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Problemas na investigação dos              cibercrimes no Brasil:1. Falta de harmonia entre a legislação penal brasileira ...
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Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:                          PortugalA Lei n.º 109/2009 forneceu ao sistema processu...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:     Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de    Setembro de 2009) e seus princ...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:   Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de  Setembro de 2009) e seus principai...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:2º)No que diz respeito a responsabilidade das chamadas ―pessoascoletivas‖ do dire...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:3º)Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotageminformática, acesso il...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:                             ÁustriaO "Austria’s Privacy Act 2000" entrou em vigo...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:                         ItáliaO Artigo 615.5 do Código Penal italiano torna crim...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:                      EspanhaA Espanha criminalizou a interceptação de e-mail ou ...
Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:                            RússiaA Rússia desenvolveu um extenso quadro jurídico...
Conclusão:   Os meios eletrônicos, sobretudo a    Internet, possibilitam a prática de    crimes complexos, que exigem uma...
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Dos crimes contra a inviolabilidade do sistema informático

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Minha palestra no III Ciberjur com o título "Dos crimes contra a inviolabilidade do sistema informático: uma análise crítica do anteprojeto do código penal e a visão do cenário internacional".

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Dos crimes contra a inviolabilidade do sistema informático

  1. 1. “DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA INFORMÁTICO”Uma análise crítica doAnteprojeto do Código Penal ea visão do cenáriointernacional
  2. 2. INTRODUÇÃO:Cibercrime (Cybercrime em inglês) é a palavra dadaa uma prática que consiste em fraudar a segurançade computadores ou redes empresariais.O termo “cibercrime” foi cunhado no final dadécada de 90, à medida que a Internet sedisseminava pelos países da América do Norte. Umsubgrupo das nações do G8 se formou após umencontro em Lyon, na França, para o estudo dosproblemas da criminalidade então surgidos epromovidos via Internet ou pela migração deinformações para esse meio. Este “grupo de Lyon”usava o termo para descrever, de forma muitoampla, todos os tipos de crime perpetrados naInternet ou nas novas redes de telecomunicações,que estavam cada vez mais acessíveis em termosde custo.
  3. 3. Alguns conceitos para Cibercrimes:O manual das Nações Unidas para Prevenção e Controledos Crimes por Computador define os crimes decomputador como sendo: (1) fraude por manipulação do computador; (2) falsificações por computador; (3) danos ou modificações de dados ou programas de computador; (4) acesso não autorizado a sistemas e serviços de computador; (5)reprodução não autorizada de programas legais de computador;
  4. 4. Alguns conceitos para Cibercrimes:A Convenção de Budapeste define nos artigos 2 a10 o cibercrime, estabelecendo conteúdo dematéria penal em quatro diferentes categorias: (1) infrações contra a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de dados e sistemas; (2) As infrações relacionadas com computador; (3) infrações relacionados com conteúdo; (4)delitos relacionados com a violação dos direitos de autor e direitos conexos. (5) Responsabilidade subsidiária e sanções [esforço e auxílio ou responsabilização corporativa]
  5. 5. Momento atual:Apesar da recessão global, da segurança aprimorada e das medidaspunitivas internacionais, o cibercrime cresceu a uma taxa de dois dígitos anoapós ano nessa última década.O Centro de Reclamações de Crime pela Internet (Internet Crime ComplaintCenter), nos Estados Unidos, respaldado pelo FBI, relatou que as perdas dosconsumidores causadas pelo cibercrime somente naquele país duplicarampara US$560 milhões no período de 2008 a 2009, enquanto as reclamaçõesdos consumidores aumentaram em mais de 22%. Segundo detectou aempresa de segurança McAfee uma média de 60 mil novos malwares a cadadia são descobertos.
  6. 6. Sete principais ações do cibercrime nos últimos anos:1. A infecção em massa do worm ―MyDoom‖: danos estimados em US$ 38 bilhões.2. ― O falso afeto do worm ―I LOVE YOU‖: danos estimados em US$ 15 bilhões.3. Destruição furtiva do ―worm‖ Conficker: danos estimados em US$ 9,1 bilhões.4. ―Worm‖ Stuxnet — Agressivo e perigoso: dano desconhecido.5. Rede de bots Zeus — Um ladrão de informações versátil: dano desconhecido.6. ―Duqu‖ malware sofisticado e totalmente customizado: dano desconhecido.7. Flame um vírus feito para ser capaz de tirar screenshots das máquinas dos usuários, monitorar conversas baseadas em voz, ter (e responder) complexas instruções remotas e fazer o ―sniffing‖ do tráfego da web enquanto o usuário navega na Internet, além de sequestrar contas administrativas e detectar qual software antivírus está instalado.
  7. 7. Incidentes Reportados ao CERT.br – de 1999 à Junho de 2012
  8. 8. O Brasil é um país seguro quanto a cybersegurança?Relatório de cyber segurança produzido pela “McAfee” e pela “Security &Defence Agenda (SDA)”, classificou 23 países no que diz respeito àchamada “cyber prontidão de segurança”, sendo que nenhum país teve anota mais alta e o Brasil apareceu nas últimas posições:
  9. 9. Valores envolvendo o cibercrime no Brasil e no mundo:As estimativas anuais docibercrime variam bastante,desde US$560 milhões atéUS$1 trilhão por ano. A empresade segurança Symantecdivulgou recentemente umapesquisa sobre cibercrime noBrasil que mostrou que osroubos superam os US$ 63,3bilhões no período de um ano, oque representa cerca de 17%dos US$ 388 bilhões perdidosem todo o mundo.
  10. 10. O que motiva a prática dos cibercrimes? Obtenção de ganhos financeiros fáceis; Necessidade de provar a capacidade em vencer o computador ou a empresa; Competição tecnológica; Revolta ou vingança contra a empresa, normalmente funcionários demitidos; Motivações ideológicas, políticas ou religosas por pessoas que desejam fazer chantagem, invadir sistemas secretos ou de segurança e provocar terrorismo ou catástrofes.
  11. 11. Perspectivas quanto aos cibercrimes no mundo:Segundo Arthur Coviello Jr.,presidente da RSA, divisão desegurança da empresa norte-americana EMC e um dos maioresespecialistas em segurança eletrônica,o mundo não poderá vencer ocibercrime ou crime cibernético sem aassociação de quatro estratégias:educação, administração de riscos,compartilhamento de informações eações de governo. Se a guerra nãoocorrer nessas quatro frentes, osresultados serão sempre medíocres.
  12. 12. Principais desafios no combate aos cibercrimes:• A imensa complexidade do mundo da informação no século 21;• Expansão contínua e em escala mundial da internet;• Número crescente de dispositivos móveis;• Multiplicação das fontes de informações, no fenômeno chamado Big Data.• Necessidade contínua da revisão e atualização da segurança eletrônica de todas as empresas permanentemente.
  13. 13. Dificuldades para descobrir os crimes por computador: Distância temporal: porque normalmente são crimes continuados, cometidos por muito tempo, e muito da documentação e arquivos são expurgados, não tendo como ser descoberta a fraude; Distância espacial: o indivíduo pode iniciar o crime num local e o cúmplice o termina em outro local. É o caso de emissão de ordens de pagamento falsificadas; Prejuízo elevado, difícil de avaliar; Pouco conhecimento na área.
  14. 14. Dificuldades para punir quem pratica crimes por computador : falta de previsão legal específica; empresa acaba não denunciando o criminoso por medo de perder a credibilidade perante os clientes; a empresa acaba perdoando o criminoso desde que este revele como entrou no sistema e "qual a falha" para evitar futuras invasões; é difícil a obtenção de provas do crime; são necessárias muitas testemunhas; é um processo lento e muito oneroso.
  15. 15. Tendências mundiais no combate aos cibercrimes:Articulação de unidades de investigação.As unidade policiais que investigam cibercrimes nem sempre se entendemsobre quem é o responsável pela investigação deste tipo de delito e nemtrocam informações. Investigação de cibercrimes envolve conhecimentosespeciais por parte dos agentes envolvidos e recursos muito mais específicosdo que aqueles disponíveis em investigações comuns. Unidades policiais domundo todo estão adotando modelos de investigação que implicam naespecialização de suas unidades e principalmente na articulação de todos osórgãos envolvidos na investigação destes crimes, sempre compartilhandorecursos.
  16. 16. Tendências mundiais no combate aos cibercrimes:Padronização da Coleta de InformaçõesA forma como um indício ou prova são recolhidosdepende do crime cometido e do tempo em que tenha seconsumado. Se um crime já foi cometido, o computadoré simplesmente apreendido, e é feita uma tentativa decoleta de dados. Se um crime está em andamento, noentanto, será necessária a instalação de ferramentaspara controle de atividades realizadas no computador ecoleta de indícios e provas. Unidades de investigação domundo todo estão adotando protocolos de investigaçãoque primam pelo efetivo controle das atividadesrealizadas em um computador e preservação de indíciose provas, padronizando seus procedimentos para evitarmetodologias conflitantes.
  17. 17. Tendências mundiais no combate aos cibercrimes:Aumento na destinação de recursosUnidades policiais especializadas em cibercrimesdevem acompanhar a tecnologia atual, de formaa estarem em constante aperfeiçoamento. Seusintegrantes devem ser treinados em todas asnovas tecnologias e deve ser exigido dosmesmos uma constante evolução eaperfeiçoamento. Cada investigador deve ser umespecialista em informática forense e encontrar-se apto a identificar e coletar indícios e provas,sendo necessário que suas atividades estejam namais absoluta sincronia com o trabalho realizadopor peritos forenses, com os quais em hipótesenenhuma devem ser confundidos.
  18. 18. Tendências mundiais no combate aos cibercrimes:Toda a Legislação sobre cibercrimes deveestar sempre em revisão e a cooperaçãoentre os países deve ser aperfeiçoada.Diante do avanço tecnológico constante e daexpansão das redes de computadores portodo o mundo, os países devem ter umapreocupação constante sobre a troca deinformações entre eles e a eficácia de suasleis no combate aos cibercrimes, visandosempre reprimir de forma uniforme crimesque podem assumir um carátertransnacional como é o caso doscibercrimes.
  19. 19. Tendências dos cibercrimes no Brasil:
  20. 20. Problemas na investigação dos cibercrimes no Brasil:1. Falta de harmonia entre a legislação penal brasileira e tratados internacionais sobre cibercrimes;2. Falta de compartilhamento de dados entre órgãos policiais e empresas de serviços que atuam na internet, tanto dentro do país como fora dele;3. Poucas unidades especializadas na investigação e prevenção de cibercrimes no país;4. Falta de profissionais capacitados e experientes no combate aos cibercrimes nas unidades policiais brasileiras;5. Inexistência de laboratórios bem aparelhados para suprir as necessidades periciais nas investigações de cibercrimes no país;6. Emprego reiterado por órgãos policiais de buscas e apreensões apressadas (eficiencialismo exacerbado) por indícios de autoria ou por materialidade delitiva, ensejando a transgressão e a violação de direitos e garantias constitucionais como a privacidade e o devido processo legal.
  21. 21. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro:Criará novas condutascriminosas e agregaráoutras já previstas nalegislação, muito emborao Anteprojeto sejaextremamente objetivo enão se debruce sobretemas complexos comodireitos autorais, piratariaou controle de informação.
  22. 22. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Stalking (art. 147): Definido como ―Perseguição Obsessiva ouInsidiosa‖, será caracterizado como os atos de invasão de privacidade,reiterada ou continuada, que ameace a integridade física oupsicológica. Ação penal condicionada a representação.Cyberbullying (art. 148): A ―Intimidação Vexatória‖ consistirá em atosde violência física ou psicológica, intencionais e reiteradas, valendo-sede pretensa situação de superioridade.Estelionato Informático (art. 171-A): Sobre o nome de ―FraudeInformática‖, indica a obtenção de vantagem ilícita através deprogramas ou interferência no funcionamento de sistema informático.
  23. 23. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Invasão de sistema (art. 209): Consistindo no acesso indevido ounão-autorizado em sistema protegido, que possa trazer risco nadivulgação ou utilização indevida de dados, sendo chamado de AcessoIndevido. Quem distribui formas destinados a produzir o crime tambémincorre na pena ( 1º). Já em seus parágrafos 3º e 4º tambémencontramos a conduta de Espionagem Informática, conforme éindicado na Exposição de Motivos do Novo Código Penal.
  24. 24. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Intrusão informática (art. 150-B): Acesso indevido a sistema informáticoprotegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilizaçãoindevida.• 1º do artigo criminaliza a conduta de quem comercializa os dados obtidos.• 2º do mesmo dispositivo aumenta a pena caso ocorra ―prejuízo econômico‖;• 3º cria a figura da ―invasão qualificada‖, a qual penaliza a conduta de quem obtém informação sigilosa ou protegida por lei;• 4º aumenta a pena pela divulgação ou comercialização dos dados obtidos através da conduta descrita no 3º ;• 6º aumenta a pena de quem pratica o delito de intrusão em desfavor de órgão da administração pública.
  25. 25. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Sabotagem informática (Defacement e Negação de Serviço) (art.150-C): Consiste no ato de interferir na funcionalidade de um sistema,causando interrupção no serviço, ainda que parcialmente. Tambémincorre em crime quem distribuir formas para causar tais crimes.• 1º Penaliza a comercialização, o armazenamento ou a distribuição de códigos maliciosos, mesmo que gratuita;• 2º Agrava a pena descrita no caput quando a vítima é órgão da administração pública.
  26. 26. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Furto por Equiparação (art. 155, 1º): Passa a ser equiparado ao furtoa subtração de dados informáticos, documentos eletrônicos, sinal detelevisão a cabo ou de internet, bem como item assemelhado que tenhavalor econômico. A pena imposta será de prisão, de 6 (seis) a 3 (três)anos, e multa. A ação será pública condicionada à representação.Dano aos dados informáticos (art. 163, 2º, incisos I e II): Penaliza adestruição, modificação ou a interferência indevida em dadosinformáticos, ainda que parcialmente, além da distribuição indevida dedispositivos, programas ou dados destinados a este fim com pena deprisão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. A ação penal serápública.
  27. 27. Inclusão dos cibercrimes no Código Penal Brasileiro: Novos tipos Penais introduzidos pelo Anteprojeto:Ciberatentado (art. 265, 2º): Trata-se de uma forma qualificada dodelito de Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública,com aumento de metade da pena daquele que atentar contra asegurança ou o funcionamento de serviço público através de sistemainformático.
  28. 28. Mudanças em tipos penais já existentes no Código Penal Brasileiro: Capítulo IV - Crimes contra a honraCalúnia - Art. 136Difamação - Art. 137Ofensa à pessoa jurídica - 1ºInjúria - Art. 138Ofensa à honra ou memória de pessoa morta - Art. 139Aumento de pena (Art. 140, inciso II): Penas aplicadas até o dobro sequalquer dos crimes é cometido por meio jornalístico, inclusive oeletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de comunicação quefacilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Somente seprocederá mediante queixa.
  29. 29. Não foi tratado pelo Anteprojeto:• Controle de informação;• Propriedade Intelectual e Direitos do Autor;• ―Cloud computing‖.
  30. 30. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: PortugalA Lei n.º 109/2009 forneceu ao sistema processual penal portuguêsnormas que permitam a obtenção de dados de tráfego e a realizaçãode intercepções de comunicações em investigações de crimespraticados no ambiente virtual, condensando todas as normasrespeitantes à cibercriminalidade muito embora o país tenha optadopor não proceder à alteração das várias fontes legislativas sobre amatéria – além da própria Lei da Criminalidade Informática, o CódigoPenal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação JudiciáriaInternacional (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com as suasalterações).
  31. 31. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009) e seus principais aspectos: Falsidade informática Dano relativo a programas ou outros dados informáticos Sabotagem informática Acesso ilegítimo Intercepção ilegítima Reprodução ilegítima de programa protegido
  32. 32. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: Lei Portuguesa (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009) e seus principais aspectos:1º)Novas definições, incluídas no artigo 2.º da lei, no qual se introduz oconceito de ―dados informáticos‖, em substituição ao conceito de―programa informático‖. Acrescentou-se ainda, definições de―fornecedor de serviço‖ e de ―dados de tráfego‖, alterando-se oconceito de ―sistema informático‖, que passa a ser mais abrangente(incluem-se nele, por exemplo, dispositivos como os ―telemóveis‖(telefones celulares) e suprime-se, por deixar de fazer sentido face aeste último, o conceito de ―rede informática‖.
  33. 33. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:2º)No que diz respeito a responsabilidade das chamadas ―pessoascoletivas‖ do direito português, optou-se pela revogação do regimeespecífico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-separa o regime geral de responsabilização de ―pessoas coletivas‖,previsto no Código Penal Português. Foram satisfeitos oscompromissos assumidos pela Convenção Sobre o Cibercrime doConselho da Europa, da mesma forma que se simplifica o quadronormativo, eliminando um regime especial de responsabilização,criado em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora jánão justificado, após a introdução desse mesmo regime geral naalteração do Código Penal operada em 2007.
  34. 34. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado:3º)Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotageminformática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, previstos nalegislação anterior de Portugal, foram feitos ajustes na redação, tendoem vista, por um lado, atualizar o texto legal e, por outro, consagrarnovas modalidades de ação típica.4º)A propósito da competência jurisdicional, a Convenção doCibercrime previa uma inovação, traduzida na obrigação dos Estadossignatários se declararem competentes para prosseguiremcriminalmente, independentemente do local da prática dos fatos, osseus cidadãos nacionais, se a infração for punível no local onde foicometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar destasolução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, sepreviu, para certos crimes, a competência universal da lei portuguesa.
  35. 35. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: ÁustriaO "Austria’s Privacy Act 2000" entrou em vigor em 1 de janeiro de 2000 eestabeleceu sanções para atos ilícitos voltados para dados. Esta leiprevê especificamente a pena de multa para as seguintes condutas:1)Obter deliberadamente ou realizar acesso ilegal a um aplicativo dedados;2)Transmitir dados intencionalmente, em violação a cláusula austríaca dosigilo de dados, especialmente se o agente tiver tido acesso aos dadospara outros fins;3)Para o agente que não corrigir dados falsos ou excluí-los quando tiverem seu poder a informação correta ou decisão legal neste sentido;4)Exclusão de dados intencionalmente.
  36. 36. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: ItáliaO Artigo 615.5 do Código Penal italiano torna crime adivulgação de programas que visam danificar ouinterromper as operações de um sistema de computador. Oartigo 615 também criminaliza a pirataria e posse ilegal edistribuição de códigos de acesso de computadores.
  37. 37. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: EspanhaA Espanha criminalizou a interceptação de e-mail ou de"qualquer outro sinal de comunicação" e a cópia, uso oumodificação de "dados pessoais privados, de família ou deoutra pessoa". Também proibiu a fraude informática e usonão autorizado de terminais de telecomunicações,conforme consta no Código Penal Espanhol nos artigos197, 248 e 256.
  38. 38. Leis de Cibercrimes no Direito Comparado: RússiaA Rússia desenvolveu um extenso quadro jurídico para detectar, punire prevenir a criminalidade informática, mas a sua implementaçãocontinua a ser problemática. Antes de 1997, o Código Penal daFederação Russa não incluía disposições específicas sobre crimesinformáticos. O novo Código Penal da Federação Russa, que entrouem vigor em 1997, aborda diretamente crimes informáticos. O Capítulo28 deste Código é intitulado "Crimes no domínio da informaçãocomputadorizada" e inclui artigos sobre o acesso não autorizado àinformação computadorizada, a criação, o uso e a promulgação desoftware prejudicial e a violação das regras operacionais paracomputadores, sistemas de computadores e redes.
  39. 39. Conclusão: Os meios eletrônicos, sobretudo a Internet, possibilitam a prática de crimes complexos, que exigem uma solução rápida e especializada. Podemos afirmar que os delitos virtuais crescem na proporção do avanço da tecnologia. Caso não ocorra uma rápida e intensiva especialização dos órgãos policiais e o seu aparelhamento com tecnologia adequada, a batalha contra os cibercriminosos restará perdida. Legislação moderna e em consonância com as principais tendências mundiais é uma poderosa ferramenta no combate aos cibercrimes.
  40. 40. “DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA INFORMÁTICO” JOSÉ MARIANO DE ARAUJO FILHO Delegado de Polícia mariano@delegadodepolicia.com Acesse o nosso Blog: http://mariano.delegadadodepolicia.com Twitter: http://twitter.com/Digital_Crimes Setembro/2012

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