Esboço do Plano de Carreira de Capivari/SP

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Este é o esboço do Plano de carreira elaborado pela Secretaria de Educação de capivari/SP. Ainda não foi votado e pode ser alterado.

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Esboço do Plano de Carreira de Capivari/SP

  1. 1. LEI COMPLEMENTAR Nº ........ , DE .................. DE 2012. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, e dá outras providências.Luis Donisete Campaci, Prefeito Municipal de Capivari, no uso de suas atribuiçõeslegais; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinteLei Complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Seção I Dos PrincípiosArt. 1º - Esta Lei Complementar objetiva promover a valorização dos Profissionais doMagistério, conforme preceituam o artigo 206, inciso V da Constituição Federal, aEmenda Constitucional nº 14/96, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Federalnº 9394/96, a Lei Federal nº 11.494/2007; a Lei Federal nº 11.738/2008; o ParecerCNE/CEB nº 09/2009 - Diretrizes Nacionais para os Novos Planos de Carreira e deRemuneração; a Resolução nº 02, de 28/05/2009 do CNE – Câmara de EducaçãoBásica; a Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal 2.378/96 – Estatuto dosServidores Públicos Municipais; e a LC 02 de 2004 - Estatuto do Magistério Público doMunicípio de Capivari.Art. 2º - Entende-se por Profissionais do Magistério o conjunto de servidores que, nasUnidades Escolares e demais órgãos da estrutura da Secretaria Municipal daEducação, ministram aulas, administram, dirigem, assessoram, gerenciam,supervisionam, coordenam, orientam, planejam ou avaliam as atividades inerentes aoensino, à educação a cargo do município e que, por sua condição funcional, estãosubordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta lei complementar.Art. 3º- A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistérioatravés da comprovação de titulação específica;II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade daprofissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;III – Piso Salarial Profissional, observado o mínimo nacional definido em lei federal;IV- Progressão Funcional na Carreira, mediante promoção baseada no tempo deserviço e aperfeiçoamento profissional;V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horáriade trabalho. Seção II 1
  2. 2. Conceitos BásicosArt. 4º - Para fins desta Lei Complementar, considera-se:I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao Profissional daEducação Básica, criado por Lei em quantidade certa e subordinado a regime detrabalho próprio por Estatuto, de provimento efetivo ou em comissão;II - Função: o conjunto de atividades próprias de um cargo, quando exercido emcaráter temporário ou em substituição;III - Provimento efetivo: investidura em cargo de caráter definitivo, através de concursopúblico;IV - Provimento em comissão: cargo preenchido em caráter de transitoriedade, nostermos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, de confiança da autoridadenomeante, para funções de direção, chefia ou assessoramento;V - Grau: segmento de cargos da mesma natureza e igual denominação, no qualincidirá a progressão pela via não acadêmica;VI - Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes no grau, escalonados de acordocom a titulação obtida, indicativo da posição do vencimento do Servidor ou Temporárioconsiderando o enquadramento pela Via Não Acadêmica, identificados por letrasmaiúsculas, nos termos das Tabelas do Anexo II desta Lei.VII – Referência: subdivisão dos valores dos vencimentos de cada cargo ou funçãoexistentes no nível/grau, escalonados de acordo com o tempo de serviço e formaçãodo Servidor ou Temporário;VIII - Carreira do Magistério: estrutura formada por Graus, Níveis e Referências quepossibilitam ao Servidor a evolução funcional em razão de progressões pela viaacadêmica, pela via não acadêmica e por tempo de serviço.;IX - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e funções do Magistério, próprio daSecretaria Municipal da Educação, destinado ao exercício de atividades docentes e desuporte pedagógico;X – Docente: o profissional de educação ocupante de Cargo de Professor, ouProfessor Temporário, que ministre aula na rede municipal de ensino;XI – Vencimento: é a retribuição pecuniária básica fixada em Lei percebida peloServidor no exercício de suas atividades, vinculado a regime de trabalho próprio, porEstatuto;XII – Remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais epessoais, incorporados ou não, percebido pelo Servidor;XIII – Enquadramento: posicionamento automático do Servidor ou Temporário em umadas referências constantes de um Nível /Grau;XIV – Progressão Funcional: evolução do Servidor por referência, nível, grau;XV – Via Acadêmica: termo utilizado para identificar a forma de progressão funcionalem razão de formação em estabelecimento de ensino superior, de acordo com osníveis estabelecidos no Anexo III desta Lei; 2
  3. 3. XVI – Via não Acadêmica: termo utilizado para identificar a forma de progressãofuncional em razão de um interstício mínimo de tempo no grau enquadrado conjugadocom o aperfeiçoamento profissional do Servidor, consoante critérios objetivos a seremdefinidos em Decreto;XVII – Anos Iniciais: ciclo do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental;XVIII – Anos Finais: ciclo do sexto ao nono ano (8ª série) do ensino fundamental;XIX – Educação Básica - formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensinomédio;XX – Servidor efetivo: ocupante de cargo de provimento efetivo, após regularaprovação em concurso público;XXI - Servidor comissionado: ocupante de cargo de livre provimento, para odesempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento;XXII – Temporário: profissional contratado por tempo determinado (Temporário), paraa substituição de servidores efetivos.XXIII - Função de confiança: o conjunto de atividades próprias de chefia,assessoramento ou direção, nos termos do inciso V, artigo 37 da Constituição Federal,exercidas, exclusivamente por servidor de cargo efetivo. CAPÍTULO II Do Quadro do Magistério Seção I ComposiçãoArt. 5º - O Quadro do Magistério é assim composto:I – Profissionais da Docência:a) Professor de Desenvolvimento Infantilb) Professor de Educação Básica Ic) Professor de Educação Básica IId) Professor Educação Especial (Auditiva/Mental/Visual)II – Profissionais de Suporte Pedagógico:a) Professor Coordenador de Educação Básicab) Vice-Diretor de Escolac) Diretor de Escolad) Supervisor de Ensino§ 1º - O número de cargos de docentes e de suporte pedagógico será determinado,conforme a necessidade, por lei específica. 3
  4. 4. § 2º - Os Professores de Desenvolvimento Infantil serão lotados na SecretariaMunicipal da Educação e desempenharão suas atividades nas unidades definidas emrazão da necessidade da Secretaria.§ 3º - Os Professores de Educação Básica I e II serão lotados na escola de atribuição,conforme resoluções de atribuição de classes/aulas ou de remoção, anualmenteexpedidas pela Secretaria Municipal da Educação. Seção II Do Campo de AtuaçãoArt. 6º - Os ocupantes de cargos e/ou funções (Temporários) da docência atuarão naseguinte conformidade:I- Professor de Desenvolvimento Infantil - no desenvolvimento integral das criançasII- Professor de Educação Básica I - da Pré Escola até o 5º ano, inclusive EJA – anosiniciais;III- Professor de Educação Básica II - do 6º ano até o 9º ano (8ª série), inclusive EJA –anos finais;IV- Professor de Educação Especial - Salas de Recurso e de apoio multidisciplinar CAPÍTULO III Do Ingresso no Quadro do Magistério Seção I RequisitosArt. 7º - Os requisitos para o provimento dos cargos de Docentes e de SuportePedagógico do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com oAnexo I desta Lei Complementar.Parágrafo único: As habilitações específicas referidas no Anexo I encontram-sedefinidas em Legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Seção II Das Formas de ProvimentoArt. 8º - O provimento dos cargos do Quadro do Magistério ocorrerá por ato denomeação, da seguinte forma:I - Em caráter efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,para ingresso, em se tratando do exercício da docência;II - Em comissão, para o exercício das funções de confiança, de livre escolha eexoneração. 4
  5. 5. Parágrafo Único - Os impedimentos legais e temporários dos ocupantes de cargos de docência e de suporte pedagógico comportarão substituição, disciplinada em regulamento elaborado pela Secretaria Municipal da Educação. Seção III Dos Concursos Art. 9º - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais contidas em editais próprios, veiculados nos órgãos de imprensa locais. § 1º- É assegurado aos portadores de deficiência a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público, com atribuições compatíveis com a deficiência apresentada. § 2º- Comprovada a existência de cargos vagos nas escolas e a indisponibilidade de aprovados em concursos anteriores deverá ser realizado concurso público para preenchimentos de cargos, sempre que a vacância alcançar o percentual de 20 % (vinte por cento) para cada cargo. § 3º - A norma constante do parágrafo anterior não impede a realização de concurso para o provimento de cargos vagos quando o percentual de vacância estiver abaixo do limite de 20%, podendo o mesmo ocorrer a qualquer tempo. § 4º- O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira do magistério será de 02 anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. CAPÍTULO IV Da Jornada de Trabalho Seção I Do Pessoal Docente Art. 10 - Os ocupantes de cargos das classes de docentes no desempenho das atividades previstas no artigo 6º desta Lei Complementar estão sujeitos a jornadas semanais de trabalho compostas de horas-aula, que compreendem as horas atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho pedagógico escolar (HTPE), na seguinte conformidade: CARGA HORÁRIA CARGA SEM CARGO JORNADA HORÁRIA ALUNO COM HTPE ALUNO HTPC HTPL NA UE TECNOLÓGICOProf. Des. Infantil BÁSICA: 30 20 02 03 02 03Prof. Educação Básica I INICIAL: 24 16 02 02 02 02Prof. Educação Básica I BÁSICA: 30 20 02 03 02 03Prof. Educação Básica II BÁSICA: 30 20 02 03 02 03Prof. Educação Básica II INTEGRAL:36 24 02 03 02 05 5
  6. 6. § 1º - As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) serão realizadas na UnidadeEscolar ou em local determinado pela Secretaria Municipal da Educação, em períododiverso daquele em que o docente ministra suas aulas;§ 2º - A jornada executada, exclusivamente, no período noturno não poderá exceder àcarga de 20 horas semanais;§ 3º- Na hipótese de acumulação de cargos docentes ou de cargo docente com cargode suporte pedagógico, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 64(sessenta e quatro) horas semanais;§ 4º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funçõestemporárias.Art. 11 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica I com atuação naEducação Infantil e/ou Ensino Fundamental I terá a duração de 60 (sessenta) minutos,e com atuação na Educação de Jovens e Adultos terá a duração de 48 (quarenta eoito) minutos no período noturno.Art. 12 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica II com atuação noEnsino Fundamental II período diurno terá a duração de 50 (cinquenta) minutos e noperíodo noturno terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos.Art. 13 - A hora de trabalho do Professor de Educação Básica II com atuação naEducação Infantil e/ou Ensino Fundamental I, nas disciplinas específicas que vierem aser ministradas, terá duração de 60 (sessenta) minutos.Parágrafo Único - Fica assegurado ao Professor da Educação Básica I e II no mínimo15 (quinze) minutos de descanso durante o período letivo. Seção II Do Acúmulo de CargosArt. 14 - Será possível a acumulação remunerada de dois Cargos de Professores, bemcomo a de um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico, conformedetermina as alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, desdeque haja compatibilidade de horários, sendo que não será possível ao Professordeclinar das Horas de Trabalho Pedagógico.Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação de um Cargo de Suporte Pedagógicocom um Cargo de Professor, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de64 (sessenta e quatro) horas estabelecido na legislação municipal vigente. Seção III Da Carga Horária de TrabalhoArt. 15 - Entende-se por carga horária o conjunto de horas-aulas e de Horas deTrabalho Pedagógico - HTP cumpridas pelo ocupante de cargo de Professor ouTemporário, de acordo com Anexo I. 6
  7. 7. Art. 16 – Os docentes enquadrados em quaisquer jornadas de trabalho docente,sejam inicial, básica ou integral, poderão exercer carga suplementar de trabalho até olimite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da tabela a que se refere o artigoanterior.§ 1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadaspelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.§ 2 º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídasde horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC),horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalhopedagógico escolar (HTPE). Seção IV Das Horas de Trabalho PedagógicoArt. 17 - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, com duração de 60 minutos ahora, são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões eoutras atividades pedagógicas e de estudos, à colaboração com a administração daEscola, atendimento a pais e alunos, à articulação com a comunidade e aoaperfeiçoamento profissional.§ 1º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão cumpridas pelos Docentes naunidade escolar ou em local determinado pela Secretaria Municipal da Educação, emconjunto com seus pares, em horário constante da proposta pedagógica da escola.§ 2º - As Horas de Trabalho Pedagógico em local de livre escolha serão utilizadaspara estudos, pesquisa, preparação de aulas e instrumentos de avaliação, análise detrabalhos de alunos e correção de provas aplicadas aos alunos, em local de livreescolha.§ 3º - As Horas de Trabalho Pedagógico Escolar serão utilizadas para estudos,preparação de aulas e instrumentos de avaliação, análise de trabalhos de alunos ecorreção de provas aplicadas aos alunos, entre outras atividades, em horárioestabelecido pela Secretaria Municipal da Educação, na conformidade do Anexo V,sendo 02 horas-aula cumpridas, efetivamente, na unidade escolar sede de controle defreqüência e o restante, por meio de tecnologia da informação.§ 4º - A Secretaria Municipal da Educação e/ou a Unidade Escolar poderá convocar osDocentes, dentro das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) ou Horas deTrabalho Pedagógico Escolar (HTPE), para participar de reuniões, palestras, cursos,estudos e outras atividades de interesse da Educação, tanto presencial como on line eas ausências à convocação caracterizarão faltas correspondentes ao período paraqual foram convocados.§ 5º - A Secretaria Municipal da Educação e/ou a Unidade Escolar poderá convocar osDocentes, ainda, nas Horas de Trabalho Pedagógico Escolar (HTPE) – Tecnológico,para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesseda Educação, desde que, esteja devidamente regulamentada, na fase inicial daatribuição de aulas. 7
  8. 8. CAPÍTULO V Das FériasArt. 18 - O período de férias anuais do pessoal do quadro do magistério é de 30 (trinta)dias remunerado na forma do inciso XVII do art.7º da Constituição Federal.§ 1º - As férias dos Professores de Educação Básica I / II e Educação Especialcoincidirão com o mês de janeiro de cada ano, de forma a atender às necessidadesdidáticas e administrativas da rede municipal de ensino.§ 2º - As férias dos Professores de Desenvolvimento Infantil serão em períodosdeterminados pelo chefe imediato, de forma a atender às necessidades didáticas eadministrativas da rede municipal de ensino.§ 3º - Os ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico gozarão férias conformehomologação da escala de férias no início de cada ano letivo, por seu chefe imediato.Art. 19 - Na hipótese de dispensa ou exoneração, o servidor fará jus ao pagamentorelativo ao período de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido pormês de serviço prestado.Parágrafo único – Para fins de percepção do pagamento das férias proporcionais, seráconsiderado como mês trabalhado, o período superior a 15 dias de exercício. CAPÍTULO VI Da Retribuição PecuniáriaArt. 20 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta LeiComplementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias na forma dalegislação vigente. Art. 21 - A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título decarga suplementar de trabalho docente, ou do temporário, por hora e carga horária,corresponderá a 1/150 (um cento e cinquenta avos) do valor fixado na escala devencimentos – classes docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado oservidor.Parágrafo único – para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês seráconsiderado como de 5 (cinco) semanas.Art. 22 - O titular de cargo ou o ocupante de função temporária fará jus, ainda, àgratificação pelo exercício em escola localizada na zona rural ou aquelas consideradasde difícil acesso pela Secretaria Municipal da Educação em Resolução própria;Parágrafo único - As gratificações não se incorporam aos vencimentos.Art. 23 - A gratificação que trata o artigo anterior corresponde a 10% (dez por cento)do vencimento básico da carreira, isto é, no nível inicial da classe a que pertence.Art. 24 - O adicional por tempo de serviço será equivalente a 5% (cinco por cento) donível em que se acha enquadrado o servidor a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercícioexclusivamente municipal, observado o limite de quarenta por cento. 8
  9. 9. Parágrafo Único – O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o valorcorrespondente à carga suplementar de trabalho docente.Art. 25 - Os servidores titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipalfarão jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessacondição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei. CAPÍTULO VII Das SubstituiçõesArt. 26 – Observados os requisitos legais, haverá substituição para reger classes e/ouministrar aulas, durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e dosProfissionais de Suporte Pedagógico, quando:I – o titular licenciar-se para tratamento de saúde;II - o titular afastar-se por licença maternidade;III - o número reduzido de Docentes, a especialidade ou transitoriedade nãojustifiquem o provimento de cargo;IV – houver aulas/classes decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sidocriadas por ocasião do ingresso por concurso;V - houver Docentes afastados para ocupar Cargos em Comissão;VI - for decorrente de rescisão voluntária.Parágrafo Único – Na inexistência de Professor titular de Cargo e nos casos em queesta lei estabelece, a substituição poderá ser exercida por Docente classificado emprocesso seletivo realizado pela Administração ou excepcionalmente por outro critériode seleção, devidamente justificado, na impossibilidade de realização de processoseletivo.Art. 27 – Os Cargos de Provimento em Comissão e Função de Confiançacomportarão substituições nos afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias,conforme artigo 42 da Lei Municipal 2378/96.Art. 28 – As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para qual foi elaboradaa escala de substituição e serão sempre por período determinado. CAPÍTULO VIII Da RemoçãoArt. 29 – Remoção é movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre asunidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.Parágrafo único - a remoção dar-se-á : I. Ex-ofício; II. Por concurso de pontos e títulos. 9
  10. 10. Art 30 – A remoção ex-ofício ocorrerá quando houver excedência em uma unidadeescolar, o servidor com menos tempo de serviço na unidade será removido para outraunidade, onde houver necessidade de preenchimento do cargo.Parágrafo único – A remoção ex-ofício será objeto de regulamentação pela SecretariaMunicipal da Educação, inclusive quanto à classificação, sendo que o resultado daclassificação será geral e se dará sempre no âmbito da Secretaria, e não das unidadesescolares.Art. 31 – As inscrições para a remoção por concurso e títulos serão feitas medianteResolução própria.Art. 32 – O integrante do Quadro do Magistério, afastado do seu cargo para oexercício em comissão ou em designação, poderá participar da remoção por concursode títulos.Art. 33 – Caberá à Secretaria Municipal da Educação baixar normas complementarespara o procedimento de remoção, através de Resolução. CAPÍTULO IX Dos Afastamentos Seção I Dos Afastamentos GeraisArt. 34 - Os integrantes do Quadro do Magistério poderão ser afastados do exercíciode seu cargo, respeitado o interesse da administração e os direitos do Servidor, paraos seguintes fins:I - Prover cargo em comissão;II - Exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério no SistemaEducacional do Município;III - Exercer cargo ou substituir ocupantes de cargos durante seus impedimentos legaise temporários;IV – Para a regência de classes e/ou ministrar aulas em projetos específicos daSecretaria e/ou das escolas municipais.§ 1º - São consideradas atividades inerentes às do magistério aquelas próprias docargo ou função do Quadro do Magistério;§ 2º - São consideradas atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas àdocência em outras modalidades de ensino, dentro da Educação Básica, bem como asde natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento,pesquisas, administração escolar, capacitação dos integrantes do Quadro doMagistério, direção, assistência e assessoramento técnico, exercidas na sede daSecretaria Municipal da Educação ou em outros órgãos da administração, desde quevoltados para o atendimento das necessidades educacionais.§ 3º - Enquanto perdurar o afastamento, o substituto faz jus ao pagamento dadiferença de seu cargo e o do cargo ou função do substituído, conservando o mesmonível de retribuição e gratificação prevista nesta lei complementar. 10
  11. 11. § 4º - Ao se afastar da sala de aula o professor deverá cumprir a sua jornada/cargahorária total, no local em que estiver exercendo a nova função. Seção II Da CessãoArt. 35 - Cedência é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto àdisposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino.Parágrafo único – A cedência para exercício de atividades estranhas ao magistériointerrompe a contagem de tempo para a promoção e para a aposentadoria especial. Seção III Do AperfeiçoamentoArt. 36 – Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aosintegrantes do magistério a atualização, visando a melhoria da qualidade de ensino.§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos,congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanasde estudos e outros similares.§ 2º - O afastamento será autorizado de acordo com as normas previstas no Estatutodo Magistério Público Municipal de Capivari. CAPÍTULO X Da atribuição Seção I Da Atribuição de classes e aulasArt. 37 - Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificadospela Secretaria Municipal da Educação dentro de uma mesma área de atuação,observada a seguinte ordem:Quanto à situação funcional: a. Titulares de cargo de provimento efetivo, correspondentes aos componentes curriculares e ou classes a serem atribuídas. b. Tempo de serviço no magistério Público Municipal, por instrumento regulamentado pela autoridade competente da Secretaria Municipal da Educação.Em caso de empate terá prioridade: a. A titulação b. O de idade maior. c. O de maior número de dependentes d. O mais antigo no magistério; e. O mais antigo no serviço público municipal; 11
  12. 12. Seção II Do AdidoArt. 38 - Quando o número de ocupantes de cargos permanentes do Quadro doMagistério for declarado maior que o estabelecido para a necessidade do Sistema deEnsino Municipal, ou, ocorrendo supressão de classes nas unidades escolares, ouextinção de unidade escolar, ou ainda, inexistindo aulas relativas à sua área deatuação, os excedentes serão declarados adidos.Art. 39 - A identificação do docente adido, titular de cargo, ocorrerá no início do ano,após o processo de atribuição de classes ou aulas na Secretaria Municipal daEducação, ou durante o ano, com supressão e/ou fusão de classes, sendo em ambosos casos, respeitada a ordem de classificação verificada no processo de atribuição. Odocente será declarado adido quando não lhe for atribuída classe ou aulas no SistemaEducacional no qual está classificado o cargo de que é titular, e será atendido nascondições abaixo: a) Numa unidade escolar de grau de ensino correspondente ao do cargo de que é titular de acordo com a disponibilidade; b) Junto à Secretaria Municipal da Educação.§ 1º. O aproveitamento do adido na própria unidade escolar ou em outras unidadesescolares municipais poderá ocorrer durante todo o ano letivo, se assim forconsiderado necessário pela Secretaria da Educação.§ 2° - Em caso de alteração de grade curricular, o docente considerado adido poderáexercer suas atividades em outra disciplina, desde que legalmente habilitado..§ 3° - A declaração de adido far-se-á por ato do Secretário da Educação.Art. 40 – O Adido ficará à disposição da Secretaria Municipal da Educação, e deveráser designado para substituição ou para atividades inerentes ou correlatas aoMagistério, obedecida a qualificação do Docente.Parágrafo único - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa porparte do Adido em exercer atividades para as quais for designado. Seção III Da Readaptação Art. 41 - Percebida a dificuldade física ou mental do Servidor no exercício de suasatribuições, um superior imediato, podendo ser o Diretor da Escola, expedirá ato deofício à Secretaria Municipal da Educação comunicando a ocorrência.Art. 42 - A Secretaria Municipal da Educação expedirá ato de ofício ao Órgão deRecursos Humanos do Município, solicitando a avaliação médica do Servidor queapresentar limitação física e /ou intelectual.Art. 43 - A readaptação é precedida de laudo médico oficial que indicará as atribuiçõesinerentes ao Servidor readaptado.Art. 44 - O Servidor que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental,comprovada em laudo médico oficial, será readaptado. 12
  13. 13. § 1º - A readaptação será efetivada, preferencialmente, em Cargo de atribuições afins.§ 2º - Inexistindo Cargo vago, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente,até a ocorrência de vaga.§ 3º - O exercício de novas atribuições do readaptado não servirá de paradigma parafins de equiparação de salário ou vencimento.§ 4º - A recusa do readaptado em assumir exercício dentre as atribuições expedidasem laudo médico oficial caracteriza infração administrativa.§ 5º - O docente readaptado deverá cumprir no local de trabalho a sua carga horáriatotal.Art. 45 - O readaptado deverá ser reavaliado por exame médico no prazo estipuladopelo Órgão Competente, que decidirá a necessidade de permanência nesta situaçãoou a possibilidade de reassumir o Cargo de origem.Art. 46 - A Junta Médica, nomeada por Portaria do Poder Executivo, será responsávelpela avaliação do readaptado e poderá solicitar nova reavaliação sempre que julgarnecessário, mediante prescrição médica.Parágrafo Único - Mediante requerimento à Junta Médica, a Secretaria Municipal daEducação poderá solicitar a qualquer tempo reavaliação do Servidor readaptado.Art. 47 - Se o Docente superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada porlaudo médico oficial, poderá reassumir o Cargo de origem.Art. 48 - Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou reduçãoda remuneração e da Jornada de Trabalho do Servidor.Art. 49 - O Poder Executivo providenciará a aposentadoria do Servidor readaptadocaso a Junta Médica Oficial julgue-o incapaz no desempenho de quaisquer atribuiçõesno serviço público municipal, ressalvado o direito de contestação da perícia médicaatravés de contraprova. Seção IV Da ReversãoArt. 50 - Reversão é o retorno às atividades, do Servidor aposentado por invalidez,quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos de suaaposentadoria.§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo Cargo de origem ou no resultante detransformação.§ 2º - Caso não houver vaga, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente,até a ocorrência de vaga.§ 3º - O Servidor revertido perceberá a remuneração do Cargo que voltar a exercer,inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente àaposentadoria. 13
  14. 14. Seção V Da ReintegraçãoArt. 51 - A reintegração é a reinvestidura do Servidor estável no Cargo anteriormenteocupado, ou no Cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a suademissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas asvantagens.§ 1º - Na hipótese do Cargo ter sido extinto, o Servidor ficará em disponibilidade,podendo a Administração Municipal reaproveitá-lo em atribuições inerentes àsatribuições que ocupava.§ 2º - Encontrando-se provido o Cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido aoCargo de origem, ou aproveitado em outro Cargo, ou ainda, posto em disponibilidade Seção VI Da melhoria das condições de trabalho Do programa de Prevenção de Riscos AmbientaisArt. 52 - A Secretaria Municipal da Educação de Capivari, visando melhorar ascondições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doençasprofissionais, promoverá ações em consonância com o Departamento de Saúde eSegurança do Trabalho, criado pela Lei nº 3846/2011.Parágrafo Único – As ações serão precedidas da identificação dos principais pontosde risco à saúde e segurança dos profissionais e da elaboração do Programa dePrevenção de Riscos Ambientais próprio da Secretaria Municipal da Educação,baseado nos riscos ambientais identificados pelo Departamento citado no caput desteartigo. CAPÍTULO XI AposentadoriaArt. 53 – Os servidores do magistério público municipal serão aposentados, segundoas normas estabelecidas segundo a legislação vigente. CAPITULO XII Dos Direitos e Deveres Seção I Dos DireitosArt. 54 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadrodo Magistério:I - Garantia de igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico;II - Participação nas deliberações relacionadas às atividades escolares das escolasmunicipais, do processo educacional e das alterações nas normas da carreira; 14
  15. 15. III - Disposição de informações educacionais, bibliografia, material didático e outrosrecursos que facilitem sua prática profissional, bem como ampliem seusconhecimentos e melhorem seu desempenho;IV - Garantia de utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos deavaliação do processo ensino-aprendizagem, alicerçados nos princípiospsicopedagógicos previstos nas normas da Secretaria;V - Ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal daEducação, a oportunidade de freqüentar cursos de atualização e formação continuadaque possibilitem o aprimoramento profissional;VI - Recebimento, através dos serviços especializados da Secretaria Municipal daEducação, orientação e assistência, que estimulem e contribuam para melhordesempenho profissional;VII - Disposição, em seu local de trabalho, de instalações e recursos técnico-pedagógicos suficientes e apropriados ao exercício de suas funções;VIII - Reuniões na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da classe e daeducação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, contando para isto com oprévio consentimento do superior imediato;IX - Recebimento de remuneração condizente com o grau, nível de habilitação, tempode serviço e regime de trabalho, conforme estabelecido por esta Lei Complementar;X - Ter transporte e alimentação, quando convocado para desenvolver atividadesprofissionais fora dos limites do município;XI - Participação, quando integrante do Conselho de Escola, dos estudos edeliberações relacionados ao processo educacional;XII - Gozo de férias de acordo com o calendário escolar. Seção II Dos DeveresArt. 55 - Constituem deveres dos integrantes da carreira do magistério no desempenhode suas atividades:I - Conhecer e respeitar as leis;II - Preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seudesempenho profissional;III - Utilizar-se de processos adequados que acompanhem o progresso científico daeducação, para tanto buscando constante aperfeiçoamento profissional através departicipação em cursos, congressos, seminários, etc., sem prejuízo de suas funções;IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suasfunções;V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executandosuas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 15
  16. 16. VI - Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar ecomunidade em geral;VII - Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política doeducando, preparando-o para exercício pleno da cidadania;VIII - Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nostermos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comunicar à autoridade competenteos casos de que tenha conhecimento de transgressão deste dispositivo legal, com oconhecimento prévio da Secretaria Municipal da Educação;IX - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadorese a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;X - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica doseducandos e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização dosmateriais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;Xl - Cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal da Educação, deimediato, todas as irregularidades das quais tomar conhecimento em seu local detrabalho;XII - Fornecer elementos para permanente atualização de seu prontuário junto aosórgãos da administração;XIII - Participar do Conselho de Escola quando eleito para este;XIV - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividadesconstantes do projeto educacional de sua unidade, bem como, a garantia do direito derecuperação contínua e/ou paralela.XV - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria.XVI - Participar da Gestão participativa quando eleito.Parágrafo único: Constituem faltas graves: a) Impedir a participação do aluno nas atividades escolares em razão de qualquer carência material ou qualquer outro ato; b) Discriminar o aluno por preconceitos de qualquer outro ato. CAPÍTULO XIII DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Seção I Da Evolução Funcional Via AcadêmicaArt. 56 - A Evolução Funcional pela Via Acadêmica tem por objetivo reconhecer aformação acadêmica do Profissional da Educação Básica, no respectivo campo deatuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seutrabalho e do ensino. 16
  17. 17. Parágrafo único - Fica assegurada a Evolução Funcional pela Via Acadêmica, porenquadramento automático em faixas retribuitórias compostas de referências e níveisdo respectivo grau, dispensados quaisquer interstícios, mediante a apresentação dediploma ou certificado de cursos de grau superior de ensino credenciado peloMinistério da Educação.Art. 57 – A Progressão Vertical, Evolução Funcional pela Via Acadêmica, dá direito aacréscimo no vencimento, conforme consta dos anexos da presente lei.Art. 58 – Cada título será considerado apenas uma vez em cada Cargo.Art. 59 - A evolução funcional Via Acadêmica dar-se-á da seguinte forma:I – De posse do certificado de titulação superior, o Docente providencia cópiaautenticada e encaminha-o à Direção Escolar e;II – A Direção Escolar encaminha o certificado do Docente à Secretaria Municipal daEducação;III – A Secretaria Municipal da Educação manifesta sobre a legalidade do certificadoque: a) Se for considerado legal, remete ao Departamento de Recursos Humanos para enquadramento automático e; b) Se for considerado ilegal, o expediente será arquivado, remetendo ofício da decisão à Direção Escolar e esta por sua vez comunica o Docente da decisão.§ 1º - Prevalece o direito de recurso administrativo pelo Docente.§ 2º - O recurso administrativo será analisado pela Secretaria de Assuntos Jurídicosda Prefeitura, que se manifestará conforme as alíneas “a” ou “b” do inciso III desteartigo. Seção II Dos Níveis da Evolução Funcional Via AcadêmicaArt. 60 - Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais daeducação, independente do nível de atuação:§ 1º - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação como: A,B, C e D que serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei,levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.§ 2º - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte emque o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da novatitulação.§ 3º - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional daeducação, que o conservará na promoção à classe superior.§ 4º - A evolução funcional para os docentes será classificada conforme os níveis:Nível A – Habilitação em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plenana área de atuação, 17
  18. 18. Nível B - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização, comduração mínima de 360 horas, desde que haja correlação com o curso superior delicenciatura plena na área de atuação, até 1(um) Certificado;Nível C - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde quehaja correlação com o curso superior de licenciatura plena na área de atuação, até 1(um) Certificado;Nível D - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Doutorado, desde quehaja correlação com o curso superior de licenciatura plena na área de atuação, até 1(um) Certificado.Art. 61 - Para os casos onde o docente é efetivo com formação de nível médio omesmo será enquadrado de acordo com as tabelas do Anexo III. Seção III Da Evolução Funcional Via não AcadêmicaArt. 62 – A Evolução Funcional Via não Acadêmica possibilita a progressão funcionaldo servidor para o grau imediatamente superior ao que estiver enquadrado e ocorreráatravés de fatores de atualização e aperfeiçoamento, cumprindo-se, na seguinteconformidade:I – Interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no grau em que se encontrarenquadrado;II – atualização profissional obtida em programas de formação continuada daSecretaria Municipal da Educação ou de instituição educacional devidamentereconhecida, respeitada a área de conhecimento do campo de atuação.Parágrafo único – Os critérios e procedimentos que regulamentam a progressãofuncional pela Via não Acadêmica serão estabelecidos em Decreto, mediantesubsídios ofertados pela Secretaria Municipal da Educação.Art. 63 – O processo de progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá ao finaldo cumprimento do interstício mínimo em cada grau, mediante requerimento dointeressado.Art. 64 – A mudança de grau importará em aumento do valor do vencimento em 5%(cinco por cento) implicando, na conformidade da tabela constante do Anexo III dapresente Lei Complementar. Seção IV Da Promoção por Tempo de Serviço (Quinquênio)Art. 65 - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinadareferência para uma referência superior.Art. 66 - A promoção a cada referência obedecerá a critérios de tempo, estabelecidospela legislação vigente. 18
  19. 19. CAPÍTULO XIV Disposições TransitóriasArt. 67 – Dentro do possível, o Poder Público buscará promover, na organização darede escolar, adequação numérica professor/aluno nas etapas da Educação Infantil eno anos inicias do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos emsala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental, prevendo limites menores doque os atualmente praticados nacionalmente, de alunos por sala de aula e porprofessores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade daeducação e atender às condições de trabalho dos educadores.Parágrafo Único - Relação numérica professor/aluno: Criança/idade nº de educadores alunos por sala 0 a 1 ano e 11 meses 1 6 2 anos a 3 anos 11 meses 1 14 4 anos a 4 anos 11 meses 1 20 Educação infantil – pré I 1 25 Educação infantil – pré I I 1 25 Ensino fundamental (séries iniciais) 1 25 Ensino fundamental (séries finais) 1 35 Ensino médio 1 35 Educação de Jovens e Adultos 1 35Art. 68 - Respeitadas às exigências legais, a Secretaria Municipal da Educação ficaautorizada a admitir docentes em quantidade suficiente para suprir as necessidadesde substituição por qualquer motivo durante o ano letivo.Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão porconta das rubricas ------------------------------------------------------ do orçamento vigente,suplementadas se necessário. CAPÍTULO XV Disposições Gerais 19
  20. 20. Art. 70 - Não poderão ser enquadrados no plano de carreira de que trata esta lei, osprofissionais que não atenderem as exigências do enquadramento das carreiras doMagistério Público de Capivari.Art. 71 - As classes descentralizadas serão vinculadas preferencialmente à escolamunicipal mais próxima.Art. 72 - Poderá ocorrer, a critério da Secretaria da Educação, recesso escolar nosmeses de fevereiro, julho e dezembro desde que cumprido o número de dias letivos eatividades estabelecidas em calendário, com exceção das unidades escolares que porsua natureza, disponham de regulamento próprio.Art. 73 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, na maneira que for estabelecidaem regulamento, a admitir nas unidades escolares do município, estagiáriosdevidamente habilitados.Art. 74 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, asdisposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Capivari, no quecouber.Art. 75 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Capivari, xx de xx de 2012. Luis Donisete Campaci Prefeito Municipal Publique-se e Registre-se nos lugares costumeiros, na data supra. 20
  21. 21. Anexo I REQUISITOS DE PROVIMENTODenominação Formas de Provimento Requisitos para o Provimento do Cargo Professor de Concurso Público de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Desenvolvimento Provas ou de Provas Curso Normal em nível médio ou Infantil e Títulos – Efetivo superiorProfessor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Básica I Provas ou de Provas Curso Normal em nível superior e Títulos – EfetivoProfessor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena, com Habilitação Básica II Provas ou de Provas Específica em área própria ou e Títulos – Efetivo Formação Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.Professor de Educação Concurso Público de Licenciatura Plena, com Habilitação Especial Provas ou de Provas Específica em área própria ou e Títulos – Efetivo Formação Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.Professor Coordenador Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou de Educação Básica Nomeação e Exoneração em outra área específica do currículo do Chefe do Executivo escolar, preferencialmente com pós- graduação na área da educação (especialização, mestrado ou doutorado), e ter no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério Coordenador Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pedagógico Livre Nomeação e em outra área específica do currículo Exoneração do Chefe do escolar, preferencialmente com pós- graduação na área da educação Executivo (especialização, mestrado ou doutorado), e ter no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no MagistérioVice-Diretor de Escola Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério. 21
  22. 22. Diretor de Escola Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério. Diretor de Ensino Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Livre Nomeação e Pós graduação em Gestão Escolar e Exoneração do Chefe do ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Magistério. ExecutivoSupervisor de Ensino Função de Livre Licenciatura Plena em Pedagogia ou Nomeação e Exoneração Pós graduação em Gestão Escolar e do Chefe do Executivo ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério. Assessor da Cargo em Comissão de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Supervisão Livre Nomeação e Pós graduação em Gestão Escolar e Exoneração do Chefe do ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério. Executivo 22
  23. 23. Anexo II ATRIBUIÇÕES PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTILAtendimento à educação, cuidado e zelo pelas crianças da EMEI, bem como aexecução de trabalhos relativos a implementação das políticas educacionaisda Secretaria Municipal da Educação, incluindo entre outras , as seguintesatribuições :• Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhoseducacionais de artes diversas;• Acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais;• Proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higienepessoal;• Auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as criançasmenores a se alimentarem;• Auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora;• Observar a saúde e o bem-estar das crianças, informando ao chefeimediato qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;• Ministrar medicamento conforme prescrição médica;• Prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato daocorrência;• Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes osacontecimentos do dia;• Vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade,confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando seafastar, ou ao final do período de atendimento;• Apurar a freqüência diária dos menores;• Realizar outras atividades correlatas com a função. 23
  24. 24. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IDocência na Educação Infantil (Pré I e Pré II) e/ou nos anos iniciais EnsinoFundamental (do 1º ao 5º ano) - regular e/ou suplência -, conforme legislaçãovigente, incluindo entre outras, as seguintes atribuições :• Desenvolver atividades pedagógicas planejadas, propiciandoaprendizagens significativas para os alunos;• Elaborar programa e planos de trabalho no que for de sua competência;• Seguir a proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Ensino,respeitada as peculiaridades da unidade escolar, integrando-se à açãopedagógica, como co-partícipe na elaboração e execução do mesmo;• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dosalunos, atribuindo-lhes notas e/ou, conceitos e avaliações descritivas nosprazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;• Promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos queapresentem necessidade de atenção específica;• Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas,conselhos de classe, cursos de capacitação;• Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;• Participar ativamente do processo de integração da escola-família-comunidade;• Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tantoindividualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo deaprendizagem;• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, àavaliação e ao desenvolvimento profissional e às comemorações cívicasrelacionadas ao calendário;• Realizar outras atividades correlatas com a função. 24
  25. 25. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IIDocência nas disciplinas específicas do currículo escolar no EnsinoFundamental, anos finais, Ensino Médio - regular e/ou suplência - conformelegislação vigente, incluindo entre outras, as seguintes atribuições :• Desenvolver atividades pedagógicas planejadas, propiciandoaprendizagens significativas para os alunos;• Elaborar programa e planos de trabalho no que for de sua competência;• Seguir a proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Ensino,respeitada as peculiaridades da unidade escolar, integrando-se à açãopedagógica, como co-partícipe na elaboração e execução do mesmo;• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dosalunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nosprazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;• Promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos queapresentem necessidade de atenção específica;• Participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas,conselhos de classe, cursos de capacitação;• Realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;• Participar ativamente do processo de integração da escola-família-comunidade;• Observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tantoindividualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo deaprendizagem;• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, àavaliação e ao desenvolvimento profissional e às comemorações cívicasrelacionadas ao calendário;• Realizar outras atividades correlatas com a função. 25
  26. 26. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALContribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todosos alunos, promovendo a existência de respostas pedagógicas adequadas àsnecessidades específicas e ao seu desenvolvimento global, incluindo entreoutras, as seguintes atribuições:• Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursospedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidadesespecíficas dos alunos público-alvo da educação especial;• Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado,avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e deacessibilidade;• Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala derecursos multifuncional;• Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursospedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular,bem como em outros ambientes da escola;• Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração deestratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;• Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e deacessibilidade utilizados pelo aluno;• Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistida, tais como : astecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa eaumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e nãoópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades deorientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidadesfuncionais dos aluno, promovendo autonomia, atividade e participação;• Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum,visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e deacessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nasatividades escolares;• Promover atividades e espaços de participação da família e a interfacecom os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros. 26
  27. 27. PROFESSOR COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ COORDENADOR PEDAGÓGICOAtividades de assessoramento técnico-pedagógico direto à docência naEducação Básica, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento,controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar e junto àSecretaria Municipal da Educação, incluindo entre outras, as seguintesatribuições:• Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na unidadeescolar, no intuito de contribuir para o funcionamento ideal da escola, segundoo planejamento da Rede Municipal de Ensino;• Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação decurrículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processoeducativo;• Elaborar, acompanhar e avaliar os Planos, Programas e Projetosvoltados para o desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino e da escola emrelação a aspectos pedagógicos e didáticos;• Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas,relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações,cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo deensino no âmbito da Rede Municipal de Ensino;• Observar a atuação do professor em sala de aula com a finalidade derecolher subsídios para aprimorar o trabalho docente, com vistas ao avanço daaprendizagem dos alunos;• Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visandoassegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoriada qualidade de ensino;• Orientar o planejamento das horas de trabalho pedagógico realizadasnas escolas;• Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização dedocentes e profissionais de suporte pedagógico para manter um bom nível noprocesso educativo;• Assegurar o fluxo de informações da unidade escolar e a SecretariaMunicipal da Educação no que compete às questões de natureza pedagógica;• Assessorar os Diretores de Escola no processo de desenvolvimento dosestudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;• Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de 27
  28. 28. ensino e de aprendizagem;• Estimular abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/outemáticas transversais que atendam demandas e interesses dos alunos e/ouque se afigurem significativos para a comunidade;• Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursostecnológicos disponíveis;• Elaborar relatório de suas atividades;• Articular e garantir o trabalho coletivo na unidade escolar;• Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógicaespaço coletivo de construção permanente da prática docente;Quando Professor Coordenador de Educação Básica/CoordenadorPedagógico de EMEI:• Administrar, implementando rotinas e zelando pelo seu bomfuncionamento;• Representar a EMEI em eventos e reuniões;• Arbitrar sobre impasses de natureza pessoal e administrativa quecoloquem em risco o funcionamento da EMEI;• Garantir a circulação e o acesso de todas as informações de interesse àcomunidade escolar;• Orientar e acompanhar todas as atividades administrativas relativas àfolha de freqüência, fluxo de documentos da vida funcional dos docentes efuncionários;• Diligenciar para que o prédio da escola e os bens patrimoniais sejammantidos e preservados;• Zelar pelo cumprimento do regimento interno;• Fornecer dados, informações e outros indicadores , quando solicitadopela Secretaria Municipal da Educação;• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo. 28
  29. 29. VICE-DIRETOR DE ESCOLAAtividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica,voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras,as seguintes atribuições:• Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado;• Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos,obedecendo ao seu rol de atividades;• Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhesão próprias;• Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção econservação do prédio e mobiliário escolar;• Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;• Participar de estudos e deliberações que afetam o processoeducacional;• Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dosdocentes, discentes e funcionários;• Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que foremdeterminadas pelo superior imediato. 29
  30. 30. DIRETOR DE ESCOLA/DIRETOR DE ENSINOAtividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica,voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeçãoescolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:• Coordenar, acompanhar e avaliar junto com a equipe gestora, a(re)formulação e a implementação do Projeto Pedagógico, administrativo efinanceiro, observadas as políticas da Secretaria Municipal da Educação;• Fiscalizar, submeter e divulgar , periodicamente, a prestação de contasà comunidade escolar perante a Associação de Pais e Mestres (APM);• Coordenar a organização do quadro de pessoal, priorizando as açõesde natureza pedagógica;• Garantir que a escola cumpra sua função social e de construção doconhecimento;• Coordenar o processo de avaliação interna, apresentar os resultados eviabilizar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino e o alcancedas metas estabelecidas;• Zelar pelo exato cumprimento das leis de ensino e demais normascorrelatas;• Promover ações para o bom relacionamento entre escola ecomunidade;• Representar a escola, responsabilizando-se por seu funcionamento,perante os órgãos e entidades de ensino do Poder Público;• Cuidar da elaboração e da execução da Proposta Pedagógica daEscola;• Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola,tendo em vista o alcance de seus objetivos pedagógicos;• Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;• Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;• Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;• Promover articulação com as famílias e a comunidade, criandoprocessos de integração da sociedade com a escola;• Informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos 30
  31. 31. alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;• Acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,avaliação e desenvolvimento profissional;• Acompanhar com o vice-diretor o processo de desenvolvimento dosestudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;• Elaborar estudos, levantamentos qualitativos indispensáveis aodesenvolvimento da rede de ensino ou da escola;• Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programa e projetos voltadospara o desenvolvimento da rede de ensino e de escola, em relação aosaspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;• Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelopatrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelopadrão de qualidade de ensino;• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo. 31
  32. 32. SUPERVISOR DE ENSINO/ASSESSOR DA SUPERVISÃOAtividades de suporte pedagógico, voltada para supervisão, orientação,acompanhamento e inspeção escolar, incluindo entre outras as seguintesatribuições:• Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostaspedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino;• Assegurar a constante retro informação às propostas das escolas desua área de atuação;• Assistir tecnicamente aos diretores sobre a elaboração, execução eavaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades ;• Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógicaem nível interescolar e com a Secretaria Municipal da Educação;• Analisar os dados relativos às escolas que integram a SecretariaMunicipal da Educação e elaborar alternativas de solução para os problemasespecíficos de cada nível e modalidade de ensino;• Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organizaçãopedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizesemanadas de órgãos superiores;• Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolarese a Secretaria Municipal da Educação através de visitas regulares e dereuniões com seus diretores e docentes;• Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursosde aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram aSecretaria Municipal da Educação;• Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas àsupervisão de ensino;• Colaborar na difusão e implementação de projetos e programaselaborados pelos órgãos superiores;• Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global daRede Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos; • Assessorar a Secretaria Municipal da Educação em sua programaçãoglobal e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;• Outras atribuições inerentes ao suporte pedagógico e administrativo. 32
  33. 33. ANEXO III PEB I – Educação Infantil Sem Faculdade (Hora/Aula) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25 Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI Grau I Nivel A 10,07 10,57 11,10 11,66 12,24 12,85 Grau II Nivel B 11,08 11,63 12,22 12,83 13,47 14,14 - - - - - - Grau III Nivel C 12,18 12,79 13,43 14,10 14,80 15,55 - - - - - PEB I – Educação Infantil Sem Faculdade (Salário Base) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25 Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 1.208,50 1.268,93 1.332,37 1.398,99 1.468,94 1.542,39Grau II Nivel B 1.329,35 1.395,82 1.465,61 1.538,89 1.615,83 1.696,62Grau III Nivel C 1.462,28 1.535,39 1.612,16 1.692,77 1.777,41 1.866,28 33
  34. 34. PEB I – Educação Infantil Com Faculdade (Hora/Aula) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25 Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 11,60 12,18 12,79 13,43 14,10 14,81 Nivel B (pós graduação) 12,18 12,79 13,43 14,10 14,81 15,55 Nivel C (Mestrado) 12,79 13,43 14,10 14,81 15,55 16,32 Nivel D (Doutorado) 13,43 14,10 14,81 15,55 16,32 17,14Grau II Nivel A 12,76 13,40 14,07 14,77 15,51 16,29 Nivel B (pós graduação) 13,40 14,07 14,77 15,51 16,29 17,10 Nivel C (Mestrado) 14,07 14,77 15,51 16,29 17,10 17,96 Nivel D (Doutorado) 14,77 15,51 16,29 17,10 17,96 18,86Grau III Nivel A 14,03 14,73 15,47 16,24 17,05 17,90 Nivel B (pós graduação) 14,73 15,47 16,24 17,05 17,90 18,80 Nivel C (Mestrado) 15,47 16,24 17,05 17,90 18,80 19,74 Nivel D (Doutorado) 16,24 17,05 17,90 18,80 19,74 20,73 34
  35. 35. PEB I - Educação Infantil Com Faculdade (Salário Base) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 1.392,21 1.461,82 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85 Nivel B (pós graduação) 1.461,82 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69 - - - - - - Nivel C (Mestrado) 1.534,91 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69 1.958,98 - - - - - - Nivel D (Doutorado) 1.611,66 1.692,24 1.776,85 1.865,69 1.958,98 2.056,93 - - - - - -Grau II Nivel A 1.541,43 1.618,50 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30 Nivel B (pós graduação) 1.618,50 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66 - - - - - - Nivel C (Mestrado) 1.699,43 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66 2.168,95 - - - - - - Nivel D (Doutorado) 1.784,40 1.873,62 1.967,30 2.065,66 2.168,95 2.277,39 - - - - - -Grau III Nivel A 1.684,57 1.768,80 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99 Nivel B (pós graduação) 1.768,80 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48 - - - - - - Nivel C (Mestrado) 1.857,24 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48 2.370,36 - - - - - - Nivel D (Doutorado) 35
  36. 36. 1.950,10 2.047,61 2.149,99 2.257,48 2.370,36 2.488,88 - - - - - - PEB I- Ensino Fundamental I – Sem Faculdade (Hora/Aula) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 9,59 10,07 10,57 11,10 11,66 12,24Grau II Nivel B 10,55 11,08 11,63 12,21 12,82 13,46Grau III Nivel C 11,60 12,18 12,79 13,43 14,10 14,80 - - - - - PEB I- Ensino Fundamental I – Sem Faculdade (Salário Base) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25 Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VI Grau I Nivel A 1.438,14 1.510,05 1.585,55 1.664,83 1.748,07 1.835,47 Grau II Nivel B 1.581,95 1.661,05 1.744,10 1.831,30 1.922,87 2.019,01 Grau III Nivel C 1.740,15 1.827,16 1.918,52 2.014,44 2.115,16 2.220,92 36
  37. 37. PEB I – Ensino Fundamental I – Com Faculdade (Hora/Aula) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 11,11 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 Nivel B (pós graduação) 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 Nivel C (Mestrado) 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 Nivel D (Doutorado) 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 16,41Grau II Nivel A 12,22 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 Nivel B (pós graduação) 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 Nivel C (Mestrado) 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 Nivel D (Doutorado) 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 18,05Grau III Nivel A 13,44 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 Nivel B (pós graduação) 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 Nivel C (Mestrado) 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 Nivel D (Doutorado) 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 19,86 37
  38. 38. PEB I – Ensino Fundamental I – Com Faculdade (Salário Base) até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 1.667,77 1.751,16 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54 Nivel B (pós graduação) 1.751,16 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97 Nivel C (Mestrado) 1.838,72 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97 2.346,72 Nivel D (Doutorado) 1.930,65 2.027,18 2.128,54 2.234,97 2.346,72 2.464,06Grau II Nivel A 1.834,55 1.926,28 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40 Nivel B (pós graduação) 1.926,28 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47 Nivel C (Mestrado) 2.022,59 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47 2.581,40 Nivel D (Doutorado) 2.123,72 2.229,91 2.341,40 2.458,47 2.581,40 2.710,47Grau III Nivel A 2.018,00 2.118,90 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54 Nivel B (pós graduação) 2.118,90 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31 Nivel C (Mestrado) 2.224,85 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31 2.839,53 Nivel D (Doutorado) 2.336,09 2.452,89 2.575,54 2.704,31 2.839,53 2.981,51 38
  39. 39. PEB II – Ensino Fundamental II até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 11,11 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 Nivel B (pós graduação) 11,67 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 Nivel C (Mestrado) 12,25 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 Nivel D (Doutorado) 12,86 13,50 14,18 14,89 15,63 16,41Grau II Nivel A 12,22 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 Nivel B (pós graduação) 12,83 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 Nivel C (Mestrado) 13,47 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 Nivel D (Doutorado) 14,15 14,85 15,60 16,38 17,19 18,05Grau III Nivel A 13,44 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 Nivel B (pós graduação) 14,11 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 Nivel C (Mestrado) 14,82 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 Nivel D (Doutorado) 15,56 16,34 17,15 18,01 18,91 19,86 39
  40. 40. Professor de Desenvolvimento Infantil até 5 de 5 a 10 de 10 a 15 de 15 a 20 de 20 a 25 acima 25Grau referencias e niveis ref. I ref. II ref. III ref. IV ref. V ref. VIGrau I Nivel A 1.102,86 1.158,00 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56 Nivel B 1.158,00 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56 1.477,93 Nivel C 1.215,90 1.276,70 1.340,53 1.407,56 1.477,93 1.551,83 40
  41. 41. ANEXO IV (a que se refere o parágrafo, 3º, artigo 17) CARGA CARGA HTPE HORÁRIA HORÁRIA CARGA COM SEM ALUNO HTPC HTPI Na UE TecHORÁRIA ALUNO 40 26 14 2 3 2 7 39 26 13 2 3 2 6 38 25 13 2 3 2 6 36 24 12 2 3 2 5 35 23 12 2 3 2 5 33 22 11 2 3 2 4 32 21 11 2 3 2 4 30 20 10 2 3 2 3 29 19 10 2 3 2 3 27 18 9 2 3 2 2 26 17 9 2 3 2 2 24 16 8 2 2 2 2 23 15 8 2 2 2 2 21 14 7 2 2 2 1 20 13 7 2 2 2 1 18 12 6 2 2 2 -- 17 11 6 2 2 2 -- 15 10 5 2 2 1 -- 14 9 5 2 2 1 -- 12 8 4 2 2 -- -- 11 7 4 2 2 -- -- 9 6 3 2 1 -- -- 8 5 3 2 1 -- -- 6 4 2 -- 2 -- -- 5 3 2 -- 2 -- -- 3 2 1 -- 1 -- -- 41

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