LIVRO DO CIDADÃO

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Uma obra da AGU que disponibiliza gratuitamente para os brasileiros as Leis mais importantes, o cotidiano da população. Numa mesma obra você tem a Constituição, código civil, ECA, Código de Defesa do Consumiror, Código de Trânsito, Leis Ambientais, e informações sobre juizados especiais. Tudo grátis.

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LIVRO DO CIDADÃO

  1. 1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LIVRO DOCIDADÃO – 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA – As leis do seu cotidiano: Constituição de 1988 Código Civil de 2002 Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código de Trânsito BrasileiroProcesso Administrativo na Administração Pública Federal Juizados Especiais Registros Públicos NOVO Meio Ambiente NOVO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA BRASÍLIA - DF − 2006
  2. 2. LIVRO DO CIDADÃO– 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA –
  3. 3. LIVRO DO CIDADÃO NOTA DA 3ª EDIÇÃO Esta 3ª edição do Livro do Cidadão foi revista e atualizada, já incorporadas à Constituição, às leis e aos decretos as alterações ocorridas até 10 de abril de 2006. A nova edição traz também a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto- lei nº 4.657, de 4.9.1942) e outros diplomas legais relativos ao Meio Ambiente. Brasília, 10 de abril de 2006. Maria Jovita Wolney Valente Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União TEXTOS E MAIORIA DAS ATUALIZAÇÕES EXTRAÍDOS DO SÍTIO www.planalto.gov.br (*) O Livro do Cidadão foi mantido na página www.agu.gov.br por AUTORIZAÇÃO do Subchefepara Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, conforme a NOTA SAJ N°1.685, DE 4.8.2003, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 1.091, de 16.6.2003, do Ministrode Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (*) As alterações anotadas nos textos legais foram conferidas com as referências legislativas da base dedados da Legislação Brasileira, do Senado Federal, encontradas na página www.senado.gov.br − III −
  4. 4. LIVRO DO CIDADÃO − IV −
  5. 5. LIVRO DO CIDADÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LIVRO DO CIDADÃO – 3ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA – As leis do seu cotidiano: Constituição de 1988 Código Civil de 2002 Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código de Trânsito BrasileiroProcesso Administrativo na Administração Pública Federal Juizados Especiais Registros Públicos NOVO Meio Ambiente NOVO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA BRASÍLIA-DF − 2006 − V −
  6. 6. LIVRO DO CIDADÃOValente, Maria Jovita Wolney. Livro do cidadão; as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código Civil de 2002, Estatuto da Cri-ança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Transito Brasileiro, Processo Admi-nistrativo na Administração Pública Federal, Juizados Especiais, Registros Públicos, Meio Ambiente /compilação de Maria Jovita Wolney Valente. 3. ed., rev., atual. até 10.4.2006 e acrescida de Registros Pú-blicos, Meio Ambiente. - Brasília: AGU, MJ, 2006. 451 p. 1. Constituição Federal. 2. Código Civil. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Código do Con-sumidor. 4. Código de Trânsito. 5. Processo Administrativo. 6. Juizados Especiais. 7. Registros Públicos.8. Meio Ambiente. I. Titulo. II Brasil. Advocacia-Geral da União. III. Brasil. Ministério da Justiça. CDD 341.272 CDU 342.71 − VI −
  7. 7. LIVRO DO CIDADÃO APRESENTAÇÃO(1) É com grande satisfação que trazemos ao público este Livro do Cidadão, obra quecoloca ao alcance de todos os brasileiros a legislação básica de nosso País de maior inte-resse para o cidadão. O princípio do conhecimento universal das leis supõe que todos oscidadãos tenham plena ciência de seus direitos e de suas obrigações. Ao difundir – em for-mato acessível e com distribuição gratuita – as leis fundamentais que regem o cotidiano doconvívio democrático, esta iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geralda União pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estado democrático de direito con-sagrado na Constituição Federal. Mais do que mera compilação de textos legais, o Livro do Cidadão é um projeto deampla divulgação de textos essenciais do ordenamento jurídico brasileiro. Sua impressão edistribuição estão franqueadas a todos os entes públicos e privados desejosos de colaborarpara o objetivo de levar a legislação aqui reunida a todos os cidadãos. Esperamos que em-presas e entidades profissionais, escolas, bibliotecas e associações comunitárias o recebamcom o mesmo entusiasmo com que foi preparado. O Livro estará também disponível, para multiplicação, em “cd-rom”, e poderá serconsultado diretamente nas páginas do Governo Federal na Internet. Além da Constituição de 1988 e do novo Código Civil, que vigorará a partir de janei-ro de 2003, o Livro traz ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesado Consumidor, o Código de Trânsito, a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbitoda Administração Pública Federal, e as Leis que criam e disciplinam o funcionamento dosJuizados Especiais. Estamos certos de que a disseminação do conhecimento da legislação pátria há decontribuir para o aprimoramento de nossa democracia, em sintonia com os desígnios do Ex-celentíssimo Senhor Presidente da República de promoção da cidadania e da Justiça. Brasília, 15 de junho de 2002. MIGUEL REALE JÚNIOR GILMAR FERREIRA MENDES Ministro de Estado da Justiça Advogado-Geral da União(1) Apresentação da 1ª Edição. − VII −
  8. 8. LIVRO DO CIDADÃO − VIII −
  9. 9. LIVRO DO CIDADÃO Senhor Advogado-Geral da União,(2) Doutor GILMAR FERREIRA MENDES: A recente sanção da Lei que institui o novo Código Civil traz séria preocupação, namedida em que, sendo a lei disciplinadora, por excelência, do agir diário do cidadão, não es-tará ao alcance de cada brasileiro para que, até a data de sua vigência − janeiro de 2003 −,cada um possa conhecer as novas normas que traçarão a sua vida na sociedade, as rela-ções mais simples e corriqueiras da comunidade em que vive. Essa preocupação despertou-me o desejo de contribuir, de algum modo, para diminuira desinformação legislativa da nossa gente, reunindo em publicação única os principais tex-tos legais de que necessita para exercer a sua cidadania. São muitos os direitos do Cidadão,mas ele quase não os conhece. Os deveres, se não os observar, ainda que por desconhe-cimento, o Estado lhos vai cobrar; mas o direito que não exerceu, ninguém sobre isso irá a-lertá-lo. Pensei naqueles que não têm acesso às leis, nos que não sabem que a lei existe,nos que não conhecem os seus direitos, e também não sabem todos os seus deveres. De igual motivou essa contribuição um livro que pertenceu ao meu Bisavô materno,passou para o meu Avô e chegou até mim, intitulado Digesto Brasileiro, publicado em 1865,quando viviam os brasileiros sob a égide das Ordenações do Reino de Portugal, com poucasleis nacionais. Aquela publicação explicou, de forma simples, as normas que mais interessa-vam ao brasileiro comum no seu cotidiano. Quando lhe apresentei a idéia da publicação do Livro do Cidadão, com os textos daConstituição, do novo Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código deDefesa do Consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro, recebi a esperada acolhida, pró-pria do homem público da estatura de Vossa Excelência, quem sugeriu, de imediato, a inclu-são das leis do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e dosJuizados Especiais. Eis aqui o projeto. Contudo, são necessários patrocínios para que se realize o sonho defazer chegar, gratuitamente, a cada lar brasileiro, um exemplar do Livro do Cidadão. Pode pa-recer quixotesco, mas toda grande obra nasce de um sonho, de um ideal, e começa semprepela colocação da primeira pedra no seu alicerce. Essa pedra, nós podemos colocar. A impressão do livro poderá ser franqueada a entidades públicas e privadas, com o re-gistro do apoio de cada patrocinador, e a distribuição seria feita pelas escolas, postos desaúde, agências dos correios, casas lotéricas, agências do INSS, etc. Os primeiros exemplares seriam destinados à divulgação da iniciativa e outros milharespoderão ser impressos e distribuídos à população por outros patrocinadores. Conto com o empenho de Vossa Excelência para levar ao cidadão comum mais estaferramenta, indispensável à construção da cidadania. Brasília, 15 de abril de 2002. Maria Jovita Wolney Valente Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União2 Apresentação da 1ª Edição. − IX −
  10. 10. LIVRO DO CIDADÃO − X −
  11. 11. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE CRONOLÓGICO POR TEMAÍndice Temático.....................................................................................................................13Constitucional− Sumário .............................................................................................................................................31− Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 .......................................33– Emendas Constitucionais 3 .............................................................................................................110− Emenda Constitucional nº 2, de 5.8.1992 .......................................................................................110− Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 .....................................................................................110− Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.1995 .....................................................................................110− Emenda Constitucional nº 9, de 9.9.1995 .......................................................................................110− Emenda Constitucional nº 17, de 22.9.1977 ...................................................................................111− Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 .....................................................................................111− Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 .................................................................................112− Emenda Constitucional nº 24, de 9.12.1999 ...................................................................................113− Emenda Constitucional nº 32, de 11.12.2001 .................................................................................113− Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 .................................................................................113− Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 .................................................................................114− Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 .................................................................................116− Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 .................................................................................116− Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 .....................................................................................117− Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 ...................................................................................117− Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 .....................................................................................117Civil− Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro − Decreto-lei nº 4.657, de 4.9.1942...........................119− Sumário ...........................................................................................................................................121− Código Civil – Lei n° 10.406, de 10.1.2002 ....................................................................................129Criança e Adolescente− Sumário ...........................................................................................................................................237− Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.069, de 13.7.1990..............................................239– Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Lei n° 8.242, de 12.10.1991.......261Consumidor− Sumário ...........................................................................................................................................263− Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078, de 11.9.1990 ....................................................265Trânsito− Sumário ...........................................................................................................................................277− Código de Trânsito Brasileiro − Lei n° 9.503, de 23.9.1997............................................................279Administrativo− Sumário ...........................................................................................................................................319− Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal − Lei n° 9.784, de 29.1.1999...... 321Juizados Especiais− Sumário ...........................................................................................................................................327– Juizados Especiais Cíveis e Criminais − Lei n° 9.099, de 26.9.1995..............................................329– Juizados Especiais Federais − Lei n° 10.259, de 12.7.2001...........................................................337– Decreto n° 4.250, de 27.5.2002 ......................................................................................................340Registros Públicos− Sumário ...........................................................................................................................................343– Lei de Registros Públicos − Lei n° 6.015, de 31.12.1973................................................................3453 As seis Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais que não têm disposições autônomas estão incorporadas ao texto da Constituição. − 11 −
  12. 12. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOMeio Ambiente− Sumário ........................................................................................................................................... 371– Código Florestal − Lei n° 4.771, de 15.9.1965 ................................................................................ 373– Estações Ecológicas − Lei n° 6.902, de 27.4.1981 ......................................................................... 380– Lei n° 6.938, de 31.8.1981 .............................................................................................................. 382– Lei n° 7.754, de 14.4.1989 .............................................................................................................. 388– Lei n° 9.605, de 12.2.1988 .............................................................................................................. 389− Lei nº 9.985, de 18.7.2000 .............................................................................................................. 397− Lei nº 11.284, de 2.3.2006. ............................................................................................................. 408– Decreto n° 99.274, de 6.6.1990 ...................................................................................................... 424– Decreto no 3.179, de 21.9.1999 ...................................................................................................... 431– Decreto n° 4.297, de 10.7.2002 ...................................................................................................... 438− Decreto nº 4.340, de 22 .8.2002 ..................................................................................................... 441− Decreto nº 5.746, de 5.4.2006 ........................................................................................................ 446 − 12 −
  13. 13. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICO ÍNDICE TEMÁTICO POR NORMA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Administração Pública .........................................................................................................................44Adolescente .........................................................................................................................................90Advocacia ............................................................................................................................................70Advocacia-Geral da União ...................................................................................................................70Advocacia pública ...............................................................................................................................70Assistência social .................................................................................................................................86Atividade econômica ............................................................................................................................80Ato das Disposições Constitucionais Transitórias................................................................................95Atribuições do Congresso Nacional .....................................................................................................49Atribuições do Presidente da República ..............................................................................................57Câmara dos Deputados .......................................................................................................................50Ciência e tecnologia .............................................................................................................................89Comissões............................................................................................................................................52Comunicação social .............................................................................................................................89Congresso Nacional .............................................................................................................................49Conselho da República ........................................................................................................................58Conselho de Defesa Nacional..............................................................................................................58Criança .................................................................................................................................................90Cultura..................................................................................................................................................88Defensoria Pública ..............................................................................................................................70Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ............................................................................70Deputados ............................................................................................................................................51Desporto...............................................................................................................................................89Direitos e deveres individuais e coletivos.............................................................................................33Direitos e garantias fundamentais........................................................................................................33Direitos políticos ...................................................................................................................................37Direitos sociais .....................................................................................................................................36Disposições constitucionais gerais.......................................................................................................92Disposições constitucionais transitórias...............................................................................................95Distrito Federal .....................................................................................................................................43Educação ............................................................................................................................................87Emenda à Constituição ........................................................................................................................53Emenda Constitucional n° 2, de 25.8.1992 ........................................................................................110Emenda Constitucional n° 3, de 17.3.1993 ........................................................................................110Emenda Constitucional n° 8, de 15.8.1995 ........................................................................................110Emenda Constitucional n° 9, de 9.11.1995 ........................................................................................110Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.1997 ....................................................................................111Emenda Constitucional n° 19, de 4.6.1998 ........................................................................................111Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998 ....................................................................................112Emenda Constitucional n° 24, de 9.12.1999 ......................................................................................113Emenda Constitucional n° 32, de 11.9.2001 ......................................................................................113Emenda Constitucional n° 33, de 11.12.2001 ....................................................................................113Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 ....................................................................................114Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 ....................................................................................116Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004 ....................................................................................116Emenda Constitucional nº 47, de 5.7.2005 ........................................................................................117Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006 ......................................................................................117Emenda Constitucional nº 52, de 8.3.2006 ........................................................................................117Estado de defesa ................................................................................................................................70Estado de sítio .....................................................................................................................................71Estados federados ...............................................................................................................................41 − 13 −
  14. 14. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOFamília ................................................................................................................................................. 90Finanças públicas ................................................................................................................................ 78Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.................................................................................. 55Forças Armadas ................................................................................................................................... 71Funções essenciais à justiça ............................................................................................................... 68Idoso .................................................................................................................................................... 90Impostos da União ............................................................................................................................... 74Impostos do Distrito Federal ................................................................................................................ 75Impostos dos Estados.......................................................................................................................... 75Impostos dos Municípios...................................................................................................................... 76Índios.................................................................................................................................................... 91Intervenção .......................................................................................................................................... 43Juízes do Trabalho .............................................................................................................................. 65Juízes dos Estados ............................................................................................................................. 67Juízes Eleitorais .................................................................................................................................. 66Juízes Federais ................................................................................................................................... 64Juízes Militares .................................................................................................................................... 67Leis....................................................................................................................................................... 53Limitações do poder de tributar............................................................................................................ 73Meio ambiente...................................................................................................................................... 90Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios................................................................. 48Ministério Público ................................................................................................................................. 68Ministros de Estado.............................................................................................................................. 58Municípios ............................................................................................................................................ 41Nacionalidade ..................................................................................................................................... 37Orçamentos.......................................................................................................................................... 78Ordem econômica e financeira ........................................................................................................... 80Ordem social ........................................................................................................................................ 83Organização do Estado........................................................................................................................ 38Organização dos Poderes.................................................................................................................... 49Organização político-administrativa .................................................................................................... 38Partidos Políticos ................................................................................................................................. 38Poder Executivo ................................................................................................................................... 56Poder Judiciário ................................................................................................................................... 58Poder Legislativo.................................................................................................................................. 49Política agrícola e fundiária e reforma agrária ..................................................................................... 82Política urbana ..................................................................................................................................... 82Preâmbulo .......................................................................................................................................... 33Presidente da República ...................................................................................................................... 56Previdência Social................................................................................................................................ 85Princípios fundamentais ....................................................................................................................... 33Princípios gerais da atividade econômica ............................................................................................ 80Processo Legislativo ............................................................................................................................ 52Reforma agrária .................................................................................................................................. 82Regiões ................................................................................................................................................ 48Repartição das receitas tributárias....................................................................................................... 77Responsabilidade do Presidente da República ................................................................................... 57Reuniões .............................................................................................................................................. 52Saúde................................................................................................................................................... 84Segurança Pública ............................................................................................................................... 72Seguridade Social ................................................................................................................................ 83Senado Federal.................................................................................................................................... 50Senadores............................................................................................................................................ 51Servidores públicos ............................................................................................................................. 46Sistema Financeiro Nacional .............................................................................................................. 83 − 14 −
  15. 15. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOSistema Tributário Nacional .................................................................................................................72Sumário ................................................................................................................................................31Superior Tribunal de Justiça.................................................................................................................63Supremo Tribunal Federal....................................................................................................................61Territórios .............................................................................................................................................43Tribunais e Juízes do Trabalho ............................................................................................................65Tribunais e Juízes dos Estados ...........................................................................................................67Tribunais e Juízes Eleitorais ................................................................................................................66Tribunais e Juízes Militares..................................................................................................................67Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais ................................................................................64Tributação e Orçamento.......................................................................................................................72União ...................................................................................................................................................39Vice-Presidente da República ..............................................................................................................56 Código Civil – 2002 Lei de Introdução ao Código CivilAdministração (sociedade limitada) ..................................................................................................180Administração (sociedade simples) ...................................................................................................176Administração do condomínio (edilício) ............................................................................................199Administração do condomínio (geral) ................................................................................................197Administração dos bens de filhos menores .......................................................................................218Adoção ..............................................................................................................................................215Agência e distribuição .......................................................................................................................161Águas ................................................................................................................................................194Alimentos ...........................................................................................................................................219Aluvião ...............................................................................................................................................192Álveo abandonado ............................................................................................................................192Anticrese ...........................................................................................................................................208Anulação da partilha ..........................................................................................................................235Aposta ................................................................................................................................................167Aqüestos ...........................................................................................................................................218Aquisição da posse ...........................................................................................................................190Aquisição da propriedade imóvel ......................................................................................................191Aquisição da propriedade móvel .......................................................................................................193Aquisição pelo registro do título ........................................................................................................192Aquisição por acessão ......................................................................................................................192Arras ou sinal ....................................................................................................................................148Árvores limítrofes ..............................................................................................................................194Associações ......................................................................................................................................132Assunção de dívida ...........................................................................................................................144Ato jurídico perfeito (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ..........................................................................................119Atos ilícitos ........................................................................................................................................138Atos jurídicos lícitos ...........................................................................................................................138Atos unilaterais ..................................................................................................................................168Aumento do capital ............................................................................................................................182Ausência ............................................................................................................................................130Avulsão ..............................................................................................................................................192Bem de família ..................................................................................................................................219Bens ..................................................................................................................................................133Bens coletivos ....................................................................................................................................134Bens considerados em si mesmos ....................................................................................................133Bens consumíveis ..............................................................................................................................134Bens divisíveis ...................................................................................................................................134Bens do ausente ................................................................................................................................130Bens do tutelado ................................................................................................................................222 − 15 −
  16. 16. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOBens fungíveis ................................................................................................................................... 134Bens imóveis ..................................................................................................................................... 133Bens móveis ...................................................................................................................................... 133Bens públicos .................................................................................................................................... 134Bens reciprocamente considerados .................................................................................................. 134Bens singulares.................................................................................................................................. 134Caducidade dos legados ................................................................................................................... 231Capacidade (empresário)................................................................................................................... 174Capacidade (pessoas naturais) ........................................................................................................ 129Capacidade de testar ........................................................................................................................ 227Capacidade para o casamento ......................................................................................................... 209Caracterização (empresário).............................................................................................................. 174Caracterização (sociedade anônima)................................................................................................. 182Caracterização e inscrição (empresário) ........................................................................................... 174Casamento ........................................................................................................................................ 208Causas que impedem ou suspendem a prescrição .......................................................................... 138Causas que interrompem a prescrição ............................................................................................. 138Causas suspensivas (casamento) .................................................................................................... 209Celebração de casamento por autoridade consular (Decreto-lei nº 4.657, de 1942)......................................... 119Celebração do casamento ................................................................................................................ 210Cessação da tutela ........................................................................................................................... 223Cessão de crédito ............................................................................................................................. 143Cisão das sociedades ....................................................................................................................... 184Cláusula penal .................................................................................................................................. 148Cláusula resolutiva ............................................................................................................................ 151Cláusulas especiais à compra e venda ............................................................................................. 152Coação .............................................................................................................................................. 136Codicilos ............................................................................................................................................ 228Coisa julgada (Decreto-lei nº 4.657, de 1942).................................................................................................... 119Colação ............................................................................................................................................. 234Comissão .......................................................................................................................................... 161Comissão (propriedade móvel) ......................................................................................................... 193Comodato .......................................................................................................................................... 156Compensação ................................................................................................................................... 146Compra e venda ................................................................................................................................ 151Compromisso .................................................................................................................................... 168Comunhão parcial ............................................................................................................................. 217Comunhão universal ......................................................................................................................... 217Condição ........................................................................................................................................... 135Condomínio edilício ........................................................................................................................... 197Condomínio geral .............................................................................................................................. 196Condomínio necessário .................................................................................................................... 197Condomínio voluntário ...................................................................................................................... 196Confusão ........................................................................................................................................... 147Confusão (propriedade móvel) .......................................................................................................... 193Conselho fiscal .................................................................................................................................. 180Constituição das servidões ............................................................................................................... 200Constituição de renda ....................................................................................................................... 166Constituição do penhor ..................................................................................................................... 203Construções e plantações ................................................................................................................. 192Consumíveis (bens) ........................................................................................................................... 134Contabilista e outros auxiliares ......................................................................................................... 188Contrato com pessoa a declarar ....................................................................................................... 150Contrato estimatório .......................................................................................................................... 154Contrato preliminar ............................................................................................................................ 150 − 16 −
  17. 17. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOContrato social ..................................................................................................................................176Contratos aleatórios ..........................................................................................................................150Contratos em geral ............................................................................................................................148Corretagem .......................................................................................................................................162Curadoria dos bens do ausente ........................................................................................................130Curatela .............................................................................................................................................223Curatela do enfermo ..........................................................................................................................223Curatela do nascituro ........................................................................................................................223Curatela do portador de deficiência física .........................................................................................223Dação em pagamento .......................................................................................................................146Daqueles a quem se deve pagar ......................................................................................................144Decadência .......................................................................................................................................139Defeitos do negócio jurídico ..............................................................................................................136Deliberações dos sócios ...................................................................................................................180Depósito ............................................................................................................................................158Depósito necessário ..........................................................................................................................159Depósito voluntário ............................................................................................................................158Descoberta ........................................................................................................................................191Deserdação .......................................................................................................................................232Deveres do usufrutuário ....................................................................................................................202Diferentes classes de bens ...............................................................................................................133Direito adquirido (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ...............................................................................................119Direito das coisas ..............................................................................................................................189Direito das obrigações .......................................................................................................................141Direito das sucessões .......................................................................................................................223Direito de acrescer entre herdeiros e legatários ...............................................................................231Direito de construir ............................................................................................................................195Direito de empresa ............................................................................................................................174Direito de família ...............................................................................................................................208Direito de representação ...................................................................................................................227Direito de tapagem ............................................................................................................................195Direito do promitente comprador .......................................................................................................202Direito patrimonial .............................................................................................................................216Direito pessoal ...................................................................................................................................208Direitos da personalidade (pessoas naturais) ....................................................................................129Direitos de vizinhança .......................................................................................................................194Direitos do credor pignoratício ..........................................................................................................203Direitos do usufrutuário .....................................................................................................................201Direitos e deveres dos condôminos ..................................................................................................196Direitos e obrigações dos sócios .......................................................................................................176Direitos reais .....................................................................................................................................190Disposições testamentárias ..............................................................................................................229Dissolução (sociedade limitada) ........................................................................................................182Dissolução (sociedade simples) ........................................................................................................178Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal ................................................................................212Distrato ..............................................................................................................................................151Divórcio realizado no estrangeiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) .....................................................................119Doação ..............................................................................................................................................154Dolo ...................................................................................................................................................136Domicílio ............................................................................................................................................133Domicílio (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ...........................................................................................................119Efeitos da fiança ................................................................................................................................167Efeitos da posse ................................................................................................................................190Efeitos do legado e do seu pagamento .............................................................................................230Eficácia de leis, atos e sentenças de outro país (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ..............................................119 − 17 −
  18. 18. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOEficácia do casamento ...................................................................................................................... 212Empreitada ........................................................................................................................................ 157Empresário ........................................................................................................................................ 174Empréstimo ....................................................................................................................................... 156Encargo ............................................................................................................................................. 135Enriquecimento sem causa ............................................................................................................... 170Erro ................................................................................................................................................... 136Escrituração (empresa) ..................................................................................................................... 188Escusa dos tutores ............................................................................................................................ 221Espécies de contrato ......................................................................................................................... 151Especificação .................................................................................................................................... 193Estabelecimento ................................................................................................................................ 186Estado de perigo ............................................................................................................................... 136Estipulação em favor de terceiro ....................................................................................................... 149Evicção .............................................................................................................................................. 150Exceção de contrato não cumprido.................................................................................................... 151Excluídos da sucessão ..................................................................................................................... 225Exercício da curatela ......................................................................................................................... 223Exercício da tutela ............................................................................................................................. 221Exercício das servidões .................................................................................................................... 200Exercício do poder familiar ................................................................................................................ 215Extinção da fiança ............................................................................................................................. 167Extinção da hipoteca ......................................................................................................................... 208Extinção das obrigações ................................................................................................................... 144Extinção das servidões ..................................................................................................................... 201Extinção do condomínio .................................................................................................................... 199Extinção do contrato ......................................................................................................................... 151Extinção do mandato ........................................................................................................................ 160Extinção do penhor ........................................................................................................................... 204Extinção do poder familiar ................................................................................................................. 216Extinção do usufruto ......................................................................................................................... 202Fatos jurídicos ................................................................................................................................... 134Fiança ............................................................................................................................................... 167Filiação .............................................................................................................................................. 214Formação dos contratos ................................................................................................................... 149Formas ordinárias do testamento ..................................................................................................... 227Fraude contra credores ..................................................................................................................... 137Fundações ........................................................................................................................................ 132Fungíveis ........................................................................................................................................... 134Fusão das sociedades ....................................................................................................................... 184Garantia dos quinhões hereditários .................................................................................................. 235Gerente ............................................................................................................................................. 187Gestão de negócios .......................................................................................................................... 169Habilitação para o casamento ........................................................................................................... 209Habitação .......................................................................................................................................... 202Herança e sua administração ........................................................................................................... 224Herança jacente ................................................................................................................................ 225Herdeiros necessários ...................................................................................................................... 227Hipoteca ............................................................................................................................................ 206Hipoteca de vias férreas ................................................................................................................... 208Hipoteca legal ................................................................................................................................... 207Ilhas ................................................................................................................................................... 192Impedimentos (casamento) ............................................................................................................... 209Imputação do pagamento ................................................................................................................. 146Inadimplemento das obrigações ....................................................................................................... 147 − 18 −
  19. 19. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOIncapazes de exercer a tutela ...........................................................................................................221Incorporação das sociedades ............................................................................................................184Indenização .......................................................................................................................................172Inscrição (empresário)........................................................................................................................174Institutos complementares (empresa) ...............................................................................................186Interditos ............................................................................................................................................223Invalidade do casamento ..................................................................................................................211Invalidade do negócio jurídico............................................................................................................137Inventário ...........................................................................................................................................233Inventário e da partilha ......................................................................................................................233Jogo....................................................................................................................................................167Juros legais .......................................................................................................................................148Legados .............................................................................................................................................230Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ....................................................................119Lesão .................................................................................................................................................136Limites entre prédios e direito de tapagem .......................................................................................195Liquidação da sociedade ...................................................................................................................183Livro complementar das disposições finais e transitórias .................................................................235Locação de coisas .............................................................................................................................155Lugar do pagamento .........................................................................................................................145Mandato ............................................................................................................................................159Mandato judicial ................................................................................................................................161Modalidades obrigações ...................................................................................................................141Mora ..................................................................................................................................................147Mútuo ................................................................................................................................................156Nascituro (curatela) ............................................................................................................................223Negócio jurídico .................................................................................................................................134Nome empresarial .............................................................................................................................187Novação ............................................................................................................................................146Objeto do pagamento e sua prova ....................................................................................................144Obrigação de indenizar .....................................................................................................................172Obrigações alternativas .....................................................................................................................142Obrigações de dar .............................................................................................................................141Obrigações de dar coisa certa ..........................................................................................................141Obrigações de dar coisa incerta.........................................................................................................141Obrigações de fazer ..........................................................................................................................141Obrigações de não fazer ...................................................................................................................142Obrigações divisíveis e indivisíveis ...................................................................................................142Obrigações do credor pignoratício ....................................................................................................204Obrigações do mandante ..................................................................................................................160Obrigações do mandatário ................................................................................................................160Obrigações solidárias ........................................................................................................................142Ocupação (propriedade móvel)..........................................................................................................193Onerosidade excessiva .....................................................................................................................151Ordem da vocação hereditária ..........................................................................................................226Pacto antenupcial ..............................................................................................................................217Pagamento ........................................................................................................................................144Pagamento com sub-rogação ...........................................................................................................145Pagamento das dívidas .....................................................................................................................234Pagamento em consignação .............................................................................................................145Pagamento indevido ..........................................................................................................................169Parentesco ........................................................................................................................................214Parte especial.....................................................................................................................................141Parte geral..........................................................................................................................................129Partilha ...............................................................................................................................................235 − 19 −
  20. 20. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOPassagem de cabos e tubulações .................................................................................................... 194Passagem forçada ............................................................................................................................ 194Penhor ............................................................................................................................................... 203Penhor agrícola ................................................................................................................................. 204Penhor de direitos e títulos de crédito ............................................................................................... 205Penhor de veículos ........................................................................................................................... 205Penhor industrial ................................................................................................................................ 205Penhor legal ...................................................................................................................................... 206Penhor mercantil ................................................................................................................................ 205Penhor pecuário ................................................................................................................................ 204Penhor rural ...................................................................................................................................... 204Penhor, hipoteca, anticrese (disposições gerais) .............................................................................. 203Perda da posse ................................................................................................................................. 190Perda da propriedade ....................................................................................................................... 194Perdas e danos ................................................................................................................................. 148Permuta ............................................................................................................................................. 154Personalidade (pessoas naturais) ..................................................................................................... 129Pessoas ............................................................................................................................................ 129Pessoas jurídicas .............................................................................................................................. 131Pessoas naturais ............................................................................................................................... 129Petição de herança ........................................................................................................................... 226Plantações ........................................................................................................................................ 192Poder familiar .................................................................................................................................... 215Portador de deficiência física (curatela) ............................................................................................ 223Posse ................................................................................................................................................ 189Posse e sua classificação ................................................................................................................. 189Prazos da prescrição ........................................................................................................................ 139Preempção ou preferência ................................................................................................................ 153Preferências e privilégios creditórios ................................................................................................. 173Prepostos (empresa) ......................................................................................................................... 187Prescrição ......................................................................................................................................... 138Prestação de contas ......................................................................................................................... 222Prestação de serviço ......................................................................................................................... 156Privilégios creditórios ........................................................................................................................ 173Processo de habilitação para o casamento ...................................................................................... 209Promessa de fato de terceiro ............................................................................................................ 149Promessa de recompensa ................................................................................................................ 168Propriedade ....................................................................................................................................... 191Propriedade em geral ........................................................................................................................ 191Propriedade fiduciária ....................................................................................................................... 199Propriedade resolúvel ....................................................................................................................... 199Proteção da pessoa dos filhos .......................................................................................................... 213Prova ................................................................................................................................................. 139Provas do casamento ....................................................................................................................... 211Quem deve pagar ............................................................................................................................. 144Quotas ............................................................................................................................................... 179Reconhecimento dos filhos ............................................................................................................... 214Redução das disposições testamentárias ......................................................................................... 232Redução do capital ........................................................................................................................... 182Regime de bens entre os cônjuges ................................................................................................... 216Regime de bens no casamento (Decreto-lei nº 4.657, de 1942)........................................................................ 119Regime de comunhão parcial ........................................................................................................... 217Regime de comunhão universal ........................................................................................................ 217Regime de participação final nos aqüestos ....................................................................................... 218Regime de separação de bens ......................................................................................................... 218 − 20 −
  21. 21. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICORegistro (empresa) ............................................................................................................................186Registro da hipoteca .........................................................................................................................207Registro do título ................................................................................................................................192Relações com terceiros .....................................................................................................................177Relações de parentesco ....................................................................................................................214Remissão das dívidas .......................................................................................................................147Renúncia da herança ........................................................................................................................225Representação ..................................................................................................................................135Reserva de domínio ..........................................................................................................................153Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários ..............................................................182Resolução da sociedade em relação a um sócio ..............................................................................178Resolução por onerosidade excessiva ..............................................................................................151Responsabilidade civil .......................................................................................................................172Retrovenda ........................................................................................................................................152Revogação da doação ......................................................................................................................154Revogação da lei (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ..............................................................................................119Revogação do testamento ................................................................................................................232Rompimento do testamento ..............................................................................................................233Seguro ...............................................................................................................................................164Seguro de dano .................................................................................................................................165Seguro de pessoa .............................................................................................................................165Separação de bens ...........................................................................................................................218Servidões ..........................................................................................................................................200Sinal ..................................................................................................................................................148Sociedade .........................................................................................................................................175Sociedade anônima ...........................................................................................................................182Sociedade cooperativa ......................................................................................................................182Sociedade dependente de autorização .............................................................................................184Sociedade em comandita por ações .................................................................................................182Sociedade em comandita simples .....................................................................................................179Sociedade em comum .......................................................................................................................175Sociedade em conta de participação ................................................................................................175Sociedade em nome coletivo ............................................................................................................178Sociedade estrangeira ......................................................................................................................185Sociedade limitada ............................................................................................................................179Sociedade nacional ...........................................................................................................................184Sociedade não personificada ............................................................................................................175Sociedade personificada ...................................................................................................................176Sociedade simples ............................................................................................................................176Sociedades coligadas ........................................................................................................................183Sócios minoritários ............................................................................................................................182Solidariedade ativa ............................................................................................................................142Solidariedade passiva .......................................................................................................................143Sonegados ........................................................................................................................................233Substituição fideicomissária ..............................................................................................................232Substituição recíproca .......................................................................................................................231Substituição vulgar ............................................................................................................................231Substituições .....................................................................................................................................231Sucessão de bens de estrangeiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) ....................................................................119Sucessão definitiva ...........................................................................................................................131Sucessão em geral ............................................................................................................................223Sucessão legítima .............................................................................................................................226Sucessão provisória ...........................................................................................................................130Sucessão testamentária ....................................................................................................................227Sumário .............................................................................................................................................121 − 21 −
  22. 22. LIVRO DO CIDADÃO ÍNDICE TEMÁTICOSuperfície .......................................................................................................................................... 200Suspensão do poder familiar ............................................................................................................ 216Tempo do pagamento ....................................................................................................................... 145Termo................................................................................................................................................. 135Tesouro .............................................................................................................................................. 193Testamenteiro ................................................................................................................................... 233Testamento aeronáutico ................................................................................................................... 228Testamento cerrado .......................................................................................................................... 228Testamento em geral ........................................................................................................................ 227Testamento marítimo ........................................................................................................................ 228Testamento militar ............................................................................................................................. 229Testamento particular ....................................................................................................................... 228Testamento público ........................................................................................................................... 227Testamentos especiais ..................................................................................................................... 228Título à ordem ................................................................................................................................... 171Título ao portador .............................................................................................................................. 171Título nominativo ............................................................................................................................... 171Títulos de crédito ............................................................................................................................... 170Tradição ............................................................................................................................................ 193Transação ......................................................................................................................................... 168Transformação das sociedades ........................................................................................................ 184Transmissão das obrigações ............................................................................................................ 143Transporte ......................................................................................................................................... 162Transporte de coisas ......................................................................................................................... 163Transporte de pessoas ..................................................................................................................... 163Troca ou permuta .............................................................................................................................. 154Tutela ................................................................................................................................................ 220Tutela e curatela ............................................................................................................................... 220Tutores .............................................................................................................................................. 220União estável .................................................................................................................................... 220Uso .................................................................................................................................................... 202Uso anormal da propriedade ............................................................................................................. 194Usucapião (imóvel) ............................................................................................................................ 191Usucapião (móvel) ............................................................................................................................. 193Usufruto ............................................................................................................................................. 201Usufruto e administração dos bens de filhos menores ..................................................................... 218Várias espécies de contrato .............................................................................................................. 151Venda a contento ............................................................................................................................... 153Venda com reserva de domínio ........................................................................................................ 153Venda sobre documentos ................................................................................................................. 153Venda sujeita a prova ....................................................................................................................... 153Vícios redibitórios .............................................................................................................................. 149Vigência da lei (Decreto-lei nº 4.657, de 1942) .................................................................................................. 119Vocação hereditária .......................................................................................................................... 224 Estatuto da Criança e do Adolescente Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDAAcesso à Justiça ................................................................................................................................ 249Adoção ............................................................................................................................................... 241Advertência ........................................................................................................................................ 247Advogado ........................................................................................................................................... 255Apuração de ato infracional atribuído a adolescente ......................................................................... 252Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ................ 254Apuração de irregularidades em entidade de atendimento................................................................ 253Atribuições do Conselho .................................................................................................................... 249 − 22 −

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