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Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bensmóveisDireitos Autorais
O Ministério da Cultura (MinC) lança na segunda-feira a consulta pública queajudará a definir o texto da reforma da Lei de...
Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominaçõesempregadas em referência ao rol de direitos aos...
ópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dosdireitos de reprodução ou fora das estipul...
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  1. 1. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bensmóveisDireitos Autorais
  2. 2. O Ministério da Cultura (MinC) lança na segunda-feira a consulta pública queajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram váriosadiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e asentidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online.“A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil daInternet
  3. 3. Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominaçõesempregadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obrasintelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rolencontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídicaclássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos moraisque são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais (direitos denatureza patrimonial)[carece de fontes].Índice
  4. 4. ópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dosdireitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, umato ilícito civil e criminal.Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obraliterária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa domesmo, para que a obra seja utilizada, por quaisquer modalidades, dentre elas areprodução parcial ou integral.Expiração

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