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COMO FICA O NÚMERO DE VEREADORES ?




         François E. J. de Bremaeker

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Número De Vereadores Pec 333

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Novo número de vereadores após aprovação da PEC 333 pelo congresso nacional.

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Número De Vereadores Pec 333

  1. 1. DOM PUBLICAÇÕES LEGAIS COMO FICA O NÚMERO DE VEREADORES ? François E. J. de Bremaeker Consultor Salvador, abril de 2008
  2. 2. DOM Publicações Legais 2 A DOM Publicações Legais é uma empresa especializada na prestação de serviços de: 1. Publicação de atos oficiais de anunciantes públicos e privados nos Diários Oficiais da União, Estados, Municípios, Jornais de circulação internacional, nacional, estadual, regional e local; 2. Gestão de publicação de atos oficiais; 3. Implantação, reestruturação, modernização e gestão de imprensas oficiais; 4. Digitalização e arquivamento eletrônico de documentos; 5. Recorte eletrônico de atos oficiais para clientes corporativos; 6. Desenvolvimento e locação de software de publicação e gestão de atos oficiais, licitação transparente, controle interno e externo de licitação e recursos de convênios. (71) 2105.7900 (61) 3223.7033 rededom.com.br diariooficialdosmunicipios.org
  3. 3. DOM Publicações Legais 3 COMO FICA O NÚMERO DE VEREADORES ? François E. J. de Bremaeker Economista e Geógrafo Consultor da DOM Publicações Legais bremaeker@rededom.org bremaeker@uol.com.br Ao participar de eventos promovidos por entidades de Vereadores pudemos verificar que existe uma grande dúvida quanto ao número de cadeiras que as Câmaras terão, tendo em vista que está se aproximando a data em que deverá ser definido o número de candidatos que cada Partido poderá apresentar. A questão fica em suspenso, pois as eleições de 2004 foram regidas por uma tabela apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar processo impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Câmara Municipal de Mira Estrela. A decisão não se estendia para a eleição de 2008. Naquela época estava tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 574/2001), de autoria do deputado Ivan Ranzolin. A Câmara dos Deputados aprovou a PEC e, ao tramitar no Senado, não conseguiu quorum suficiente em segundo turno e acabou sendo rejeitada. Uma vez definido o número de cadeiras pelo STF / TSE para aquela eleição, o deputado Pompeo de Mattos apresentou a PEC nº 333/2004. A PEC iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados e recebeu um Substitutivo do Relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. O teor do Substitutivo agrada aos Vereadores, mas não agrada aos deputados, cuja alegação era a de que os limites de gastos para as Câmaras, que atualmente variam de 8% a 5%, passariam a variar de 7,5% a 4,5%, segundo faixas de população. Os deputados Vitor Penido e Mario Heringer apresentaram uma Emenda Aglutinativa que reduz os limites de 4,5% a 1,75%, segundo faixas de receita.
  4. 4. DOM Publicações Legais 4 Estudos efetuados pelo autor, com base nos dados das finanças dos Municípios para 2006, mostram que a adoção da Emenda Aglutinativa faria com que 48,6% das Câmaras Municipais no País viriam a perder recursos, participação esta que se elevaria a 92,1% nos Municípios com receita superior a R$ 500 milhões. A pedido da ABRACAM o autor elaborou três propostas alternativas, que se encontram na página eletrônica da ABRACAM (www.abracambrasil.com.br), clicando-se em “estudos Abracam” e também na página da DOM Publicações Legais (www.rededom.com.br), onde, clicando-se à direita em qualquer um dos Estados, o interessado estará sendo direcionado ao portal (www.diariooficialeletronico.org), onde encontrará as referidas propostas clicando em “boletim técnico” e em seguida em “estudos”. É possível saber o número de Vereadores? O Tribunal Superior Eleitoral está aguardando o término do prazo até quando o Congresso Nacional poderá votar a PEC 333/2004. Caso seja aprovada a PEC 333/2004, esta regerá o número de cadeiras para cada Câmara de Vereadores. Caso a PEC 333/2004 não seja aprovada ou não seja votada dentro do prazo, aí sim o TSE baixará uma Resolução definindo o número de Vereadores. Existem proposições no sentido de que a Câmara de Vereadores inclua na Lei Orgânica do seu Município o número de Vereadores de acordo com a Resolução que vigorava em 2004. E aí surge uma questão. Porque não incluir na Lei Orgânica o número de Vereadores conforme sugerido no Substitutivo da PEC 333/2004, apresentada pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ?
  5. 5. DOM Publicações Legais 5 A tabela do Substitutivo à PEC 333/2004 estabelece que: IV – para a composição das Câmaras Municipais serão observados os seguintes limites: Número máximo de Vereadores Faixa de população 9 até 15.000 11 de 15.001 até 30.000 13 de 30.001 até 50.000 15 de 50.001 até 70.000 17 de 70.001 até 90.000 19 de 90.001 até 160.000 21 de 160.001 até 300.000 23 de 300.001 até 450.000 25 de 450.001 até 600.000 27 de 600.001 até 750.000 29 de 750.001 até 900.000 31 de 900.001 até 1.050.000 33 de 1.050.051 até 1.200.000 35 de 1.200.001 até 1.350.000 37 de 1.350.001 até 1.500.000 39 de 1.500.001 até 1.800.000 41 de 1.800.001 até 2.400.000 43 de 2.400.001 até 3.000.000 45 de 3.000.001 até 4.000.000 47 de 4.000.001 até 5.000.000 49 de 5.000.001 até 6.000.000 51 de 6.000.001 até 7.000.000 53 de 7.000.001 até 8.000.000 55 Mais de 8.000.000 Afinal de contas, se o argumento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral era o de se estabelecer uma proporcionalidade na distribuição das cadeiras, não resta a menor dúvida de que o Substitutivo à PEC 333/2004 apresenta uma proporcionalidade muito melhor e, inclusive, sendo muito mais próxima da realidade municipal brasileira em termos de distribuição da população.
  6. 6. DOM Publicações Legais 6 É só comparar com a tabela do Supremo Tribunal federal, adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2004 e que certamente será reeditada para a eleição de 2008. ! ! " " " " ! " " Fonte: Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 197.917, de 23/03/2004.
  7. 7. DOM Publicações Legais 7 A tabela adotada pelo STF / TSE determina que nos 4.972 Municípios com população até 47.619 habitantes (89,4% do total de Municípios), tenha 9 Vereadores. Quem conhece um pouco da realidade municipal brasileira sabe que as diferenças e complexidades entre Municípios de 10 mil e quase 50 mil habitantes são enormes e não podem ter a mesma representação política. E se compararmos com Municípios com população entre 47.620 e 95.238 habitantes, que terão apenas 10 Vereadores, com Municípios de menos de 10 mil habitantes, ai fica mais flagrante o absurdo, pois neste caso e3starão praticamente igualados 95,2% dos Municípios brasileiros. Uma reivindicação que não deixa de calar Segundo a proposta, os limites de despesas das Câmaras Municipais seria reduzido em 1 (um) ponto percentual, adotando-se as mesmas faixas de população que se encontra na Constituição Federal e que é adotada pela PEC 333/2004. Segundo estudo do autor, nesta proposta alternativa o número de Câmaras Municipais que estaria gastando acima dos limites, em função dos dados financeiros de 2006, seria de apenas 0,56%. Sabe-se, entretanto, que o tempo é extremamente curto para que o Congresso Nacional venha a aprovar a PEC nº 333/2004 conforme o Substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ou de uma nova Emenda Aglutinativa, conforme proposta acima referida, elaborada pelo autor para a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Sabe-se igualmente que matéria constitucional não pode ser alvo de Medida Provisória, mas bem que isto resolveria o problema, já que o Legislativo federal não conseguiu votar a PEC 333/2004 nestes 4 anos e caberá ao Judiciário novamente legislar sobre esta matéria. C:rededomtextoscomo fica o numero de vereadores.doc

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