Normas gerais de direito tributário joelmadeazevedo o

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Assunto sobre Direito tributário Normas Gerais e sua definição!

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Normas gerais de direito tributário joelmadeazevedo o

  1. 1. NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO
  2. 2. Competência tributaria
  3. 3. DEFINIÇÃO DE TRIBUTOSTRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA,EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR,QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDAEM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVAPLENAMENTE VINCULADA.CTN – ART. 3º
  4. 4. Os Tributos abrangem três tipos de funções:Fiscais;Extrafiscais;Para fiscais ;Arrecadação de recursos financeiros;Simples arrecadação de recursos;Arrecadação de recursos para ocusteio de atividades ;
  5. 5. IMPOSTOSOs impostos são tributosnão vinculados, sendoreceitas cobradas peloEstado, visando oscusteios das atividadesexercidas pelos serviçospúblicos.
  6. 6. TaxasAs taxas por sua vez são atribuições exigidas, em juízo dasnecessidades e utilidades das atividades publicas.
  7. 7. Contribuições de melhoriaAs contribuições de melhoria são tributos que tem comoprincipio a incidência estatal distinto ao contribuinte de formaque consista um reconhecimento do imóvel desinente, diretaou indiretamente de atos públicos.
  8. 8. Empréstimos CompulsóriosEmpréstimos compulsórios são de competência apenasda União, cabendo somente a ela previamente decreta-los,e que só poderá ser instituídos por Lei Complementar.
  9. 9. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA “Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, dalegislação tributaria rege-se pelas disposiçõeslegais aplicáveis as normas jurídico em geral,ressalvado o previsto neste Capitulo”.
  10. 10. VIGÊNCIA ESPACIAL “Art. 102. A legislação tributaria dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios vigora, no País,fora dos respectivos territórios, nos limites em quelhe reconheçam extraterritorialidade os convêniosde que participem, ou do que disponham esta ououtras leis de normas gerais expedidas pelaUnião”.
  11. 11. VIGÊNCIA TEMPORAL “Art. 1. Salvo disposição contrária, a lei começa avigorar em todo o país quarenta e cinco dias depoisde oficialmente publicada. § 1.º Nos Estadosestrangeiros, a lei brasileira, quando admitida, seiniciam três meses depois de oficialmentepublicada”.

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