REGIME DE TRABALHO EMPREGO PÚBLICO
APRESENTAÇÃO <ul><li>A Constituição Federal de 1988 vislumbrou a exigência da Administração Pública instituir e implantar ...
NOÇÕES GERAIS <ul><li>Traçaremos algumas considerações sobre os regimes jurídicos possíveis de serem adotados pela Adminis...
<ul><li>Em 22 de fevereiro de 2000, a Lei nº 9.962 disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Púb...
ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES <ul><li>Constituição Federal/88 </li></ul><ul><li>Os servidores estatutário...
<ul><li>Lei do Estado do Pará LO Nº. 6.338/00 </li></ul><ul><li>A criação de emprego público e a transformação de cargo em...
<ul><li>Lei do Estado de Minas Gerais – LC Nº. 73/03 </li></ul><ul><ul><li>Não poderá ser submetido ao regime de emprego p...
DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES <ul><li>O Regime Estatutário, com a Reforma Administrativa do Estado, tende a ser mais restrit...
SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES <ul><li>Ambos os Regimes de Trabalho estão submetidos às normas constitucionais de ingresso m...
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE   <ul><li>I – FORMA DE INGRESSO </li></ul><ul><ul><li>Seleção pública, mediant...
<ul><li>II – REQUISITOS PARA O INGRESSO </li></ul><ul><li>A admissão do candidato far-se-á mediante ato admissional baixad...
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<ul><li>A rescisão contratual, quando tratar-se de falta grave nos termos do disposto no art. 482 da CLT, e no caso de acu...
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PONTOS CRÍTICOS <ul><ul><li>A não existência de regras e procedimentos de negociação coletiva entre as entidades sindicais...
CONCLUSÃO 1 –A atual legislação vigente da União, que baliza as legislações estaduais, não atende as necessidades de flexi...
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  1. 1. REGIME DE TRABALHO EMPREGO PÚBLICO
  2. 2. APRESENTAÇÃO <ul><li>A Constituição Federal de 1988 vislumbrou a exigência da Administração Pública instituir e implantar o modelo estatutário. Na década de 90 com a Emenda Constitucional nº 19/98, deu inicio as mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa, oportunidade em que foi redefinido o conceito de emprego público, com subordinação às normas da CLT. </li></ul><ul><li>“ As mudanças constitucionais associadas à Reforma Administrativa redefiniram o conceito de emprego público, que passa agora a ser característico de um funcionário próprio não-estável, subordinado às normas do direito privado da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). </li></ul><ul><li>Com isto foi reintroduzida a relação contratual direta no âmbito do setor público, restrito ao indivíduo como pessoa física, vez que a negociação coletiva na administração pública é admitida, mesmo não havendo regras estabelecidas e uma sistematização a ser observada pelo Poder Público na condução dessa negociação. </li></ul><ul><li>. O servidor público tradicional, que é um estatutário, tem seu regime de trabalho estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração habitualmente definidas por lei. Ao contrário, o celetista observa uma relação contratual que sempre pressupõe uma liberdade de”. negociação de preços e condições de fornecimento de utilidades”. ( Roberto Passos Nogueira , em discussão do tema Estatutário e Celetista, junto ao SUS). </li></ul>
  3. 3. NOÇÕES GERAIS <ul><li>Traçaremos algumas considerações sobre os regimes jurídicos possíveis de serem adotados pela Administração Pública Brasileira: o Regime Estatutário e o Regime Celetista. O primeiro, é regido pelo Direito Administrativo, disciplinado pela Constituição e pelos estatutos próprios dos servidores, sob a tutela do Direito Público, e o segundo pelo Direito do Trabalho, disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. </li></ul><ul><li>Até a publicação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública adotava a CLT para regular as relações trabalhistas, com os então chamados empregados públicos; </li></ul><ul><li>A CF/88 estabeleceu para a Administração Pública o Regime Jurídico Único, estabelecendo sua adoção pela administração direta, pelas autarquias e fundações, extinguindo a possibilidade do ingresso em outro regime jurídico, que não fosse o estatutário, universalizando esse modelo de regime; </li></ul><ul><li>Com a instituição do Regime Jurídico Único pelos entes federal e estaduais, os empregados públicos tiveram seus empregos transformados para o regime estatutário; </li></ul><ul><li>Na década de 90, com a Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.98, se presenciou uma evolução das políticas públicas, conhecida como Reforma Administrativa do Estado – o modelo estatutário não foi descartado, mas descrito sob nova ótica, como aplicável apenas as funções exclusivas e estratégicas de Estado, reservando às funções “não-exclusivas” de Estado a intervenção de relações contratualistas; </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Em 22 de fevereiro de 2000, a Lei nº 9.962 disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, como uma medida fundamental para reorganizar as estruturas da administração pública, com ênfase para uma administração gerencial, baseada na eficiência do serviço público; </li></ul><ul><li>No Estado do Pará o regime de emprego foi regulado no ano de 2000, através da Lei nº 6.338/00; em Minas Gerais, em 2003, mediante a Lei Complementar nº 73/03; </li></ul><ul><li>Apesar da possibilidade da contratação pelos Estados de empregados públicos, não se tem conhecimento de nenhum Estado adotando tal regime, exceto a União, e assim mesmo para casos pontuais. </li></ul>NOÇÕES GERAIS
  5. 5. ASPECTOS PRINCIPAIS DAS LEGISLAÇÕES EXISTENTES <ul><li>Constituição Federal/88 </li></ul><ul><li>Os servidores estatutários ocupam cargos públicos,regidos pelos respectivos regulamentos; </li></ul><ul><li>Os empregados públicos ocuparão empregos públicos, vinculados à CLT e à legislação disciplinadora, e serão contratados por prazo indeterminado; </li></ul><ul><li>Ambas as categorias (estatutário e celetista) estão submetidos ao controle fiscal e financeiro dos entes federados, estabelecido pela União, consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal; </li></ul><ul><li>Tanto os estatutários como os empregados públicos só serão admitidos ao serviço público mediante processo seletivo pela via de concurso público; </li></ul><ul><li>O empregado público será submetido às regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, com valores equivalentes aos limites aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada, podendo recorrer ao sistema complementar; </li></ul><ul><li>Os entes da Federação deverão promulgar lei específica para disciplinar o regime de emprego público e autorizar abertura de quadros próprio no âmbito da Administração Pública. </li></ul><ul><li>Lei Federal Ordinária Nº 9.962/00 </li></ul><ul><li>Com o veto à alínea “a” do inciso I, §2º do art. 1º, o Governo Federal poderá estender o regime da Consolidação da Leis do Trabalho para qualquer carreira do serviço público; </li></ul><ul><li>O §1º do art. 1º trouxe a possibilidade de transformação dos atuais cargos públicos em empregos, exceto a vedação prevista no inciso II, do §2º do art. 1º; </li></ul><ul><li>O contrato de trabalho terá prazo indeterminado. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Lei do Estado do Pará LO Nº. 6.338/00 </li></ul><ul><li>A criação de emprego público e a transformação de cargo em emprego dependerão de lei específica, com exceção dos cargos em comissão; </li></ul><ul><li>A contratação observará a forma constitucional, observada a natureza e a complexidade do emprego; </li></ul><ul><li>A rescisão contratual poderá ser por ato unilateral da Administração, desde que seja formalmente motivado, assegurado, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. </li></ul><ul><ul><li>São casos de rescisão contratual: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercalados, durante 12 meses; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>participação em gerência ou administração de empresa privada ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistenciais a parentes até o segundo grau e ao cônjuge ou companheiro; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>prática de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>redução do quadro de pessoal por excesso de despesa; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>insuficiência de desempenho, apurada em avaliação periódica de desempenho. </li></ul></ul></ul>
  7. 7. <ul><li>Lei do Estado de Minas Gerais – LC Nº. 73/03 </li></ul><ul><ul><li>Não poderá ser submetido ao regime de emprego público: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>o servidor que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividade exclusiva de Estado, nos termos do art. 4º desta Lei; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>o servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública na data de publicação das leis a que se refere o parágrafo único do art. 2º; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>o agente que exerça atividade permanente em órgão da Administração Pública direta, ou entidade autárquica ou fundacional do Poder Executivo. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>São atividades exclusivas de Estado as carreiras de Procurador do Estado, Fiscal de Tributos, Policial Civil, Defensor Público, Policial Militar e Bombeiro Militar. </li></ul></ul><ul><ul><li>O contrato de trabalho terá prazo determinado de até doze meses, prorrogável uma única vez por igual período; </li></ul></ul><ul><ul><li>A rescisão por ato unilateral da administração pública ocorrerá nas casos expressos na lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>Na rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado ao empregado público o contraditório e a ampla defesa; </li></ul></ul><ul><ul><li>Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente de autonomia gerencial de que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos à determinação de prazo; </li></ul></ul><ul><ul><li>O empregado público contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para fins exclusivos de assistência médica e hospitalar, em percentual igual ao dos ocupantes de cargo público. </li></ul></ul>
  8. 8. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES <ul><li>O Regime Estatutário, com a Reforma Administrativa do Estado, tende a ser mais restrito ao exercício das atividades exclusivas de Estado, consideradas funções típicas ou essenciais da administração pública – carreiras das áreas jurídicas, policial, de fiscalização, de regulação, e para aquelas consideradas estratégicas para a administração. </li></ul><ul><li>O Regime Celetista, portanto passa a ser a referência para as atividades não-exclusivas de Estado, para as carreiras e empregos isolados de funções não-essenciais da administração direta, fundacional e autárquica. </li></ul><ul><li>A contribuição previdenciária e a aposentadoria dos empregados públicos far-se-á pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto dos servidores estatutários será pelo Regime Próprio de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios, com a possibilidade de ambos recorrerem de um regime complementar de previdência. </li></ul><ul><li>Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para os empregados públicos, </li></ul><ul><li>No regime de emprego público a rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer por iniciativa da administração, de forma unilateral, garantindo o contraditório e a ampla defesa. </li></ul>
  9. 9. SEMELHANÇAS ENTRE OS REGIMES <ul><li>Ambos os Regimes de Trabalho estão submetidos às normas constitucionais de ingresso mediante concurso público e aos parâmetros de controle fiscal e financeiro da União e dos entes federados, através da Lei de Responsabilidade Fiscal. </li></ul><ul><li>Destaca-se : A forma de ingresso embora seja pela via do concurso público existe a intenção de que o processo seletivo seja mais simplificado para o Emprego Público, conforme seja verificada a complexidade das atividades a serem desenvolvidas. </li></ul>
  10. 10. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VIGENTE <ul><li>I – FORMA DE INGRESSO </li></ul><ul><ul><li>Seleção pública, mediante prova ou prova e títulos, nos termos da Constituição e do regulamento. </li></ul></ul><ul><ul><li>Seleção pública simplificada, para os empregos de Nível Superior e Nível Médio, com apenas uma Prova Objetiva, sendo 50% para conhecimento específico relativo à atribuição do emprego e os outros 50% distribuídos em conhecimentos gerais. Para alguns empregos de nível superior, quando a natureza e a complexidade do emprego exigirem, deverá constar de prova de títulos para a seleção pública. </li></ul></ul>
  11. 11. <ul><li>II – REQUISITOS PARA O INGRESSO </li></ul><ul><li>A admissão do candidato far-se-á mediante ato admissional baixado pelo órgão ou entidade contratante. </li></ul><ul><li>O prazo de apresentação do candidato será de 15 dias improrrogáveis, a contar da data de sua convocação; </li></ul><ul><li>Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, estabelecendo o período de experiência de 6 meses, que será objeto de avaliação, cujos critérios de avaliação serão estabelecidos em regulamento próprio. </li></ul><ul><li>Após aprovação do período de experiência, o contrato passa a ser por prazo indeterminado. </li></ul><ul><li>Serão exigidos, para admissão, os seguintes documentos comprobatórios: </li></ul><ul><ul><li>Diploma de curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (para os graduados no ensino superior); </li></ul></ul><ul><ul><li>Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou fundamental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação; </li></ul></ul><ul><ul><li>Carteira de Identidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de quitação com o Serviço Militar; </li></ul></ul><ul><ul><li>Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de registro no órgão de classe. </li></ul></ul>
  12. 12. <ul><li>III - NATUREZA JURÍDICA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>Não haverá o pagamento de férias em dobro, acumuladas durante o período de 2 anos, não podendo a Administração deixar de concedê-las, nesse período, ressalvado nos casos que serão objeto de regulamento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Haverá contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com as normas da CLT. </li></ul></ul><ul><ul><li>Ao empregado público não será atribuído o adicional por tempo de serviço. </li></ul></ul><ul><ul><li>Fará jus ao Programa de Integração Social – PIS. </li></ul></ul><ul><ul><li>As horas extraordinárias serão remuneradas de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. </li></ul></ul>
  13. 13. <ul><li>IV - JORNADA DE TRABALHO </li></ul><ul><ul><li>A jornada de trabalho do regime de emprego público será de 40 (quarenta) horas semanais, tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações. </li></ul></ul><ul><ul><li>Nos casos de órgãos e entidades cuja jornada de trabalho seja de 30 horas semanais, o valor da remuneração corresponderá a essa jornada. </li></ul></ul><ul><li>V - APOSENTADORIA DO EMPREGADO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>O empregado público terá sua contribuição previdenciária recolhida ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e se aposentará por esse regime previdenciário. </li></ul></ul><ul><li>VI - MOVIMENTAÇÃO DO EMPREGADO </li></ul><ul><li>Não serão adotadas, pela Administração, a Redistribuição, como formas de movimentação de empregado público. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>VII - RESCISÃO CONTRATUAL </li></ul><ul><ul><li>Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando for verificado que o servidor está acumulando ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas;  </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando o Governo estiver com desequilíbrio das contas pública em relação as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando o empregado não for aprovado no contrato de experiência; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando for apurada a insuficiência de desempenho do servidor e após ser dada oportunidade de recurso. Neste caso, ao servidor deverá ter sido dado conhecimento dos padrões de desempenho exigidos pelo órgão ou entidade para o qual presta serviços; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>quando for praticada falta grave de acordo com o disposto no art. 482 da CLT, quais sejam: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>ato de improbidade (desonestidade, maldade, perversidade); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>incontinência de conduta ou mau procedimento; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à instituição para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>desídia (negligência) no desempenho das respectivas funções; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>embriaguez habitual ou em serviço; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>violação de segredo da instituição; </li></ul></ul></ul></ul>
  15. 15. <ul><li>A rescisão contratual, quando tratar-se de falta grave nos termos do disposto no art. 482 da CLT, e no caso de acumulação ilícita de emprego/cargo/função pública, será formalmente concretizada após apuração da falta, mediante a abertura de sindicância administrativa simplificada, no prazo máximo de 30 dias, improrrogáveis, com amplo direito de defesa. </li></ul><ul><li>Em caso de extinção de órgão ou entidade, a administração deverá proceder a rescisão contratual dos empregados públicos, com o pagamento das verbas indenizatórias devidas. A critério da Administração, poderá haver o remanejamento daqueles que obtiveram melhor conceito na avaliação de desempenho, até no total de número de empregados necessários à Administração. </li></ul><ul><li>VII - RESCISÃO CONTRATUAL </li></ul><ul><ul><li>Dar-se-á a rescisão contratual, por parte da Administração: </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>ato de indisciplina ou de insubordinação; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>abandono de emprego; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>prática constante de jogos de azar; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. </li></ul></ul></ul></ul>
  16. 16. <ul><li>VIII - ABRANGÊNCIA DO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO </li></ul><ul><ul><li>O regime de emprego público abrange os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. </li></ul></ul><ul><ul><li>O emprego público não poderá ser contemplado para as atividades exclusivas de Estado e para as consideradas estratégicas para o funcionamento da administração. </li></ul></ul><ul><ul><li>O emprego público deve ser utilizado principalmente para as áreas de suporte e de serviços da administração, e para aquelas em que a rotatividade de mão-de-obra, em razão das peculiaridades do serviço, é bastante elevada. </li></ul></ul><ul><ul><li>O regime de emprego público pode ser estruturado em carreiras específicas, desde que haja afinidades nos empregos, e em cargos isolados. </li></ul></ul>
  17. 17. PONTOS CRÍTICOS <ul><ul><li>A não existência de regras e procedimentos de negociação coletiva entre as entidades sindicais e o Poder Público. </li></ul></ul><ul><ul><li>A Lei do Estado de Minas Gerais estabelece que o contrato de trabalho será por prazo determinado de até de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período. </li></ul></ul><ul><ul><li>Prevê também a Lei de Minas Gerais que a criação de emprego público fica restrita à atividade que requeira força de trabalho temporária, periódica ou sazonal. </li></ul></ul><ul><ul><li>O empregado público, por ser regido por um contrato de trabalho, sob a tutela da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo ingressado mediante concurso público, adquire estabilidade no serviço público? </li></ul></ul><ul><ul><li>O conceito de carreira se aplica ao empregado público, ou continua restrita aos servidores estatutários? </li></ul></ul><ul><ul><li>Cabe Aviso Prévio de ambas as partes nos casos de rescisão contratual, considerando tratar-se de princípio de direito social previsto na Constituição Federal? </li></ul></ul><ul><ul><li>Os contratos de pessoal decorrentes exclusivamente da autonomia gerencial que trata o § 10 do art. 14 da Constituição do Estado não estão sujeitos a determinação de prazo; </li></ul></ul><ul><ul><li>É possível a transformação de cargos efetivo provido, para emprego público, quando se sabe que as regras dos regimes de trabalho são diferentes? </li></ul></ul>
  18. 18. CONCLUSÃO 1 –A atual legislação vigente da União, que baliza as legislações estaduais, não atende as necessidades de flexibilização e celeridade nos procedimentos de contratação e rescisão contratual dos empregados públicos; 2 – Instituição de Lei Complementar Federal estabelecendo as regras e procedimentos do regime de emprego público, para que balize os entes federativos na concepção de suas legislações estaduais sobre a matéria; 3 – A proposição de Lei Complementar da União de ser encaminhada ao Congresso Nacional via Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, em articulação com o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência e Social e Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão, através da Secretária de Recursos Humanos do Governo Federal; 4 – O Conselho Nacional de Secretários de Administração – CONSAD, através dos Secretários de Administração articule suas bancadas na Câmara e no Senado Federal para aprovação da Lei Complementar.

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