são paulo
Ricardo Resende
Esquematizado
DIREITO DO
TRABALHO
MATERIAL COMPLEMENTAR
CADERNO DE QUESTÕES
2 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
Sumário
CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO........................................
3Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
CAPÍTULO 19 – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRA-
BALHO.........
4 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO
1. (Juiz do Trabalho – TRT da 5ª Região – 20...
5Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
referida categoria profissional restou fixada em cinco meses.
(C) De ...
6 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
ticular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do “...
7Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referênci...
8 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educaçã...
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CAPÍTULO 8 – TERCEIRIZAÇÃO
1. (AJAJ – TRT 3ª Região – FCC/2009) Embor...
10 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
1.3 Esgotando–se o espaço destinado a registros e anotações, o inte...
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transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades em...
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2. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes ...
13Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
assegurando–se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (...
14 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
CAPÍTULO 14 – DURAÇÃO DO TRABALHO: DESCANSOS
TRABALHISTAS
1. (Juiz ...
15Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
*(D) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, contratado em ...
16 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(E) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para s...
17Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
CAPÍTULO 16 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
1. (XIV Concurso de Juiz do Trab...
18 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exced...
19Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
5. (Técnico – TRT da 4ª Região – FCC/2011) Camila labora no supermer...
20 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
força de preceito convencional que lhe confira natureza idêntica ao...
21Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(B) que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restr...
22 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
CAPÍTULO 20 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
1. (Juiz do Trabalho...
23Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(E) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se e...
24 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna–se efetiv...
25Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
II – Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilida...
26 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
dação das Leis do Trabalho, em regra, Joana terá direito, durante a...
27Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigos...
28 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(B) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV ...
29Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(D) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pel...
30 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
interferência político administrativa do Estado, via Ministério do ...
31Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
indivíduos que, além do vínculo institucional, têm um liame obrigaci...
32 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(C) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo sup...
33Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(D) De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatiz...
34 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical. Assinale a ...
35Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
(B) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns.
(C) 24 hor...
36 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
*(C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores d...
37Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
Capítulo 5 – RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE
EMPREGO
1 – B
2 – E
Ca...
38 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
Capítulo 10 – CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO,
CARACTERÍSTICAS, ELE...
39Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
Capítulo 16 – REMUNERAÇÃO
1 – B 2 – E 3 – B 4 – E
5 – C 6 – B 7 – C ...
40 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende
Capítulo 23 – FGTS
1 – C
Capítulo 24 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULH...
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Capítulo 29 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1 – D 2 – B 3 – A 4 – C
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  1. 1. são paulo Ricardo Resende Esquematizado DIREITO DO TRABALHO MATERIAL COMPLEMENTAR CADERNO DE QUESTÕES
  2. 2. 2 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Sumário CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO................................................................................... 4 CAPÍTULO 2 – FONTES............................................................................................... 4 CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO................................. 5 CAPÍTULO 4 – INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO EAPLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO.................................................................................... 5 CAPÍTULO 5 – RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO......... 6 CAPÍTULO 6 – FIGURA JURÍDICA DO EMPREGADO.......................................... 7 CAPÍTULO 7 – FIGURA JURÍDICA DO EMPREGADOR....................................... 8 CAPÍTULO 8 – TERCEIRIZAÇÃO.............................................................................. 9 CAPÍTULO 9 – IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL........................ 9 CAPÍTULO 10 – CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES....................................................... 10 CAPÍTULO 11 – CONTRATO DE TRABALHO: MODALIDADES (ESPÉCIES)... 10 CAPÍTULO 12 – CONTRATO DE TRABALHO: EFEITOS JURÍDICOS E PODER EMPREGATÍCIO............................................................................... 11 CAPÍTULO 13 – DURAÇÃO DO TRABALHO: GENERALIDADES, JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO........................................................ 12 CAPÍTULO 14 – DURAÇÃO DO TRABALHO: DESCANSOS TRABALHISTAS... 14 CAPÍTULO 15 – FÉRIAS.............................................................................................. 15 CAPÍTULO 16 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO...................................................... 17 CAPÍTULO 17 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL.......................................................... 20 CAPÍTULO 18 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO........................ 20
  3. 3. 3Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 19 – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRA- BALHO............................................................................................. 21 CAPÍTULO 20 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO........................... 22 CAPÍTULO 21 – AVISO PRÉVIO................................................................................ 23 CAPÍTULO 22 – ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO....................... 24 CAPÍTULO 23 – FGTS.................................................................................................. 25 CAPÍTULO 24 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER............................... 25 CAPÍTULO 25 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR................................. 26 CAPÍTULO 26 – SEGURANÇA DO TRABALHADOR............................................. 27 CAPÍTULO 27 – DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................ 28 CAPÍTULO 28 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.................................................... 28 CAPÍTULO 29 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO........................................ 29 CAPÍTULO 30 – DIREITO DE GREVE...................................................................... 34 CAPÍTULO 31 – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.................................. 35 CAPÍTULO 32 – DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES...... 35 GABARITOS .................................................................................................................. 36
  4. 4. 4 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO 1. (Juiz do Trabalho – TRT da 5ª Região – 2006) Com base no conceito, na natu- reza, na autonomia, na flexibilização, na desregulamentação e nas fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta. (A) O direito do trabalho é dividido em direito individual do trabalho, direito coletivo do trabalho e direito processual do trabalho. (B) Segundo a corrente que situa o direito do trabalho como um direito unitário, preva- lecem na legislação trabalhista normas de natureza direito público, sendo, portanto, esta a natureza do direito do trabalho. (C) A autonomia do direito do trabalho evidencia–se nos campos científico, doutrinário, legislativo e didático. No que concerne à autonomia científica, o direito do trabalho é considerado uma disciplina estanque, tendo em vista a peculiaridade de seus princípios e a singularidade de seus institutos, não sofrendo influência de outras ciências e disciplinas. *(D) Um exemplo de flexibilização das normas trabalhistas, previsto na Constituição Federal de 1988, refere–se à possibilidade de majoração da jornada de trabalho de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. (E) O laudo arbitral não é considerado uma fonte do direito do trabalho. CAPÍTULO 2 – FONTES 1. (Assessor Jurídico – PGM/Natal – Cespe/2008) Assinale a opção correta acerca das fontes do direito do trabalho. (A) A CF, as leis e a convenção coletiva são as únicas fontes do direito do trabalho. (B) Os demais ramos do direito não podem servir como fontes subsidiárias do direito do trabalho. *(C) Os usos e costumes são fontes do direito do trabalho, pois a prática habitual, quan- do não haja lei que a discipline, cria norma jurídica. (D) O direito comparado não pode ser aplicado no âmbito trabalhista, mesmo quando a lei nacional for omissa e não for possível utilizar outros meios de integração do direito. 2. (TJAA – TRT da 1ª Região – Cespe/2008) Considerando que determinada categoria profissional tem assegurada à gestante, por força de convenção coletiva, estabilidade no emprego por mais um mês além do período fixado na CF, assinale a opção correta. (A) Dada a mencionada extensão da estabilidade no emprego, o período assegurado à gestante passou a ser de cinco meses a partir do parto. (B) Diante do benefício atribuído, a licença–maternidade assegurada às gestantes da
  5. 5. 5Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende referida categoria profissional restou fixada em cinco meses. (C) De fato, a categoria profissional não obteve nenhum benefício, uma vez que a con- venção coletiva não tem o poder de prorrogar benefício constitucional. (D) A convenção coletiva, por ser firmada entre sindicato e empresa, pode assegurar a extensão do benefício. *(E) A convenção coletiva é considerada uma fonte autônoma do direito do trabalho. CAPÍTULO 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1. (Procurador – PGE–SC – Fepese/2009) Em relação ao Princípio da Indisponibi- lidade dos Direitos Trabalhistas, seria equivocado dizer sobre ele que: (A) Consiste na impossibilidade jurídica de o empregado privar–se voluntariamente das vantagens conferidas pelo Direito do Trabalho. (B) Constitui uma limitação à autonomia da vontade contratual que previne vícios do consentimento e renúncia de vantagens por pressão do poder econômico do empregador. (C) Admite poucas formas de transação de direitos, desde que em consonância com preceito constitucional e negociada coletivamente com a participação dos sindicatos. *(D) Admite a possibilidade de transação de direitos, mesmo com prejuízo para o em- pregado, desde que considere o ajuste como uma cláusula liberatória ampla. (E) Revela o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como a sua essência social. CAPÍTULO 4 – INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Conforme previsão legal e doutrinária, em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo e, ao final, responda. I. Além do princípio “protetor”, no qual se inserem as regras do “in dubio pro operario”, da “norma mais favorável” e da “condição mais benéfica”, o Direito do Trabalho consagra os princípios da “irrenunciabilidade”, da “continuidade da relação de emprego”, da “primazia da realidade”, da “razoabilidade” e da “boa–fé”. II. Os regulamentos empresariais não podem ser considerados como fontes formais do Direito do trabalho uma vez que não conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo. III. Não há previsão expressa no texto consolidado no sentido de a Justiça do Trabalho decidirá sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou par-
  6. 6. 6 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende ticular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do “princípio tutelar” que norteia o Direito do Trabalho. IV. A primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do con- trato de trabalho está expressamente enunciada pela legislação brasileira, ao dispor a CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. V. A renúncia difere da transação em razão de que a primeira é ato unilateral e pressupõe a certeza, ao menos de caráter subjetivo, do direito de que é objeto, enquanto a segunda é bilateral e pressupõe uma incerteza, de natu- reza subjetiva, sobre o direito ou a situação jurídica. Entretanto, a validade da renúncia e da transação, nas relações individuais de trabalho, depende da configuração dos elementos: a) natureza do direito sobre o qual versam; b) capacidade; c) livre manifestação do agente; d) observância da forma ou solenidade, quando prescritas em lei; e) ato explícito, não podendo ser pre- sumido e com interpretação restritiva. (A) Apenas as assertivas I e II são corretas. (B) Apenas as assertivas II, III e V são corretas. (C) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas. *(D) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas. (E) Todas as assertivas são corretas. 2. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale a alternativa CORRETA (A) As regras de hermenêutica tem como origem apenas a jurisprudência e a doutrina. (B) Para a doutrina dominante hermenêutica e interpretação são institutos desprovidos de qualquer diferença. *(C) A necessidade de interpretação atrela–se a razões de ordem ontológica, axiológi- ca, gnoseológica e lógica. (D) Na interpretação cabe ao juiz conhecer por presunção o fundamento ontológico; (E) Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata sobre todas as re- lações jurídicas. CAPÍTULO 5 – RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO 1. (Procurador – BACEN – Cespe/2009) O artigo 3.º da CLT dispõe que empre- gado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a
  7. 7. 7Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes. I – É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador. II – A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado. III – O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação. IV – O estagiário também é considerado empregado. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. *(B) Apenas o item III está certo. (C) Apenas os itens I e IV estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. (E) Apenas os itens II e IV estão certos. 2. (Procurador do Estado – PGE/AL – Cespe – 2009) Considerando que um tra- balhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta. (A) O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego. (B) Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o exe- cutado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada. (C) Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico. (D) Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista. *(E) No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteri- za–se relação de emprego. CAPÍTULO 6 – FIGURA JURÍDICA DO EMPREGADO 1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Considere as seguintes assertivas: I – a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado; II – o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos; III – o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS; IV – estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos
  8. 8. 8 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação supe- rior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; V – estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja car- ga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu rumo, estágio não–obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação à carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido. Agora responda: (A) apenas as assertivas I e V estão corretas; (B) todas as assertivas estão corretas; (C) nenhuma assertiva está correta; *(D) há apenas uma assertiva incorreta; (E) apenas as assertivas I, II e III estão corretas. CAPÍTULO 7 – FIGURA JURÍDICA DO EMPREGADOR 1. (Técnico – TRT 3ª Região – FCC/2009) A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta (A) da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo. (B) da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico. (C) da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico. (D) da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas. *(E) da constatação de que uma ou mais empresas encontram– se sob a direção, con- trole ou administração de outra. 2. (AJAA – TRT da 17ª Região – CESPE/2009 – Adaptada) Julgue os seguintes itens: 2.1 A CLT instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Para que se possa caracterizar o grupo econômico, é necessária a existência da natureza econômica do grupo de empresas. *CERTO. 2.2 Para que se possa executar uma das empresas de um grupo econômico, é neces- sário que ela tenha sido parte na fase de conhecimento do processo. *ERRADO.
  9. 9. 9Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 8 – TERCEIRIZAÇÃO 1. (AJAJ – TRT 3ª Região – FCC/2009) Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, (A) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), mesmo que não figure no polo passivo da relação proces- sual ou no título executivo. *(B) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), desde que participe da relação processual e figure no título executivo. (C) apenas se houver falta de registro do emprego junto ao prestador de serviços. (D) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com suas atividades–fim. (E) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com as atividades–fim da prestadora de serviços, sua empregadora. 2. (Técnico – TRT da 3ª Região – FCC/2009) Conceitua–se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que (A) integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora. (B) presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista. *(C) responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe pres- ta serviços. (D) participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias. (E) presta serviços relacionados a emprego temporário. CAPÍTULO 9 – IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL 1. (Analista/Área Judiciária – TST – Cespe/2008) No tocante à carteira de trabalho e previdência social (CTPS), julgue os itens que se seguem. 1.1 Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador deve, obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. *CERTO 1.2 A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de caráter temporário. *ERRADO
  10. 10. 10 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende 1.3 Esgotando–se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve obter outra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando–se apenas o número respectivo. *ERRADO 1.4 É autorizado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ao empregado em sua CTPS. *ERRADO 2. (AJEM – TRT da 5ª Região – Cespe/2008 – Adaptada) Julgue o seguinte item: 2.1 De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluto o valor probatório das anota- ções na carteira profissional do trabalhador para fins de comprovação de direitos trabalhistas. *ERRADO CAPÍTULO 10 – CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES 1 (Procurador – BACEN – Cespe/2009) A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir. I – Os contratos de trabalho podem ser verbais. II – É vedada a prorrogação de contratos de experiência. III – A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo deter- minado em geral. IV – As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado. Estão certos apenas os itens (A) I e II. *(B) I e III. (C) III e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. CAPÍTULO 11 – CONTRATO DE TRABALHO: MODALIDADES (ESPÉCIES) 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Assi- nale a alternativa que não está correta em relação à duração do contrato de trabalho. (A) Em razão do contrato de trabalho ser considerado “contrato sucessivo” a CLT permite o contrato a termo apenas nas hipóteses de serviço cuja natureza ou
  11. 11. 11Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência. *(B) O contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorro- gado por mais de uma vez, sem perder sua característica de contrato por prazo certo, desde que não ultrapassados os prazos previstos no artigo 445 da CLT: a) 90 (noventa) dias para contrato de experiência; b) 02 (dois) anos para as demais hipóteses. (C) Considera–se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração des- tes depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (D) Se o empregado for despedido por falta grave ou recebido indenização legal, não serão computados no tempo de serviço os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, quando readmitido. (E) A lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) prevê modalidade de contrato a termo desde que ocorra necessidade episódica resultante da necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de serviços da empresa tomadora e, via de regra, o prazo não ultrapasse três me- ses de trabalho para o mesmo tomador. CAPÍTULO 12 – CONTRATO DE TRABALHO: EFEITOS JURÍDICOS E PODER EMPREGATÍCIO 1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Empregado de um banco, contratado para a função de escriturário, tinha como principais atribuições, atendimento ao público, abertura de contas e atividades burocráticas em geral. Como era exímio conhecedor de informática, foi solicitado que além daquelas atividades, sem mudança de horário, também desenvolvesse um programa de computador (software), que, devido a sua qualidade e eficiência, passou a ser utilizado por toda a rede de agências bancárias do Pais. Diante dessa situação assinale a alternativa CORRETA. (A) O empregado não tem direito sobre a invenção, mas apenas às diferenças entre o salário recebido e aquele pago ao empregados contratados pela empresa para desenvolver softwares (programadores). (B) O empregado tem direito a receber além do salário de escriturário, também im- portância equivalente aquela paga aos programadores, devido ao acúmulo de funções. (C) O empregado não tem qualquer direito decorrente da invenção, visto que a criação do software ocorreu dentro do mesmo horário de trabalho inicialmente contratado; *(D) É devida a justa remuneração, pois, na hipótese, o escriturário se enquadra como criador de invenções casuais. (E) É devida uma remuneração equivalente ao valor de cada cópia do software criado.
  12. 12. 12 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende 2. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA: I – O Direito do Trabalho rejeita o dano moral por ricochete. II – O Direito do Trabalho e normas de outras fontes aceitam o dano moral por ricochete, mas limitam os beneficiários; III – O dano moral é personalíssimo; IV – O dano moral por ricochete só acontece na hipótese de morte do trabalha- dor. (A) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas; *(B) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas; (C) As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I incorreta; (D) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II incorreta; (E) Todas as proposições estão corretas. CAPÍTULO 13 – DURAÇÃO DO TRABALHO: GENERALIDADES, JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Conforme prevê a CLT, em se tratando da figura dos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta. (A) As instituições sem finalidade lucrativa e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados equiparam–se ao empregador. (B) Será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador. (C) O trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no domicílio do empregado não se distingue, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. *(D) Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalha- dor, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades. (E) O tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, ainda que ape- nas aguardando ordens de serviço, considera–se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada. 2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Em re- lação às normas especiais de tutela do trabalho, conforme previsão da CLT informe a alternativa correta. *(A) A duração normal do trabalho dos empregados em bancos será de 6 (seis) ho- ras contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo 30 (trinta) horas semanais e ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas,
  13. 13. 13Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende assegurando–se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) mi- nutos para alimentação. (B) O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho não se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, empregados em bancos por não exercerem funções típicas de bancário. (C) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de 5 (cinco) horas diárias, assim distribuídas: 4 (quatro) horas con- secutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; um período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção ou revisão de filmes. (D) A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais; sendo que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice– versa não será computado para o efeito de pagamento do salário. (E) A duração normal do trabalho dos jornalistas profissionais empregados não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite, podendo a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito. Também se apli- cam tais dispositivos àqueles que exercem as funções de redator–chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria. 3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Quanto às normas gerais de tutela do trabalho, conforme previsão legal e da juris- prudência sumulada do TST, indique a alternativa correta. *(A) Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. (B) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta o direito à percepção do respectivo adicional, vez que a lei prevê que as atividades insalubres são fixadas em razão da intensidade do agente. (C) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, não serão remuneradas como extraor- dinárias visto que ocorreu mera infração de caráter administrativo. (D) Não serão abrangidos pelo regime da duração do trabalho (capítulo II do título II da CLT) os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não havendo necessidade da anotação de tal condição a CTPS e no registro de empregados. (E) Independente do porte da empresa, não poderá ser fixado por acordo ou conven- ção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo em- pregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
  14. 14. 14 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 14 – DURAÇÃO DO TRABALHO: DESCANSOS TRABALHISTAS 1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A propósito das normas trabalhistas que disciplinam a duração do trabalho, é CORRETO afirmar que: (A) O limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, destinado para repouso ou refeição, poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvi- da a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concorrentes à organização dos refeitórios, sendo que, para os empregados sob regime de trabalho em horas suplementares, a autorização haverá de impor a observância do intervalo mínimo de duas horas. (B) O empregado bancário, exercente de função comissionada, desde que, por tal fun- ção, receba gratificação correspondente a dois terços do salário, não se beneficia da jornada especial de sua categoria profissional. *(C) A incompatibilidade do exercício da atividade externa com a fixação de horário de trabalho, reside, eminentemente, em circunstâncias fáticas que efetivamente impe- dem o empregador de fiscalizar e controlar a jornada desenvolvida pelo emprega- do, que, assim, fica excluído das regras que limitam a duração do labor. (D) O empregado com função gerencial, uma vez detentor de cargo de gestão e de poderes de representação, não submetido a registro de ponto, imune ao controle e fiscalização da jornada de trabalho, reúne os pressupostos necessários a isentar o empregador do pagamento de horas extraordinárias. (E) O gerente de um estabelecimento comercial, com poderes diretivos, em tal con- dição, detentor de confiança especial do empregador, desobrigado do registro de ponto, independentemente da percepção de salário diferenciado, está excluído das normas que limitam a jornada de trabalho. 2. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 1 – CESPE/2010) A respeito da jornada, do horário de trabalho, da duração e das jornadas espe- ciais, assinale a opção correta. (A) Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2009, o salário de Mauro correspondia a R$ 2.700,00, e, a partir de 1.º/8/2009, além desse salário, Mauro passou a receber gratificação de R$ 810,00, devido ao fato de ter sido promovido a gerente geral, com plenos poderes para representar o empregador, podendo, até, admitir e dispensar empregados. Em decorrência disso, Mauro passou a permane- cer nas dependências da empresa, regularmente, de segunda a sábado, das 8 às 18 horas, com intervalo de duas horas. Nessa situação hipotética, Mauro não tem direito à percepção de horas extras. (B) Empregado que trabalhe como ascensorista de prédio comercial desde 18/3/2008, cumprindo jornada de segunda–feira a sexta–feira, das 9 às 17 horas, com uma hora de intervalo, não tem direito à percepção de horas extras. (C) Médico empregado, que trabalhe no ambulatório de uma empresa, cumprindo jor- nada de seis horas, com quinze minutos de intervalo, tem direito à percepção de duas horas extras diárias.
  15. 15. 15Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende *(D) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, contratado em 29/6/2007 para prestar serviços como auxiliar operacional de serviços diversos, firmou, diretamen- te com o empregador, acordo escrito para prestar serviço em jornada das 7 às 17 horas, com uma hora de intervalo, de segunda–feira a quinta–feira, e das 7 às 16 horas, também com uma hora de intervalo, às sextas–feiras, sem jornada de traba- lho aos sábados. O instrumento coletivo de trabalho da categoria de Fábio nada diz acerca de acordo de compensação. Nessa situação hipotética, o acordo individual é válido. (E) Não tem validade a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabeleça jor- nada de oito horas para os empregados que cumpram jornada em turno ininterrupto de revezamento e que possuam jornada máxima de seis horas. CAPÍTULO 15 – FÉRIAS 1. (AJAA – TRT da 4ª Região – FCC/2011) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo (A) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio–doença por mais de 3 meses, embora descontínuos. (B) deixar o emprego por iniciativa do empregador e não for readmitido dentro de 30 dias subsequentes à sua saída. (C) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. *(D) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias. (E) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio–doença por mais de 5 meses, embora descontínuos. 2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Assinale a alternativa incorreta em relação às férias anuais remuneradas, à luz das normas que regulam o tema e posicionamento jurisprudencial sumulado do TST. (A) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. (B) Somam–se dois períodos descontínuos de trabalho, desde que o interregno entre eles não seja superior a sessenta dias, para aquisição de direito de férias, ainda que um deles se origine de contrato a prazo. *(C) Salvo nas hipóteses de dispensa do empregado por justa causa ou quando ele se demite, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. (D) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio– doença por mais de seis meses, embora descontínuos. Nesta situação, iniciar–se– á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, retornar ao serviço.
  16. 16. 16 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (E) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa. 3. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A respeito das férias, marque a resposta em DESACORDO com a Consolidação das Leis do Trabalho: (A) As seguintes faltas ao serviço não prejudicarão o direito às férias anuais: dois dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou irmã ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado, desde que de- clarada em sua Carteira de Trabalho. (B) O trabalhador de idade inferior a 18 (dezoito) anos ou superior a 50 (cinquenta) anos, terá sempre suas férias concedidas de uma só vez. *(C) A empresa poderá conceder férias coletivas aos seus empregados lotados em um determinado setor, desde que, para tal finalidade, comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e de fim das férias, precisando o setor abrangido, com exceção dos em- pregados que, contratados há menos de doze meses, ainda não tenham adquirido tal direito. (D) Na hipótese em que o trabalhador for pago por tarefa, apurar–se–á a média de produção no período aquisitivo do direito a férias, tomando–se por base o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (E) Perde o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; permanecer em gozo de li- cença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias; deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; tiver percebido prestações previdenciárias de acidente de trabalho ou de auxílio–doença por mais de 6 (seis) meses. 4. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do período concessivo. Consi- derando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se: (A) pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetária; (B) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros– e cor- reção monetária; *(C) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária; (D) pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção monetária; (E) nenhuma das anteriores.
  17. 17. 17Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 16 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Assinale a alterna- tiva em que ambas as assertivas estejam corretas, em relação aos bancários, à luz das súmulas do C. TST: (A) 1. Ao gerente–geral de agência bancária aplica–se o art. 62, II, da CLT. 2. O em- pregado sujeito à jornada de oito horas tem salário–hora calculado com base no divisor 240; *(B) 1. É nula a pré–contratação de serviço suplementar quando da admissão do traba- lhador. 2. Em se tratando de horas extras pré–contratadas, opera–se a prescrição total se a ação, no curso do contrato, não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas; (C) 1. Ao exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2o , da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. 2. O caixa executivo exerce cargo de confiança; (D) 1. O empregado não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. 2. O sábado é dia de repouso semanal remunerado; (E) 1. A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza indenizatória. 2. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras. 2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre duração do trabalho, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, analise as proposições seguintes e responda. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracteri- zação de “bis in idem”. II. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do em- pregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera o direito às horas “in itinere”. III. Tendo em vista que as Leis n° 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jor- nada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 (quatro) horas para os médicos e de 6 (seis) horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. IV. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo trans- porte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção das horas “in itinere”. V. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as va- riações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse
  18. 18. 18 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (A) Apenas as assertivas I, II e III são corretas. (B) Apenas as assertivas II e IV são corretas. (C) Apenas as assertivas II e V são incorretas. (D) Apenas as assertivas IV e V são corretas. *(E) Apenas as assertivas II e IV são incorretas. 3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Con- siderando a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta. (A) O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei n° 5.811, de 11.10.1972, sendo–lhe aplicada a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2o, da CLT. *(B) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7o, XIV, da CF/1988. (C) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, inclusive das horas de sobreaviso. (D) O professor que recebe salário mensal à base de hora–aula tem direito ao acrés- cimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando–se para esse fim o mês de quatro semanas. (E) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado, razão pela qual, cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. 4. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições e ao final, assinale a alternativa CORRETA. I – Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. II – O adicional de periculosidade integra a apuração das horas de sobreaviso. III – Na concomitância de cláusula contratual e norma coletiva estipulando adicional por tempo de serviço, o empregado tem direito a receber cumulativamente. IV – A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (A) As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas; (B) As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas; (C) As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta; (D) Todas as alternativas estão incorretas; *(E) As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.
  19. 19. 19Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende 5. (Técnico – TRT da 4ª Região – FCC/2011) Camila labora no supermercado X, a quem a sua empregadora pretende pagar parte do salário contratual através de produtos alimentícios. De acordo com a Consolidação das Leis do Tra- balho, em se tratando de salário in natura, o percentual legal permitido para alimentação fornecida como salário–utilidade não poderá exceder (A) 10% do salário contratual. (B) 15% do salário contratual. *(C) 20% do salário contratual. (D) 25% do salário contratual. (E) 35% do salário contratual. 6. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA. I – A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empre- gado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto no caso de veículo, se também é utilizado pelo empregado em atividades particulares. II – O cigarro não pode ser considerado salário utilidade. III – Os percentuais do salário utilidade definidos em lei se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando–se, nas demais, o real valor. IV – A cessão de bens destinados à produção para a subsistência não integram o salário do trabalhador rural, exceto se ficar demonstrado que havia exce- dente comercializável; (A) As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas; *(B) As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas (C) As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas; (D) As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas; (E) As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta. 7. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Relativamente à integração do salário utilidade à remuneração do trabalhador, assinale a alternativa INCORRETA. (A) O veículo fornecido ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que utilizado também em atividades particulares. (B) Valor pago pela empresa, pela utilização em serviço, de veículo de propriedade do empregado, não configura salário utilidade. *(C) A alimentação fornecida pelo empregador, mediante cobrança de “preço de custo”, integra a remuneração do trabalhador. (D) A moradia fornecida como contraprestação integra a remuneração do trabalha- dor para todos os efeitos legais, não integrando, entretanto, a base de cálculo das férias. (E) Se fornecido para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador ou por
  20. 20. 20 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende força de preceito convencional que lhe confira natureza idêntica ao PAT, o auxílio alimentação não se reveste de natureza salarial. 8. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Determinado empregado exerce função comissionada há dez anos e onze meses. Na con- formidade da jurisprudência do C. TST, responda: (A) o empregador não pode reverter esse empregado ao cargo efetivo; (B) o empregador não pode exigir desse empregado a realização de horas extras; *(C) ainda que o empregador reverta o empregado ao cargo anterior, não poderá supri- mir o pagamento da gratificação de função sem justo motivo; (D) o empregador não pode dispensar, sem motivo, esse empregado; (E) o empregador pode reverter esse empregado ao cargo efetivo, pagando–lhe meta- de da gratificação de função. CAPÍTULO 17 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. (AJAA – TRT 16ª Região – FCC/2009) João e Pedro foram contratados na mesma data para laborar na empresa X na função de auxiliar de escritório. João e Pedro desempenhavam as mesmas tarefas com igual produtividade. João foi demitido sem justa causa há seis meses. Em razão da demissão de João, Pedro descobriu que João recebia o dobro de seu salário e resolveu ajuizar uma reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Neste caso, considerando que João possui 30 anos e Pedro 35 anos, bem como que Pedro é Italiano e João brasileiro, Pedro (A) poderá utilizar de João como paradigma desde que seu pedido esteja relacionado a situação presente. (B) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que o mesmo possui nacio- nalidade diferente. (C) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que o mesmo não se encon- tra mais laborando na empresa. *(D) poderá utilizar de João como paradigma desde que seu pedido esteja relacionado a situação pretérita. (E) não poderá utilizar de João como paradigma, uma vez que os dois não possuem a mesma idade, o que se presume experiências diferentes. CAPÍTULO 18 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Considera–se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador: (A) que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habi- tualmente por seis meses;
  21. 21. 21Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (B) que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerência em outra cidade, distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado; (C) para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado; (D) que alterar o ambiente de trabalho, tornando–o salubre, com supressão do adicio- nal de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial; *(E) nenhuma das anteriores. CAPÍTULO 19 – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Considere as seguintes proposições e responda. I. O princípio da razoabilidade permite ao Juiz do Trabalho privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. II. A regra da CLT que prevê que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será com- putado na contagem do prazo para a respectiva terminação é considerado exemplo raro de regra dispositiva do Direito do Trabalho, uma vez que as regras justrabalhistas são essencialmente imperativas. III. A indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas justifica a situação em que pode ocorrer alteração lícita da modalidade salarial (salário fixo versus salário variável) desde que não produza prejuízo efetivo ao trabalhador. IV. A Consolidação das Leis do Trabalho não trata especificamente da integração jurídica, cabendo apenas à doutrina a análise do instituto. V. No Direito do Trabalho são exemplos de fontes heterônomas: Constituição Federal, Leis Federais e Sentença Normativa e são exemplos de fontes autô- nomas: Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. (A) Apenas as proposições I, II e V são corretas. (B) Apenas as proposições II e III são corretas. *(C) Apenas as proposições I e IV não são corretas. (D) Apenas as preposições IV e V são corretas. (E) Nenhuma proposição está correta.
  22. 22. 22 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende CAPÍTULO 20 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 1 – CESPE/2010) Em cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada quanto às modalidades de contrato de trabalho e às formas de invalidade desses contratos. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. (A) João, nascido em 10/9/1997, foi contratado em 28/3/2010 como empacotador por um supermercado. Nessa situação, o trabalho de João é ilícito. (B) – Jair trabalha como apontador do jogo do bicho, recebe um salário mínimo mensal e cumpre regime de trabalho de oito horas diárias e quarenta quatro horas sema- nais. Nessa situação, Jair tem os direitos trabalhistas previstos na legislação. *(C) Jorge foi contratado por uma entidade de ensino para ministrar aulas de português. Ele aceitou a previsão contratual de oito horas/aula de uma hora cada de labor diário e quatro horas/aula, também de uma hora cada, aos sábados, sem percep- ção de hora extra. Nessa situação, o contrato de trabalho de Jorge é relativamente nulo. (D) Lúcio, analista de sistemas, firmou contrato de trabalho com uma empresa de con- sultoria em 6/3/2009, com vigência até o dia 17/9/2009. A cláusula pertinente do contrato previa a possibilidade de qualquer das partes rescindi–lo antes do termo fixado. Em 22/4/2009, a empresa entendeu por bem extinguir o contrato. Nessa situação, por constituir contrato por prazo determinado, Lúcio não tem direito ao aviso prévio. (E) Regina foi contratada em 10/1/2010 para prestar serviço como costureira em uma empresa de confecção de bandeiras, a qual recebeu grande encomenda, devido à proximidade da realização da copa do mundo de futebol. A previsão de término do contrato era o dia 14/6/2010, sem previsão contratual da possibilidade de qualquer das partes terminar o contrato antes do prazo. Em 23/3/2010, a empresa resolveu extinguir o referido contrato. Nessa situação, Regina tem direito ao saque do fundo de garantia por tempo de serviço e à indenização de 40% sobre o seu saldo. 2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010). Conforme entendimento sumulado doTST assinale a alternativa que não está correta. (A) Presume–se abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. (B) A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas resci- sórias de natureza indenizatória. *(C) O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o direito a férias proporcionais. (D) A indenização adicional, prevista no artigo 9o da Lei n°6.708/79 e no art. 9o da Lei n° 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
  23. 23. 23Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (E) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe–se aos salários e de- mais direitos correspondentes ao período de estabilidade. 3. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Nicássio trabalhou como professor numa Escola particular. Ao Final do ano letivo soube que seria dispensado. Recebeu o saldo de salário referente aos dias trabalhados em dezembro, além de férias e décimo terceiro salário, assim como a documentação para habilitação ao seguro–desemprego e saque do FGTS com a multa de 40%. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA. (A) A dispensa é nula, pois Nicássio somente poderia ser dispensado após o término das férias escolares. (B) A dispensa é nula, pois não foram pagas as parcelas relativas ao período de férias escolares. (C) A dispensa é válida e não há direitos pendentes de quitação; (D) A dispensa é válida, mas além do que foi pago, Nicássio tem direito exclusivamente aos salários correpondentes ao período de férias escolares. *(E) A dispensa é válida, mas Nicássio tem direito aos salários correpondentes ao pe- ríodo de férias escolares, bem como ao aviso prévio indenizado. 4. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) A massa falida não se sujeita ao pagamento de: (A) aviso prévio ao empregado dispensado após a falência; (B) horas extras ao empregado que continua trabalhando após a falência; *(C) indenização prevista em favor do empregado no § 8o do art. 477 da CLT, ao traba- lhador dispensado após a falência; (D) indenização de 40% sobre o montante depositado no FGTS ao empregado dispen- sado antes da falência; (E) de auxílio–alimentação previsto em convenção coletiva ao empregado que conti- nua trabalhando após a falência. CAPÍTULO 21 – AVISO PRÉVIO 1. (Analista – Área Judiciária – TRT 15ª Região – FCC/2009) Considere as seguin- tes assertivas a respeito do aviso prévio: I. Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado, o respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho. II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo previsão constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, depen- dendo de regulamentação. III. O pagamento relativo ao período do aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS, exceto se indenizado.
  24. 24. 24 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna–se efetiva após o trans- curso do prazo, pois não se admite retratação. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) I e II. *(E) I, II e IV. 2. (Técnico – TRT 15ª Região – FCC/2009) Com relação ao aviso prévio é IN- CORRETO afirmar: (A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. *(B) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta. (C) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de des- contar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (D) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado. (E) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente. 3. (Técnico – TRT 16ª Região – FCC/2009) Com relação ao Aviso Prévio é certo que (A) em regra, é válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego. (B) o pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS. (C) o pagamento relativo ao período do aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS. *(D) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado. (E) no cálculo do aviso prévio estão incluídas as gorjetas, havendo expressa disposi- ção legal neste sentido. CAPÍTULO 22 – ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO 1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa cor- responde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens: I – O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8o, VIII, da CF/1988.
  25. 25. 25Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende II – Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3o , da CLT e 8o, VIII, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato. III – O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IV – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. V – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente sindical. (A) I – verdadeira; II – verdadeira; III – falsa; IV – verdadeira; V – falsa. (B) I – verdadeira; II – verdadeira; III –verdadeira; IV – verdadeira; V – verdadeira. (C) I – falsa; II – falsa; III – verdadeira; IV – falsa; V – falsa. (D) I – falsa; II – falsa; III – falsa; IV – falsa; V – verdadeira. *(E) I – verdadeira; II – falsa; III – verdadeira; IV – verdadeira; V – verdadeira. CAPÍTULO 23 – FGTS 1. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aponte a alternativa correta: (A) o Ministério da Ação Social, como gestor da aplicação do FGTS, tem competência para fixar os critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso; (B) as aplicações dos recursos do FGTS só podem ser realizadas pelo Ministério da Ação Social; *(C) o saldo das contas vinculadas, para as contas abertas após 22.09.1971, rende juros de 3% ao ano e correção monetária. Para aquelas anteriormente existentes, cujos empregados não mudaram de empregador, os juros são progressivos, che- gando ao patamar de 6% ao ano; (D) diretor não empregado não pode ter depósitos em conta vinculada de FGTS; (E) na dispensa decorrente de força maior, validada pela Justiça do Trabalho, não há direito à indenização do FGTS. CAPÍTULO 24 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1. (AJAJ – TRT 12ª Região – FCC/2010) Ao término de sua licença maternida- de, Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco meses de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consoli-
  26. 26. 26 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende dação das Leis do Trabalho, em regra, Joana terá direito, durante a jornada de trabalho, a (A) dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho complete seis meses de idade. (B) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete seis meses de idade. (C) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze meses de idade. (D) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete doze meses de idade. *(E) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis meses de idade. 2. (AJAA – TRT 22ª Região – FCC/2010) Ana assinou contrato de trabalho por prazo indeterminado com a empresa ABC do Brasil para exercer as funções de cozinheira. Dois meses depois do início do trabalho, Ana adota, legalmente, uma criança de sete anos de idade. Pode–se dizer que Ana (A) terá direito à licença–maternidade de 60 dias. *(B) terá direito à licença–maternidade de 120 dias. (C) não terá direito à licença–maternidade. (D) terá direito à licença–maternidade de 30 dias. (E) terá direito à licença–maternidade de 10 dias. 3. (AJAJ – TRT 22ª Região – FCC/2010) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do sa- lário e demais direitos, (A) dispensa do horário de trabalho por duas horas para a realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais exames complementares. (B) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no máximo, cinco consultas médicas. *(C) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (D) deixar de comparecer ao serviço por até três dias para a realização de consultas médicas. (E) deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias para a realização de consultas médicas. CAPÍTULO 25 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR 1. (AJAA – TRT 22ª Região – FCC/2010) Considere as assertivas abaixo. I. É proibido, em regra, empregar a mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a 20 kg para o trabalho contínuo ou 25 kg para o trabalho ocasional.
  27. 27. 27Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insa- lubres, desde que pagos os respectivos adicionais. III. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitida realização de trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas e as 5 horas), desde que não pre- judique a frequência à escola. De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em *(A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) I e III. 2. (AJAA – TRT da 24ª Região – FCC/2011) Considera–se menor, para os efeitos de proteção ao trabalho do menor previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador de (A) doze até dezesseis anos. *(B) quatorze até dezoito anos. (C) dezesseis até dezoito anos. (D) quatorze até dezesseis anos. (E) doze até dezoito anos. CAPÍTULO 26 – SEGURANÇA DO TRABALHADOR 1. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA. I – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipa- mento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. II – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. III – Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé–direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando–se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. IV – Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o servi- ço realizado. A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (A) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas;
  28. 28. 28 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (B) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas; (C) As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I incorreta; (D) As proposições I, III e IV estão corretas e a proposição II incorreta; *(E) Todas as proposições estão corretas. 2. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice–versa: (A) depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de repouso computado na jornada; (B) depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho contínuo, é assegurado repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jomada; (C) assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, depois de 01h40 de trabalho contínuo, será assegurado repouso ao trabalhador, mas tal período não è computado como de trabalho efetivo; *(D) para que o ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a prote- ção prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua tempe- ratura, a zona climática onde é desenvolvido; (E) nenhuma das anteriores. CAPÍTULO 27 – DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (Advogado – BRB – Cespe/2010 – Adaptada) Julgue o seguinte item: 1.1 O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quan- tia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumpri- mento das normas de proteção ao trabalho. *CERTO CAPÍTULO 28 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. (Defensor Público – DPE–MA – FCC – 2009) A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei no 8.036/90, para o trabalhador (A) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando– se apenas 30 anos após a terminação do vínculo. (B) não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho. *(C) deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.
  29. 29. 29Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (D) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo. (E) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando– se apenas 5 anos após a terminação do vínculo. 2. (Técnico – TRT 16ª Região – FCC/2009) Douglas laborava na empresa X des- de Janeiro de 2002 sendo que em Janeiro de 2008 foi dispensado com justa causa. Em Janeiro de 2009, Douglas ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex–empregadora. Neste caso, em regra, não estarão prescritos direitos trabalhistas do ano de *(A) 2004 em diante. (B) 2006 em diante. (C) 2003 em diante. (D) 2002 em diante. (E) 2007 em diante. CAPÍTULO 29 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Na observância da classificação das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo–trabalhista, assinale a alternativa CORRETA: (A) A hierarquia normativa é rígida e inflexível, de modo que, a partir da Constituição da República, a norma jurídica tem seu fundamento de validade na norma hierar- quicamente superior e assim, por exemplo, não se concebe que um regulamento normativo possa agredir o conteúdo de uma lei. (B) Um acordo coletivo de trabalho, na consideração de que, celebrado entre um sin- dicato profissional e uma determinada empresa, não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econômi- ca, contém normas de maior extensão e intensidade normativa. (C) A título de fonte subsidiária, na ausência de previsão legal ou contratual, a nota característica do direito do trabalho, em consonância com o texto celetizado, é a referência à analogia e aos princípios gerais de direito. *(D) Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierar- quia das suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. (E) Pelo princípio da norma mais favorável, não haverá como se fazer prevalecer dis- positivo de lei, ainda que de interesse público, sobre cláusula de convenção coletiva de trabalho que seja mais benéfica ao hipossuficiente. 2. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre o Direito Coletivo do Trabalho, indique a alternativa incorreta. (A) A Constituição Federal de 1988 afastou a possibilidade jurídica de intervenção e
  30. 30. 30 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende interferência político administrativa do Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo. *(B) Não são todas as disposições do artigo 8o da Constituição Federal (associação profissional ou sindical) que se aplicam à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. (C) A base territorial mínima dos sindicatos no Brasil é o Município, sendo possível base territorial mais ampla, inclusive até mesmo o próprio território nacional. (D) As federações resultam da conjugação de, pelo menos, cinco sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica, enquanto que as confederações resultam da conjugação de, pelo menos, três federações, respeitadas as respecti- vas categorias e terão sede em Brasília. (E) Considera–se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláu- sula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempe- nho das funções de representação sindical. 3. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Sobre Direito Coletivo, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, indique a alternativa incorreta. *(A)Afundação e a manutenção de escolas de alfabetização e pré–vocacionais constitui– se em um dos deveres dos sindicatos das categorias econômica ou profissional. (B) A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende–se também à observância de acordo ou de convenção coletivos (C) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, exceto quanto ao período compreendido en- tre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei n° 8.542, revogada pela MP n° 1.709, convertida na Lei n° 10.192, de 14.02.2001. (D) As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de catego- rias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de tra- balho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (E) Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. 4. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Assinale a alternativa INCORRETA, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST: (A) É correto afirmar que são integrantes de uma categoria profissional diferenciada não apenas os trabalhadores que tenham uma lei que regulamente sua profissão, mas também aqueles que, embora não tendo estatuto profissional especial, exer- çam profissões ou funções que singularizem sua condição de vida. (B) O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria, enquadramen- to sindical, envolve a interpretação de norma genérica. *(C) Os associados do sindicato são os indivíduos naturalmente integrantes da entidade sindical, independente de vontade própria, já os membros de uma categoria são os
  31. 31. 31Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende indivíduos que, além do vínculo institucional, têm um liame obrigacional, contratual, com as entidades sindicais pelo simples fato de manifestarem o desejo de a elas aderir. (D) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada só tem direito a van- tagens previstas em instrumento coletivo, se a empresa para a qual trabalhe tenha participado, por si ou por seu sindicato, das negociações e da formação do respec- tivo acordo ou convenção coletiva. (E) Um advogado que exerça a função de diretor–secretário do sindicato dos advoga- dos somente poderá valer–se da estabilidade provisória para proteger–se contra eventual desligamento, se exercer, na empresa empregadora, atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. 5. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) A respeito dos contratos coletivos de trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I– A natureza jurídica dos instrumentos normativos negociados se assemelha a um contrato em sua formação, pois nasce de um acordo de vontades, porém, na sua essência, eles têm natureza de norma, visto que beneficiam e obrigam todos os integrantes da categoria envolvida no conflito. II– Segundo Orientação Jurisprudencial do TST, o preceito celetista que prevê que toda convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a 2 anos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, face ao princípio da liberdade sindical que autoriza o seu elastecimento por vontade das organizações sindicais. III– É desnecessária a homologação, por tribunal trabalhista, do acordo extrajudi- cialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho. IV– De acordo com o princípio da condição mais benéfica, as fontes de direito não se modificam, nem se substituem para piorar a situação do trabalhador. Desta feita, conforme corrente majoritária da jurisprudência trabalhista, ainda que não prorrogados os instrumentos coletivos, seus efeitos se estenderão aos contratos individuais firmados após seu termo. (A) Os itens I, II, III e IV estão corretos. (B) Somente os itens II, III e IV estão corretos. (C) Somente os itens I, II e IV estão corretos. (D) Somente os itens II e IV estão corretos. *(E) Somente os itens I e III estão corretos. 6. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale o item que, à luz da legislação, contém uma afirmação CORRETA: (A) Inexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho. (B) As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na imprensa oficial.
  32. 32. 32 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (C) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1 (um) anos. *(D) As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, pre- valecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. (E) Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto, desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da ciência da norma coletiva conflitante. 7. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, contém uma afirmação FALSA: (A) As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao di- reito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, por- tanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. *(B) Fere o princípio da isonomia salarial a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço. (C) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve–se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. (D) Viola a Constituição Federal cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais. (E) O edital de convocação para a assembléia de trabalhadores deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial. 8. (Juiz do Trabalho – TRT 23ª Região – 2011) Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA: *(A) A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repercussões já que referida norma não foi reconhe- cida por aquele Organismo como uma de suas convenções fundamentais. (B) Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula se- gundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando–se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil. (C) Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterôno- ma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibili- dade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo).
  33. 33. 33Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (D) De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete–se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional. (E) No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical. 9. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 2 – CESPE/2010) Quanto às entidades sindicais, aos sistemas sindicais e às modalidades e critérios de estruturação sindical, assinale a opção correta. (A) O Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical. *(B) Para que uma central sindical possa participar de negociações em fóruns, colegia- dos de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composi- ção tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos tra- balhadores, ela deve ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais devem estar distribuídos nas cinco regiões do Brasil. (C) Os sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial. (D) O valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição sindical é destinado às federações. (E) Considerando–se que o Estado não pode interferir na criação, nem no funciona- mento dos sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes sindicais em cada entidade sindical. 10. (Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – Prova Objetiva Parte 2 – CESPE/2010) No que se refere a liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e dissociação de categorias, assinale a opção correta. (A) Telefonista de entidade bancária de grande porte beneficia–se do regime legal inerente aos bancários. (B) Engenheiro empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor de matemática em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser detentor de estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino. (C) São asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de supermer- cados, cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em viagens pelas várias cidades onde haja filiais da rede. *(D) No Brasil, pode haver dissolução de sindicato voluntária ou forçada pelo Estado. Esta última não será lícita se se tratar de dissolução administrativa. (E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, repre- sentativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um estado da Federação. 11. (XIV Concurso de Juiz do Trabalho – TRT 15ª Região – 2010) Sindicato que tem extensa base territorial e representa trabalhadores de empresa de gran- de porte elege diretoria composta por 20 (vinte) integrantes, em relação aos
  34. 34. 34 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende quais pretende ver reconhecida a estabilidade sindical. Assinale a alternativa correta: (A) a empresa tem que acatar o pedido e reconhecer a estabilidade de todos os in- tegrantes da diretoria porque a Constituição garante a liberdade de associação sindical; *(B) a empresa é obrigada a reconhecer o benefício da estabilidade a 7 (sete) empre- gados eleitos integrantes da diretoria; (C) a empresa só é obrigada a reconhecer a estabilidade de todos os integrantes da diretoria se a abrangência territorial do sindicato se estender a mais de um município; (D) quando a entidade sindical tiver mais de uma empresa de grande porte em sua base territorial, é obrigatória a concessão da estabilidade aos 20 (vinte) emprega- dos eleitos, pois a lei garante a efetividade da representação; (E) a empresa só estará obrigada a reconhecer a estabilidade dos 20 (vinte) integran- tes da diretoria se assim for votado em assembléia geral. CAPÍTULO 30 – DIREITO DE GREVE 1. (Procurador – SEAD/SES/FUNESA–SE – Cespe – 2009) A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. 1.1 A greve é o movimento de trabalhadores que acarreta a paralisação dos serviços. *CERTO 1.2 Em regra, é vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abu- siva, assim como a contratação de trabalhadores substitutos para a prestação dos serviços. *CERTO 1.3 A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de greve, mas estabeleceu a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Como exemplos de serviços essenciais citam–se: assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, compen- sação bancária e serviços funerários. *CERTO 2. (Advogado da União – AGU – Cespe/2009 – Adaptada) Julgue o seguinte item: 2.1 Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sin- dicato da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal. *ERRADO 3. (AJAJ – TRT 3ª Região – FCC/2009) Para atender à determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de *(A) 48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.
  35. 35. 35Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende (B) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns. (C) 24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns. (D) 48 horas, em quaisquer atividades. (E) 72 horas, em quaisquer atividades. CAPÍTULO 31 – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. (Juiz do Trabalho – TRT 8ª Região – 2011) Conforme o ordenamento jurídico– trabalhista, é CORRETO afirmar que: (A) A renúncia, não obstante o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é instituto ampla e pacificamente admitido na normatividade juslaboralista. (B) As Comissões de Conciliação Prévia, como meio alternativo à pacificação dos con- flitos, têm atribuição de buscar a via conciliatória nos dissídios individuais, com- petindo ao trabalhador, nas localidades em que houver Comissão de Empresa e Comissão Sindical, naturalmente optar por esta última, se pertencente a sua cate- goria profissional. (C) A transação é ato jurídico bilateral, ou mesmo plurilateral, através do qual as partes se dispõem a fazer concessões recíprocas quanto às questões fáticas ou jurídicas sobre as quais paire a certeza ou a dúvida. (D) A provocação da Comissão de Conciliação Prévia por parte do trabalhador tem o efeito de interromper o fluxo do prazo prescricional da ação trabalhista, que, deste modo, reinicia inteiramente a partir da tentativa de conciliação ou após esgotado o prazo de dez dias de que dispõe a Comissão para tentar a solução. *(E) A relação de trabalho e a relação de emprego constituem espécies de relação jurí- dica. A relação de trabalho, no entanto, tem caráter genérico, de modo a abranger todas as relações cuja prestação essencial consubstancie–se no labor humano, tal qual ocorre na relação de emprego. CAPÍTULO 32 – DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES 1. (XVII CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO – TRT 14ª REGIÃO – 2010) Assinale a alternativa que não está correta. (A) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover–lhes o entendimento direto com os empregadores. (B) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, re- presentativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  36. 36. 36 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende *(C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores desde que sindi- calizados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. (D) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressal- vado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (E) Recusando–se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facul- tado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições míni- mas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. GABARITOS Capítulo 1 – INTRODUÇÃO 1 – D Capítulo 2 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1 – C 2 – E Capítulo 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1 – D Capítulo 4 – INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1 – D 2 – C
  37. 37. 37Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Capítulo 5 – RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO 1 – B 2 – E Capítulo 6 – EMPREGADO 1 – D Capítulo 7 – EMPREGADOR 1 – E 2 2.1 CERTO 2.2 ERRADO Capítulo 8 – TERCEIRIZAÇÃO 1 – B 2 – C Capítulo 9 – IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL 1 1.1 CERTO 1.2 ERRADO 1.3 ERRADO 1.4 ERRADO 2 2.1 ERRADO
  38. 38. 38 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Capítulo 10 – CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES 1 – B Capítulo 11 – CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 1 – B Capítulo 12 – CONTRATO DE TRABALHO – EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO 1 – D 2 – B Capítulo 13 – DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO 1 – D 2 – A 3 – A Capítulo 14 – DURAÇÃO DO TRABALHO – DESCANSOS 1 – C 2 – D Capítulo 15 – FÉRIAS 1 – D 2 – C 3 – C 4 – C
  39. 39. 39Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Capítulo 16 – REMUNERAÇÃO 1 – B 2 – E 3 – B 4 – E 5 – C 6 – B 7 – C 8 – C Capítulo 17 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 – D Capítulo 18 – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – E Capítulo 19 – SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – C Capítulo 20 – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – C 2 – C 3 – E 4 – C Capítulo 21 – AVISO–PRÉVIO 1 – E 2 – B 3 – D Capítulo 22 – ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO 1 – E
  40. 40. 40 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Capítulo 23 – FGTS 1 – C Capítulo 24 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1 – E 2 – B 3 – C Capítulo 25 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR 1 – A 2 – B Capítulo 26 – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR 1 – E 2 – D Capítulo 27 – DIREITO ADMINISTRATIVO DO TRABALHO 1 1.1 CERTO Capítulo 28 – PRESCRIÇÃO 1 – C 2 – A
  41. 41. 41Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende Capítulo 29 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1 – D 2 – B 3 – A 4 – C 5 – E 6 – D 7 – B 8 – A 9 – B 10 – D 11 – B Capítulo 30 – DIREITO DE GREVE 1 1.1CERTO 1.2 CERTO 1.3 CERTO 2 2.1 ERRADO 3 – A Capítulo 31 – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1 – E Capítulo 32 – DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES 1 – C

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