Fazer Diferente
Preparar Políticas Públicas
Moção de Estratégia Global ao XXV Congresso do CDS-PP
Adolfo Mesquita Nunes
Af...
Fazer Diferente

Índice
1.

Introdução ......................................................................................
Fazer Diferente
vii.

A presença online .....................................................................................
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1. Introdução
Portugal está prestes a concluir o programa de assistência económica e
financeira, assinado...
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Por isso, do que se trata aqui não é de fazer um diagnóstico. É de propor um
trajeto para a definição de ...
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Com a presente moção pretendemos dar um contributo para a preparação das
políticas públicas necessárias a...
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2. As questões estruturais:
a) Demografia
Tal como no resto da Europa, Portugal vive uma crise demográfic...
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Urge desenvolver e reforçar políticas que atuem sobre as causas e mitiguem as
consequências desta evoluçã...
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O envelhecimento activo não pode ser um conceito teórico, dada a expressão
que este segmento tem e terá n...
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serviços. No entanto, qualquer discussão actual parece cair em trincheiras
ideológicas – longe até dos ex...
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o serviço público corresponde à actuação do Estado de modo a garantir a
satisfação dos direitos e das nec...
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privados que prestam serviço público funciona e deve continuar a funcionar. O
Estado, aliás, ganha capaci...
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Ademais, há que reconhecer que a generalidade das medidas tomadas tiveram
em mente resolver, sobretudo, o...
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Na verdade, as várias reformas que têm sido feitas, alicerçadas na
simplificação procedimental e no refor...
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c) Europa
As circunstâncias políticas dos próximos meses exigem que o CDS-PP
construa uma visão clara sob...
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pudesse pôr cobro a um declínio económico que se sente e a uma perda de
competitividade que se evidencia....
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No sentido da emissão de dívida mutualizada por parte dos
Estados do euro?
d) A integração no âmbito da U...
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Competitividade nos mercados;
As instituições e gestão pública;
Educação e formação;
O mercado de trabalh...
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famílias e a restante comunidade educativa – escola, autarquias, empresas,
rede social – desempenhar com ...
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A experiência em curso do ensino dual, o reforço da vertente do
ensino profissional e a atuação das redes...
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exigíveis e avaliar o sucesso – para todos os stakeholders, mas em
especial para os alunos e famílias – d...
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No que respeita ao Ensino Superior, os desafios mantém-se os mesmos há
muitos anos, ressalvadas as altera...
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salvaguarda da soberania do Estado, que é um pressuposto fundamental da
possibilidade de aplicação dos pr...
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Tendo em consideração aqueles que são unanimemente considerados os
principais obstáculos do sistema fisca...
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correspondente, alargando a base de abrangência do subsídio de desemprego
e subsídio social de desemprego...
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h) Em que condições pode ser desenvolvido um “sistema de vouchers” que
limite e balize efectivamente os b...
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Não é verdade. Em Portugal, todo o sistema de saúde é público. O que difere é
a propriedade da instituiçã...
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d) Como valorizar a participação em ensaios clínicos, no sentido de obter
vantagem financeira?
e) Como pr...
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A segunda pergunta fundamental é a da organização administrativa do
território. Apesar de já se ter avanç...
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disponíveis ao nível dos fundos estruturais da União Europeia. Nesse sentido,
Portugal deverá construir u...
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b) Relativamente aos incêndios por dolo, como é que as sanções legais
podem contribuir para diminuir dras...
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a) Como combater a distorção introduzida pela descontinuidade territorial,
periferia e ultraperiferia das...
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relevante, também não parece poder afirmar-se que o recurso aos meios
tradicionais de participação dos ci...
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reforma do sistema eleitoral tendente a reforçar aquele vínculo, conferindo aos
eleitores maiores possibi...
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Importa, neste contexto, ponderar a alteração do critério de cálculo dos
montantes das subvenções pública...
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3. A organização do CDS-PP:
a) O Gabinete de Estudos
O CDS-PP só poderá crescer de forma consistente, e g...
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Comissão Directiva, e por um vogal indicado pelo Presidente do Grupo
Parlamentar, que assegurará a ligaçã...
Fazer Diferente

base, a formação para o exercício de mandatos e a formação para a
comunicação política, aos mais específi...
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financeira – para que não se repitam – quer nas políticas executadas debaixo
do Memorando – para solidifi...
Fazer Diferente

d) Melhorar a política de comunicação, tornando-a mais consistente, e
interactiva, sendo capaz de estabel...
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Aí será possível desenvolver uma presença online a múltiplos níveis: desde
debates online a divulgação de...
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  1. 1. Fazer Diferente Preparar Políticas Públicas Moção de Estratégia Global ao XXV Congresso do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes Afonso Arnaldo Ana Rita Bessa Beatriz Soares Carneiro Catarina Araújo Cecília Meireles Graça Diogo Belford Henriques Diogo Duarte de Campos Francisco Aguiar Francisco Mendes da Silva João Maria Condeixa João Moreira Pinto João Muñoz João Pinheiro da Silva João Pinho de Almeida João Vacas José Carmo José Maria Pereira Coutinho José Pedro Amaral Leonardo Mathias Manuel Castelo-Branco Maria Graça Silveira Michael Seufert Miguel Morais Leitão Pedro Moutinho Pedro Sampaio Nunes Raúl Relvas Moreira Tiago Loureiro Tiago Pessoa Tomás Belchior Vânia Dias da Silva Vera Rodrigues
  2. 2. Fazer Diferente Índice 1. Introdução .......................................................................................................................... 4 2. As questões estruturais: ................................................................................................ 7 a) Demografia ..................................................................................................................... 7 b) Estado ............................................................................................................................. 9 i. O Serviço Público e o serviço prestado ao Público ............................................ 10 ii. O Estado e a Justiça ................................................................................................ 12 iii. Um Estado mais eficiente........................................................................................ 13 c) Europa ........................................................................................................................... 15 d) Competitividade .......................................................................................................... 17 i. A Educação como condição de competitividade ................................................. 18 ii. A Fiscalidade como instrumento de competividade ............................................ 22 Coesão Social ............................................................................................................. 24 e) i. Desemprego, Protecção e Respostas Sociais..................................................... 24 ii. Sustentabilidade do sistema de Segurança Social ............................................. 26 iii. Saúde ......................................................................................................................... 26 Território ....................................................................................................................... 28 f) i. Assimetrias territoriais.............................................................................................. 28 ii. Floresta ...................................................................................................................... 30 iii. A descontinuidade territorial ................................................................................... 31 Participação Política .................................................................................................. 32 g) 3. A organização do CDS-PP:.............................................................................................. 36 a) O Gabinete de Estudos ................................................................................................ 36 i. Organização e Funcionamento do Gabinete de Estudos .................................. 36 ii. Enquadramento institucional .................................................................................. 37 iii. A formação política ................................................................................................... 37 iv. A sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP .......................... 38 v. A atracção e preservação de quadros .................................................................. 39 vi. Academia CDS...................................................................................................... 40 2
  3. 3. Fazer Diferente vii. A presença online ................................................................................................. 40 b) A comunicação ........................................................................................................... 41 c) A articulação interna ................................................................................................. 44 i. ii. As estruturas e os opion-makers do CDS-PP...................................................... 46 iii. 4. Os Grupos Parlamentares ...................................................................................... 46 Os Autarcas ............................................................................................................... 47 Programa Político Para Um Novo Ciclo ................................................................... 48 3
  4. 4. Fazer Diferente 1. Introdução Portugal está prestes a concluir o programa de assistência económica e financeira, assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Em trinta anos, é a terceira vez que Portugal está sujeito a uma intervenção externa por incapacidade de se financiar em mercado. Uma situação destas não pode voltar a acontecer. No entanto, se tudo continuar como até aqui, dificilmente evitaremos essa repetição. É por isso que é preciso fazer diferente. Portugal tem problemas estruturais graves aos quais é necessário dar resposta. Ignorar esses problemas, por opção ideológica ou simples vontade de tudo deixar na mesma, em nada contribuirá para os eliminar, apenas agravar. Fugir desses problemas, por cálculo eleitoral ou simples inércia, em nada contribuirá para os resolver, apenas intensificar. Por outras palavras, ignorar ou fugir dos nossos problemas estruturais é o mais rápido passaporte para uma quarta intervenção externa. Em nossa opinião, as questões para as quais o CDS-PP deve procurar caminhos e soluções são as seguintes: a) b) c) d) e) f) g) Demografia Estado Europa Competitividade Coesão social Território Participação Política Se a evolução demográfica condiciona a sustentabilidade do nosso modelo social, o desequilíbrio permanente das contas públicas torna essa sustentabilidade impossível. Se a nossa competitividade não permite um crescimento económico suficientemente forte, a burocracia, a morosidade da justiça e a excessiva carga fiscal limitam a capacidade de atrair investimento. Se o estado acumula ineficiências com falhas de equidade, a ineficaz gestão do território torna-o ainda mais vulnerável. Se a participação cívica e política é cada vez menor, a ausência de uma visão clara sobre o futuro da Europa faz de Portugal um participante frágil num processo exigente. São estes problemas que pretendemos enunciar. Não são novos, muitos têm décadas, e por isso não somos os primeiros a identificá-los. 4
  5. 5. Fazer Diferente Por isso, do que se trata aqui não é de fazer um diagnóstico. É de propor um trajeto para a definição de políticas públicas destinadas a dar resposta a esse diagnóstico. Fugimos deliberadamente de evidências por demonstrar e dos fundamentos do politicamente correcto, sempre impressivos em textos inflamados ou em exercícios de notável oratória, mas insuficientes para orientar um caminho, que é difícil mas que é o nosso. Propomo-nos identificar as questões e os problemas a que as políticas públicas deverão dar resposta nos próximos anos, e para as quais, em nosso entender, o CDS-PP terá de apresentar propostas. Normalmente, nos documentos políticos não faltam respostas, ainda que tantas vezes irreflectidas ou inexequíveis. Aqui concentramo-nos nas perguntas e nos desafios. Defini-los com rigor é tão ou mais importante que dar as respostas. Tanto mais que essa definição, como se verá, encerra já uma visão de país e de liberdade, que é a nossa e que nos une. Identificadas as questões e os problemas, propomo-nos contribuir com propostas metódicas para que o CDS-PP possa organizar-se de forma a encontrar as soluções. Estas devem resultar de investigação, ponderação, debate e, só depois, de divulgação mediática eficaz. Para isso propõe-se o fortalecimento dos quadros do CDS-PP, quer seja pela formação política dos seus militantes, dirigentes, autarcas e demais eleitos, quer seja por uma estratégia de atracção de novos quadros. Propõe-se, através do Gabinete de Estudos, a organização da participação de militantes e independentes que se interessem e possam dar contributos em áreas específicas. Valoriza-se a ligação permanente do CDS-PP aos vários sectores da sociedade. Avançam-se novas propostas para a comunicação interna e externa do partido com o objectivo de, com eficácia, circular informação e veicular mensagens. Por fim, lançam-se sugestões de articulação interna entre os diferentes órgãos e representações autárquicas e parlamentares no sentido de melhorar o acesso à informação e a coordenação. “Fazer diferente” é criar condições para que Portugal vença os seus desafios estruturais. 5
  6. 6. Fazer Diferente Com a presente moção pretendemos dar um contributo para a preparação das políticas públicas necessárias a esse sucesso. Esse deve ser um objectivo claro do CDS-PP, como partido essencial da democracia portuguesa. Um partido bem implantado na sociedade, credível nas suas propostas e competente no exercício dos mandatos. 6
  7. 7. Fazer Diferente 2. As questões estruturais: a) Demografia Tal como no resto da Europa, Portugal vive uma crise demográfica sem precedentes que está inquestionavelmente ligada a muitos dos problemas com os quais temos hoje que lidar, por exemplo, no que respeita aos sistemas laboral, de segurança social, de saúde ou de educação. Esta crise pode ser caracterizada pelos seguintes fenómenos1: a) Uma evolução muito positiva da esperança média de vida que, no meio do século que terminou em 2010, aumentou 16 anos, para 79,6 anos. Se consideramos a esperança de vida aos 65 anos, esta passou de 18,8 para 23,8 anos só nas últimas quatro décadas. b) Uma acentuada redução da fecundidade, traduzida numa diminuição do número de nascimentos – o Índice Sintético de Fecundidade2 foi, em 2011, de 1,35 filhos vs 3,2 filhos em 1960 – e no retardar do nascimento do primeiro filho – em 2011 a idade média da mulher é de 29,5 anos vs 25 anos em 1960. c) Uma evolução negativa do saldo migratório – mais saídas do que entradas no país – a partir de 2011, contrariando o cenário verificado entre 1993 e 2010 que havia trazido alguma compensação à baixa da natalidade. Da conjugação destes factores resulta3: a) Uma população envelhecida, em que a média etária é superior a 40 anos, enquanto, em 1960, era de 28 anos. Apenas 15% dos residentes têm menos de 15 anos e cerca de 20% têm idade superior a 64 anos. Há cerca de dois milhões de portugueses com 65 ou mais anos, dos quais um milhão com 75 e mais anos e mais de duzentos mil com idade superior a 85 anos. b) Uma tendência de declínio do número de ativos por pensionista, atualmente situado em 1,5. c) Um processo de transição demográfica que, para além do envelhecimento da população, tem como consequência uma menor criação de riqueza potencial para o país e terá efeitos marcantes na sociedade portuguesa futura: o reduzido número de jovens hoje, transformar-se-á num reduzido número de cidadãos em idade ativa no futuro. Assim, apesar de a questão demográfica não ser tradicionalmente um problema político central, a verdade é que a demografia condiciona já e condicionará no futuro parte relevantíssima das políticas públicas4. 1 2 3 4 Fonte: http://www.presentenofuturo.pt/encontros/downloads/factos-para-o-debate-funchal.pdf Índice médio de fertilidade reflete o número médio de filhos por mulher em idade fértil. Fonte: http://www.presentenofuturo.pt/encontros/downloads/factos-para-o-debate-funchal.pdf Adaptado de http://www.cds.pt/pdf/relatorios/Natalidade.pdf 7
  8. 8. Fazer Diferente Urge desenvolver e reforçar políticas que atuem sobre as causas e mitiguem as consequências desta evolução demográfica, através de opções que permitam o fomento da natalidade e favoreçam o envelhecimento activo. O CDS-PP foi, aliás, até hoje, o único partido português a debruçar-se sobre este problema de forma sistematizada e rigorosa5. Importa no entanto deixar claro, no que ao fomento da natalidade diz respeito, as decisões pertencem à esfera de liberdade e à escolha dos pais. Seguindo este princípio, a primeira preocupação do Estado deverá ser a de se abster de fomentar políticas públicas que, de uma forma ou de outra, constituam entraves à livre escolha de modelos familiares pelos pais, nos quais se inclui um número de filhos menor do que o desejado. Por outro lado, sabemos que vivemos tempos de crise e austeridade que influenciam em muito as decisões de parentalidade e que, no mesmo sentido, limitam a capacidade política de criar condições favoráveis a uma decisão menos condicionada. Em nossa opinião, o CDS-PP deve ponderar dois eixos de atuação política prioritários para alterar esta tendência, que identificamos da seguinte forma6: a) O aumento do rendimento económico disponível – onde se inclui, para as famílias com filhos, as prestações sociais relacionadas com educação, saúde, habitação e alimentação e a redução de impostos – a título de exemplo, a capacidade contributiva em sede de IRS de cada agregado familiar deve tomar em conta o número total de elementos que o compõe e que depende dos rendimentos a tributar e não apenas o casal. b) A facilitação das condições de trabalho para quem tem filhos – onde se inclui a oportunidade de trabalho a tempo parcial e a flexibilidade de horários. Na justa medida do alívio das contas públicas, deverão ser assumidas iniciativas orientadas a políticas “amigas da família”, não como cartilha ideológica, mas como condição de sobrevivência do país. No que diz respeito ao favorecimento do envelhecimento activo, assentamos no princípio de que o envelhecimento é resultado, e em parte uma medida de sucesso, da acção conjunta das políticas públicas, designadamente de Saúde, cuja orientação deve ser prosseguida. Mas o âmbito das políticas públicas não se cinge ao aumento biológico da esperança média de vida, antes abrange as condições materiais para viver esse tempo maior de forma activa, digna e com qualidade. 5 6 http://www.cds.pt/pdf/relatorios/Natalidade.pdf Fonte: http://www.ffms.pt/estudo/686/inquerito-a-fecundidade-2013 8
  9. 9. Fazer Diferente O envelhecimento activo não pode ser um conceito teórico, dada a expressão que este segmento tem e terá na nossa pirâmide etária. Desta forma, o CDS-PP deve apresentar propostas tendentes à sua operacionalização, através de uma cultura de novos valores e modelos flexíveis, designadamente no âmbito laboral, que permita que os cidadãos que hoje são considerados idosos contribuam para a população activa por mais tempo – se assim o desejarem – e se permita que a sociedade beneficie do seu conhecimento. Finalmente, como adiante se dará conta, o CDS-PP deve cuidar de trazer a demografia para a discussão de políticas de garantia de protecção social adequada, acautelando a equidade entre as gerações, circunstância que não pode nem deve ser esquecida. Quaisquer medidas de ajuste ao cenário demográfico atual ou de promoção de uma demografia mais “saudável” terão progressão lenta e dependerão da recuperação económica em curso. Por outro lado, o crescimento económico terá condições para ocorrer de forma mais sustentada no tempo se a demografia se for tornando mais favorável. A gestão deste equilíbrio terá que ser um ponto central da ação política nos próximos anos. b) Estado Apesar da urgência - conjuntural - perante o peso do défice e da dívida nos fazer questionar o peso do Estado, não devemos confundir esta discussão com a questão - estrutural – das funções e modos de intervenção do Estado. Não fugimos a nenhuma das discussões. A premência dos problemas concretos e imediatos não impede uma reflexão mais geral sobre o Estado que queremos. Pelo contrário, esta ponderação mais abstracta pode fornecer uma grelha de análise para cada problema concreto. É essa análise que o CDS-PP tem também de fazer. Uma análise fundamentada, com base em números concretos, em factos comprováveis, sem medo de uma discussão alargada. Aceitamos e não tememos quaisquer posições de princípio, mas começamos por querer discutir, realmente, o que existe. Se a despesa do funcionamento do Estado tem como principal receita os impostos sobre os contribuintes, temos o direito e o dever, de querer aferir a sua eficiência e procurar o melhor modo de actuação. Não questionando as funções de soberania, percebemos que, em Portugal, o alcance e a intervenção do Estado já existe, em muitas áreas concretas, em parceria com os sectores privados e sociais; que a intervenção directa e a decisão única estatal já evoluiu para participações mistas, para a intervenção como financiador e regulador, além da função única de prestador universal de 9
  10. 10. Fazer Diferente serviços. No entanto, qualquer discussão actual parece cair em trincheiras ideológicas – longe até dos exemplos práticos – e fica-se com a ideia que discutir a intervenção estatal é querer acabar com o Estado. O que pretendemos é, exactamente, questionar: as áreas onde é insubstituível; as áreas onde pode delegar, regular ou, simplesmente, financiar; as situações onde existem agentes privados a fazer mais com menos; os serviços onde a concessão ou a privatização resultam em maior eficiência. E queremos questionar, também, o modo de actuação do Estado. Depois de trinta anos de democracia, o Estado autoritário na burocracia – em que tudo depende de requerimentos, autorizações e pedidos ao soberano – tem de ficar para trás. A democracia e a liberdade de escolha de cada um implicam um Estado pós-burocrático, mais ágil e flexível. Um Estado que não desconfia de cada projecto, que não atrasa qualquer desenvolvimento, que garanta a equidade e proteja os nossos direitos sem impedir as liberdades. Um Estado que não exista para se justificar a si mesmo, mas que tem o dever de se justificar perante os cidadãos. É por isso que a questão não é apenas o desperdício de dinheiro, é o desperdício de oportunidades. Sendo assim, como identificar as situações em que o Estado deve intervir, de que modo o pode fazer, quais as alternativas – assentes na nossa iniciativa –, para atingir determinados fins? Respondendo, em cada caso, de forma sequencial a cinco perguntas: a) A situação ou necessidade tem, em teoria, de ser objecto de políticas públicas? b) Existindo essa necessidade, há algum outro enquadramento institucional que não o estatal que possa, ou deva, resolvê-la? c) Não existindo alternativas satisfatórias à intervenção estatal, qual a melhor forma do Estado intervir? Regular, colaborar na sua solução, ou intervir directamente – com a certeza de que o Estado se empenhe efectivamente na satisfação e não meramente gestão da necessidade? d) Não existindo alternativas à intervenção estatal, e estando criadas condições para o Estado responder à necessidade, tem o Estado a capacidade e o conhecimento para lhe dar resposta e avaliar a sua própria acção? e) Só depois de termos respondido a estas quatro perguntas é que podemos responder a uma última: o que deve o Estado fazer para suprir essa necessidade? i. O Serviço Público e o serviço prestado ao Público O conceito de serviço público remete-nos sempre para a ideia de Estado. E a ideia de Estado de cada um de nós tem muito a ver com a definição de serviço público em que acreditamos. Será praticamente unânime a concepção de que 10
  11. 11. Fazer Diferente o serviço público corresponde à actuação do Estado de modo a garantir a satisfação dos direitos e das necessidades colectivas. Mas menos unânime será a forma como cada um acredita que o Estado o deve fazer. O CDS-PP tem obrigação de combater a ideia de que o Estado deve ser um agente com responsabilidade exclusiva e directa, através das instituições e dos mecanismos da sua rede muito burocratizada, na prestação de serviço público. Se é verdade que faz sentido olhar o Estado como o agente que garante a existência do serviço público, não é menos verdade que o monopólio da prestação do serviço público não lhe é universalmente devido. Se existem serviços que devem ser universais e de acesso a todos, não tem de existir um dogma de que deve ser o Estado o seu único prestador. Assim, acreditamos que o Estado deve abdicar da pretensão de ter um papel de prestador activo em todas as áreas, para assumir uma condição subsidiária à iniciativa e à oferta privada, sob variadas formas, garantindo e regulando a continuidade do serviço. Assim como, com a Democracia, chegámos ao princípio da subsidiariedade e da proximidade – o poder local, a descentralização – não há razão para este princípio só ser aplicado a agentes do próprio Estado. Se há funções que se cumprem melhor a nível autárquico, há razão para que não se discuta se outras podem ser melhor cumpridas pelo sector social ou privado? Onde o privado tem condições para assumir esse serviço, o Estado deve contratualizar com aquele as condições dessa oferta. Onde o privado tenha dificuldade em fazê-lo, o Estado deve ser o complemento facilitador. Onde a oferta privada não chegar de forma eficaz, deve então o Estado intervir. Deste modo, ficarão definidas as áreas em que o Estado necessita de concentrar recursos, ao mesmo tempo que se definem as áreas nas quais o serviço público pode ser garantido por uma melhor oferta privada. Deste modo, teremos uma redefinição das prioridades do Estado, em ordem à garantia de que a prestação do serviço público é a mais eficiente e equitativa possível. Este pensamento, em que se abre mão da concepção ideológica que coloca o Estado como único prestador directo de serviço público, viabiliza a actuação de instituições surgidas do impulso e da iniciativa dos indivíduos, seja de forma mais autónoma, seja sob a forma de parceria, como se explicará melhor de seguida. Há sectores em que o Estado se deverá manter como único agente, dos quais são exemplo as funções de soberania e na garantia da defesa e da segurança nacional; o Estado deverá também assumir sempre a responsabilidade no cuidado dos cidadãos que perderam o acesso a outras formas de rendimento e que ficaram excluídos de todas as outras redes de segurança social. Mas há áreas em que a existência de um serviço público é importante não sendo preponderante que ele seja prestado pelo Estado. Na Educação, na Saúde e na Previdência, por exemplo, o aparecimento de serviços operadores 11
  12. 12. Fazer Diferente privados que prestam serviço público funciona e deve continuar a funcionar. O Estado, aliás, ganha capacidade de fiscalização e de arbitragem se se concentrar na regulação e não for parte interessada que não na garantia do interesse público. Por fim há sectores onde o estado não tem necessariamente que ser nem prestador nem garante, mas onde nos quais a regulação ou a garantia duma boa autorregulação é importante. O sector financeiro, por exemplo, onde perdas privadas se podem tornar em perdas públicas para impedir um colapso do sector, deve manter-se debaixo de apertadas regras de funcionamento por reguladores setoriais independentes. É tempo de decidirmos se queremos um Estado que funcione para si, ou um Estado verdadeiramente orientado ao serviço dos cidadãos. Um Estado que seja a base para a liberdade de cada um e uma rede que nos proteja se houver necessidade. É neste enquadramento que o CDS-PP deve ter a capacidade de repensar o papel do Estado, seja quanto ao seu perímetro de actuação seja quanto ao tipo de funções que por este devam ser desempenhadas diretamente. ii. O Estado e a Justiça A crise da Justiça é, também (ou é em si mesma), a crise do Estado. Nesse sentido, a crise da Justiça não é um problema dos operadores judiciários ou meramente técnico, é também um problema político, porque de toda a comunidade; é um problema político porque está em causa a própria confiança dos cidadãos nas instituições; é um problema político porque está em causa o acesso a um direito fundamental. A convicção na eficácia da aplicação e boa administração da justiça é pressuposto de um Estado de Direito. Sem prejuízo da sua dimensão institucional e de soberania, a crise da Justiça é também um problema económico, apresentando-se como um dos principais custos de contexto que inibem o investimento, retraem a actividade comercial e desqualificam Portugal como centro ou ambiente de negócios, em comparação com destinos onde as leis são mais estáveis, onde a sua interpretação é mais facilmente antecipável e os conflitos se resolvem mais celeremente. Desta forma facilmente se compreende que muitas das medidas negociadas com os nossos credores tenham incluído um número significativo de acções sobre a Justiça, as quais se encontram já executadas ou em fase de execução. Todavia, há mais a fazer. Significa isto que as reformas empreendidas tenham falhado? Não. Contrariando um sentimento muito nacional, julgamos que é tempo de deixar sedimentar as reformas, sem prejuízo de, ao mesmo tempo, prosseguir uma reflexão séria sobre os vários problemas de base da Justiça. 12
  13. 13. Fazer Diferente Ademais, há que reconhecer que a generalidade das medidas tomadas tiveram em mente resolver, sobretudo, os problemas económicos da Justiça, sendo tempo de, no futuro, se reflectir sobre os problemas institucionais, bem como sobre a Justiça como direito fundamental. Assim, o CDS-PP deverá estar preparado para discutir e encontrar soluções nos seguintes temas: a) b) c) d) e) Organização constitucional do sistema judiciário. Acesso à Justiça. Segredo de Justiça. Meios alternativos de resolução de litígio. Responsabilização e prazos de actuação. iii. Um Estado mais eficiente Sendo indiscutível que muitas são áreas onde o Estado não precisa nem deve estar, certo é que em muitas outras tem um papel vital. Tendo presente o contexto, há um caminho que não pode deixar de ser feito, o de tornar o Estado mais eficiente. Se há um papel a desempenhar, no que não for possível fazer menos, temos todos a obrigação de procurar pelo menos fazer o mesmo, gastando menos ou melhor. É possível não por em causa os compromissos que temos com a qualidade dos serviços públicos, otimizando os recursos que são aplicados. Deveremos promover a otimização da capacidade instalada e uniformizar o custo dos serviços a nível nacional. Hoje a mobilidade é uma realidade, as infraestruturas de comunicação, sejam físicas, sejam virtuais, são uma constante para todos os portugueses. Associada a uma deficiente distribuição da capacidade está uma estrutura heterogénea dos custos dos serviços a nível nacional, o que promove assimetrias incompreensíveis no financiamento dos serviços. Nesta medida é recomendável que muitos dos serviços prestados pelo Estado que atualmente estão pensados, desenhados e são executados segundo a lógica do prestador sejam fundidos e passem a estar organizados e otimizados numa lógica de cliente – o contribuinte. Muitas das divisões, diferenças e fronteiras existentes no funcionamento do Estado têm uma lógica burocrática, administrativa, política, não fazendo qualquer sentido para os cidadãos a sua separação. É certo que nos últimos anos têm sido dados passos significativos, do ponto de vista legislativo, para a simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos. No entanto, esses passos têm-se revelado insuficientes para criar uma verdadeira cultura dialógica entre o Estado e o cidadão e as empresas, que permita ou não desincentive nem atrase o investimento. 13
  14. 14. Fazer Diferente Na verdade, as várias reformas que têm sido feitas, alicerçadas na simplificação procedimental e no reforço ou alteração de meios necessários, parecem, depois, esbarrar na resistência da máquina estatal em incorporar o novo espírito de simplificação e desburocratização, o que significa que não foi efetivamente realizado tudo o que deveria ter sido feito. Contribuem para essa circunstância, em nossa opinião, essencialmente os seguintes factores inibidores: a) Os procedimentos administrativos aos quais estão associados taxas, que constituem receitas próprias dos serviços do Estado. b) A simplificação e desburocratização, no especial contexto de racionalização da despesa do Estado, que faz nascer o receio de que a mesma possa levar à extinção da relação jurídica de emprego. c) A necessidade de eliminação da participação procedimental de alguns serviços ou departamentos, o que é visto, na maior parte das vezes como perda de poder ou com receio de perda de relevância; d) O processo legislativo no interior do Governo, demasiado dependente de circulação ministerial, necessariamente departamental e sectorial e que não promove uma visão de conjunto. e) A agilização procedimental, por via das novas tecnologias, vista com receio, seja por critérios de inclusão social seja por critérios orçamentais. Em resultado da conjugação destes factores, as reformas têm ficado aquém do necessário, apesar da aposta crescente, não contribuindo para o investimento nem fomentando a transparência. Para que a simplificação e desburocratização possam sair do papel, e ter um impacto real na economia, torna-se necessário contrariar estes desincentivos. Há várias formas de dar essa resposta e propomos aqui que o CDS-PP se debruce sobre algumas delas: a) Determinação de que Portugal não pode ter procedimentos, burocracia ou requisitos e critérios mais exigentes do que os exigidos pelos seus países concorrentes no âmbito comunitário. b) Identificação e simplificação de todos os procedimentos administrativos que envolvam a participação de mais do que dois serviços estatais. c) Consagração, no processo legislativo, de uma grelha de avaliação e filtro de burocracias. d) Obrigatoriedade de descriminar, com valores, os serviços associados a cada taxa. e) Alteração do modelo de processo legislativo dentro do governo. f) Criação de infraestruturas transversais de serviços, nomeadamente: Serviços de pagamento ao Estado; Serviços de apoio ao cidadão; Aquisição de serviços; Serviços que o Estado presta ao próprio Estado. 14
  15. 15. Fazer Diferente c) Europa As circunstâncias políticas dos próximos meses exigem que o CDS-PP construa uma visão clara sobre o estado da União Europeia (UE) e da União Económica e Monetária (UEM). Desde logo, porque em 2014 decorrerão eleições europeias. Depois, porque o CDS-PP, como muitos dos partidos europeus do centrodireita – que foram gradualmente normalizando o seu discurso sobre a UE, aceitando pragmaticamente o essencial das suas características institucionais e funcionais – encontram-se actualmente bastante desprovidos de capacidade crítica estruturada, numa circunstância histórica em que a realidade tratou de demonstrar que a União tem insuficiências de funcionamento, provavelmente com raiz na sua génese e na sua própria ideia fundacional. O modo como são alcançadas as decisões e a forma como elas são validadas tem imposto um caminho único à construção europeia, que deve ser debatido e perspectivado. Este modelo cava um fosso entre as posições políticas dos eleitores, os programas políticos dos partidos, por um lado, e a prática política europeia, por outro. Em boa parte, a revelação daquelas insuficiências, a propósito da crise do euro e da aparente incapacidade das instituições europeias lidarem com ela, veio provar que muitos dos alertas de outros tempos não estavam afinal incorrectos. De facto, é hoje unânime que a UEM assentou em três premissas que não se confirmaram: a) A de que era possível aos Estados-membros abdicarem apenas da sua soberania em termos de política monetária, sem mais constrangimentos ao nível da política orçamental e fiscal, b) A de que era possível reunir numa só moeda economias muito diferentes, nada fazendo para minimizar os desequilíbrios macroeconómicos internos da zona euro e c) A de que era possível manter a UEM sem um mecanismo de prevenção e resolução de crises monetárias e orçamentais. Além do mais, cabe ao CDS-PP sublinhar que a crise económica grave com que a UE se debate hoje apenas foi aprofundada – e não criada – pela crise do euro (ou das dívidas soberanas). Esta última, bem pelo contrário, é um sintoma daquele declínio económico, gerado pela incapacidade de os Estados europeus se adaptarem aos desafios da globalização e de um mundo multipolar, no qual a competitividade económica passa cada vez mais pela inovação e diferenciação e não pelo proteccionismo, pelo cerrar fronteiras e pela hiper-regulação económica. Este aspecto tem sido sistematicamente ignorado por todos quantos têm falado de Europa, como se, na verdade, uma mera reforma institucional e política 15
  16. 16. Fazer Diferente pudesse pôr cobro a um declínio económico que se sente e a uma perda de competitividade que se evidencia. Em nossa opinião, a UE não pode continuar a ser a fonte de um manancial de regras e regulamentos que restringem, limitam e dificultam a vida às famílias e às empresas. Se é verdade que, em muitas matérias, a legislação europeia veio permitir melhorias significativas na protecção dos consumidores e no funcionamento do mercado, em muitos outros casos tais regras apenas representam um ónus para os operadores económicos, os quais têm que competir num mundo global onde outras empresas não estão sujeitas a constrangimentos equivalentes. O CDS-PP, assim como o Estado português, têm o dever de se envolver activamente no processo decisório europeu e de coordenar a sua acção política nos níveis nacional, europeu e regional, de modo a evitar dispersão de recursos e perdas de eficiência. Assim, cabe ao CDS responder às seguintes preocupações: a) Deverá uma maior integração económica e monetária ditar, obrigatoriamente, um maior aprofundamento da união política ou, pelo contrário, deve contrapor-se àquela um maior relevo do princípio da subsidariedade em matérias mais políticas, para as quais os Estados devem manter a sua autonomia? b) A necessária integração, para efeitos de salvaguarda da UEM, deve ser acompanhada de uma arquitectura institucional renovada, que respeite os princípios da democraticidade, da subsidiariedade e da solidariedade entre os Estados-membros? E de que forma se assegura essa arquitectura sem redundar, na prática, num reforço do centralismo? c) Deve assumir-se que a solução da crise do euro poderá implicar, em alguns aspectos, um maior grau de integração e novas áreas de partilha de soberania? Em que sentido? No sentido da robustez dos poderes da Comissão Europeia? No sentido do fortalecimento de outras instituições europeias ou da criação de novas, com outros poderes? No sentido da existência do chamado “visto prévio” aos Orçamentos nacionais e às opções económicas estruturais dos Estados, com a possibilidade de estas serem alteradas? No sentido do reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade? No sentido da criação de uma União Bancária? 16
  17. 17. Fazer Diferente No sentido da emissão de dívida mutualizada por parte dos Estados do euro? d) A integração no âmbito da UEM deve ser acompanhada de um muito menor centralismo burocrático, com a eliminação de barreiras e entraves ao funcionamento do mercado interno? Uma verdadeira liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais como a base de um mercado livre, aberto e dinâmico? e) Como deve a UE agir em face da globalização económica? Fecharse? Diferenciar-se? De que formas? f) Não será uma verdadeira política de concorrência aquela que tem real vocação para assegurar o adequado funcionamento do mercado interno e não a de regulação – tantas vezes excessiva e criadora de um falso sentimento de livre concorrência? g) Poderá a UE continuar a impor regras que representam um ónus e um custo para os produtores europeus e para as indústrias europeias, não impondo regras idênticas àqueles que exportam para a UE e que, dessa forma, conseguem colocar os seus produtos, no nosso mercado, em vantagem competitiva? h) Como é que Portugal pode valorizar a sua dimensão atlântica no âmbito da sua integração na UE? d) Competitividade O World Economic Forum (WEF) define competitividade como o “conjunto de instituições, políticas e fatores que determinam o nível de produtividade de um país”. Outros estudos descrevem a competitividade como a capacidade relativa de um país criar e manter ambientes nos quais as empresas podem competir, gerando um aumento do nível de prosperidade. Na última década, Portugal encetou um processo de divergência face à média da União Europeia. Tal divergência resultou de condicionantes conjunturais, de causas estruturais e de políticas económicas erradas, que não foram capazes de promover um crescimento económico sustentável, nem de ajudar o país a ultrapassar os desafios suscitados por diversos choques externos. Tais desequilíbrios levaram ao endividamento dos agentes económicos (Estado, famílias e empresas) e penalizaram a nossa produtividade. O CDS-PP deve começar por identificar quais são os principais problemas de competitividade em Portugal, considerando entre outros aqueles que normalmente costumam ser apontados: 17
  18. 18. Fazer Diferente Competitividade nos mercados; As instituições e gestão pública; Educação e formação; O mercado de trabalho; Fiscalidade; Financiamento; Custos da energia. Para responder ao desafio da competitividade, é necessário que o CDS-PP responda às seguintes perguntas: a) Quais os incentivos necessários à melhoria da competividade da nossa economia e dos nossos mercados? b) Quais as alterações a promover ao nível institucional e de actuação do Estado no sentido de remover barreiras à nossa competitividade? c) Como permitir um melhor funcionamento do mercado de trabalho? d) Como reforçar e promover a investigação e desenvolvimento? e) Como remover as barreiras ao empreendorismo? f) Como reduzir os custos de contexto, designadamente os da energia? g) Como promover o acesso a financiamento e a sustentabilidade dos custos inerentes? i. A Educação como condição de competitividade A Educação é fonte primária de liberdade e, nessa medida, a evolução da sociedade resultará, também, do que os seus jovens sejam capazes de aprender e realizar. A Educação é por isso uma garantia de progresso e um espaço inclusivo de oportunidades, equidade e de futuro. Como tal, deve ser um meio – desejavelmente subsidiário à família, a primeira educadora – para a formação de pessoas conscientes do valor das suas ideias, dos seus direitos e deveres e das suas responsabilidades sociais. No momento atual, acreditamos ser urgente recentrar o discurso e a ação educativa para o melhor serviço dos alunos e suas famílias, devendo tudo o resto – governance do sistema, meios humanos e infraestruturas, curricula e avaliação – estar subordinado a este fim, numa lógica de corresponsabilidade. Aliás, o CDS-PP é reconhecidamente o partido que mais tem defendido a primazia dos interesses das famílias na educação dos seus filhos. É igualmente importante compreender e integrar a experiência do passado, que nos diz que nada se muda “contra” os stakeholders, e que só com uma participação informada e empenhada poderão os professores, os alunos, as 18
  19. 19. Fazer Diferente famílias e a restante comunidade educativa – escola, autarquias, empresas, rede social – desempenhar com confiança e sucesso a sua missão de educar. Por outro lado, há que assumir também que as mudanças têm, por regra, um desfasamento no tempo entre custos, no curto prazo, e resultados, num ciclo mais alargado, e que, portanto, é essencial viabilizar uma lógica de “ensaio e avaliação”, permitindo estabilidade e tempo de maturação, para alcançar boas soluções, confiáveis, consensualizadas e consequentes. A Educação em Portugal depara-se hoje com um conjunto de circunstâncias às quais é preciso dar respostas concretas e que podemos sintetizar muito sumariamente nos seguintes vectores: a) (In)Sucesso escolar: O recente relatório PISA 2012 (Programme for International Student Assessment) 7 deu conta de resultados muito interessantes para Portugal, em termos do progresso compósito verificado ao longo dos últimos anos no que respeita à proficiência em Matemática, Língua Portuguesa e Ciências. Portugal aproximou-se da média da OCDE e os alunos revelaram ter conhecimentos e competências semelhantes aos de estudantes de países como o Reino Unido, França e Itália. Os resultados mostraram ainda um aumento do número de muito bons alunos e uma diminuição do número de estudantes com piores resultados. No entanto, se considerarmos outros indicadores de base nacional – a título de exemplo, as notas positivas nos exames nacionais em 2012: 9.º ano, 52% Português e 41,9% Matemática, e 12.º ano, 55,7% Português A e 50,2% Matemática A –, verificamos existir uma gritante margem de melhoria, requerendo-se iniciativas concretas para a alcançar. b) Abandono escolar e empregabilidade: Muito embora venha a ser realizado um trabalho persistente e bem-sucedido no combate ao abandono escolar – já praticamente inexistente no 1.º e 2.º Ciclos –, Portugal continua a ter das mais altas taxas europeias no que respeita ao abandono no Ensino Secundário (2001: 39,4% - 2012:20,1%) 8 , ainda muito longe do valor de 10% com que se comprometeu no documento de Estratégia Europeia 20209. Acresce que os agentes educativos no terreno estão legitimamente preocupados com o impacto que o alargamento da escolaridade obrigatória possa ter sobre esta matéria, assim como os efeitos da crise atual, que tanto podem levar à manutenção dos jovens em contexto escolar, como incentivar ao abandono por falta de expectativas. 7 8 9 Fonte: http://www.oecd.org/pisa/ Fonte: http://www.dgeec.mec.pt/np4/96/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=145&fileName=EducacaoEmNumeros2013.pdf Fonte: COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT, Country Analysis (novembro de 2012) 19
  20. 20. Fazer Diferente A experiência em curso do ensino dual, o reforço da vertente do ensino profissional e a atuação das redes locais de proximidade serão fatores críticos na erradicação do abandono e na aproximação escolas-empresas, como porta de empregabilidade. Nesta matéria, a formação de adultos é outra das preocupações a ter em conta, sabendo que em 2012 cerca de 10% da população com mais de 15 anos não tinham nenhum grau de escolaridade, 17,8% tinham completado o Secundário e apenas 14,5% tinham terminado um nível Superior10. c) Demografia e dimensionamento do Sistema Educativo: As questões demográficas afetam o sistema educativo em múltiplos sentidos e, desde logo, em questões de dimensionamento. O número de alunos no sistema está em tendência decrescente, sendo que, no 1.º Ciclo, já se fez sentir o impacto: 927.852 alunos em 1980 vs 454.003 em 201211. Naturalmente, este efeito propagar-se-á aos restantes ciclos, embora a potencial mitigação do abandono escolar e a escolaridade obrigatória de 12 anos possam diluir o efeito no tempo. Deste facto, inexorável, resulta que haverá que tomar decisões políticas e operacionais complexas no que respeita à alocação de recursos humanos e infraestruturais, com vista à garantia de eficiência e eficácia, salvaguardadas questões sociais e de equidade. d) Liberdade de Educar e Autonomia da escola: A educação faz parte do núcleo de funções essenciais que o Estado não pode deixar de assegurar. Mas considerar que a educação é um serviço público, não nos leva a defender que tenha que ser prestado, obrigatoriamente, por uma entidade pública. Independentemente da natureza pública, cooperativa, privada ou social dos prestadores, a Educação será sempre um serviço público. Por outro lado, a liberdade de educação é um direito fundamental de cada pessoa que se desdobra, por assim dizer, em várias liberdades específicas, desde logo a liberdade de aprender, a liberdade de ensinar e a liberdade de escola. Compete ao Estado respeitar e garantir quer a existência de um serviço público de Educação – em diversidade –, quer a prevalência da Liberdade de Educação – em benefício das famílias. Nesta acção, há que assumir a discussão pública informada e o ensaio no terreno de casos que permitam aferir das condições 10 Fonte: http://www.pordata.pt/Portugal/Populacao+residente+com+15+e+mais+anos+por+nivel+de+escolaridade+completo+mais+eleva do+(percentagem)-884 11 Fonte: http://www.pordata.pt/Portugal/Alunos+matriculados+total+e+por+nivel+de+ensino-1002 20
  21. 21. Fazer Diferente exigíveis e avaliar o sucesso – para todos os stakeholders, mas em especial para os alunos e famílias – de novos modelos de autonomia e Liberdade de Educação. O CDS-PP deverá focar a sua acção, procurando respostas ao contexto identificado, designadamente: a) Como devem ser redesenhados os contratos de autonomia no sentido de permitir um maior poder de concretização de projetos educativos localizados, respeitando certos parâmetros nacionais? b) Como podem ser viabilizados projetos educativos diferenciadores, liderados por professores/pais/IPSS, descontinuando um sistema de “forma única” no reconhecimento de que é essencial estimular o talento (e a sua profissionalização) onde quer que esteja, desde que garantida a neutralidade de custos e a qualidade, avalizadas pelo MEC? c) Como testar modelos de descentralização da educação, devidamente avaliados quanto aos indicadores de educação e quanto à satisfação da população servida, no pressuposto de que uma aproximação da política educativa às pessoas permitirá respostas mais ajustadas e, como tal, uma maior eficiência e eficácia dos vários agentes educativos integrantes da rede local? d) Como promover uma cultura de avaliação, constitutiva da prática escolar? Tendo em conta que num tempo de recursos escassos é essencial determinar o que queremos fazer, o que faseadamente podemos fazer, quais os meios necessários e quais os resultados públicos e escrutináveis. A prática avaliativa poderá ganhar, num sentido formativo e consequente, um papel fundamental, com uma incidência de 360º, incluindo escolas, direções, professores, alunos, estruturas do MEC e Programas Públicos. e) Como valorizar publicamente os professores, a sua autoridade e a sua missão? Considerar possibilidades como (i) a atualização das competências formativas para o exercício da função docente exigíveis aos novos entrantes, (ii) a avaliação de desempenho dos professores em exercício e consequentes planos formativos de melhoria, (iii) a delegação progressiva ao nível local da responsabilidade pela escolha e recrutamento docente, de acordo com regras nacionais, para garantia de adesão e pleno ajuste dos docentes aos projetos educativos que terão de desenvolver. f) Como reforçar a relação das famílias – as primeiras e principais educadoras – com a escola, na construção e na procura de soluções práticas que permitam a todos uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos (não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, mais carenciadas e com filhos com necessidades educativas especiais)? 21
  22. 22. Fazer Diferente No que respeita ao Ensino Superior, os desafios mantém-se os mesmos há muitos anos, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Processo de Bolonha. Portugal tem uma rede lata de instituições de ensino superior. A fixação de universidades ou institutos politécnicos funcionou, por vezes, como política de desenvolvimento regional, verificando-se que existem regiões que, perdendo a sua instituição de ensino superior, perderão uma âncora de atracção. Mas as instituições de ensino superior devem servir, em primeira instância, para ministrar formação de excelência e atrair “cérebros” e investigadores para a produção científica e, só depois, permitir o desenvolvimento duma região. Esse bem-vindo efeito secundário não deve ser esquecido no desenho da rede, também pelo seu papel mitigador de assimetrias regionais. As grandes questões a que o CDS deve hoje responder são, sucintamente: a) Como implementar uma necessária reforma da rede de ensino superior permitindo uma redução da dispersão geográfica e assegurando a necessária massa crítica e induzindo melhores resultados educativos? b) Como aproximar a oferta de cursos de ensino superior às necessidades da economia, sem menosprezar a diversidade de formações em todas as áreas do saber? c) Como reagir ao efeito demográfico que nos próximos anos atingirá o ensino superior? d) Como balancear o financiamento do sistema: manter a preponderância do estado (via Orçamento do Estado ou via FCT), ou criar incentivos e possibilidades para mais financiamento privado? ii. A Fiscalidade como instrumento de competividade A fiscalidade é uma matéria na qual o CDS-PP tem historicamente propostas de políticas públicas mais reconhecíveis e sedimentadas. Somos o partido que sempre representou melhor a defesa dos direitos dos contribuintes, de um sistema fiscal competitivo, moderado na captação da riqueza produzida pela economia e promotor da mobilidade social. Porém, a participação do CDS-PP no actual governo, cujo programa constitui essencialmente o cumprimento de um plano de resgate financeiro internacional, obrigou o partido a desviar-se de parte das suas prioridades na área da fiscalidade. Não consideramos que tal tenha verdadeiramente constituído uma violação dos princípios do CDS-PP, mas apenas o respeito pelo princípio superior da 22
  23. 23. Fazer Diferente salvaguarda da soberania do Estado, que é um pressuposto fundamental da possibilidade de aplicação dos princípios do partido em matéria de fiscalidade. O manifesto com que o CDS-PP se apresentou às eleições de 2011 é quanto a isso bastante honesto e transparente, ao deixar evidente que o resgate originou um cenário de “anormalidade” política, no qual a prioridade não pode deixar de ser dada às medidas destinadas ao cumprimento do PAEF e à recuperação da soberania financeira, instrumento essencial das políticas subsequentes de crescimento económico e solidariedade social. Ainda assim, são de sublinhar os ganhos de causa obtidos pelo CDS-PP, precisamente em cumprimento das prioridades expostas no seu manifesto eleitoral – por exemplo na luta contra a fraude e evasão e na injecção de competitividade fiscal que significa a histórica reforma do IRC, uma vitória política assinalável num ambiente de forte retracção orçamental e relação exigente com os representantes dos credores institucionais. Não obstante, o CDS-PP deve ter a noção não só de que o que se logrou cumprir não é suficiente como que é em matéria de fiscalidade que se jogará, no futuro próximo, a definição de uma parte essencial da sua relevância e credibilidade (bem como, aliás, das do próprio Estado português). É preciso reconhecer que o CDS-PP apenas conseguirá manter a confiança dos portugueses na exacta medida em que os convença de que a carga fiscal actual (inaceitável numa situação de regularidade das contas públicas) é, de facto, o fruto da excepcionalidade orçamental, financeira e política do país. Como é óbvio, não será possível convencer ninguém disso se o governo, do qual o CDS-PP faz parte, não incluir nos seus planos para o período posterior ao fim do PAEF – e cumprir efectivamente – um programa que signifique, mais do que o mero regresso à situação imediatamente anterior ao pedido de auxílio, um verdadeiro processo reformista em nome da competitividade, modernidade e justiça tributárias (antes do PAEF, Portugal tinha já um sistema com clara necessidade de reformulação). De acordo com o “Global Competitiveness Report” (2012/2013) do World Economic Forum, Portugal ocupa a posição 135 (em 144 países) no que se refere à amplitude e efeitos positivos do sistema tributário na competitividade. É evidente, portanto, a necessidade de o país se focar de forma mais vincada na utilização da fiscalidade como um instrumento de atracção e potenciação de investimento, ultrapassando a visão de um sistema fiscal apenas vocacionado para a angariação de receitas com vista à satisfação das necessidades financeiras do Estado e à redistribuição da riqueza, objectivos que tendem a colocar pressão no sentido do aumento da carga fiscal (de acordo com dados do Eurostat de 2012, 34,8% do PIB). Sabemos, contudo, que este propósito apenas se conseguirá, face aos constrangimentos orçamentais que vivemos, em conjunto com uma reforma do Estado e uma redução sustentada da despesa. 23
  24. 24. Fazer Diferente Tendo em consideração aqueles que são unanimemente considerados os principais obstáculos do sistema fiscal português à competitividade económica, as políticas públicas a propor pelo CDS-PP deverão ser orientadas no sentido de gradualmente conferir ao mesmo as seguintes características de moderação, simplicidade e neutralidade da tributação. Nesse sentido, o CDS-PP deve considerar: a) Como diferenciar Portugal relativamente às jurisdições “concorrentes”, para promoção do investimento de fonte interna e externa, do emprego e do crescimento económico? b) Como reformar o IRS no sentido da simplificação do regime do imposto, da redução da carga fiscal e da sua transformação em instrumento de mobilidade social? c) Como impedir que o IRS seja um entrave à constituição e crescimento de famílias? d) Quais os critérios e os instrumentos jurídicos necessários para definir o limite máximo de carga fiscal? e) Como assegurar a celeridade e justiça do procedimento e do processo tributários? e) Coesão Social Portugal possui como enorme mais-valia uma forte coesão social, preservada mesmo nos tempos mais difíceis. No entanto, Portugal enfrenta tempos de necessária mudança para ser mais eficaz, mais sustentável e mais solidário, mas o valor da coesão social tem que ser preservado. E nesta, como noutras dimensões, o Estado tem de saber com quem deve contar para o fazer. Há áreas prioritárias para manter a coesão social que se agrupam, essencialmente, em: Desemprego, Protecção e Respostas Sociais Sustentabilidade do sistema de Segurança Social Saúde i. Desemprego, Protecção e Respostas Sociais A crise e o ajustamento a que Portugal foi submetido tiveram forte impacto sobre os níveis de emprego no nosso país. Dentro da reduzida margem de manobra que Portugal dispunha, foi possível acautelar este fenómeno reduzindo para 12 meses o prazo de garantia de acesso à prestação 24
  25. 25. Fazer Diferente correspondente, alargando a base de abrangência do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego ou criando uma majoração para casais desempregados, entre outras medidas. Hoje, a taxa de cobertura no desemprego, isto é, o número de pessoas com protecção social em ordem ao número total de desempregados, cresceu 9,3%12 face ao primeiro trimestre de 2011, o que mostra que a protecção foi alargada. Mas é ainda insuficiente. O desemprego atual é transgeracional e levanta especiais preocupações nas faixas etárias mais jovens – para quem falham as oportunidades – e nos desempregados acima dos 45 anos de idade, que tendencialmente têm mais dificuldade em regressar ao mercado de trabalho. Esta é, aliás, uma realidade europeia comum a todos os Estados-Membros. Uma preocupação global, que exige o esforço concertado dos países membros e em que Portugal deverá estar particularmente empenhado nos próximos anos. A economia portuguesa vai começando a dar sinais de inversão da tendência registada até aqui e o desemprego vai consolidando a descida dos últimos 10 meses. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. Para tal, o CDS-PP terá de responder às seguintes questões ou problemas: a) Como criar uma rede solidária de partilha de recursos para respostas sociais? b) Como implementar e melhor aproveitar a “Garantia Jovem” – resposta europeia, à qual Portugal aderiu? c) Como promover uma qualificação e reconversão profissional que permita o regresso ao mercado de trabalho, para os desempregados de longa duração? d) Como racionalizar e simplificar as medidas activas de emprego, garantindo que estas se focam nas condições de investimento e emprego das empresas e não em mecanismos artificiais, garantindo a sustentabilidade dos empregos criados? e) Numa lógica de eficiência do sistema público de emprego, qual o papel dos agentes privados de colocação dos desempregados? f) Como melhor combater a fraude no acesso às prestações sociais? g) Como introduzir um tecto às prestações não contributivas? 12 IEFP 25
  26. 26. Fazer Diferente h) Em que condições pode ser desenvolvido um “sistema de vouchers” que limite e balize efectivamente os bens ou apoio social a que se destinem? Todos estes factores acautelados contribuirão para um Estado socialmente justo e sustentável. Importa que o Estado, não sendo o único agente a desenvolver o combate à exclusão social, possa e queira – sem abdicar das suas responsabilidades, – fundar parcerias que permitam uma maior abrangência e qualidade na resposta prestada. ii. Sustentabilidade do sistema de Segurança Social A sustentabilidade da segurança social e o sistema previdencial preocupa, legitimamente, muitos portugueses. É uma questão indissociável da evolução demográfica acima exposta, A grande maioria dos países europeus optou por aumentar a idade da reforma; o défice contributivo, também por via do desemprego, aliado a um aumento da despesa por via da protecção social que importa conferir neste tempo de crise, sobrecarregou ainda mais o modelo que temos. No futuro, e com muitos portugueses expostos demasiado tempo ao desemprego, teremos reformas sem histórico contributivo suficiente para serem formadas. Também isto pressionará o sistema e também para isso teremos de ter respostas. Assim, numa perspetiva de médio prazo, será necessário construir um sistema onde seja definido, por pragmatismo resolutivo, o plafonamento das pensões futuras. Desta forma, o CDS-PP deve encontrar resposta para as seguintes questões: a) Como definir o sistema de plafonamento? b) Como assegurar a transição para esse sistema sem prejudicar a sustentabilidade do regime geral de segurança social? c) Como determinar o limite máximo sobre o qual devem ser feitos os descontos para o sistema público e, bem assim, como determinar o valor máximo da pensão a pagar nesse mesmo sistema? iii. Saúde O debate sobre a Saúde em Portugal assenta em duas grandes premissas que, do nosso ponto de vista, não são rigorosas. A primeira premissa é a que afirma que, em Portugal, convivemos com vários sistemas de saúde: público, privado, convencionado e seguros. 26
  27. 27. Fazer Diferente Não é verdade. Em Portugal, todo o sistema de saúde é público. O que difere é a propriedade da instituição que presta o serviço: esta pode ser do Estado, pode ser de um grupo privado, ou pode ser mista (por exemplo, um regime em que o espaço físico é de um mas a gestão é de outro, como acontece nas parcerias público-privadas). Mais, o Estado garante assistência de cuidados de saúde quer em instituições das quais é “dono”, quer em instituições com as quais apenas contratualizou a prestação de um ou mais serviços. Mesmo em instituições do Estado pode haver lugar a pagamento de taxas, que, em alguns regimes contributivos, é mais alto do que o mesmo serviço prestado numa instituição 100% privada (por exemplo, as consultas de especialidade da ADSE). Mesmo as transferências de orçamento que o Estado faz para as instituições de que é dono é na maioria das vezes feito através da figura dos Hospitais-Empresa, obedecendo a regras próprias, mas muito parecidas com a relação do Estado com empresas privadas. Neste sentido, o Sistema de Saúde Português é um só. A segunda premissa é que a Saúde é apenas fonte de despesa. A Saúde, em Portugal (e em todo o mundo), é, claro, dispendiosa mas deve procurar-se a sua sustentabilidade. A evolução da Medicina – progressão tecnológica, novos fármacos, mais exames complementares de diagnóstico –, a par do aumento da esperança de vida, fazem com que os cuidados prestados sejam mais e mais caros. Logo, os gastos no Sistema de Saúde têm tendência a aumentar. No entanto, existem oportunidades de negócio que poderão ter algum retorno, como é exemplo o “turismo de saúde”, experimentado em outros países, com comprovado sucesso. Apresentados estes dois preconceitos em relação à Saúde, devemos recentrar o nosso debate, na melhoria e actualização do Sistema de Saúde que já existe, tornando-o mais eficiente e equitativo. Nesse sentido, as principais questões a atender na preparação de políticas públicas na área da Saúde são: a) Como equilibrar o binómio centralização/descentralização de serviços, atendendo às vantagens e inconvenientes de cada opção, nomeadamente no que diz respeito ao controlo de despesa e à competitividade interna? b) Como fomentar a autonomia de gestão das Unidades de Saúde Familiar e dos Hospitais e como monitorizar os seus resultados? c) Como atrair procura externa para a prestação de cuidados de saúde em Portugal? 27
  28. 28. Fazer Diferente d) Como valorizar a participação em ensaios clínicos, no sentido de obter vantagem financeira? e) Como promover a investigação e o desenvolvimento de patentes? f) Como repensar a referenciação de patologias mais raras? f) Território i. Assimetrias territoriais Uma política coerente de território tem sido um desígnio eternamente adiado em Portugal. Se é verdade que as opiniões são praticamente unânimes no que toca à necessidade de maior descentralização, de maior equilíbrio entre litoral e interior, e de maior coesão territorial, a verdade é que quando chega a hora de passar das palavras aos actos pouco tem sido feito. A situação difícil que Portugal está a passar veio acentuar a complexidade deste tema. A necessidade de racionalizar despesa e serviços tornou imperioso fazer escolhas. Escolhas difíceis, até porque em matéria de território as reformas não se fazem para alguns anos, mas sim para muitas décadas. Para começar a fazer estas escolhas temos que responder a algumas perguntas fundamentais que aqui enunciaremos. A primeira questão tem a ver com a optimização de estruturas de gestão e serviços públicos. Que fique muito claro que não pomos em causa a necessidade de racionalizar serviços. Sabemos que isso implicará necessariamente, pelo menos em alguns casos, encerrá-los. Mas estas decisões têm que ser tomadas tendo em conta uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas de diferentes ministérios. O território tem de ser analisado de uma forma global e integrada, não podendo estas reformas ser feitas apenas sectorialmente, sem uma noção de consequências da sua aplicação simultânea ou sequencial. Mas para que o trabalho seja bem feito, temos também que saber que território queremos. A prioridade deve ser preservar serviços públicos em todos os municípios, em todas as freguesias ou em todos os núcleos territoriais? Ou, diferentemente, devemos favorecer a criação de cidades de pequena e média dimensão, concentrando em determinados concelhos ou locais um núcleo fundamental de serviços públicos que levem a população e os transportes a convergirem para aí? Sendo este problema sentido sobretudo no Interior, é fundamental que esta pergunta seja respondida pensando no que será melhor para a qualidade de vida de quem vive em territórios de baixa densidade populacional e, consequentemente, para aí fixar população. 28
  29. 29. Fazer Diferente A segunda pergunta fundamental é a da organização administrativa do território. Apesar de já se ter avançado de forma muito significativa neste domínio, permanecem ainda dois pontos em que há trabalho para fazer. Por um lado, coexistem no território municípios e freguesias com dimensões e características radicalmente diferentes, tornando extraordinariamente difícil a aplicação a todos de regras semelhantes. É, por isso, necessário avaliar a possibilidade de introduzir diferentes tipos de organização e funcionamento, consoante as características territoriais e populacionais de cada autarquia. Essa experiência existe noutros países, com sucesso. Por outro lado, deve discutir-se abertamente a melhor forma de reduzir municípios. Para isso, é fundamental assegurar-se a necessária estabilidade e consenso interpartidário. O terceiro problema fundamental é o da descentralização de competências. Este desígnio tem que ser cumprido tendo em vista sobretudo o prisma dos cidadãos e a necessidade de “descomplicar” e facilitar a sua vida. Ou seja, o ponto de partida não é o que for mais conveniente para o Estado Central ou para os municípios, mas sim aquilo que mais convier aos cidadãos. Isto implica necessariamente olhar não só para os organismos da Administração Central, mas também para os das autarquias, quer câmaras municipais, quer freguesias, e eliminar duplicações e justaposições de competências. O Governo tem avançado de forma significativa neste domínio, com a implementação do Programa “Aproximar”. A questão das assimetrias territoriais é hoje analisada de forma, por vezes, simplista através da comparação litoral vs. interior ou norte vs. sul. Mas a questão essencial prende-se com a necessidade de compreensão do porquê dessas diferenças. São vários os factores que contribuem para a existência de assimetrias, nomeadamente: as características dos territórios, a dotação dos recursos disponíveis, a localização periférica de algumas regiões, as condições de vida das populações, os equipamentos públicos existentes ou até o número de respostas sociais disponíveis. No entanto, acresce hoje que a sociedade livre em que vivemos permite uma circulação de pessoas e capitais, que conduzem a fugas normais das regiões periféricas para as regiões mais desenvolvidas. Temos todavia verificado que, uma das actividades que tem combatido o efeito dessa polarização – de perda por parte das regiões mais pobres de mão-deobra mais jovem e qualificada – tem sido o desenvolvimento da actividade agrícola. Com efeito, o apoio de projectos a jovens agricultores tem permitido a fixação de população no interior, combatendo de forma positiva os elevados índices de desemprego aí registados. O papel do CDS-PP na concretização dessa política deve continuar a ser decisivo, identificando novas formas de estímulo a esta actividade. Mas para o combate ao despovoamento é necessária uma estratégia nacional de ordenamento do território que permita aplicar de forma correcta os recursos 29
  30. 30. Fazer Diferente disponíveis ao nível dos fundos estruturais da União Europeia. Nesse sentido, Portugal deverá construir um modelo de governo de gestão dos fundos europeus que permita potenciar a sua máxima utilização em benefício dos territórios menos desenvolvidos. Assim, o CDS-PP deverá ter um papel interventivo nesse modelo de governo, participando de forma activa no acompanhamento dos diferentes programas estruturais, à semelhança do que já hoje realiza na gestão dos fundos que concedem apoios ao sector agrícola e das pescas. Acreditamos que o despovoamento das zonas do interior só poderá ser atenuada através da prossecução de um conjunto de políticas que permitam maximizar o potencial dessas regiões, tornando-as desse modo mais apelativas à fixação de população. ii. Floresta O território continental português manifesta na floresta dos seus activos mais relevantes. De facto, o uso do solo é dominado pela floresta (35%), seguida pelos matos e pastagens (32%) e pela agricultura (24%) (águas interiores, improdutivos e área urbana perfazem 9%) 13 , sendo também de destacar o importante papel da floresta na economia nacional. Para além da presença marcante no solo português e do seu papel na economia, a floresta apresenta variadíssimas valências, de onde se destaca o seu papel ambiental, social, cultural e paisagístico. Porém, como todos os bens, sofre de ameaças constantes, onde os incêndios se revelam das principais. Entre 1996 e 2012, 1998, 2003 e 2005 destacam-se como os anos com mais área ardida: 216.175ha (27% de floresta; 59% de matos e pastagens) em 1998; 439.918ha (52% de floresta; 36% de matos e pastagens) em 2003; 346.382ha (50% de floresta; 38% de matos e pastagens) em 200514. Entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro de 2013, a área ardida foi 140.944ha (37% de floresta; 63% de matos e pastagens)15 . Embora, de maneira geral, a floresta seja menos afectada do que os matos e as pastagens, todos os anos o valor ambiental, económico e paisagístico inerente à floresta é destruído pelos incêndios. Os dados estatísticos não mostram tendências de declínio consistente dos incêndios, mas de periodicidade cíclica, apesar das medidas públicas de prevenção e de combate aos incêndios. Neste seguimento, algumas perguntas podem ser lançadas de forma a contribuir para a solução deste problema: a) Se os incêndios persistem, apesar das medidas e dos meios disponíveis, não haverá pessoas ou grupos interessados na sua continuação? Como identificá-los? 13 14 15 Fonte: ICNF (2013), 6º Inventário Florestal Nacional Fonte: ICNF Fonte: ICNF (2013), Relatório provisório de incêndios florestais – 01 de Janeiro a 15 de Outubro 30
  31. 31. Fazer Diferente b) Relativamente aos incêndios por dolo, como é que as sanções legais podem contribuir para diminuir drasticamente a incidência dos incêndios? c) Relativamente aos incêndios por negligência, quais são as medidas mais eficazes para os evitar? d) Relativamente ao combate, não poderia o mesmo ser evitado em muitas ocasiões com meios preventivos mais eficazes? e) Ainda, relativamente ao combate, quais são os meios mais eficazes e económicos para o fazer? iii. A descontinuidade territorial Localizados em pleno Oceano Atlântico os arquipélagos dos Açores e da Madeira têm uma posição geoestratégica muito relevante, mas sofrem as consequências da descontinuidade territorial. Essa descontinuidade é relevante em ambos os casos, mas assume especial relevância nos Açores. O arquipélago caracteriza-se pela dispersão geográfica das suas 9 ilhas, ao longo de 600 km e pelo seu afastamento geográfico do continente, constitui uma ultraperiferia. A localização de ambos os arquipélagos permite a Portugal ter uma das mais extensas Zonas Económicas e Exclusivas, que com o projecto nacional de extensão da plataforma continental poderá colocar Portugal como quinta potência marítima mundial. O potencial deste ativo geostratégico deve ser potenciado no âmbito das políticas nacionais nos mais diversos domínios. Desde logo a ciência, em diversas disciplinas, com o aproveitamento das riquezas minerais e biológicas que o nosso mar nos oferece, passando pela economia, com a exploração comercial desses bens. Assim sendo, a importância territorial e económica de ambas as Regiões Autónomas deve ser valorizada na definição de políticas de coesão territorial, importantes para a promoção da qualidade de vida das suas populações. É ainda relevante a promoção de uma relação financeira estável entre as Regiões e a República. Situações de total descontrolo financeiro - como aconteceu na Madeira e acontece em alguns sectores nos Açores - e respostas que penalizam ainda mais as populações - como aconteceu no Programa de Assistência à RAM - são maus exemplos do que deve ser o caminho das finanças regionais, da sua gestão e da relação entre a República e as Regiões. Devem ser procuradas respostas para várias questões, nomeadamente: 31
  32. 32. Fazer Diferente a) Como combater a distorção introduzida pela descontinuidade territorial, periferia e ultraperiferia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? b) Como valorizar os activos regionais na competitividade da economia portuguesa? c) Como criar uma relação financeira transparente e equitativa entre as Regiões e a República? d) Como defender os interesses destas Regiões no âmbito da definição de políticas europeias? g) Participação Política A problemática dos baixos índices de participação dos cidadãos na vida política, fenómeno transversal à generalidade das democracias ocidentais, não tem merecido a devida atenção por parte dos agentes políticos, e ameaça tornar-se um dos mais relevantes desafios – senão mesmo o mais relevante – que actualmente se colocam aos sistemas democráticos. Tomando como exemplo as eleições para a Assembleia da República, importa recordar que a abstenção, em Portugal, tem aumentado de forma contínua, tendo-se situado, nas últimas eleições legislativas, em 41,9% dos eleitores. Esta realidade é secundada pela taxa de abstenção que se verificou nas últimas eleições autárquicas, de 47,4%, e, ainda, pela que se registou nas últimas eleições presidenciais, de 53,5%. Estes valores correspondem a um intervalo situado entre os quatro e os cinco milhões de eleitores. A este fenómeno não será alheia a ausência, historicamente comprovada, de uma cultura de participação dos portugueses nos assuntos públicos. Cabe, porém, reconhecer que a explicação está longe de se esgotar em factores de natureza histórica e também não reside apenas na circunstância de Portugal atravessar um período economicamente difícil. Os baixos índices de participação dos cidadãos na vida política traduzem um crescente desinteresse, quando não verdadeira desconfiança e insatisfação, relativamente aos mecanismos tradicionais da democracia representativa. Afigura-se incontroverso que a sociedade portuguesa não está mobilizada para a participação política pelos meios tradicionais, quer nas suas formas mais activas, como sejam a militância em partidos políticos ou a disponibilidade para o exercício de cargos políticos, quer na dimensão mais basilar da intervenção política – o voto. Por outro lado, embora tenhamos assistido à emergência de novos espaços informais de intervenção, de que as redes sociais constituem exemplo 32
  33. 33. Fazer Diferente relevante, também não parece poder afirmar-se que o recurso aos meios tradicionais de participação dos cidadãos na vida democrática tenha vindo a ser significativamente substituído pelo recurso a outros meios de intervenção política, eventualmente com origem na sociedade civil. Não pode ser ignorada a existência de um clima de desconfiança permanente relativamente às instituições democráticas, em particular aos partidos políticos e aos seus processos decisórios internos. É especialmente notório um crescente distanciamento dos eleitores face aos seus representantes políticos, criando dessintonias profundas que merecem reflexão. Tudo isto gera um empobrecimento gradual da democracia e degrada continuamente a qualidade do debate público. Neste domínio, deve ser reconhecida a percepção generalizada de que, por regra, as expectativas criadas em torno de candidatos e programas, nos diversos quadrantes do sistema, só muito limitadamente têm correspondência na acção política, o que contribui significativamente para a degradação da relação de confiança em que assenta a participação na vida pública. Não raras vezes, o discurso político é percepcionado como um discurso hermético, centrado nas questões menores da política, em detrimento dos temas que verdadeiramente relevam para a gestão dos assuntos públicos. Por outro lado, há a noção clara de que o espaço público mediático se encontra permanentemente ocupado por uma miríade de comentadores políticos que actuam como “caixas de ressonância” de análises superficiais, repetidas até à exaustão, que pouco ou nada acrescentam ao debate que interessa ao cidadão. A saturação do espaço público, tanto nas pessoas, como nas ideias, constitui um factor que contribui decisivamente para afastar os cidadãos da vida política. Independentemente da justiça ou injustiça destas percepções, não parece poder duvidar-se que as mesmas têm vindo, paulatinamente, a sedimentar-se na sociedade portuguesa, criando raízes profundas que se manifestam em todas as dimensões da participação política. De resto, pode bem afirmar-se, sem exagero, que o desinteresse que grassa pela sociedade portuguesa no tocante ao envolvimento na vida democrática corresponde a um crescente sentimento de desesperança, a que o CDS-PP não pode ficar indiferente. Trata-se de uma problemática que o CDS-PP deve encarar, reflectindo sobre as suas causas e preparando as respostas adequadas. Ao propor esta reflexão interna, não podemos deixar de enunciar aquelas que nos parecem ser as coordenadas gerais de uma tal reflexão, na certeza de que também neste domínio se impõe uma nova geração de políticas públicas, nomeadamente: a) Reforma do sistema eleitoral Um dos mais relevantes factores explicativos do desinteresse dos cidadãos pela vida democrática é a degradação do vínculo de representação entre eleitores e eleitos: uma parte significativa dos eleitores não se sente representada pelos eleitos. Importa, por isso, reflectir sobre uma eventual 33
  34. 34. Fazer Diferente reforma do sistema eleitoral tendente a reforçar aquele vínculo, conferindo aos eleitores maiores possibilidades de escolha directa das pessoas que pretendem eleger como seus representantes. Neste contexto, deve ser ponderada a eventual reconfiguração dos círculos eleitorais, reconhecendo que o desenho actual assenta em critérios porventura datados, a par da introdução da possibilidade de, em eleições com listas plurinominais, os eleitores conferirem o seu voto a um específico candidato, independentemente da posição que ocupe na lista que integra. b) Reforma do funcionamento dos partidos políticos A reforma do funcionamento dos partidos políticos constitui, provavelmente, um dos maiores e mais complexos desafios que se colocam neste domínio. Não acreditamos nas virtudes de uma democracia sem partidos, pelo que devemos trabalhar afincadamente para que os cidadãos voltem a confiar nos partidos e se sintam motivados para a participação política no contexto partidário. Podemos e devemos ambicionar um partido mais transparente quanto aos processos decisórios internos, mais participado quanto à escolha dos seus candidatos, mais aberto à sociedade civil e às estruturas que nela tenham origem, mais mobilizador dos militantes e simpatizantes para tomarem parte na discussão, menos atento a disputas internas de poder e mais centrado na qualidade das suas propostas, dos seus dirigentes e dos seus candidatos. As estruturas partidárias devem saber estimular o debate interno e respeitar a diferença de opinião, só assim podendo ambicionar atrair novos rostos para a política. Deve ser promovida a participação dos independentes na vida do partido. A abertura à sociedade passa por poder integrar os seus contributos sem exigir, como contrapartida, a filiação. O referendo interno (que carece de ser modernizado em razão dos avanços tecnológicos) deve ser encarado como um instrumento privilegiado de participação dos militantes e simpatizantes na vida partidária. É fundamental criar, no CDS-PP, uma cultura de participação directa na formação das ideias do partido. A utilização do referendo interno nestes moldes poderá servir de antecâmara para a eventual abertura a todos os militantes e simpatizantes do partido da escolha dos seus candidatos aos diversos cargos políticos. c) Reforma do modelo de financiamento dos partidos O actual modelo de financiamento dos partidos políticos constitui outro dos factores que contribuem para o clima de desconfiança dos cidadãos relativamente ao sistema político no seu conjunto. Há uma percepção de que a despesa pública para financiamento partidário é desrazoável, principalmente no que diz respeito às campanhas eleitorais. 34
  35. 35. Fazer Diferente Importa, neste contexto, ponderar a alteração do critério de cálculo dos montantes das subvenções públicas para financiamento das campanhas eleitorais. d) Reforço dos mecanismos de participação directa nos processos decisórios A democracia não se vive apenas por intermédio dos partidos. A motivação da sociedade civil para a participação política não pode, por isso, prescindir de incentivos mais alargados a formas de participação directa nos processos decisórios, aproveitando, para este desiderato, as numerosas possibilidades oferecidas pela tecnologia. Sugere-se, por um lado, a redução do número mínimo de subscritores exigido para o exercício do direito de iniciativa legislativa e, por outro lado, a possibilidade de subscrição de projectos de lei por via electrónica, com dispensa da recolha de assinaturas manuscritas. 35
  36. 36. Fazer Diferente 3. A organização do CDS-PP: a) O Gabinete de Estudos O CDS-PP só poderá crescer de forma consistente, e governar de forma consequente, se for capaz de defender propostas que concretizem e potenciem o seu posicionamento único no espectro político português. Não podemos responder a um socialismo entrincheirado apenas com filosofia. Não podemos fazer Política sem políticas. Não podemos reduzir a participação na política a ocasionais contagens de espingardas. Propomos assim a criação de um Gabinete de Estudos, que deverá dar corpo a uma missão tripartida: a) Reforçar a consistência e coerência ao partido: o CDS-PP deve assumir aquilo em que acredita, beneficiando do facto de acreditar em algo, e apresentar ao país uma alternativa política consistente. Cabe assim ao Gabinete de Estudos planear e desenvolver uma actividade de formação política aos militantes e dirigentes do CDS-PP. b) Desenvolver políticas que representem inequivocamente os seus valores: as propostas do CDS-PP deverão ser uma aplicação prática da nossa matriz ideológica na definição de soluções concretas para problemas concretos dos portugueses. Cabe assim ao Gabinete de Estudos desenvolver uma actividade que permita, a um mesmo tempo, sustentar e enquadrar as propostas do CDS-PP a vários níveis e perspectivar novas áreas e políticas que devam merecer a atenção do partido. c) Identificar e congregar um conjunto alargado de pessoas que acredite nessas políticas e que esteja habilitado para as defender: o CDS-PP tem de ter a capacidade de somar ao que já é, envolvendo novos quadros, novas perspectivas e novos eleitorados na definição das suas políticas e na comunicação dos seus valores. Cabe assim ao Gabinete de Estudos funcionar como uma estrutura de captação, enquadramento e preservação de quadros do CDS-PP. Para tal, o Gabinete de Estudos terá de assentar numa organização que assegure não só sua a capacidade operacional mas também a sua relevância, e numa articulação temática e funcional com o restante partido. i. Organização e Funcionamento do Gabinete de Estudos Pretende-se que o Gabinete de Estudos tenha uma estrutura reduzida e flexível, mas eficaz. A liderança deverá ser assegurada por uma Comissão Executiva constituída por um Director, que será a sua face pública, por um Director-Adjunto, que assegurará o seu funcionamento numa base diária, ambos nomeados pela 36
  37. 37. Fazer Diferente Comissão Directiva, e por um vogal indicado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, que assegurará a ligação ao Parlamento. O Gabinete de Estudos deve organizar-se de forma a poder desempenhar as suas funções de formação política, de sustentação política e de captação e preservação de quadros, devendo tais funções estar tanto quanto possível entregues a responsáveis distintos, que estão obrigados ao cumprimento de um plano de actividades anual determinado pela Comissão Executiva do Gabinete de Estudos. Para ser consequente, o trabalho do Gabinete de Estudos deverá ser desenvolvido de uma forma consistente, consistência essa que só será possível se o Gabinete de Estudos tiver um orçamento próprio que financie a sua estrutura, da qual terá de fazer parte a tempo inteiro o Director-Adjunto, e assegure a continuidade da sua actividade. ii. Enquadramento institucional No que diz respeito à articulação com o resto do partido, o Gabinete de Estudos deverá ter como missão principal o apoio à actividade da Comissão Política Nacional e dos Grupos Parlamentares. Esta ligação será essencial tanto para dar consistência à acção política como para atrair pessoas e ideias. Para assegurar o alinhamento estratégico da actividade do Gabinete de Estudos com as orientações da Comissão Política Nacional, os temas e objectivos dos Grupos de Trabalho deverão ser definidos pela mesma e, trimestralmente, cada Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório de progresso quanto à evolução dos trabalhos e deve dele dar conta, presencialmente, à Comissão Política Nacional ou à Comissão Directiva. Ao nível local e regional, o Gabinete de Estudos deverá articular-se com o Secretário-Geral para dar apoio às estruturas do partido que pretendam dar um seguimento descentralizado ao trabalho desenvolvido. De nada valerá a pena ter um Gabinete de Estudos se todo o seu trabalho for ignorado pela Comissão Política Nacional. É nossa opinião que a Comissão Política Nacional deve assumir o compromisso, em Congresso, de cuidar de fortalecer a actividade do Gabinete de Estudos através de uma articulação constante e de uma actuação consequente a esse trabalho. iii. A formação política Sob pena de perderem utilidade e eficácia, os conteúdos da formação política a serem desenvolvidos pelo Gabinete de Estudos não podem obedecer a um único modelo, ser dirigidos a um único tipo de público nem ater-se a uma só temática. Devem compreender desde textos simples e de leitura muito acessível, como argumentários e estudos aprofundados sobre matérias de maior complexidade, e incidir sobre temas mais genéricos como a formação teórica e doutrinária de 37
  38. 38. Fazer Diferente base, a formação para o exercício de mandatos e a formação para a comunicação política, aos mais específicos de carácter técnico ou sectorial que possam ter mais interesse e impacto local e regional. O Gabinete de Estudos deve assim: a) elencar um conjunto de temas-base suficientemente flexível para adequar a formação aos seus destinatários concretos; b) contar com uma rede de pontos de contacto na Assembleia da República, no Governo, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas Regionais e ainda think tanks internacionais, afins ao CDS-PP c) dispor de uma lista de potenciais oradores-especialistas que possam emprestar o seu conhecimento, experiência e notoriedade às acções e documentos de formação política; d) identificar “formadores” fora do círculo mais próximo do CDS que, em função dos temas a abordar, possam contribuir para oferecer uma formação sólida aos militantes, aproximar-se do partido e mesmo vir a aderir a ele. As conferências/seminários têm sido o método predominante de realização de acções de formação política. Sem prejuízo de continuarem a ser promovidas iniciativas deste teor para as quais sejam convidados dirigentes do partido e outras personalidades de reconhecido mérito, devem reconhecer-se as insuficiências desta forma meramente passiva de receber formação. iv. A sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP Para efeito de sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP, o Gabinete de Estudos deverá organizar-se sobretudo online, centrando-se na atividade de Grupos de Trabalho temáticos que permitam, cada um deles, fazer a ponte entre o partido, a governação e os Grupos Parlamentares, entre o partido e os militantes/simpatizantes e entre o partido e a academia. Cada Grupo de Trabalho deverá ter um coordenador, indicado pela Comissão Executiva do Gabinete de Estudos, que ficará encarregue de seleccionar os membros de grupo de trabalho, conduzir os trabalhos com o apoio do DirectorAdjunto do Gabinete de Estudos, e de produzir documentos sintéticos que enquadrem e orientem a acção política do partido, dando enfâse à vertente do combate na expressão “combate de ideias”. Tanto o coordenador como os membros dos Grupos de Trabalho devem ter mandatos limitados no tempo para, por um lado, fomentar a concretização de propostas e, por outro, assegurar a rotação e abertura destes cargos aos militantes e simpatizantes que estiverem disponíveis para colaborar com o Gabinete de Estudos. Numa primeira fase, o trabalho do Gabinete de Estudos deverá concentrar-se no estudo da situação nacional dos últimos anos. É importante haver um trabalho focado na análise quer das políticas que levaram ao pedido de ajuda 38
  39. 39. Fazer Diferente financeira – para que não se repitam – quer nas políticas executadas debaixo do Memorando – para solidificar a experiência obtida nestes dois anos. Numa segunda fase, deverá produzir documentos mais estruturantes (cadernos temáticos, referências bibliográficas, compêndios de estudos sectoriais externos e argumentários) que contextualizem e sirvam de base à análise crítica, por parte dos militantes e simpatizantes, das questões que se colocam ao país em termos de políticas públicas e das propostas dos nossos adversários. Além de uma abordagem temática, organizada por grandes áreas da governação, estes documentos estruturantes deverão documentar e discutir o próprio processo de elaboração e implementação de políticas públicas, por forma a permitir um debate interno qualificado e a servir de guias para as várias vertentes da condução política do partido. v. A atracção e preservação de quadros A existência de um Gabinete de Estudos com autonomia e actividade é, já de si, um contributo importante para a atracção e preservação de quadros no CDS-PP. De facto, na sua actividade, o Gabinete de Estudos abre uma porta para quem nunca teve actividade partidária mas quer beneficiar do enquadramento institucional de um partido para participar ativamente na definição do rumo da governação do país. Para tal, o Gabinete de Estudos terá de ter a capacidade para se abrir ao exterior através, por exemplo, de programas de estágios, de concursos de ensaios, de acções de formação e debates virtuais, que identifiquem e tornem visíveis novas ideias, novas pessoas, novas propostas. No entanto, é nosso entendimento que o Gabinete de Estudos deve definir uma política própria de atracção de quadros, sendo importante que essa tarefa esteja devidamente individualizada e com um plano de actividades próprio. O Gabinete de estudos deve, nesta linha, trabalhar ou apresentar propostas no sentido de: a) Integrar novos quadros no estudo e definição das políticas do CDS-PP, capaz de assegurar um estímulo à participação; b) Integrar novos quadros na vida interna do CDS-PP, capaz de motivar uma participação mais plena; c) Promover junto das Universidades uma política activa de atracção de jovens com potencial e interesse relevante; 39
  40. 40. Fazer Diferente d) Melhorar a política de comunicação, tornando-a mais consistente, e interactiva, sendo capaz de estabelecer, manter e consolidar um diálogo com simpatizantes e potenciais talentos a militarem no CDS-PP; e) Gerir, manter e actualizar uma base de dados de dirigentes e simpatizantes do CDS-PP que se destacam na vida académica, empresarial, social e cultural, capaz de providenciar uma base de dados actualizada da presença do CDS-PP noutras esferas que não apenas a política; f) Valorizar e promover dirigentes e simpatizantes do CDS-PP que se destacam na vida académica, empresarial, social e cultural, capaz de alargar a esfera de actuação do partido, da política para a academia, para a sociedade e a cultura; g) Identificar a matriz de competências chave – estratégicas e comportamentais (e.g. liderança, visão política, trabalho em equipa, comunicação, tomada de decisão, gestão de conflitos) – que os seus quadros devem desenvolver de forma sistematizada e através de um plano de desenvolvimento estruturado; h) Identificar um conjunto alvo de quadros a formar nas diferentes áreas de intervenção política, económica e social, através do recurso à análise da base de dados de militantes, nomeadamente ao nível das suas habilitações académicas e experiência profissional/política. vi. Academia CDS O partido ganha em criar a Academia CDS, ponto alto do calendário anual da formação política. Esta deve assentar num modelo aberto que conjugue o debate de temas de fundo, num formato mais convencional, com acções mais dinâmicas: workshops, estudos de caso e concursos de ideias alusivas a temas que estejam na ordem do dia e suscitem um maior grau de envolvimento, de discussão, de participação e de interacção na construção de conteúdos e soluções. Para que a Academia CDS possa fazer o seu caminho, é essencial envolver a Juventude Popular no processo de identificação e selecção dos potenciais interessados em tomar parte nela. Assim como é essencial uma parceria com o IDL, com experiência nesta matéria, e que cumpre aproveitar. vii. A presença online Sem prejuízo do que se dirá a propósito da comunicação política, e como já referido atrás, o Gabinete de Estudos deverá organizar-se sobretudo online, e o CDS-PP deve dedicar uma secção do seu sítio na internet ao Gabinete de Estudos. 40
  41. 41. Fazer Diferente Aí será possível desenvolver uma presença online a múltiplos níveis: desde debates online a divulgação de conteúdos. No que respeita à formação política, o site deve incluir, entre outros, livros, documentos, vídeos, ficheiros áudio, gráficos, apresentações multimédia – constituindo uma verdadeira plataforma de conteúdos políticos ao serviço dos militantes. Independentemente da difusão e utilização que estes venham a ter posteriormente, a sua base deve ser a página do partido na internet. Os destinatários da nossa mensagem não pretendem receber apenas informação/formação estática. O partido deve atentar não apenas no conteúdo mas na forma mais ou menos apelativa como comunica. Como complemento dos textos, a formação deve ser transmitida por intermédio de conteúdos mais dinâmicos de modo a aumentar o seu impacto e o seu potencial de divulgação. Os meios multimédia do CDS devem ser utilizados pela formação política. Os principais conteúdos da formação política podem ser disponibilizados nas redes sociais de modo a estarem imediatamente acessíveis a militantes e a nãomilitantes. b) A comunicação Existe uma profunda inter-relação entre comunicação e política. Esta afinidade é facilmente perceptível nos três elementos básicos envolvidos na tomada de uma decisão colectiva: a persuasão, a negociação e a decisão. Uma análise atenta destes três momentos mostra, com particular nitidez, que a comunicação é um meio fundamental para concretizar políticas. O CDS-PP não pode naturalmente descurar esta vertente da sua actuação. Nos últimos anos, o Partido foi-se adaptando a um novo universo de possibilidades e tem continuamente conseguido afirmar-se como aquele que mais e melhor utiliza as diferentes formas de comunicação. uma das áreas em que os serviços centrais do Partido mais evoluíram nos últimos anos. , quer nos formatos on-line, quer nos formatos off-line. Hoje, o Partido tem internamente um espaço colaborativo razoavelmente eficaz; transmite – através das suas macroestruturas - uma mensagem coerente e que corresponde aos objectivos políticos traçados; tem um sítio na internet competente e perseverantemente actualizado; utiliza, com lógica e sentido economicista, os endereços electrónicos e os SMS que possui na sua base de dados; comunica com militantes e eleitores com razoável agilidade; utiliza o vídeo e a fotografia; e domina com desembaraço os períodos eleitorais. 41

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