE/PI; Delegado da Polícia
  2. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Federal; Procurador do Banco Central: Procurador do INSS; Auditor Fiscal da Previdência Social. Atualmente, exerço o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (1998) e de Professor efetivo do Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí (1990), além de Professor de pós-graduação em Direito Público na Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI. O Direito Previdenciário sempre fez parte da minha rotina profissional como professor e servidor público. Ministro esta disciplina na Universidade Federal e nos cursos preparatórios para concursos. Quando exerci o cargo de Auditor Fiscal do INSS fui Instrutor de Legislação Previdenciária dos servidores do INSS e para o público externo (advogados, contadores, prefeitos). Não é por acaso que esta matéria foi o tema do meu trabalho final de mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, em 2003. Caros alunos, assim que foi divulgado que a FCC seria a organizadora do concurso do INSS, os especialistas afirmaram que uma das dificuldades seria a inexistência de questões de Direito Previdenciário da FCC, pela falta de experiência da organizadora nessa matéria. Entretanto, com o lançamento desse material, inédito e exclusivo no Brasil, estamos contrariando a lógica (faz parte da competitividade em concurso, tem que correr atrás), foi um trabalho hercúleo, que custou a perda de várias noites de sono, mas valeu à pena, espero que seja a ferramenta que faltava para o sucesso de todos vocês. Este curso destina-se a todos aqueles que pretendem disputar uma vaga de Técnico Previdenciário e Perito Médico no concorrido concurso do INSS 2011/2012. O curso completo é composto de 200 questões comentadas de legislação previdenciária (custeio e benefícios) de concursos realizados pela FCC. O curso é dividido em 6 aulas, sendo que em cada aula serão comentadas 36 questões, exceto na 1ª aula (20 questões). As aulas serão liberadas de acordo com o seguinte cronograma: Aula 1 - 23/01 Aula 2 - 26/01 Aula 3 - 30/01 Aula 4 - 02/02 Aula 5 - 03/02 Aula 6 - 06/02 É importante ressaltar que as questões relacionadas ao custeio da Previdência Social serão liberadas na aula 6. Esta estratégia visa permitir que vocês tenham maior tempo de estudo teórico nessa matéria em função da sua maior dificuldade para os candidatos em geral. Como se trata de um curso de questões comentadas, cuja finalidade é servir de revisão para o concurso do INSS que está muito próximo, serei bem objetivo nos comentários, mas sem descuidar das dicas e orientações que são essenciais para alcançarmos nossos objetivos. Outro aspecto importante da nossa metodologia nos comentários de provas da
  3. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br FCC é a inserção, via de regra, dos dispositivos legais que fundamentaram as respostas, tendo em vista que a FCC cobra a literalidade do texto legal. A ORGANIZADORA DO CONCURSO DO INSS A FCC, organizadora desse concurso, foi criada em 1964, com 45 anos de existência já realizou quase 3 mil concursos, com a participação de 33 milhões de candidatos em todo o país. É uma instituição tradicional entre as organizadoras, mas não muito afeita à mídia e com canais de comunicação burocráticos. Apesar da pouca experiência em concursos específicos que envolvam o direito previdenciário, seu estilo na formulação das provas em geral é bem conhecido. A prova da FCC tem preferência por questões literais, “letra da lei”. O principal destaque das provas de direito é a cobrança do que chamamos de texto da lei seca. Entretanto, jamais tentem apenas memorizar o texto legal. A despeito das questões serem literais, não caiam na armadilha do decorou, passou. Este é um pecado capital na preparação para concurso. O importante é o candidato buscar o entendimento do conteúdo legal, sempre acompanhado da solução de muitos exercícios. Quanto mais o candidato for organizado e obstinado, maiores serão as suas chances nos concursos dessa organizadora. Em suas provas, a FCC distribui, na medida do possível, as questões por todos os itens do edital. É necessário que o candidato estude todo o conteúdo do edital, pois não há itens que não tenham chances de serem cobrados. Assim, é interessante estudar todo o programa do concurso e não somente os tópicos principais. Também é importante resolver as questões dos concursos anteriores. Nas provas da Fundação Carlos Chagas, os enunciados das questões costumam ser longos, mas as alternativas são diretas. EDITAL DO INSS 2011 No edital deste concurso para o INSS (2011), que é a cópia do edital do concurso de 2008, organizado pela Cespe, a legislação previdenciária é disparada a disciplina mais importante, com 40 questões objetivas, enquanto que as demais disciplinas juntas totalizam apenas 20 questões. Caso ocorra a lógica, a tendência da prova é de cobrar aproximadamente 50% das questões sobre benefícios, 30% para matéria comum as duas áreas (custeio e benefícios) e apenas 20% sobre o custeio. Estudem essas matérias pelas Leis 8.212/91 (custeio) e 8.213/91 (benefícios). Usem o Regulamento da Previdência Social apenas para complementar seus estudos. Claro que alguém, mais desconfiado, vai perguntar: qual é a garantia que as leis serão mais cobradas do que o Regulamento? A resposta é simples, são as questões dos concursos anteriores da FCC. Pronto, após essas breves considerações acerca da nossa apresentação, da metodologia do curso, da organizadora do concurso e do conteúdo do edital, vamos ao que mais interessa: os comentários das questões de Direito Previdenciário da FCC. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
  4. 4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 01. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial (A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. (C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual. (E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Comentários Pela sua extensão, e com base em concursos anteriores, não há nenhuma dúvida que este assunto (segurados) será cobrado. Para resolvermos qualquer questão sobre esse tema vamos aplicar uma regrinha simples (sem decorar, entendendo) que consiste no processo de eliminação. A legislação previdenciária prevê cinco categorias de segurados obrigatórios. Três são inconfundíveis: o doméstico (trabalha para família em atividades sem fins lucrativos), o avulso (intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra) e o especial (produtor rural pessoa física, em regime de economia familiar e os equiparados, como por exemplo, o pescador artesanal). Sobram as duas maiores categorias: empregado (vínculo empregatício caracterizado pela subordinação jurídica e equiparados) e o contribuinte individual que é a maior categoria de todas (todo trabalhador que não esteja enquadrado nas anteriores e nem vinculado a regime próprio de previdência). Art. 12. Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; Portanto a resposta correta é a letra (D). 02. (advogado CEF FCC 2011) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, (A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido.
  5. 5. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido. (E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Comentários Nas aulas presenciais, os alunos sempre perguntam se é possível resgatar carência de períodos anteriores a perda da qualidade de segurado. A resposta é afirmativa, entretanto o período de carência anterior a perda da qualidade de segurado só pode ser resgatado caso seja cumprida a exigência estabelecida no art. 24, par. único, da Lei 8.213/91 Art. 24.Lei 8.213/91. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A resposta correta é a letra (C). 03. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio- doença, consistirá numa renda mensal correspondente a (A) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (B) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. (C) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (D) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (E) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. Comentários Para resolvermos esta questão vamos fazer um pequeno resumo acerca dos percentuais que incidem sobre o salário-de-benefício, para o cálculo da renda mensal: PERCENTUAL BENEFÍCIOS 100% do SB Aposentadorias, exceto, por idade. 91% do SB Auxílio-doença. 70% do SB + 1% para cada 12 contrib. Aposentadoria por idade. 50% do SB que originou o aux. doença Auxílio-acidente. OBS.: o acidente do trabalho não altera estes percentuais.
  6. 6. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário- de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A resposta correta, de acordo com o art. 61, da Lei 8.213/91, é a letra (E). 04. (advogado CEF FCC 2011) O princípio da universalidade da cobertura prevê (A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. (B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. (C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. (E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. Comentários Atenção candidatos, outra questão certa nesse concurso, diz respeito aos princípios da seguridade social, previstos no art. 194 da CF. Nesta questão específica, as alternativas (A) e (E) tratam do princípio da seletividade e distributividade, a alternativa (C) refere-se ao princípio da irredutibilidade e a alternativa (D) reflete o princípio da equidade. O princípio da universalidade da cobertura prevê que o sistema de seguridade social deve alcançar a todas as situações de risco, a fim de permitir ampla proteção social, através das suas áreas de atuação: saúde, previdência social e assistência social. A alternativa correta é a letra (B). 05. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social: I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV.
  7. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) III e IV. Comentários Esta questão deve ser respondida através da análise de alguns parágrafos do art. 201 da Constituição Federal que tratam do RGPS: Art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Pela leitura atenta dos parágrafos, constata-se que os itens I, III e IV estão corretos. O item II está em desacordo com o parágrafo 9º ao afirmar que não é assegurada a contagem recíproca. OBS.: Olha a pegadinha (pode ser decisiva para a sua aprovação), cuidado para não confundir contagem concomitante (vedada) com a contagem recíproca (permitida). A contagem de tempo concomitante é aquela em que as atividades são desempenhadas simultaneamente, ao mesmo tempo. Já no caso da contagem de tempo recíproca as atividades ocorrem uma após a outra. A resposta correta é a letra (C). 06. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da (A) diversidade da base de financiamento. (B) caráter democrático e descentralizado da administração. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) universalidade da cobertura. (E) equidade na forma de participação no custeio. Comentários Em decorrência da nossa desigualdade social, o Sistema da Seguridade Social no Brasil é muito complexo, portanto exige um aporte de recursos para o seu financiamento proporcional ao tamanho do seu desafio. O princípio da diversidade da base de financiamento tem o objetivo de fazer com que o legislador ordinário ou complementar busque o custeio da seguridade através de
  8. 8. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br várias fontes distintas, ou seja, impede que se estabeleça uma única fonte, sob pena de esgotá-la. Por esse motivo, o art. 195 da CF prevê várias fontes de custeio para o financiamento da seguridade social, dentre elas a receita de concurso de prognósticos. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Portanto, a resposta correta é a letra A. 07. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) I, II e III. (E) I e IV. Comentários O Conselho Nacional de Previdência Social é um órgão deliberativo de gestão quadripartite colegiada cuja finalidade principal é a de estabelecer as diretrizes gerais da Previdência Social, em cumprimento ao comando do art. 194, VII da CF (caráter democrático e descentralizado da administração). De acordo com o art. 3º, da lei 8.213/91 a sua composição e o seu funcionamento estão organizados da seguinte forma:
  9. 9. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão su- perior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pe- lo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil manda- to de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. Com base neste artigo e seus parágrafos verifica-se que o único item incorreto é o III quando diz que é vedada a recondução dos representantes da sociedade civil. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1ª - O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS foi extinto. 2ª - Não há período máximo de mandato para os representantes do governo fede- ral, o limite estabelecido no parágrafo 1º aplica-se apenas para os representantes titulares da sociedade civil. A resposta correta é a letra B. 08. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da (A) universalidade da cobertura. (B) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (C) diversidade da base de financiamento. (D) universalidade do atendimento. (E) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. Comentários Essa questão, aparentemente, não oferece dificuldades. O único princípio compatível com o seu enunciado é o da universalidade da cobertura e do atendimento. Porém a facilidade é aparente. Cobertura e atendimento traduzem a face objetiva e subjetiva da universalidade, isto é, a Seguridade Social deve amparar a todas as pessoas
  10. 10. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br e em todas as situações de risco social relacionadas as suas áreas de atuação. A dificuldade consiste em saber se o aspecto subjetivo (todas as pessoas) do princípio está representado na cobertura ou no atendimento. Na doutrina há controvérsias, mas a FCC, que é a organizadora do nosso concurso, cravou a letra D no gabarito. Portanto fiquem tranquilos, para a FCC a universalidade da cobertura traduz o aspecto objetivo do princípio (todas as situações de risco devem estar cobertas) e a universalidade no atendimento diz respeito ao aspecto subjetivo (todas as pessoas necessitadas devem ser atendidas). Lembrem-se: a melhor fundamentação para eventual recurso em provas de concurso é o próprio gabarito da organizadora de concursos anteriores, quando a questão do concurso atual for semelhante. Não discordem da organizadora, deixem para fazer isso depois que forem aprovados no concurso. A resposta é a letra D. 09. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que (A) a aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total, devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais. (B) o segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou lesão na data em que se filiou ao INSS. (C) para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as contribuições previdenciárias. (D) aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45 anos para mulheres. (E) salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado, na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade. Comentários A resposta correta dessa questão cita os principais requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: o beneficiário é o segurado, a incapacidade deve ser total (para todas as atividades laborais) e a carência de 12 contribuições mensais, conforme estabelecem os arts. 25, 42 e 43 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
  11. 11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Dica importante para o concurso: se a organizadora fosse a Cespe seria de extrema relevância a observância das exceções ao período de carência (acidente e doenças graves – sem carência), considerando que suas questões são interpretativas, sendo comum a cobrança da regra e das exceções no mesmo contexto. Mas, a organizadora é a FCC, que prima pela literalidade do texto, como aconteceu nesta questão. São estilos diferentes. A letra (B) está incorreta porque a doença ou lesão incapacitante não pode ser anterior a filiação ao INSS, salvo no caso de agravamento; A letra (C) está incorreta porque não é exigido período de carência para o auxílio- reclusão; A letra (D) está incorreta porque na aposentadoria por tempo de contribuição não é exigida idade mínima (requisito da aposentadoria por idade) e o tempo de contribuição exigido é de 35 anos para o segurado e de 30 anos para a segurada; A letra (E) está incorreta porque a idade do filho é de até 14 anos. A resposta correta é a letra (A). 10. (anal jud assist social TJ-PI FCC 2010) A reabilitação profissional prevista na legislação da Previdência Social compreende (A) auxílio para tratamento ou exame somente no domicílio do beneficiário. (B) acesso do beneficiário ao microcrédito nos casos de reparação ou substituição dos aparelhos necessários. (C) fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso. (D) financiamento pelo sistema da Previdência Social para posterior ressarcimento do beneficiário de aparelho de prótese, órtese e instrumentos necessários a sua habilitação e reabilitação social e profissional. (E) fornecimento de prestação em caráter obrigatório aos assegurados, excetuando-se os aposentados e seus dependentes. Comentários A reabilitação profissional não é uma espécie de benefício. Trata-se de um serviço que tem por objetivo principal reinserir o trabalhador no mercado de trabalho quando houver a constatação dessa possibilidade pela perícia. As regras que permitem a resolução dessa questão estão contidas de forma sucinta nos artigos 89 a 91, da Lei 8.213/91, abaixo: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras
  12. 12. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes. Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento. A alternativa (A) está incorreta. O auxílio para tratamento ou exame pode ser fora do domicílio do segurado. A alternativa (B) está incorreta. Não há acesso ao microcrédito, para esta situação. A alternativa (D) está incorreta. Não se trata de empréstimo para posterior ressarcimento. A alternativa (E) está incorreta. A lei não exclui os aposentados e dependentes dessa prestação (embora este último só tenha acesso, na medida das possibilidades do sistema). Portanto, a alternativa (C) está correta, de acordo com o disposto no art. 89, par. único, “a”, da Lei 8.213/91. 11. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) De acordo com INSS, o benefício que só poderá ser concedido após o cumprimento do período de carência é (A) o auxílio reclusão. (B) a aposentadoria por invalidez. (C) a pensão por morte. (D) o salário família. (E) o auxílio acidente de qualquer natureza. Comentários Assim como na questão de nº 12 do TJ-AP de 2009, a FCC considerou a regra contida no art. 25, I, da Lei 8.213/91 que prevê a carência de 12 contribuições, sem levar em consideração a exceção contida no art. 26, II, da mesma Lei que não exige carência nos casos de origem acidentária e de doenças graves. É mais uma confirmação do estilo da FCC, cobrança das questões de forma literal. Outro detalhe importantíssimo: a prova é
  13. 13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br de 2011, portanto a organizadora não mudou e nem vai modificar o seu estilo de prova. A alternativa correta é a letra (B), os demais benefícios independem de carência. 12. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) A empresa deverá comunicar todo acidente de trabalho à Previdência Social, sob pena de multa. A formalização dessa comunicação, caso a empresa não o faça, cabe: (A) somente ao acidentado ou aos seus dependentes. (B) somente à entidade sindical da categoria. (C) somente à entidade sindical da categoria, à qualquer autoridade pública ou ao médico que o assistiu. (D) somente à entidade sindical da categoria, ao acidentado ou aos seus dependentes. (E) ao acidentado, aos seus dependentes, à entidade sindical competente, ao médico que o assistiu ou à qualquer autoridade pública. Comentários O art. 22, par. 2º, da Lei 8.213/91 facultou a várias outras pessoas comunicarem o acidente de trabalho de forma suplementar (omissão do empregador), com o objetivo de buscar uma ampla proteção ao trabalhador nas situações de vulnerabilidade, decorrentes de acidentes do trabalho, quando o empregador deixar de comunicar o acidente. Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máxi- mo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o as- sistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. A alternativa correta é a letra (E), todas as demais estão incompletas. 13. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) De acordo com a Legislação Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A respeito, considere: I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente. III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
  14. 14. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão. V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) III, IV e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e V. (E) I, II e IV. Comentários Esta questão está centrada no benefício aposentadoria por invalidez. Vamos anali- sar cada um dos seus itens. Item I – errado. Esta regra comporta a exceção contida na parte final do art. 42, § 2º, Lei 8.213/91. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Re- gime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Item II – certo. Art. 44, par. 2º, Lei 8.213/91. Quando o acidentado do trabalho esti- ver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Item III – certo. Art. 42, par. 1º, Lei 8.213/91. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Item IV – errado. O percentual correspondente ao adicional devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa é de 25%, conforme o art. 45 da Lei 8.213/91. Lembro, por oportuno, que esta é uma exceção ao limite máximo (teto) para o valor do salário-de-contribuição e por conseqüência para a renda mensal do bene- fício. Item V – certo. Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar vo- luntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. (cuidado: caso o retorno não seja voluntário, como por exemplo, deter-
  15. 15. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br minado pela perícia, aplicam-se outras regras de cessação da aposentadoria, previstas no art. 47 desta Lei). A resposta correta é a letra (D). 14. (anal jud med trabalho TRT RO-AC FCC 2011) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, (A) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, excetuando-se o dia em que for realizado o diagnóstico. (B) o dia em que for realizado o diagnóstico, ou o dia da segregação compulsória, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. (C) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. (D) apenas o dia em que for realizado o diagnóstico, devido à avaliação médica. (E) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for realizado o diagnóstico. Comentários O regramento acerca desta matéria está contido no art. 23 da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitu- al, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, va- lendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Novamente, no que se refere a acidente do trabalho, o legislador privilegiou o tra- balhador estabelecendo um conceito amplíssimo para o que considera como dia do aci- dente. Vale relembrar que se aprenderam isso lá na 16ª questão, referente à comunica- ção do acidente, não terão nenhuma dificuldade nessa questão, o raciocínio é o mesmo, dar maior efetividade a proteção do trabalhador. A resposta correta é a letra (C). 15. (anal jud med trabalho TRT RO-AC FCC 2011) Para a Previdência Social, define- se como acidente de trabalho aquele que ocorre (A) pelo exercício do trabalho, em qualquer instante e tempo. (B) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal permanente. (C) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal temporária. (D) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou
  16. 16. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. (E) em qualquer instante e tempo, estando a pessoa empregada, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. Comentários A questão reproduz quase que literalmente o artigo 19 da Lei 8.213/91, que define acidente do trabalho. Observem que o conceito é muito amplo, seguindo aquela mesma tendência protetiva do trabalhador que já comentamos em questões anteriores referentes ao mesmo tema. Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A resposta correta dessa questão é a letra (D). 16. (anal jud medicina TRF 5ª Região FCC 2008) Um dos benefícios para o trabalhador, inscrito no regime geral da Previdência Social, é chamado de auxílio- doença acidentário que, quando há necessidade de afastamento do trabalho, é concedido a partir do (A) 1º dia do acidente. (B) 5º dia do acidente. (C) 15º dia do acidente. (D) 16º dia do acidente. (E) 30º dia do acidente. Comentários Cuidado com essa questão. Para a concessão do auxílio-doença é necessário que o afastamento do segurado seja superior a 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei 8.213/91, abaixo transcrito. Essa regra vale para todos os segurados. Entretanto, no caso da data de concessão do benefício, a lei estabelece critérios di- ferentes para o segurado empregado (16 º dia do afastamento) em relação aos demais segurados (data do início da incapacidade). A razão é simples, o empregado tem a seu favor a garantia trabalhista de percepção do salário da empresa nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Outro aspecto importante, presume-se que o beneficiário seja o se- gurado empregado, já que a questão fala em auxílio-doença acidentário. Ainda falta uma dúvida a ser esclarecida. Alguém, bastante estudioso por sinal, pode questionar o seguinte: professor não concordo com a resposta, essa regra possui uma exceção contida no parágrafo 1º do art. 60, pois caso o requerimento do benefício ocorra após 30 (trinta) dias do afastamento, a data do início será contada a partir da data da entrada do requerimento e não retroagirá. Observação perfeita, se não fosse um deta- lhe fundamental, a organizadora do concurso é a FCC. Quando a prova abordar literal-
  17. 17. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br mente apenas a regra, devemos considerar correta a alternativa, como ocorreu nesse ca- so. Quando fizermos prova da Cespe, aí muda tudo. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. A resposta correta é a letra (D). 17. (anal jud medicina TRF 5ª Região FCC 2008) São consideradas doenças do trabalho as que são entendidas como: (A) inerentes a grupos etários. (B) desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que constem do anexo II do regulamento da Previdência Social. (C) degenerativas. (D) doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante da região em que elas se desenvolveram. (E) que não produzam incapacidade laborativa. Comentários Tão ou até mais importante do que o conceito de acidente do trabalho contido no art. 19 da Lei 8.213/91 são as equiparações decorrentes desta lei. A razão é a grande quantidade de equiparações, terreno muito fértil para questões do estilo FCC. No caso específico dessa questão, as doenças do trabalho equiparam-se aos aci- dentes do trabalho. Sua definição correta está contida na letra (B), de acordo com o que estabelece o art. 20, II, da Lei 8.213/91. As demais alternativas não são consideradas como doença do trabalho, de acordo com o par. 1º deste artigo. Para citar um exemplo, vamos imaginar um trabalhador que não se preocupou em tomar vacina e contraiu malá- ria na região amazônica, sem nenhum nexo de causalidade com a sua atividade na em- presa em que trabalha, nesse caso, a malária (doença endêmica) não pode ser conside- rada como doença do trabalho. Outro ponto relevante é que apesar da doença profissional, peculiar a determinada atividade (art. 20, I) e a doença do trabalho, que ocorre em funções especiais em que o trabalho é realizado (art. 20, II) serem equiparadas a acidente do trabalho, possuem con- ceitos distintos, por isso é muito comum a banca tentar confundir o candidato. Muita aten- ção na prova para não misturar esses conceitos.
  18. 18. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as se- guintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercí- cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elabo- rada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto de- terminado pela natureza do trabalho. A resposta correta é a letra (B) 18. (anal jud serviço social MP-SE FCC 2009) A Lei no 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de (A) 100 a 200 funcionários, 1% das vagas. (B) 501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas. (C) 201 a 500 funcionários, 5% das vagas. (D) 100 a 200 funcionários, 5% das vagas. (E) 100 a 200 funcionários, 2% das vagas. Comentários Questão típica da FCC, não podemos fugir a essa lógica, com todo o seu conteúdo extraído diretamente do art. 93, que estabelece as cotas obrigatórias para deficientes e reabilitados nas empresas com 100 ou mais empregados, de acordo com a seguinte pro- porção: I - até 200 empregados...........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. A resposta correta, de acordo com a proporcionalidade fixada no art. 93, é a alternativa (E).
  19. 19. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 19. (anal jud serviço social TRF 4ª Região FCC 2004) A política de previdência social no Brasil submete-se à lógica de (A) gratuidade e não contributividade. (B) redistributividade e descentralização. (C) direito social intransferível e não contributividade. (D) seguro social contributivo. (E) não contributividade e seguro social. Comentários Dentro da moderna Seguridade Social, surgida com a atual Constituição Federal, composta por três áreas: saúde, previdência social e assistência social, além do objetivo específico que cada uma delas possui, a previdência social (seguro social) destaca-se das demais áreas por ser contributiva, como regra, pelos seus segurados, conforme preceitua o art. 201, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio fi- nanceiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A resposta correta é a letra (D). 20. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da (A) eqüidade na forma de participação no custeio. (B) universalidade do atendimento. (C) universalidade da cobertura. (D) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) diversidade da base de financiamento. Comentários
  20. 20. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br O princípio da distributividade, pelo seu caráter social, com base na solidariedade, visa à distribuição da renda (benefícios assistenciais) prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. A letra (A) refere-se ao custeio da seguridade social; Nas letras (B) e (C) a universalidade de cobertura e atendimento significa cobrir todos os riscos sociais, atendendo a todas as pessoas. A letra (E) refere-se ao financiamento da seguridade social. A alternativa correta é a letra (D). QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 01. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial (A) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. (B) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. (C) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (D) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual. (E) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. 02. (advogado CEF FCC 2011) Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, (A) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte, independentemente do benefício a ser requerido. (B) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (C) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (D) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença, independentemente do benefício a ser requerido. (E) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
  21. 21. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 03. (advogado CEF FCC 2011) De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio- doença, consistirá numa renda mensal correspondente a (A) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (B) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. (C) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (D) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho. (E) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho. 04. (advogado CEF FCC 2011) O princípio da universalidade da cobertura prevê (A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. (B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. (C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. (E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. 05. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social: I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 06. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da (A) diversidade da base de financiamento. (B) caráter democrático e descentralizado da administração. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) universalidade da cobertura. (E) eqüidade na forma de participação no custeio. 07. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Considere as seguintes
  22. 22. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS: I. Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e IV. (C) II e III. (D) I, II e III. (E) I e IV. 08. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da (A) universalidade da cobertura. (B) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (C) diversidade da base de financiamento. (D) universalidade do atendimento. (E) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. 09. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que (A) a aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total, devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais. (B) o segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou lesão na data em que se filiou ao INSS. (C) para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as contribuições previdenciárias. (D) aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45 anos para mulheres. (E) salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado, na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade. 10. (anal jud assist social TJ-PI FCC 2010) A reabilitação profissional prevista na legislação da Previdência Social compreende (A) auxílio para tratamento ou exame somente no domicílio do beneficiário. (B) acesso do beneficiário ao microcrédito nos casos de reparação ou substituição dos aparelhos necessários. (C) fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção
  23. 23. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso. (D) financiamento pelo sistema da Previdência Social para posterior ressarcimento do beneficiário de aparelho de prótese, órtese e instrumentos necessários a sua habilitação e reabilitação social e profissional. (E) fornecimento de prestação em caráter obrigatório aos assegurados, excetuando-se os aposentados e seus dependentes. 11. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) De acordo com INSS, o benefício que só poderá ser concedido após o cumprimento do período de carência é (A) o auxílio reclusão. (B) a aposentadoria por invalidez. (C) a pensão por morte. (D) o salário família. (E) o auxílio acidente de qualquer natureza. 12. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) A empresa deverá comunicar todo acidente de trabalho à Previdência Social, sob pena de multa. A formalização dessa comunicação, caso a empresa não o faça, cabe: (A) somente ao acidentado ou aos seus dependentes. (B) somente à entidade sindical da categoria. (C) somente à entidade sindical da categoria, à qualquer autoridade pública ou ao médico que o assistiu. (D) somente à entidade sindical da categoria, ao acidentado ou aos seus dependentes. (E) ao acidentado, aos seus dependentes, à entidade sindical competente, ao médico que o assistiu ou à qualquer autoridade pública. 13. (anal jud med trabalho TRT PR FCC 2010) De acordo com a Legislação Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A respeito, considere: I. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. II. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente. III. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. IV. O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão. V. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) III, IV e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e V. (E) I, II e IV.
  24. 24. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 14. (anal jud med trabalho TRT RO-AC FCC 2011) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, (A) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, excetuando-se o dia em que for realizado o diagnóstico. (B) o dia em que for realizado o diagnóstico, ou o dia da segregação compulsória, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. (C) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. (D) apenas o dia em que for realizado o diagnóstico, devido à avaliação médica. (E) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia em que for realizado o diagnóstico. 15. (anal jud med trabalho TRT RO-AC FCC 2011) Para a Previdência Social, define-se como acidente de trabalho aquele que ocorre (A) pelo exercício do trabalho, em qualquer instante e tempo. (B) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal permanente. (C) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal temporária. (D) pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. (E) em qualquer instante e tempo, estando a pessoa empregada, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, permanente ou temporária, que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. 16. (anal jud medicina TRF 5ª Região FCC 2008) Um dos benefícios para o trabalhador, inscrito no regime geral da Previdência Social, é chamado de auxílio-doença acidentário que, quando há necessidade de afastamento do trabalho, é concedido a partir do (A) 1º dia do acidente. (B) 5º dia do acidente. (C) 15º dia do acidente. (D) 16º dia do acidente. (E) 30º dia do acidente. 17. (anal jud medicina TRF 5ª Região FCC 2008) São consideradas doenças do trabalho as que são entendidas como: (A) inerentes a grupos etários. (B) desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que constem do anexo II do regulamento da Previdência Social. (C) degenerativas. (D) doenças endêmicas adquiridas por segurado habitante da região em que elas se desenvolveram. (E) que não produzam incapacidade laborativa. 18. (anal jud serviço social MP-SE FCC 2009) A Lei no 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de (A) 100 a 200 funcionários, 1% das vagas.
  25. 25. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) 501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas. (C) 201 a 500 funcionários, 5% das vagas. (D) 100 a 200 funcionários, 5% das vagas. (E) 100 a 200 funcionários, 2% das vagas. 19. (anal jud serviço social TRF 4ª Região FCC 2004) A política de previdência social no Brasil submete-se à lógica de (A) gratuidade e não contributividade. (B) redistributividade e descentralização. (C) direito social intransferível e não contributividade. (D) seguro social contributivo. (E) não contributividade e seguro social. 20. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da (A) eqüidade na forma de participação no custeio. (B) universalidade do atendimento. (C) universalidade da cobertura. (D) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) diversidade da base de financiamento. GABARITO 1. D 2. C 3. E 4. B 5. C 6. A 7. B 8. D 9. A 10. C 11. B 12. E 13. D 14. C 15. D 16. D 17. B 18. E 19. D 20. D
  26. 26. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br

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