Imo convenção

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Imo convenção

  1. 1. Organização MarítimaOrganização Marítima InternacionalInternacional IMO – OMIIMO – OMI Segurança MarítimaSegurança Marítima
  2. 2. Convenção IMOConvenção IMO Entrada em vigor 17 de Março de 1958Entrada em vigor 17 de Março de 1958
  3. 3. IMOIMO Organização Marítima InternacionalOrganização Marítima Internacional
  4. 4. Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização Parte 2 – FunçõesParte 2 – Funções Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros Parte 4 – OrgãosParte 4 – Orgãos Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia Parte 6 – ConselhoParte 6 – Conselho Parte 7 – Comité de Segurança marítimaParte 7 – Comité de Segurança marítima Parte 8 – Comité JuridicoParte 8 – Comité Juridico 5
  5. 5. Parte 9 – Comité de Protecção do meioParte 9 – Comité de Protecção do meio marinhomarinho Parte 10 – Comité de Cooperação TécnicaParte 10 – Comité de Cooperação Técnica Parte 11 – Comité de facilitaçãoParte 11 – Comité de facilitação Parte 12 – O secretariadoParte 12 – O secretariado Parte 13 - FinançasParte 13 - Finanças Parte 14 – VotoParte 14 – Voto Parte 15 – Sede da organizaçãoParte 15 – Sede da organização Parte 16 – Relação com as Nações Unidas eParte 16 – Relação com as Nações Unidas e outras Organizaçõesoutras Organizações 6
  6. 6. Parte 17 –Parte 17 – Capacidade jurídica, privilégios eCapacidade jurídica, privilégios e imunidadeimunidade Parte 18 – EmendasParte 18 – Emendas Parte 19 – InterpretaçãoParte 19 – Interpretação Parte 20 – Disposições diversasParte 20 – Disposições diversas Parte 21 - Entrada em vigorParte 21 - Entrada em vigor Consta de 82 artigosConsta de 82 artigos 7
  7. 7. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização ARTIGO 1.ºARTIGO 1.º Os objectivos da Organização são:Os objectivos da Organização são: a) Ca) Cooperação entre os governosooperação entre os governos  Regulamentação e dos procedimentosRegulamentação e dos procedimentos governamentais relacionados com assuntos técnicosgovernamentais relacionados com assuntos técnicos de todos os géneros que interessem à navegaçãode todos os géneros que interessem à navegação comercial internacionalcomercial internacional Encorajar eEncorajar e facilitar a adopção geral de normasfacilitar a adopção geral de normas tãotão perfeitas quanto possível no que diz respeito àperfeitas quanto possível no que diz respeito à segurança marítima, e eficiência da navegaçãosegurança marítima, e eficiência da navegação 8
  8. 8. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização ARTIGO 1.ºARTIGO 1.º Os objectivos da Organização são:Os objectivos da Organização são: a) Ca) Cooperação entre os governosooperação entre os governos  Prevenção e controle da poluição do meio marinhoPrevenção e controle da poluição do meio marinho causada pelos navioscausada pelos navios Tratar dos assuntos administrativos e jurídicosTratar dos assuntos administrativos e jurídicos relacionados com os objectivos definidos nesterelacionados com os objectivos definidos neste artigoartigo 9
  9. 9. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização ARTIGO 1.ºARTIGO 1.º Os objectivos da Organização são:Os objectivos da Organização são: b)b) Encorajar o abandono de medidas discriminatóriasEncorajar o abandono de medidas discriminatórias  restriçõesrestrições não indispensáveis aplicadas pelosnão indispensáveis aplicadas pelos governos à navegação comercial internacionalgovernos à navegação comercial internacional  pôr os recursos dos serviços marítimos àpôr os recursos dos serviços marítimos à disposição do comércio mundial, semdisposição do comércio mundial, sem discriminação;discriminação; 10
  10. 10. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização ARTIGO 1.ºARTIGO 1.º Os objectivos da Organização são:Os objectivos da Organização são: c) Promover a submissão à consideração dac) Promover a submissão à consideração da Organização de problemas relativos àsOrganização de problemas relativos às práticas restritivas desleais de empresas depráticas restritivas desleais de empresas de navegação marítimanavegação marítima 11
  11. 11. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 1 – Objectivos da organizaçãoParte 1 – Objectivos da organização ARTIGO 1.ºARTIGO 1.º Os objectivos da Organização são:Os objectivos da Organização são: d) Promover a submissão à consideração dad) Promover a submissão à consideração da Organização de quaisquer informações referentes àOrganização de quaisquer informações referentes à navegação marítima os efeitos sobre o meionavegação marítima os efeitos sobre o meio marinho que lhe sejam comunicadas por qualquermarinho que lhe sejam comunicadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas;órgão ou agência especializada das Nações Unidas; e) Promover a troca de informações entre governose) Promover a troca de informações entre governos sobre as questões em apreciação pela Organização.sobre as questões em apreciação pela Organização. 12
  12. 12. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 2 – FunçõesParte 2 – Funções ARTIGO 2.ºARTIGO 2.º A Organização deve:A Organização deve: a) Examinar e fazer recomendações sobre asa) Examinar e fazer recomendações sobre as questões resultantes das alíneas a), b) e c) doquestões resultantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.ºartigo 1.º Analizar questões que lhe sejam submetidasAnalizar questões que lhe sejam submetidas nos termos da alínea d) do mesmo artigo.nos termos da alínea d) do mesmo artigo. 13
  13. 13. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 2 – FunçõesParte 2 – Funções ARTIGO 2.ºARTIGO 2.º A Organização deve:A Organização deve: Promover aPromover a elaboração de projectos deelaboração de projectos de convençõesconvenções,, acordos e outros instrumentosacordos e outros instrumentos apropriados e convocar conferênciasapropriados e convocar conferências c) Promover o estabelecimento de um sistemac) Promover o estabelecimento de um sistema de consultas entre os Membros e de troca dede consultas entre os Membros e de troca de informações entre os governos;informações entre os governos; 14
  14. 14. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 2 – FunçõesParte 2 – Funções ARTIGO 2.ºARTIGO 2.º A Organização deve:A Organização deve: d) Desempenhar as funções relativos ad) Desempenhar as funções relativos a assuntos marítimos e aos efeitos da navegaçãoassuntos marítimos e aos efeitos da navegação marítima sobre o meio marinho;marítima sobre o meio marinho; e) Facilitar, conforme for necessário ae) Facilitar, conforme for necessário a cooperação técnica no âmbito da Organizaçãocooperação técnica no âmbito da Organização 15
  15. 15. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 2 – FunçõesParte 2 – Funções ARTIGO 3.ºARTIGO 3.º Recomendar solução de conflitos pelosRecomendar solução de conflitos pelos métodos comerciais habituais em matéria demétodos comerciais habituais em matéria de transportes marítimos internacionaistransportes marítimos internacionais Caso não for possível esta solução aCaso não for possível esta solução a organização examinará o problema a pedidoorganização examinará o problema a pedido de um deles.de um deles. 16
  16. 16. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros ARTIGO 4.ºARTIGO 4.º Todos os Estados se poderão tornar MembrosTodos os Estados se poderão tornar Membros da Organização nas condições previstas nada Organização nas condições previstas na parte III.parte III. ARTIGO 5.ºARTIGO 5.º Os Membros das Nações Unidas podemOs Membros das Nações Unidas podem tornar-se Membros da Organização aderindotornar-se Membros da Organização aderindo à Convenção conforme as disposições doà Convenção conforme as disposições do artigo 76.ºartigo 76.º 17
  17. 17. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros ARTIGO 6.ºARTIGO 6.º Os Estados não Membros das Nações UnidasOs Estados não Membros das Nações Unidas que foram convidados a enviar representantesque foram convidados a enviar representantes à Conferência Marítima das Nações Unidasà Conferência Marítima das Nações Unidas realizada em Genebra em 19 de Fevereiro derealizada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1948 podem tornar-se Membros aderindo à1948 podem tornar-se Membros aderindo à Convenção em conformidade com asConvenção em conformidade com as disposições do artigo.disposições do artigo. 18
  18. 18. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros ARTIGO 7.ºARTIGO 7.º Todo o Estado que não estiver em condiçõesTodo o Estado que não estiver em condições de se tornar Membro de harmonia com osde se tornar Membro de harmonia com os artigos 5.º ou 6.º pode requerer, porartigos 5.º ou 6.º pode requerer, por intermédio do secretário-geral daintermédio do secretário-geral da Organização, a sua admissão como Membro eOrganização, a sua admissão como Membro e será admitido como Membro quando tiverserá admitido como Membro quando tiver aderido à Convenção conforme as disposiçõesaderido à Convenção conforme as disposições do artigo 76.ºdo artigo 76.º 19
  19. 19. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros ARTIGO 7.ºARTIGO 7.º O pedido de admissão tem que ser aceite por doisO pedido de admissão tem que ser aceite por dois terços dos Membros da Organização, que nãoterços dos Membros da Organização, que não sejam Membros associados.sejam Membros associados. – ARTIGO 8.ºARTIGO 8.º Todo o território ou grupo de territórios aos quaisTodo o território ou grupo de territórios aos quais a Convenção se tornou aplicável pode tornar-sea Convenção se tornou aplicável pode tornar-se Membro associado da Organização medianteMembro associado da Organização mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral dasnotificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas pelo Membro responsável.Nações Unidas pelo Membro responsável. 20
  20. 20. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 3 – MembrosParte 3 – Membros ARTIGO 9.ºARTIGO 9.º Um Membro associado terá os direitos e as obrigaçõesUm Membro associado terá os direitos e as obrigações reconhecidos a qualquer Membro pela Convenção,reconhecidos a qualquer Membro pela Convenção, excepto os direitos de votar para a eleição dosexcepto os direitos de votar para a eleição dos Membros do Conselho e de ser elegível para fazerMembros do Conselho e de ser elegível para fazer parte deste.parte deste. ARTIGO 10.ºARTIGO 10.º Nenhum Estado ou território pode tornar-se ouNenhum Estado ou território pode tornar-se ou continuar Membro da Organização contrariamente acontinuar Membro da Organização contrariamente a uma resolução da Assembleia Geral das Naçõesuma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.Unidas. 21
  21. 21. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 4 – OrgãosParte 4 – Orgãos ARTIGO 11.º - A Organização compreenderá:ARTIGO 11.º - A Organização compreenderá: 1.1. A Assembleia GeralA Assembleia Geral 2.2. O Conselho,O Conselho, 3.3. O Comité de Segurança MarítimaO Comité de Segurança Marítima 4.4. O Comité JurídicoO Comité Jurídico 5.5. O Comité de Protecção do Meio MarinhoO Comité de Protecção do Meio Marinho 6.6. O Comité de Cooperação TécnicaO Comité de Cooperação Técnica 7.7. O Comité de FacilitaçãoO Comité de Facilitação 8.8. Secretariado.Secretariado. 22
  22. 22. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia ARTIGO 12.ºARTIGO 12.º A Assembleia será composta por todos os Membros.A Assembleia será composta por todos os Membros. ARTIGO 13.ºARTIGO 13.º A Assembleia reunir-se-á em sessão ordinária umaA Assembleia reunir-se-á em sessão ordinária uma vez de 2 em 2 anos.vez de 2 em 2 anos. Sessões extraordinárias terão lugar, depois de um pré-Sessões extraordinárias terão lugar, depois de um pré- aviso de 60 dias, quando um terço dos Membros tiveraviso de 60 dias, quando um terço dos Membros tiver notificado nesse sentido o secretário-geral ou, emnotificado nesse sentido o secretário-geral ou, em qualquer momento, se o Conselho o considerarqualquer momento, se o Conselho o considerar necessário, igualmente depois de um pré-aviso de 60necessário, igualmente depois de um pré-aviso de 60 dias.dias. 23
  23. 23. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia ARTIGO 14.ºARTIGO 14.º Uma maioria de Membros, que não sejam MembrosUma maioria de Membros, que não sejam Membros associados, é necessária para constituir quórumassociados, é necessária para constituir quórum para as reuniões da Assembleia.para as reuniões da Assembleia. ARTIGO 15.ºARTIGO 15.º As funções da Assembleia serão as seguintes:As funções da Assembleia serão as seguintes: a) Eleger, em cada sessão ordinária, entre os seusa) Eleger, em cada sessão ordinária, entre os seus Membros que não sejam Membros associados o seuMembros que não sejam Membros associados o seu presidente e 2 vice-presidentes, que permanecerãopresidente e 2 vice-presidentes, que permanecerão em funções até à sessão ordinária seguinte;em funções até à sessão ordinária seguinte; 24
  24. 24. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia b) Estabelecer o seu regulamento interno,b) Estabelecer o seu regulamento interno, excepto nos aspectos que possam contrariar aexcepto nos aspectos que possam contrariar a Convenção;Convenção; c) Constituir, se o julgar necessário, quaisquerc) Constituir, se o julgar necessário, quaisquer órgãos auxiliares temporários ou, porórgãos auxiliares temporários ou, por recomendação do Conselho, permanentes;recomendação do Conselho, permanentes; d) Eleger os Membros que estarãod) Eleger os Membros que estarão representados no Conselho;representados no Conselho; 25
  25. 25. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia e) Receber e examinar os relatórios do Conselho ee) Receber e examinar os relatórios do Conselho e pronunciar-se sobre quaisquer questões quepronunciar-se sobre quaisquer questões que este lhe submeter;este lhe submeter; f) Aprovar o programa de trabalho daf) Aprovar o programa de trabalho da Organização;Organização; g) Votar o orçamento e determinar og) Votar o orçamento e determinar o funcionamento financeiro da Organizaçãofuncionamento financeiro da Organização h) Examinar as despesas e aprovar as contas dah) Examinar as despesas e aprovar as contas da Organização;Organização; 26
  26. 26. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia i) Quaisquer recomendações ou instrumentosi) Quaisquer recomendações ou instrumentos submetidos pelo Conselho à Assembleia e não aceitessubmetidos pelo Conselho à Assembleia e não aceites por esta deverem ser reenviados ao Conselho parapor esta deverem ser reenviados ao Conselho para nova apreciação, acompanhados das observações quenova apreciação, acompanhados das observações que a Assembleia eventualmente entenda fazer;a Assembleia eventualmente entenda fazer; j)j) Recomendar aos Membros, para adopção,Recomendar aos Membros, para adopção, regulamentos e directrizes relativos à segurançaregulamentos e directrizes relativos à segurança marítima, à prevenção e controle da poluição marítimamarítima, à prevenção e controle da poluição marítima causada pelos navios e outros assuntos respeitantescausada pelos navios e outros assuntos respeitantes aos efeitos da navegação marítima sobre o meioaos efeitos da navegação marítima sobre o meio marinhomarinho, atribuídos à Organização;, atribuídos à Organização; 27
  27. 27. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia k) Tomar a acção apropriada à promoção dak) Tomar a acção apropriada à promoção da cooperação técnica, tendo em atenção ascooperação técnica, tendo em atenção as necessidades particulares dos países emnecessidades particulares dos países em desenvolvimento;desenvolvimento; l) Decidir sobre a convocação de quaisquerl) Decidir sobre a convocação de quaisquer conferências internacionais ou outro procedimentoconferências internacionais ou outro procedimento adequado para a adopção de convençõesadequado para a adopção de convenções internacionais ou de emendas às mesmasinternacionais ou de emendas às mesmas m) Enviar ao Conselho, para apreciação ou decisão,m) Enviar ao Conselho, para apreciação ou decisão, todos os assuntos do âmbito da Organização,todos os assuntos do âmbito da Organização, excepto as funções que não podem ser delegadas.excepto as funções que não podem ser delegadas. 28
  28. 28. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 6Parte 6 O ConselhoO Conselho ARTIGO 16.ºARTIGO 16.º O Conselho será composto por 40 membrosO Conselho será composto por 40 membros eleitos pela Assembleia.eleitos pela Assembleia. ARTIGO 17.ºARTIGO 17.º Ao eleger os membros do Conselho, aAo eleger os membros do Conselho, a Assembleia observará os seguintes critérios:Assembleia observará os seguintes critérios: a) 10 devem ser Estados com os maioresa) 10 devem ser Estados com os maiores interesses no fornecimento de serviçosinteresses no fornecimento de serviços internacionais de navegação marítima;internacionais de navegação marítima; 29
  29. 29. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 6Parte 6 O ConselhoO Conselho 10 membros China, Grecia, Italia, Japão,10 membros China, Grecia, Italia, Japão, Noruega, Panama, República da Coreia,Noruega, Panama, República da Coreia, Federação Russa, Reino Unido, EstadosFederação Russa, Reino Unido, Estados Unidos.Unidos. b) 10 membros devem ser outros Estados comb) 10 membros devem ser outros Estados com os maiores interesses no comércio internacionalos maiores interesses no comércio internacional marítimo;marítimo; Argentina, Bengladesh, Brasil, Canada, França,Argentina, Bengladesh, Brasil, Canada, França, Alemanha, Índia, Holanda, Espanha, Suécia.Alemanha, Índia, Holanda, Espanha, Suécia. 30
  30. 30. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 6Parte 6 O ConselhoO Conselho c) 20 devem ser Estados não eleitos, nos termos dasc) 20 devem ser Estados não eleitos, nos termos das alíneas a) ou b) acima referidas, que tenham interessesalíneas a) ou b) acima referidas, que tenham interesses especiais no transporte marítimo ou na navegação eespeciais no transporte marítimo ou na navegação e cuja eleição para o Conselho garanta a representaçãocuja eleição para o Conselho garanta a representação de todas as grandes áreas geográficas do mundo.  de todas as grandes áreas geográficas do mundo.   – (c) 20 Austrália, Bahamas, Bélgica, Chile, Chipre,(c) 20 Austrália, Bahamas, Bélgica, Chile, Chipre, Dinamarca, Egipto, Indonésia, Jamaica, Quénia,Dinamarca, Egipto, Indonésia, Jamaica, Quénia, Libéria, Malásia, Malta, México, Marrocos, Filipinas,Libéria, Malásia, Malta, México, Marrocos, Filipinas, Singapura, África do Sul, Tailãndia, Turquia.Singapura, África do Sul, Tailãndia, Turquia. 31
  31. 31. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 6Parte 6 ARTIGO 18.ºARTIGO 18.º Os Membros representados no Conselho permanecemOs Membros representados no Conselho permanecem em funções até ao encerramento da sessão ordináriaem funções até ao encerramento da sessão ordinária seguinte da Assembleia.seguinte da Assembleia. ARTIGO 19.ºARTIGO 19.º a) O Conselho elegerá o seu presidente e estabeleceráa) O Conselho elegerá o seu presidente e estabelecerá o seu próprio regulamento interno, excepto noso seu próprio regulamento interno, excepto nos aspectos que possam contrariar esta Convenção.aspectos que possam contrariar esta Convenção. b) 26 membros do Conselho constituirão quórum.b) 26 membros do Conselho constituirão quórum. 32
  32. 32. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 6Parte 6 c) O Conselho reunirá mediante aviso prévio dec) O Conselho reunirá mediante aviso prévio de um mês, por convocação do seu presidente ou aum mês, por convocação do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, 4 dos seus Membros,pedido de, pelo menos, 4 dos seus Membros, tantas vezes quantas forem necessárias para atantas vezes quantas forem necessárias para a boa execução da sua missão. O Conselhoboa execução da sua missão. O Conselho reunirá nos locais que forem convenientes.reunirá nos locais que forem convenientes. 33
  33. 33. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Secretário Geral da IMOSecretário Geral da IMO Koji Sekimizu (Japan), eleito por um período deKoji Sekimizu (Japan), eleito por um período de quatro anos na sessão 106quatro anos na sessão 106thth do Concelho dado Concelho da IMO de Junho de 2011. O seu mandato teve oIMO de Junho de 2011. O seu mandato teve o seu início no dia 1 de Janeiro de 2012seu início no dia 1 de Janeiro de 2012 34
  34. 34. Autor: 131962 Descarga ofrecida por: www.prevention-world.com Partes da convenção:Partes da convenção: Parte 5 - AssembleiaParte 5 - Assembleia ARTIGO 14.ºARTIGO 14.º Uma maioria de Membros, que não sejam MembrosUma maioria de Membros, que não sejam Membros associados, é necessária para constituir quórum paraassociados, é necessária para constituir quórum para as reuniões da Assembleia.as reuniões da Assembleia. ARTIGO 15.ºARTIGO 15.º As funções da Assembleia serão as seguintes:As funções da Assembleia serão as seguintes: a) Eleger, em cada sessão ordinária, entre os seusa) Eleger, em cada sessão ordinária, entre os seus Membros que não sejam Membros associados o seuMembros que não sejam Membros associados o seu presidente e 2 vice-presidentes, que permanecerãopresidente e 2 vice-presidentes, que permanecerão em funções até à sessão ordinária seguinte;em funções até à sessão ordinária seguinte;35

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