3500questões comentadas 2011-13

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3.500 Questões Comentadas de Direito

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3500questões comentadas 2011-13

  1. 1. COMOPASSAR W A N D E R GARCIA Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem do País OAB 1- FAS 3.500 f g v 2.000 Q UESTÕ ES QUESTÕES COMENTADAS 1 . 5 0 0 q u e s t õ e s EXAME UNIFICADO $ Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem, inclusive Direitos Humanos e Formação Fundamental o Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB, mais bateria de questões extras o Questões comentadas alternativa por alternativa o Questões classificadas ao máximo, por disciplinas, temas e subtemas o Comentários na mesma página da questão, facilitando o manuseio do livro
  2. 2. SOBRE 0 COORDENADOR WANDER GARCIA • E um dos m aiores especialistas em Exame de O rdem . No seu currícu lo consta passagens pe­ lo s principais cursos preparatórios, bem com o a publicação de obras de referência na preparação para esses exam es: • P rofessor e C oordenador do IEDI, preparatório on lin e para Exame de Ordem e C oncursos P úbli­ cos - w w w .iedi.com .br. • P rofessor do Com plexo DAMÁSIO, nos Cursos P rep aratórios para Concursos. Nessa instituição, além de professor, foi D ireto r Acadêm ico de to ­ dos os cursos preparatórios e da Faculdade de D ireito Professor Dam ásio de Jesus. • P rofessor da Rede LFG, nos C ursos P reparató­ rio s e na Pós-Graduação. Nessa instituição, além de professor, foi C oordenador de Cursos de Pós- -G raduação. • P rofessor do Êxito/Proordem . • D outor e M estre pela PUC/SP • A u to r de m ais de 20 obras de referência na pre­ paração para C oncursos Públicos, em editoras com o SARAIVA, FORENSE e EDITORA FOCO. • Advogado e P rocurador do M unicípio de São Paulo. twitter.com/wander_garcia SOBRE OS AUTORES • W ander Garcia, P rocu rado r do M unicípio de São Paulo, P rofe ssor do IEDI, D outor e M estre em D ireito pela PUC/SP. • A rth u r Trigueiros. Procurador do Estado de São Paulo, Professor do Complexo DAMÁSIO e do PRO- ORDEM, autor de diversas obras de preparação para o Exame de Ordem e Pós-Graduado em Direito. • Robinson Sakiyam a B arreirinh as, P rocu rado r do M unicípio de São Paulo. A ssessor de M inistro do STJ e Professor. • Teresa Melo, Procuradora Federal e Assessora de M inistro do STJ. • Eduardo D om pieri, Professor e Pós-graduado em Direito. • Ana Paula Garcia, P rocuradora do Estado de São Paulo, Professora e Pós-G raduada em Direito. • Hèrm es Cramacon, Advogado, Professor do Com­ plexo Damásio de Jesus e Pós-Graduado em Direito. • Tiago Queiroz de O liveira. D ireto r de C artório Ju ­ d icia l e Pós-G raduado em D ireito. • Renan Flum ian, P rofessor de C ursos P re p a ra tó ri­ os para Exam e de Ordem e C oncursos Públicos no IEDI.
  3. 3. o o ( ) W AN Ü tR GARCIA Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem do País NA 0t < ( 0 ( 0 < j F l EXAM E F C S V g g g | u n i f i c a d o i U * w 1â FASE 2 .0 0 0 Q U E S T Õ E S 1 .5 0 0 Q U E STÕ E S
  4. 4. 2011 © Wander Garcia Coordenador: Wander Garcia Autores: Wander Garcia, Arthur Trigueiros, Robinson Barreirinhas, Teresa Melo, Eduardo Dompieri, Ana Paula Garcia, Hermes Cramacon, Tiago Q. de Oliveira, Renan Flumian Editor: Márcio Dompieri Capa, projeto gráfico e diagramação: R2 Criações Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP /Diretoria de Tratamento da Informação Bibliotecário: Helena Joana Flipsen - CRB-8* / 5283 G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB / Wander Garcia - 7. ed. - Indaiatuba : Editora foco Juridico, 2011. 784p. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. CDD - 340 -371.261 ISBN 978-85-62168-33-8 índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2011 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Ltda A). José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@editorafoco.com.br www.editorafoco.com.br
  5. 5. APRESENTACAO» COMO PASSAR NA OAB? A experiência diz que aquele que quer ser ap rovad o deve cum prir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros á disposição do candidato no m ercado. O problem a é que este, norm alm ente, pára nessa providência. A leitura da lei e o treinam ento acabam sendo deixados d e lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em m édia, m ais de 90% das questões são re spond idas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso q ue é fundam ental o candidato contar com a presente obra. Com ela v o cê poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem com entada com o dispositivo iegal em que você encontrará a resposta correta. C om isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exam e de O rdem , de um a m aneira lúdica e desafiadora. Além disso, você com eça­ rá a perceber as técnicas dos exam inadores, as ‘pegadinhas’ tipicas de prova e todas as dem ais características da Banca Exam inadora, de m odo a ganhar bastante segurança para o m om ento decisivo, que é o dia da sua prova. É im portante ressaltar que essa obra é única no m ercado, pois som ente ela tra z tam anho núm ero de questões do Exam e de O rdem e da FGV, questões estas que estão classificadas e com entadas, sendo que o com entário é feito para cada alternativa de cada questão. É por isso que podem os afirm ar com um a exclam ação que esta obra vai de m o n stra r a você CO M O PASSAR NA OABI
  6. 6. COMO PASSAR NA OAB - 7» EDIÇÀO SUMÁRIO SUMÁRIO 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO................... ........................................................................................................ 19 2. DIREITOS DO ADVOGADO.................................................................................................................................................. 22 3. INSCRIÇÃO NA OAB.............................................................................................................................................................28 4. SOCIEDADE DE ADVOGADOS............................................................................................................................................ 32 5. ADVOGADO EMPREGADO...................................................................................................................................... 35 J_ 6. HONORÁRIOS.......................................................................................................................................................................36 7. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS..........................................................................................................................38 8. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR..................................................................................................................... 40 9. DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES..................................................................................................42 10. OAB E ELEIÇÕES.................................................................................................................................................................48 11. ÉTICA DOADVOGADO........................................................................................................................................................ 54 12. QUESTÕES DE CONTEÚDO VARIADO............................................................................................................................... 59 1. PODER CONSTITUINTE........................................................................................................................................... 61 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS................................................................................62 3. HERMENÊUTICACONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS..........................................67 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE..............................................................................................................69 4.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM GERAL...............................................................................69 4.2. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.......................................................................................75 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..............................................................................................76 4.4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO........................t ....................................... 77 4.5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE...................................................................................77 4.6. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ......................................................... 78 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.............................................................................................. 79 5.1 DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE............................................................................................................. 79 5.2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS....................................................................................................................... 87 5.3. TEORIAGERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................................................................—91
  7. 7. 6. DIREITOS SOCIAIS..................................................................................................................................................93 7. NACIONALIDADE........................................................................................................................................................93 8. DIREITOS POLÍTICOS.............................................................................................................................................95 9. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.................................................................................................................................. 98 9.1. ORGANIZAÇÃO POLlTICO-ADMINISTRATIVA. UNlAO. ESTADOS. DF. MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS.......98 9.2. INTERVENÇÃO......................................................................................................................................................105 9.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................................................................................... 106 10 PODER LEGISLATIVO...........................................................................................................................................109 10.1. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL............................................................ 109 10.2. PRERROGATIVAS E IMUNIDADES PARLAMENTARES................................................................................112 10.3. COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO-CPI........................... .................................................. 113 10.4. PROCESSO LEGISLATIVO............................................................................................................................114 10 5. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. TRIBUNAIS DE CONTAS...........................118 11. PODER EXECUTIVO.......................................................................................................................•>.....................119 12. PODER JUDICIÁRIO..............................................................................................................................................122 13. CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................ 129 14. FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA......................................................................................................................131 15. DEFESA DO ESTADO............................................................................................................................................132 16. TRIBUTAÇÃO..................................... ............................................................ ......................................................134 17. ORÇAMENTO.........................................................................................................................................................137 18. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA...................................................................................................................138 19. ORDEM SOCIAL............................................................................................................................... .....................140 WANDER GARCIA - COORDENADOR 1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - TEORIA GERAL.......................................................................................143 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - TEORIA GERAL......................................................................................144 3. ESTADO, SOBERANIA, TERRITÓRIO............................................................................................................ .......147 4. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS...................................................................................................................................149 5. NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA.............................................................................................150 6. VISTOS, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, DEPORTAÇÃO.......................................................................................... 152 7. COMPETÊNCIA JURISDICIONALE SENTENÇA ESTRANGEIRA...........................................................................155 8. TRATADOS-TEORIA GERAL.................................................................................................................................158 9. TRATADOS ESPECÍFICOS......................................................................................................................................161 10. ART. 5o DACF.......................................................................................................................................................... 164 11. DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL.............................................................................................................. 165 12. DIREITO COMUNITÁRIO.........................................................................................................................................166 13. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL...................... ......................................................................................... 169 14. ESTATUTO DE ROMA - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL................................................................................169 15. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONOAIS...................................................................................................................170 ■ r e i 1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL...................................................................................................... 173 1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E CAPACIDADE................................................................. 173 1.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA..............................................................................175 1.3. NOME EMPRESARIAL..................................................................................................................................176 1.4. INSCRIÇÃO, REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E LIVROS..............................................................................177
  8. 8. COMO PASSAR NA OAB - 7* EDIÇÃO 1.5. LOCAÇÃO..................................................................................................................................................... 178 1.6. ESTABELECIMENTO.....................................................................................................................................178 2. SOCIEDADES......................................................................................................................................................... 180 2.1. SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA. E TEMAIS GERAIS..................................................................... 180 2.2. SOCIEDADES EM COMUM, EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, EM NOME COLETIVO E EM COMANDITA....183 2.3. DISSOLUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS SOCIEDADES EMGERAL.........................................................186 2.4. SOCIEDADE LIMITADA..................................................................................................................................187 2.5. SOCIEDADE ANÔNIMA................................................................................................................................. 191 2.6. SOCIEDADE COOPERATIVA................................................. ....................................................................... 198 2.7. QUESTÕES COMBINADAS DE SOCIEDADE E OUTROS TEMAS.................................................................198 3. TÍTULOS DE CRÉDITO........................................................................................................................................... 201 3.1. TEORIA GERAL..............................................................................................................................................201 3.2. TlTULOS EM ESPÉCIE..................................................................................................................................206 4. FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESASE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL....................................................208 4.1. FALÊNCIA...................................................................................................................................................... 208 4.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL............................................................................................214 4.3. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL........................................................................................ 218 5. CONTRATOS EMPRESARIAIS...................................;...........................................................................................218 6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.................................................................................................................................222 7. QUESTÕES COMBINADAS E OUTRAS MATÉRIAS...............................................................................................224 5. DIREITO DO CONSUMIDOR 1 CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO...................................................................................227 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS.......................................................................................................................228 3. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR..........v................................................................................................. 229 4 PRATICAS COMERCIAIS...... ................................................................................................................................. 231 5. PROTEÇÃO CONTRATUAL.................................................................................................................................... 232 6. DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUlZO..................................................................................................................235 7. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA................................................................................................................237 8. RESPONSABILIDADE CRIMINAL............................................................................................................................238 9. SNDC E CONVENÇÃO COLETIVA..........................................................................................................................238 1. LICC......................................................................................................................................................................... 241 2. GERAL.....................................................................................................................................................................243 2.1. PESSOAS NATURAIS................................................................................................................................... 243 2.2. PESSOAS JURÍDICAS..................................................................................................................................245 2.3 BENS............................................................................................................................................................247 2.4. FATOS JURÍDICOS........................ ..............................................................................................................248 2.4.1. ESPÉCIES, FORMAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E TEMAS GERAIS......................................................248 2.4.2. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO................................................................................................. 250 2.4.3. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO...............................................................................................250 2.4.4. VALIDADE E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO......................................................................253 2.5. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA................................................................................................................... 254 2.6. PROVAS....................................................................................................................................................... 257
  9. 9. WANDER GARCIA - COORDENADOR 3. OBRIGAÇÕES.........................................................................................................................................................257 3.1. INTRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES....................................................257 3.2. TRANSMISSÃO, ADIMPLEMENTOS E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES........................................................260 3.3. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ....................................................... .............................................. 263 3.4. ATOS UNILATERAIS, PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS......................................................264 4 CONTRATOS...................... ................................................................................................................................... 264 4.1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS...............................................................................................................264 4.2. COMPRA EVENDA........................................................................................................................................268 4.3. DOAÇÃO..... :................................................................................................................................................269 4.4. DEPÓSITO. MÚTUO E COMODATO..............................................................................................................270 4.5. MANDATO.....................................................................................................................................................271 4.6. TRANSPORTE................................................................................................................................................271 4.7. FIANÇA.......................................................................................................................................................... 271 4 8. DEMAIS CONTRATOS EM ESPÉCIE E CONTRATOS COMBINADOS...........................................................272 5. RESPONSABILIDADE CIVIL........................................................................................................................... .274 5.1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.......................................................................................................................274 5.2. DANO............................................................................................................................................................278 6. COISAS............................................................ .....................................................................................................279 6.1. POSSE....... ................................................................................................................................................... 279 6.2. PROPRIEDADE..............................................................................................................................................281 6.3. DIREITO DE VIZINHANÇA.............................................................................................................................283 6.4 CONDOMlNIO................................................................................................................................................284 6.5. DIREITOS REAIS DE FRUIÇÃO.....................................................................................................................285 6.6. DIREITOS REAIS EM GARANTIA...................................................................................................................286 7. FAMÍLIA..................................................................................................................................................................287 7.1. CASAMENTO.................................................................................................................................................287 7.2. UNIÃO ESTÁVEL...........................................................................................................................................290 7.3. FILIAÇÃO E PATERNIDADE............................................................................................... ..........................292 7.4. ALIMENTOS.................................................................................................................................................. 292 7.5. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS DE DIREITO DE FAMlLIA......................................................... 293 8. SUCESSÕES..........................................................................................................................................................294 8.1. SUCESSÃO EM GERAL E SUCESSÃO LEGÍTIMA........................................................................................ 294 8.2. SUCESSÃO TESTAMENTARIA.....................................................................................................................297 9. DIREITO DE EMPRESA E TÍTULOS DE CRÉDITO.................................................................................................299 10. TEMAS COMBINADOS...........................................................................................................................................301 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL....................................................................................................................... 303 2. PARTES, PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ................................................................................ 305 3; SUCUMBÊNCIA......................................................................................................................................................307 4. PRAZOS PROCESSUAIS. ATOS PROCESSUAIS..................................................................................................308 5. LITISCONSÕRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.................................................................309 6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA........................................................................................................................... 312 7. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DAAÇÃO............................................................................... 316 8. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADES..............................................................317
  10. 10. COMO PASSAR NA OAB - 7* EDIÇÀO SUMÁRIO 9. TUTELAANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR.............................................................................................................320 10. PROCESSO DE CONHECIMENTO RITOS SUMARIO E ORDINÁRIO................................................................................ 321 10.1. PETIÇÃO INICIAL.......................................................................................................................................................321 10.2. DEFESA.....................................................................................................................................................................322 10.3. PROVA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.......................................................................................................................325 10.4 RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO................................................................................................................................327 11. SENTENÇA E COISA JULGADA..........................................................................................................................................328 12. AÇÕES ANULATÔRIA E RESCISÓRIA.................................................................................................................................331 13. RECURSOS........................................................................................................................................................................ 332 13.1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS............................................................................................................................ 332 13.2. AGRAVO ............................................... .1....................................................................................................333 13.3. APELAÇÃO....................................... ...................................................................- ..................................... 334 13.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO........................................................................ - ....................................... 335 13.5. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E OUTROS RECURSOS EXTREMOS............................................. 335 13.6. OUTROS RECURSOS E TEMAS COMBINADOS......................................................................................................336 14. EXECUÇÃO....................................1 .................... ...............................................................................................339 14.1. EXECUÇÃO EM GERAL E ESPÉCIES DE EXECUÇÃO...............................................................................339 14.2. PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS................................................................. ............... 341 14.3. EMBARGOS DO DEVEDOR.......................................................................................................................... 342 14 4 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................. 343 14.5. EXECUÇÃO CONTRAA FAZENDA PÚBLICA................................................................................................ 344 15. CAUTELAR.........................................................................................................................................................................345)1 16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.......................................................................................................................................... 347 161. POSSESSÔRIAS.......................................................................................................................................................347 V 16.2. MONITÔRIA............................................................................................................................................................. .348 16.3. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO...................................................................................................................................... .349 16.4. CURATELA DOS INTERDITOS..................................................................................................................................349 16.5. ALIMENTOS.............................................................................................................................................................350 16.6. OUTRAS AÇÕES DE RITO ESPECIAL...................................................................................................................... 351 17. JUIZADO ESPECIAL CIVIL E DA FAZENDA PÚBLICA.........................................................................................................352 18 MANDADO DE SEGURANÇA.............................................................................................................................................353 19. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.........................................................................................................................355 20. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE................................................................................................................. 356 21. EXECUÇÃO FISCAL........................................................................................................................................................... 356 22. TEMAS VARIADOS E COMBINADOS..................................................................................................................................357 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS............ ..............................................................................................................361 2. PODERES ADMINISTRATIVOS............................................................................................................................. 365 3. ATOADMINISTRATIVO..........................................................................................................................................368 3.1. CONCEITOS. REQUISITOS EATRIBUTOS...................................................................................................368 3.2. CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DE ATOADMINISTRATIVO......................................................................... 373 3.3. DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÁO......................................................................................................377 3.4. EXTINÇÃO DOATOADMINISTRATIVO........................................................................................................ 379
  11. 11. WANDER GARCIA - COORDENADOR 4. ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................................................386 4.1. CONCEITOS BÁSICOS EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA...............................................386 4.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- PESSOAS JURlDICAS DE DIREITO PÚBLICO.............................................392 4.3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- PESSOAS JURlDICAS DE DIREITO PRIVADO ESTATAIS...........................394 4.4. TERCEIRO SETOR........................................................................................................................................ 395 4.5. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.......................................................................................395 5. SERVIDORES PÚBLICOS...................................................................................................................................... 396 5.1. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS............................................................................................................ 396 5.2. ESPÉCIES DE VlNCULOS (CARGO, EMPREGO EM FUNÇÃO)............ .V............. .......................................397 5.3. PROVIMENTO............................................................................................................................................... 398 5.4. VACÂNCIA................ ............................................................................................... .................................... 398 5.5. ACESSIBILIDADE E CONCURSO PÚBLICO. ............... !...................398 5.6. GREVE E SINDICALIZAÇÂO......................................................................................................................... 400 5.7. ACUMULAÇÃO REMUNERADA.................................................................................................................... 400 5.8. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE...................................................................................................401 5.9. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR...........................................................................................................402 5.10. DIREITOS, VANTAGENS E SISTEMA REMUNERATÔRIO.............................................................................403 5.11. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO......................................................................................................................... 406 5.12. INFRAÇÃO DISCIPLINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO........................ ............................................... 406 5.13. OUTROS TEMAS DEAGENTES PÚBLICOS E TEMAS COMBINADOS............... ........................................ 409 6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA........................................................................................................................... 411 7. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMlNIO ECONÔMICO.......................................................................416 12 7.1. DESAPROPRIAÇÃO..................................................................................................................................... 416 7.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA........................................................................................................................ 421 7.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA....................................................................................................................422 7.4. TOMBAMENTO...................................................................................... í .....................................................423 7.5. LIMITAÇÃOADMINISTRATIVA............................................................ ...........................................................424 8. BENS PÚBLICOS.................................................................................................................................................... 424 8.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS.............................................................................. 424 8.2. REGIME JURÍDICOS DOS BENS PÚBLICOS (CARACTERÍSTICAS DOSBENS PÚBLICOS)........................426 8.3. BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE................................ ....................................................................................427 9. RESPONSABILIDADE DO ESTADO........................................................................................................................428 10. LICITAÇÕES E CONTRATOS..................................................................................................................................434 10.1. LICITAÇÃO............................. ......................................................................................................................434 10.1.1 PRINCÍPIOS......................................................................................................................................434 10.1.2. CONTRATAÇÃO OIRETA.................................................................................................................. 436 10.1.3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO........................................................................................................439 10.1.4. FASES DA LICITAÇÃO...................................................................................................................... 442 10.1.5. TIPOS DE LICITAÇÃO...................................................................................................................... 442 10 1.6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS........................................................................................................ 443 10.1.7. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO...................................................................................443 10.2. CONTRATO ADMINISTRATIVO.....................................................................................................................444 10.2.1. CLÁUSULAS EXORBITANTES E TEMAS GERAIS........................................................................... 444 10.2.2. EQUILÍBRIO ECONÕMICO-FINANCEIRO........................................................................................445 10.2.3. FORMALIZAÇÃO E CLÁUSULAS NECESSÁRIAS........................................................................... 446
  12. 12. COMO PASSAR NA OAB - 7‘ EDIÇÃO SUMÁRIO 10.2.4. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS..........................................................................................................447 10.2.5. EXTINÇÃO DO CONTRATO.............................................................................................................. 448 10.2.6. OUTROS TEMAS ETEMAS COMBINADOS DE CONTRATOS..........................................................449 11 SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP..............................................................................................................450 11.1. SERVIÇO PÚBLICO....................................................................................................................................... 450 11.2. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO................................................- ...................................................... 451 11.3. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)........................................................................................................... 456 12. CONTROLE DAADMINISTRAÇÃO......................................................................................................... .................457 13. PROCESSO ADMINISTRATIVO...............................................................................................................................460 14. TEMAS COMBINADOS............................................................................................................................................463 9. DIREITO TRIBUTÁRIO ________________________ 465^ 1. PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.................................................... 465 2 COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS.................................................................................................. 3. TRIBUTOS EM ESPÉCIE..................................................................................................................................... 480 4. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕESFEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS........................................................... 484 5. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.......................... 496 6. OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................ 506 7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO......................................... 5?0 8. ISENÇÃO E IMUNIDADE..................................................................................................................................... 9. GARANTIAS E PRMLÉGIOS TRIBUTÁRIOS; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAE RESTITUIÇÕES. SUPERSIMPLES ....538 10. AÇÕES TRIBUTÁRIAS......................................................................................................................................... 549 11. DIREITO FINANCEIRO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS............................................................... 551 12. TEMAS COMBINADOS........................................................................................................................................ 555 10. DIREITO DO TRABALHO 559) 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................................................... 559 2. CONTRATO DE TRABALHO.................................................................................................................................. 560 3. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO - MODALIDADES ESPECIAIS DE TRABALHADORES....................... 562 4. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO................................................................................................................................ 564 5. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO DO TRABALHO..................................................................................... 570 6. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS...................... ........... 574 7. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO............................................................................................... ........... 577 8 ESTABILIDADE...................................................................................................................................................... 583 9. NORMAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO TRABALHO DO MENOR - TRABALHO DAMULHER...................... 584 10. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO....................................................................................................................587 11. TEMAS COMBINADOS.............................................................................................................................. ........... 589 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 5911 A 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS..................... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3. ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS... 4 PARTES E PROCURADORES...................... 5. AÇÃO TRABALHISTA.................................... 6. PROCEDIMENTO SUMARlSSIMO............... 7. RECURSOS..................................................
  13. 13. WANDER GARCIA - COORDENADOR 8. EXECUÇÃO.............................................................................................................................................................. 611 9. AÇÕES ESPECIAIS..................................................................................................................................................612 10. TEMAS COMBINADOS............................................................................................................................................ 614 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL........................................................................................617 2. DIREITOAMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............................................................................................619 3. MEIO AMBIENTE CULTURAL.................................................................................................................................. 620 4 COMPETÊNCIA EM MATÉRIAAMBIENTAL............................................................................................................. 621 5. SISNAMA E PNMA................................................... ................................................................................................622 6. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE............................................................... 623 7. LICENCIAMENTOAMBIENTAL E EIA/RIMA.............................................................................................................625 8. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO..............................................................................................................................628 9. PROTEÇÃO DAFLORA. CÓDIGO FLORESTAL. MATAATLÂNTICA..........................................................................629 10 RESPONSABILIDADE CIVILAMBIENTAL................................................................................................................631 11. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAAMBIENTAL............................................................................................ 635 12. RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL.............................................................................................................637 13. ESTATUTO DACIDADE........................................................................................................................................... 639 14. AGRÃRIO.................................................................................................................................................................640 1. CONCEITOS BÃSICOS E PRINCÍPIOS........................................................................................... ........................641 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA...........................................641 3. PREVENÇÃO...........................................................................................................................................................643 4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO.......................................................................................................................................644 5. ATO INFRACIONAL- DIREITO MATERIAL.............................................................................................................644 6. ATO INFRACIONAL - DIREITO PROCESSUAL....................................................................... ...............................646 7. CONSELHO TUTELAR............................................................................................................................................ 648 8. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...............................................................................649 9. ACESSO Á JUSTIÇA.............................................................................!................................................................649 10. INFRAÇÕES ADMINISTFtATIVAS E CRIMES...........................................................................................................650 MmMamssÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊKÊÊÊÊÊÊmÊÊKÊÊÊÊÊÊÊÊÊiÊÊÊm 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL.....................................................................................651 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO............................................................................................................................. 653 3. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO ...........................................................................................................................654 4 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES.............................................................................................................................. 656 5. FATO TÍPICO E TIPO PENAL................................................................................................................................... 657 6. CRIMES DOLOSOS. CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS 659 7. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL............................................................................................. 662 8 ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES................................................................................................... 665 9 AUTORIA E CONCURSO DE PESSOAS..................................................................................................................667 10. CULPABILIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES........................................................................................................668 11. PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA................................................................................................................... 669 12. CONCURSO DE CRIMES .......................................................................................................................................673 13. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.....................................................................................................674
  14. 14. COMO PASSAR NA OAB - 7* EDIÇÃO SUMÁRIO 14. CRIMES CONTRAA PESSOA...................................................................................................................................676 14.1. CRIMES CONTRAA VIDA...............................................................................................................................676 14.2. CRIMES CONTRAA HONRA..........................................................................................................................678 14.3. OUTROS CRIMES CONTRAA PESSOA........................................................................................................ 680 15. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.......................................................................................................................... 681 16. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.............................................................................................................. 685 17. CRIMES CONTRAA FÉ PÚBLICA............................................................................................................................686 18. CRIMES CONTRAAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................................................. 687 19. CRIMES CONTRAAS FINANÇAS PÚBLICAS...........................................................................................................691 20. OUTROS CRIMES DO CÓDIGO PENAL..................................................................................................................692 21. CRIMES RELATIVOS A DROGAS.............................................................................................................................692 22. 23. 24. 25. LEI MARIA DA PENHA.............................................................................. CRIMES DE TRÂNSITO.................................................................................................................... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .................................................................................. .....................694 .....................695 .....................696 CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO............................................................................................. .....................697 26. CRIMES CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA...................................................................................... ............. 697 27. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE............................................................ .....................698 28. CRIMES HEDIONDOS............................................................................. ............. 699 29. OUTROS CRIMES DA LEGISLAÇÃO EXTRAVANTE........................................................................ .....................700 30. CRIMES COMBINADOS......................................................................................................................................... 703 1 15. DIREITO PROCESSUAL PENAL ............ . 705 1. FONTES. PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO........................................................................................... 705 2. INQUÉRITO POLICIAL..................................................................................................................... ..................... 708 3. AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EAÇÃO CIVIL................................ ..................... 712 4. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONEXÃO E CONTINÊNCIA......................................................... ..................... 715 5. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES..................................................................................... ..................... 718 6. ..................... 721 7. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA................................................................................................................... 725 8. SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO. INTIMAÇÃO E PRAZOS..................................................... ..................... 731 9. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA.................... ..................... 733 10. PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI............................................................... ..................... 737 11. NULIDADES..................................................................................................................................... ..................... 738 12. RECURSOS........................................................................................................................................................... 739 13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL..................................... ..................... 743 14. EXECUÇÃO PENAL........................................................................................................................ ..............745 15. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ETEMAS COMBINADOS............................................................ ..................... 747 r 16. DIREITOS HUMANOS 753] 1. * TEORIA GERAL................................................................................... ..............753 2. ARTIGO 5oDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL............................................................................................................ 757 3. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.................................................................................... 760 4 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).................762 5. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOSE PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS................................................................................................ ................767 6. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL..................................................................................................................... 768
  15. 15. WANDER GARCIA - COORDENADOR 7. REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS PRESOS E CONVENÇÃO CONTRAA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS. DESUMANOS OU DEGRADANTES............................................769 8. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.......................... 771 9. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA...............................................................................................771 10. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODASAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRAA MULHER........771 18. SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA 19. FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA 16
  16. 16. COMO PASSAR NA OAB - 7* EDIÇÃO COMO USAR O LIVRO? COMO USAR 0 LIVRO? pI ara que você consiga um ótim o aproveitam ento deste livro, atente para as seguintes orie ntaçõ es: 1o Tenha em m ãos um vademecum ou um computador no qual você possa a ce ssar os textos de lei citados. 2° S e você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou lendo resum os, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste livro na medida em qu e fo r avan­ çando no estudo da parte teórica. 3° S e você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste livro a té o final, e só passe para o novo capítulo quando aca bar o anterior; vai m ais um a dica: alterne cap ítulos de acordo com suas preferências; leia um cap itulo de um a disciplina que você gosta e, depois, de um a que você não gosta ou não sabe m uito, e assim sucessivam ente. 4° Iniciada a resolução das questões, tom e o cuidado de ler cada uma delas sem olhar para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for m uito grande e você não conse­ guir con trolar os olhos, tam pe os com entários e os gabaritos com um a régua ou um papel; na prim eira tentativa, é fundam ental que resolva a questão sozinho; só assim você va i identificar suas de ficiências e “pegar o je ito ” de resolver as questões; m arque com um lápis a resposta que entender correta, e só depois olhe o gabarito e os com entários. 5° Leia com multa atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido, no m ínim o, duas vezes. Da segunda leitura em diante, com eçam a aparecer os detalhes, os po ntos que não percebem os na prim eira leitura. 6o Grife as palavras-chave, as afirmações e a pergunta formulada. Ao grifar as palavras im portantes e as afirm ações você fixará m ais os pontos-chave e não se perderá no enunciado com o um todo. Tenha atenção especial com as palavras “correto", “incorreto”, “certo” , “errado", “prescindível” e “im prescindível” . 9 7o Leia os com entá rios e tam bém leia também cada dispositivo legal n e le s m e ncio­ nados; não ten ha preguiça; abra o vad em ecu m e leia os textos de leis citados, ta n to o s que exp licam as alte rnativa s corretas, com o os qu e explicam o porquê de ser inco rre ta dada a l­ ternativa ; vo cê tem que con hecer bem a le tra da lei, já que m ais de 90% das re sp o sta s estão nela; m e sm o que você já tenha en tend id o determ in ada questão, reforce sua m e m ó ria e leia o texto lega l indicado nos com entários.
  17. 17. WANDER GARCIA - COORDENADOR 8o Leia tam bém os textos legais que estão em volta do dispositivo; por exem plo, se ap are­ cer, em D ireito Penal, um a questão cujo com entário rem ete ao dispositivo que trata da falsidade ideológica, aproveite para ler tam bém os dispositivos que tratam dos outros crim es de falsidade; outro exem plo: se aparecer um a questão, em Direito Constitucional, que trate da com posição do C onselho N acional de Justiça, leia tam bém as outras regras que regulam entam esse conselho. 9o D epois de resolver sozinho a questão e de ler cada com entário, você deve faze r um a anotação ao lado da questão, deixando claro o m otivo de eventual erro que você tenha com e­ tido; conheça os m otivos m ais com uns de erros na resolução das questões: DL - “desconhecim ento da lei"; quando a questão puder ser resolvida apenas com o conhe­ cim ento do texto de lei; DD - “desconhecim ento da doutrina"; quando a questão só pu der ser resolvida com o co­ nhecim ento da doutrina; DJ - “desconhecim ento da jurisp rud ência”; quando a questão só puder ser resolvida com o conhecim ento da jurisprudência; FA - “falta de atenção” ; qu ando você tiver errado a questão por não te r lido com cuidado o e n unciad o e as alternativas; N UT - “não uso das técnicas” ; quando você tiver se esquecido de usar as técnicas de resolução de questões objetivas, tais com o as da repetição de elementos (“quanto m ais ele­ m entos repetidos existirem , m aior a chance de a alternativa ser correta”), das afirmações ge- neralizantes (“afirm ações generalizantes tendem a ser incorretas” - reconhece-se afirm ações generalizantes pelas palavras sem pre, nunca, qualquer, absolutam ente, apenas, só, som ente exclu siva m e n te etc.), dos conceitos compridos (“os conceitos de m a io r extensão tendem a ser corretos"), entre outras. Obs: se você tiver interesse em fazer o C urso de “Técnicas de R esolução de Q uestões O bje tivas”, entre no site w w w .iedi.com .br. 10a C onfie no bom-senso. N orm alm ente, a resposta correta é a que tem m ais a ver com o bom -senso e com a ética. N ão ache que todas as perguntas contêm um a pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nom e e tente im aginar o seu significado. 11a Faça um levantam ento do percentual de acertos de cada disciplina e dos principais m otivos que levaram aos erros cometidos; de posse da prim eira inform ação, verifique quais disciplinas m erecem um reforço no estudo; e de posse da segunda inform ação, fique atento aos erros que você m ais com ete, para que eles não se repitam . 12a U m a sem ana antes da prova, faça um a leitura dinâmica de todas as anotações que você fe z e leia de novo os dispositivos legais (e seu entorno) das questões em que você m arcar ‘‘D L ”, ou seja, desconhecim ento da lei. 13a Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento. Por exem plo, se você tive r 30 dias para ler a obra, divida o núm ero de páginas do livro pelo núm ero de dias que você tem , e cum pra, diariam ente, o núm ero de páginas necessárias para chegar até o fim . Se tive r sono ou preguiça, levante um pouco, beba água, m asque chiclete ou leia em voz alta por algum tem po. 14a D esejo a você, tam bém , m uita energia, disposição, foco, organização, disciplina, perseverança, amor e ética! W ander G arcia C oordenador
  18. 18. F 1. Etica P rofissional Arthur da Motta Trigueiros Neto1 1. Atividade de advocacia e mandato (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Em obediência ao que dis­ põe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve (A) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo. (B) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente. (C) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. (O) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente. A: Opção incorreta. 0 prazoédedezdiasapósaciência aocliente (Lei 8.906/1994, art. 5.”,§3."); B: Opçãoincorreta. 0 advogadopode lazer substabelecimento sem reservas ao advogado que o cliente indicar. Nuncaocontrário (Lei 8.906/1994, art. 5.“,§3.“); C: Opção correta. Depoisda ciência do cliente, o advogado responde por até dez dias, mas, se outro advogado ingressar no processo antes, o anterior se desobriga (Lei 8.906/1994, art. 5.“, § 3°); D: Opção incorreta. 0 advogadopodeatéindicaroutroprofissional, masdeve, primeiro, comunicar o cliente, sendo adecisão sempre do cliente (Lei 8.906/1994, art. 5“, § 3.°). .0, oiueqeo (OAB/Exame unificado - 2010.1) Prescinde-se de constitui- ção de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1,a instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus. (B) habeas corpus e ação popular. (C) habeas corpus e mandado de segurança. (O) e mandado de segurança A: Opçãocorreta. Nãoseexige acapacidade postulatória paraatuar nesses casos (art. 1.', I, § 1.'. da Lei 8.908/1994, c/c ADI 1.127, excluiu juizados cspecais e justiça trabalho); 8: Opção incorreta. Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituiradvogado pataingressaremjuízo(Lei 8.906/1994, art. 1.°, I);C:Opçãoinconeta. 0 mandadodesegurançaéajuizadoporquem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.°, I, § 1."); D: Opção incorreta. Videjustificativa apresentada na opção C. „V. oiueqeo (OAB/Exame Unificado - 2009.3) Assinale a OpçãO COrreta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. (a ) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou para- estatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regu­ larmente na OAB. (B) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas. (C) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público. (o) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou rêmuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previ- denciários. A:art. 7°doRegulamentoGeral; B:art. 5”doRegulamentoGeral; C:art. 9“doRegulamentoGeral:D:art. 14doRegulamentoGeral. ..9. oiueqen (OAB/Exame Unificado -2009.2) No que concerne à Capa- cidade postulatória do advogado, assinale a opção correta. (A) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia,'^inda que outro advogado o substitua. (B) A procuração para o foro confere, em geral, pode­ res especiais ao advogado. (C) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias. 1. Os comentários das questões do Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova
  19. 19. ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO P) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imedia­ tamente, sob pena de indeferimento da petição inicial. A: art. 5“,§ 3', da Lei 8.906/94; B: art. 5”,§ 2°, da Lei 8 906/94; C: art. 5". § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 37 do CPC. -O. onieqeo (OAB/Exame unificado - 2009.2) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. <A) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo. (B| Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n° 8.906/1994. (C) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam á Lei n° 8.906/1994. (D) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos. AeD; art. 3°, §2°, da Lei 8.906/94 eart. 29 do Regulamento Geral; BeC: art. 3°, § 1o. da Lei 8.906/94. .0. oiiJsqeo (OAB/Exame Unificado - 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subse­ quentes. I. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber even­ tuais honorários de sucumbência. II. Tanto o mandato judicial quanto o extrajudi­ cial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III. Os mandatos judicial e extrajudicial não se extin- guem pelo decurso de tempo, desde que perma­ neça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta. (A ) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item III está certo. (c) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. I; incorreto(art. 14doCEO); II; incorreto(art. 15doCEO); III: correto (art. 16 doCED). .a. osueqeo (OAB/Exame u nifica d o - 2008.2.sp ) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipo­ tética relacionada à Lei n° 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — , seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. (A) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado. (B> Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz fede­ ral. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado. (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de segu­ ros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irre- signado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. (d) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido apro­ vado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1°, § 2", da Lei 8.906/94; B: art. Io, § 1", daLei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9“ da Lei 9.099/95. -v. oiueqeo (OAB/Exame unificado-2008Í.S P ) Assinale a opção coneta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB. (A) Um estagiário de advocacia regularmente ins­ crito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua. <B) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo. (C) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apre­ sentação exigida até nos casos de urgência. (D) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representa­ ção do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa. A: art. 29do RegulamentoGeral; B: art.4°,p. único, daLei 8.906/94; C: art. 5o, § 1°, da Lei 8.906/94; D: art. 5”, § 3», da Lei 8.906/94. „a„ oiueqeg (OAB/Exame unificado - 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil.
  20. 20. COMO PASSAR NA OAB - 7* EDIÇÁO 1. ÉTICA PROFISSIONAL Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalm ente, prescindindo-se da constituição de advogado. (8) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. (C) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. (D) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. Art. 1“ § 1o, daLei 8 906/94 eart. 9°da Lei 9.099/95. .,a. oiueqeo (OAB/Exame unificado - 2008.1,sp) Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a res­ ponsabilidade de um advogado, perante as varas eiveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Consi­ derando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor. (A) Alberto pode assinar petição de juntada de docu­ mento em processo em curso perante qualquer vara clvel da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável. <b) Mesmo com autorização do advogado responsá­ vel, Alberto não pode retirar autos em cartório. (C) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a pre­ sença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância. (O) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos. A: art. 29, § 1o, III. do Regulamento Geral; B: art 29, § 1*, I, do Regulamento Geral; C; o art. 29 do Regulamento Geral não traz essa possibilidade; D: o art. 29 do Regulamento Geral não permite a umestagiário a assinatura isolada de contra-razões de apelação. .Vu ojijeqeo (OAB/Exame Unificado - 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos á separação judi­ cial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor. (A) Por se tratar de direito de familia, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração. (8) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários, ic) Uma vez concluída a causa ou arquivado o pro­ cesso, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários. (D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual. Art. 10do Código de ÉticaeDisciplina- CEO. .o. oiueqeg (OAB/Exame unificado - 2007.2) Em relação â atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo corn o Regulamento Geral da OAB. (A| A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regular­ mente inscrito na OAB. (8) BO advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB. (C) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. (D) A prática de atos privativos de advogado por 21 terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB. A: não existe essa possibilidade no Regulamento Geral; B: art. 9^ do RegulamentoGeral(aCEFnãoéautarquia,nemfundaçãopública);C;ait 9".p.único,doentoGeral; D:art.4’ doRegulamentoGeral. .o. oiueqeo (OAB/Exame Unificado - 2007.1) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. (A) José Silva deverá apresentar petição de especi­ ficação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. (B) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimaçàq para que ele providencie outro advogado para cumpri-la. (C) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos. (D) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e infor­ mar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado. Art. 5", §3o, da Lei 8.906/94. -V. oiueqeo
  21. 21. ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB/Exame Unificado - 2006.3) Um advogado foi COn- tratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara civel de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB), o advogado contratado deverá (A) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que ás futuras intimações sejam fei­ tas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo. (B) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. (c) orientar o cliente para revogar a procuração outor­ gada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. (D) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. Ari. 11 doCED. -O. oiueqes (OAB/Exame unificado - 2006.2) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta. (A) Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência juridicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB. (B) Os advogados públicos sujeitam-se exclusiva­ mente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos. (c) É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais. (D) Ero regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remu­ neração dos advogados. A: art.T do RegulamentoGeral; B: sujeitam-se,também, àlegislação local; C; art. 3" do Regulamento Geral; D: art. 14 do Regulamento Geral. .v.. oiyeqeo 2. Direitos do advogado (OAB/Exame Unificado - 2010.3) O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advo­ gados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, ai incluidos advo­ gados. das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude. (A) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado. (B) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos. (C) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a res­ trição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos. (o) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos inte­ resses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública. A: incorreta, visto que a Portaria baixada pelo magistrado Mévio, disciplinadoradohoráriodeatendimentodaspartesedosadvogados peloseucartóriojudicial, conílitadiretamentecomodispostonoart. T, VI,alíneas“b"eV , eVIII.todosdoEstatutodaOAB(EAOAB- Lei 8.906/94); B: correta, pois, tal como visto na alternativa anterior, o ato normativo editado pelo magistrado colioe com direitos do advogadoexpressamente previstos no já citado art. 7° do EAOAB, quaissejam, ode ingressarlivrementenassalasedependênciasde audiências, cartórios, ofícios dejustiça, semprévio agendamento, bem como de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente dehorário previamente marcadoououtracondição,observando-seaordemdechegada(art. 7o,VI, "b" e"c" eVIII, do EAOAB); C: incorreta, visto que, àluz do regramento legal, nenhuma meta de produção doJudiciário pode justificar a restrição deprerrogativas legalmente estabelecidasaos advogados; 0; incorreta, namedidaemqueoprincipioconstitucional da eficiência da Administração Pública não pode ser tomado em sua acepção leigacomo razãoparaocerceamento dosdireitos dos advogados, -.a- oiueqeo. (OAB/Exame unificado - 2010.3) O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de Ioda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar que <A) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada. (b ) houve excesso na apreensão de todos os docu­ mentos da clientela do advogado. (C) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta. (D) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado. A: incorreta, poisabuscaeapreensãonos escritórios deadvocacia vêmdisciplinadanoart. 7", II e§§6“ e7°, doEstatutodaOAB(EAOAB - Lei 8.906/94), que lhes garante não apenas a inviolabilidade do escritório, excetuadas as hipóteses autorizado/as previstas nos dispositivoscitados, mastambémdosinstrumentos detrabalho; B; correta, pois. para que referida diligência (buscaeapreensão) seja efetivada, misteraobservânciadaregra-matrizqueregeotema, qual seja, ade ser garantida a inviolabilidade do escritório ou localde trabalhodoadvogado,bemcomodeseusinstmmentosdctrabalho,
  22. 22. COMO PASSAR NA OAB - 7" EDIÇÃO 1. ÉTICA PROFISSIONAI desua correspondência escrita, eletrônica, telefônica etelemática, desdequerelativasaoexercíciodaadvocacia(art. 7°. II, doEAOAB), admitindo-se, no entanto, a “quebra da inviolabilidade" desde que presentes os requisitos constantes dos §§ 6° e 7” do EAOAB; C: incorreta, pois, comovisto noscomentáriosàalternativaanterior, a Inviolabilidadedoescritório não éabsoluta, sendo admitida, repita- se, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 7°, II e§§ 6oe 7", do EAOAB); 0: incorreta, visto que a mera existência de inves­ tigação contra oadvogado nãoéfundamento suficienteà"quebra' dainviolabilidadedeseu escritórioeaapreensãoindiscriminadade documentos, terindo, porevidente, odireitoàintimidadedosclientes (art. 7', II, e§§ 6° e7”, EAOAB). .8. °l!<eqeo. (O A B/E xam eU nificado-2010.3) Tertúlio, advogado, teste­ munha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente1, em açâo de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que (A) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (B) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo. (C) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela. (D) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional. A:incorreta, poisconstitui direitodoadvogadooderecusar-seadepor comotestemunha emprocessonoqualfuncionououdevafuncionar, ousobrelato relacionadocompessoadequemsejaoufoiadvogado (art. T, XIX, do EAOAB- Lei 8.906/94), devendo, assim, resguardar osigiloprofissional sobreoquesaibaemrazãodeseuoficio(art. 26 do CEO- CódigodeÉticaeDisciplina), inexistindo facultatividadeno cumprimentododeveremcomento;B:incorreta, pelasmesmasrazões expostasnaalternativaanterior; C: incorreta, visto inexistirqualquer previsão legal no sentido de tornar o advogado suspeito de depor como testemunha em processo no qual não patrocine acausa para qualquerdaspartes; 0: correta, pois, comovistonaalternativa"A”,o advogadotemodever derecusaraprestardepoimento, naqualidade detestemunha, sobretatosqueconheçaemrazãodeseuoficio (art. 7“, XIX, do EAOABeart. 26do CED). ..a. oiueqE3 (OAB/Exame Unificado - 2010.2) Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis, (A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. (B) o acesso aos autos, no caso, depende de procura­ ção e de prévia autorização da autoridade policial, (c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. (O) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos á autoridade policial. 0 art. T, XIV, da Lei 8.906/94 dispõe que é direito do advogado "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procura­ ção, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos àautoridade, podendo copiar peças etomar apontamentos”.Assim, estácorretaaalternativa "d". oiueqeg (OAB/Exame Unificado - 2oio.2) Joel é experiente advo­ gado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no pro­ cesso, dirige-se à tribuna e. regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos pro­ cessuais que se revelam incorretas. Nò concernente ao tema, á luz das normas estatutárias, o advogado (A) deve aguardar o final do julgamento, com a pro­ clamação do resultado, para apresentar questão de ordem. (B) poderá usara palavra, pela ordem, para esclare­ cer questão de fato, que influencie o julgamento. (C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento. (O) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos. 0 art. V, X,da Lei 8.906/94dispõequeédireito do advogado“usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bemcomo para replicar acusação ou censura que lhe foremfeitas" (g.n.). Assim, estácorretaaalternativa“b". ..a. oiueqeo (OAB/Exame Unificado - 2010.2) João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advoca­ cia. Por motivos vários, passam a ter seguidas alter­ cações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias, (A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado (B) o ato de desagravo depende somente da quali­ dade de advogado do ofendido. (C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permi­ tido pelo estatuto. (■>) o desagravo poderá ocorrer privadamente.
  23. 23. ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO A: correta, pois,segundooart. 7”.§5o,daLei8.906/94, odesagravo só pode ser promovido em caso de olensa a inscrito na OAB, no exercido daprofissão ou de cargo ou função de órgão da OAB; B: incorreta, poisofendidodevesetratar deinscrito naOAB, podendo ter sido ofendido no exercício da profissão de advogado ou no exercíciodeumcargooufunção naOAB;ademais,deveterocorrido umaofensa; C: incorreta, pois oestatuto nãotraz essaprevisão; D: incorreta, pois odesagravo épúblico (art. T, § 5", dalei 8.906/94 eart. 18do Regulamentoda OAB). ..v. oiueqeg (OAB/Exame unificado - 2010.2) Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiên­ cia em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias (A) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado. (B) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto, (C) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento. • (D) meros atrasos da autoridade judicial não permi­ tem a retirada do advogado do recinto. A; incorreta; segundooart. 7”, XX, daLei 8.906/94, édireitodoadvo­ gado"retirar-sedorecintoondeseencontreaguardandopregãopara atojudicial, apóstrinta minutosdohoráriodesignadoeaoqual ainda nãotenhacomparecidoaautoridadequedevapresidiraele. mediante comunicação protocolizada em juízo” (g.n.); assim, nãoé qualquer atraso que justifica a retirada do recinto, pelo advogado; deve-se tratardeatrasodemaisde30minutos, concernenteàsituaçãodenão comparecimentodojuiz,enãodeatrasonasaudiíncias; B:incorreta, pois, como seviu, o advogado nãodeveriater seretirado; C: correta, poissomenteàausênciadojuizautorizaaretiradadoadvogado,após oprazomencionadoemedianteacomunicaçãoprotocoladaemjuízo; D: incorreta, pois caso o atraso do juiz seja superiora30 minutos, concernenteàsituaçãodenãocomparecimentodojuiz,cabearetirada do advogado dorecinto. „o. oiueqeo (OAB/Exame unificado - 2009.2) No que se refere aos direi­ tos e deveres do advogado, assinale a opção correta. (A) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição. (B) O advogado pode ter vista, mesmo sem procu­ ração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender. |C) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advo­ gado deve permanecer de pé. (D) o advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência. A: art. 7o, I, da Lei 8.906/94; B; art. 7”,XIII, daLei 8.906/94; C: art. r,VII, daLei8.906/94; 0; art. 7”,VIII, daLei8.906/94 ,.a.omeqeo (OAB/Exame Unificado - 2009.1) Manuel foi Constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Não existe óbice para que Manuel seja testemu­ nha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. (B) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento. (C) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independen­ temente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximír-se da obrigação de depor. (D) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. Art. 7o, XIX, da Lei 8.906/94. .a. ojueqeo (OAB/Exameunificado-2009.1) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para (A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reser- vadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. (8) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento. (C) retirar autos de processos findos, no prazo pre­ visto em lei. (D) ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente. A: art. T, III, daLei 8.906/94; B: art. 7’,XIII, da Lei 8.906/94; C: art. r , XVI, daLei 8.906/94; 0: art. 7o,VI, d.daLei 8.906/94, ..a. oi|ieqe0 (OAB/Exame Unificado - 2009.1) Acerca dOS direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I. O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

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