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Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euVALOR DA RENDA COBERTO PELA GARANTIAO montante da renda cobert...
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Renda garantida t cs garantia portugal

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Renda garantida t cs garantia portugal

  1. 1. Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euCONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO DE GARANTIAPROTECÇÃO DE RENDIMENTOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTOREQUISITOSO Senhorio ou o seu representante, de ora em diante designado por SENHORIO, deverá assegurar-se deque se cumprem os seguintes trâmites:A. Formalizar um contrato de arrendamento, validamente assinado por todas as partes e que omesmo se mantenha em vigor.B. O período de cobertura da garantia estará indicado na própria garantia. O início e o termo dacobertura, corresponderá, na medida do possível, com as datas de início e termo do contrato dearrendamento. A garantia renovar-se-á automaticamente por períodos anuais, excepto estipulaçãoem contrário pelo SENHORIO, nos termos e condições adiante estipulados.COBERTURA DA GARANTIA DE PROTECÇÃO DO ARRENDAMENTO INCLUI1. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDASPARAGON assumirá o pagamento de rendas não pagas no valor máximo de € 3.000 (três mil euros)cada e por um período máximo de 12 meses ou até o locado ficar devoluto, conforme o queocorrer em primeiro lugar.Os custos com advogados, solicitadores e custas judiciais tendentes ao despejo estão incluídos nagarantia.2. SUB-ROGAÇÃO DA PARAGON NOS DIREITOS DO SENHORIO PARA COBRANÇA DE RENDAS AOINQUILINOO SENHORIO sub-roga na PARAGON o direito de exigir judicialmente do Inquilino o pagamento dasrendas em atraso e o direito ao despejo.PARAGON no exercício dos direitos assim sub-rogados contratará os advogados à sua escolha, queactuarão em seu nome e representação.PARAGON manterá sempre o SENHORIO informado do desenvolvimento do processo.3. ACTUAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVAO SENHORIO poderá contactar telefonicamente a PARAGON sempre que estiver em causa umesclarecimento jurídico para prevenir qualquer litígio com o inquilino e sobre o alcance dos seusdireitos enquanto SENHORIO.
  2. 2. Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euVALOR DA RENDA COBERTO PELA GARANTIAO montante da renda coberto pela garantia é o valor de renda expresso no contrato e suas actualizaçõesnos termos legais, até ao máximo de € 3.000 (três mil euros) ou o valor de renda efectivamente em vigor,conforme o que for mais baixo.A garantia não cobre prejuízos pelo fornecimento de serviços, nomeadamente, água, gás, telefone,electricidade, despesas de condomínio, etc.EXCLUSÕESA presente garantia não cobrirá a falta de pagamento de rendas nas seguintes condições:A falta de pagamento corresponder a rendas vencidas antes da celebração deste acordoA falta de pagamento corresponder à primeira renda vencida após a celebração deste acordo (ummês de carência)Se o formulário de reclamação é recebido mais de 31 dias após a data em que a renda se venceu, areclamação será declinada por fora de prazo. (Considera-se que há atraso no pagamento da rendaquando haja um dia de atraso em relação à data estipulada no contrato de arrendamento).Se o SENHORIO, antes da entrada em vigor da garantia, teve ou tenha conhecimento de algumacircunstância da qual seja expectável a falta de pagamento de renda e não informou a PARAGON.O não pagamento de rendas decorrer de incumprimento do SENHORIO na manutenção do imóvelem boas condições de salubridade e manutenção.Tenha havido alteração subjectiva no contrato que não tenha sido notificada à PARAGONMODIFICAÇÃO DO CONTRATOO SENHORIO notificará a PARAGON sempre que haja uma alteração que possa afectar a GARANTIA. A faltade notificação poderá implicar que a garantia fique sem efeito.PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃOSempre que haja atraso no recebimento de uma renda e se pretenda accionar a garantia deverá serseguido o seguinte procedimento:O SENHORIO deverá contactar o inquilino e, se for caso disso, os fiadores para averiguar a causa doatraso. Logo de seguida deverá contactar PARAGON e informá-la do que apurou.PARAGON enviará ao SENHORIO um formulário de reclamação, que deverá ser preenchido com ainformação nele solicitada e demais documentação requerida, assinada e reenviada até 31 diasapós o vencimento da primeira renda em atraso.
  3. 3. Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euSe a reclamação for recebida após o prazo de 31 dias, a reclamação será declinada por fora deprazo e não será paga qualquer renda ou indemnização ao proprietário.Uma vez efectuada a reclamação no prazo estabelecido contratualmente, as rendas começarãologo a ser pagas por PARAGON ao SENHORIO até ao dia 15 do mês seguinte ao correspondente aoda caução.PARAGON contactará o SENHORIO através de telefone, correio electrónico ou por fax, pelo quequalquer alteração destes contactos deverá ser comunicado de imediato à PARAGON.O SENHORIO deverá manter a PARAGON informada de tudo o que ocorrer durante o período dareclamação.CONDIÇÕES A MANTER NO DECORSO DE UMA RECLAMAÇÃOA. PARAGON fica sub-rogada pelo SENHORIO nos direitos para reclamar judicialmente do inquilino opagamento das rendas em atraso e o despejo, valendo este acordo como uma cessão do SENHORIOà PARAGON do direito ao recebimento das rendas e do despejo.B. O SENHORIO deverá cooperar com o advogado designado pela PARAGON., facilitando-lhe ainformação e documentação requerida.C. O SENHORIO deverá informar previamente a PARAGON de qualquer acordo que celebre oupretenda celebrar com o inquilino, podendo a PARAGON impor condições ou recusar.D. O SENHORIO deverá informar imediatamente a PARAGON do pagamento que receba do inquilino,dos fiadores ou de qualquer outra pessoa, para liquidar as rendas em atraso e entregá-las àPARAGON no prazo de 7 dias se essas rendas já tiverem sido pagas ao SENHORIO pela PARAGON.E. Se o SENHORIO se nega a receber as chaves do locado e aceitar a resolução do arrendamento,PARAGON poderá negar o pagamento das rendas desde a data em que o inquilino pretendiaentregar as chaves.F. O SENHORIO deverá sempre aceitar o pagamento parcial de rendas. Sempre que o inquilino seproponha fazer um pagamento parcial de uma renda e o SENHORIO não aceite, PARAGON não teráde pagar ao SENHORIO a percentagem da renda recusada.G. O SENHORIO deverá seguir os trâmites necessários para iniciar o procedimento judicial deresolução do contrato, despejo e cobrança de rendas outorgando em notário procuração a favor dePARAGON concedendo-lhe os poderes necessários para o fazer em seu nome, caso a sub-rogaçãoseja insuficiente.H. No caso do despejo do inquilino seja retardado ou impedido por causa imputável ao SENHORIO, opresente acordo será resolvido e PARAGON poderá recusar-se a pagar as rendas e custas legais.I. PARAGON poderá, a qualquer momento, solicitar comprovativos de que o imóvel ainda se encontraocupado.
  4. 4. Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euPRAZO DE VIGÊNCIAA. A presente garantia é válida por um prazo de um ano e renova-se automaticamente por iguaisperíodos, salvo estipulação em contrário do SENHORIO. Durante a vigência da garantia, oSENHORIO deverá comunicar à PARAGON todas as circunstâncias que, do seu conhecimento,alterem o risco, nomeadamente a cedência da posição contratual do inquilino. Se tiverem ocorridoalterações e não forem comunicadas à PARAGON esta reserva-se no direito de recusar umareclamação e de proceder à resolução da garantia. Se durante a vigência do contrato estiverpendente uma reclamação, a garantia não será renovada.B. Todas as rendas e pagamentos cessarão no momento em que o locado fique livre.C. O SENHORIO deverá certificar-se da identidade do(s) inquilino(s) verificando e guardando umacópia do documento de identificação com fotografia, e da documentação relevante do inquilino edo(s) avalista(s) requerida para formalizar a garantia.CANCELAMENTOO SENHORIO poderá cancelar a garantia em qualquer momento, notificando por escrito a PARAGON com15 dias de antecedência.PARAGON poderá cancelar de imediato a garantia no caso de que o SENHORIO esteja implicado emqualquer tipo de actividade fraudulenta ou em conivência com terceiros, para defraudar PARAGON.Em caso de cancelamento não haverá lugar a reembolso dos montantes pagos.CADUCIDADEA garantia caduca de forma imediata, nos seguintes casos.Com o termo do contrato de arrendamento por qualquer causa ou da garantiaO SENHORIO não pague o valor estipulado para remuneração do acordoO locado fique livre. O SENHORIO devera contactar a PARAGON para que se assegure de queefectivamente o locado se encontra desocupado.Se o SENHORIO não cumpre com os termos e condições da garantia, não terá direito a accionar a garantiapara receber as rendas por pagar.MANUTENÇÃO DA COBERTURAPara que a garantia se mantenha válida, o SENHORIO deverá manter actualizado um historial doarrendamento e proporcionar a documentação necessária (extractos bancários ou cópias dos recibos quecomprovem os pagamentos de renda) quando seja requerida.A garantia não é transmissível excepto no caso em que a propriedade do locado seja transmitida e hajaprévio acordo de PARAGON.
  5. 5. Paragon Advance PortugalNIPC 980475520info@paragonadvance.euREMUNERAÇÃO DA GARANTIAEsta garantia é voluntária e onerosa, sendo o encargo da garantia a suportar pelo seu titular pago numaúnica prestação conforme anexo.PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE À INFORMÁTICA: De acordo com o definido e exposto na Lei 67/98(Lei de Protecção de Dados Pessoais) o(s) consumidor(es) e, caso exista(m), o(s) avalista(s)autorizam que osdados pessoais recolhidos pela PARAGON sejam processados e armazenados informaticamente,destinando-se à análise , decisão e gestão do risco na execução do contrato de garantia, e à execução deoperações de marketing directo, através de qualquer canal de comunicação , nomeadamente mediante autilização de correio para endereço postal ou electrónico, SMS, MMS, ou outras formas de chamadaautomática. O fornecimento das informações solicitadas neste impresso reveste-se de carácter obrigatórioe os dados recolhidos são confidenciais. As omissões, inexactidões e falsidades são da responsabilidadedo(s) consumidor(es) e, caso exista(m), do(s) avalista(s), naquilo que a cada um deles diz respeito, podendodar lugar ao cancelamento do contrato. Aos interessados, desde que devidamente identificados, éreconhecido o direito de acesso à informação sobre eles registada, podendo solicitar a sua correcção e/oueliminação do seu nome e morada em ficheiros de endereços para acções de marketing directo. Para tal,deverão contactar directamente ou por escrito, a entidade responsável pelo ficheiro PARAGON ADVANCEESPAÑA S.L. SUCURSAL EM PORTUGAL.PERÍODO DE REFLEXÃO: O(s) consumidor(es) dispõe(m) de um período de reflexão de 14 dias úteis a contarda data do presente contrato , durante o qual pode(m) revogar a sua declaração negocial através de cartaregistada com aviso de recepção dirigida à PARAGON ADVANCE ESPAÑA, S. L. SUCURSAL EM PORTUGAL, eexpedida durante esse período ou em declaração notificada à PARAGON, expedida em qualquer outraforma de comunicação escrita, em suporte durável, dentro do mesmo prazo.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTEEm tudo o que o presente contrato for omisso, regerá a legislação PORTUGUESA aplicável, sendo paraqualquer litígio ou questão de interpretação exclusivamente competente o foro da comarca de LISBOA,com expressa renúncia a qualquer outro.

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