Mineração, Meio Ambiente e Práticas Sustentáveis
   Workshop: Licenciamento Ambiental como Ferramenta de Gestão – cases
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1. Introdução

Constituição Brasileira - 1988
  Compatibilização entre Desenvolvimento Econômico – art. 170

   Art. 170:
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1. Introdução

Consequências para a Qualidade Ambiental




   Êxodo Rural e consequênte   Extração de Recursos Naturais  ...
SUMÁRIO


1. Introdução



2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão



3. Cases




       2. Licenciamento A...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Legislação Ambiental

Identificação da Legislação aplicável

Esfera...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental

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2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Licenciamento Ambiental - fases

Licença Prévia - LP
Aprova a local...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão
Implementação da Gestão Ambiental como Ferramenta para cumprimento
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2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão


Melhoria Contínua em Desempenho Ambiental

   - Prevenção da Polui...
Fase Administrativa            Apresentado ao Distrito Regional do
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Relatório apresentado após a              Fase Técnica                    Fase Administrativa
  avaliação “ in loco” pela ...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Demais Licenças




       2. Licenciamento Ambiental como Instrume...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Compensação Financeira

CFEM - Compensação Financeira pela Exploraç...
2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão

Recuperação de Áreas Degradadas
                           -

Ident...
Fonte: IPT SP




                              SUMÁRIO


      1. Introdução



      2. Licenciamento Ambiental como Ins...
Cases




                                 Caso 1

Responsabilidade Administrativa Ambiental

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Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
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Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra




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Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra




                                     Cases
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Caso 2

              Rompimento de Barramento




                                       Cases

Caso 2: Rompimento de Bar...
Caso 3

          Edificação em Área de Preservação
                      Permanente




Caso 3: Edificação em Área
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Caso 4

       Edificação em Área de Preservação
                   Permanente




Edificação de Posto de
Abastecimento
Um...
Caso 5

                      Ocupação Irregular em
                        Propriedade Privada




                      ...
Caso 6

       Restrições Ambientais para uso de
                             propriedade




                            ...
Cases

 Caso 6: Restrições Ambientais para uso de propriedade
      MAPA TOPOGRÁFICO DELIMITANDO OS LIMITES DO EMPREENDIME...
Cases

 Caso 7: Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos
         Ambientais


Empresa
reciclad...
Caso 8


                    Reserva Legal e APP




                                 Cases

  Caso 8: Reserva Legal e APP...
Cases

  Caso 8: Reserva Legal e APP


Identificação da presença de curso
d’água
Ano: 1981




                           ...
MÁRCIO M. DIAS LOPES
Advogado, Mestre em Direito Ambiental
      marcio@diaslopes.adv.br
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Case MáRcio Dias Lopes Licenciamento Ambiental Como Ferramenta De GestãO

  1. 1. Mineração, Meio Ambiente e Práticas Sustentáveis Workshop: Licenciamento Ambiental como Ferramenta de Gestão – cases 24/06/2010 MÁRCIO DIAS LOPES Advogado, Mestre em Direito Ambiental marcio@diaslopes.adv.br SUMÁRIO 1. Introdução 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão 3. Cases
  2. 2. 1. Introdução Constituição Brasileira - 1988 Compatibilização entre Desenvolvimento Econômico – art. 170 Art. 170: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” Desenvolvimento Sustentável – art. 225 Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 1. Introdução Referencial Histórico da Degradação Ambiental 1ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - SÉCULO XVIII - Energia à vapor Produção artesanal Produção em escala 2ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - SÉCULO XIX – XX - Novas formas de energia Utilização do Petróleo Energia Elétrica 3ª e 4ª REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - Pós 2a Guerra Mundial Energia Nuclear Comunicação Informática e Robótica
  3. 3. 1. Introdução Consequências para a Qualidade Ambiental Êxodo Rural e consequênte Extração de Recursos Naturais Mecanização Agrícola e Adensamento Populacional e Formação de Áreas Esgotamento dos Solos Degradadas Avanço da Poluição e Desmatamento e Ampliação Disposição Inadequada de degradação da qualidade das Áreas de Pastagem Resíduos e Geração de de vida nas cidades Passivos Ambientais 1. Introdução Consequências para a Qualidade Ambiental Como garantir o equilíbrio entre: Consumo de Demanda por Geração de Recursos Naturais Produtos e Serviços Resíduos
  4. 4. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão 3. Cases 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Instrumentos para o Gerenciamento Ambiental Água Legislação Ambiental Ar Licenciamento Solo Auditorias Ambientais Sistema de Gestão Ambiental Fauna e Flora Sistemas de Controle e Fiscalização Sócio Economia da Poluição Tecnologias de Controle da Poluição
  5. 5. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Legislação Ambiental Identificação da Legislação aplicável Esferas Federal Estadual Municipal 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental CF/88 Art. 225... § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ... IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
  6. 6. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental localização construção instalação modificação ampliação operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS. Resolução CONAMA n.º 237 / 1997, Art. 2º 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Estrutura do SISNAMA – Lei.6.938/1981 Política Nacional de Meio Ambiente CONAMA Ó rg ã o Su p erior Conselho Nacional do Con selh o d e G overn o Meio Ambiente Órgão Consultivo e Deliberativo MMA - Ministério do Meio Ambiente Órgão Central IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Órgão Executor Órgãos fiscalizadores Órgãos Setoriais Órgãos Seccionais Órgãos Locais (Estaduais) (Municipais)
  7. 7. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Licenciamento Ambiental - fases Licença Prévia - LP Aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação Licença de Instalação - LI Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com ações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes a serem implementadas pela empresa Licença de Operação - LO Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parecer de Desativação Dispõe sobre o encerramento das atividades de um empreendimento em uma planta, atestando não haver passivos ou que os mesmos foram devidamente recuperados. Dificuldades encontradas
  8. 8. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Implementação da Gestão Ambiental como Ferramenta para cumprimento das Condicionantes Ambientais Conhecimento das Externalidades do Empreendimento visando seu Planejamento e Gestão Definição da Política Ambiental a) Compromisso Ambiental assumido pela Empresa Mapeamento dos Aspectos e Impactos Ambientais a) Conhecimento das diversas interações da atividade com o meio Adversas Benéficas Definição de Programas de Gerenciamento Ambiental a) Estabelecimento de Metas e Planos de Ação 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Implementação da Gestão Ambiental como Ferramenta para cumprimento das Condicionantes Ambientais Conhecimento das Externalidades do Empreendimento visando seu Planejamento e Gestão Estruturação do Plano de Treinamentos a) Qualificação da Equipe com o objetivo de reduzir impactos diretamente na fonte Estruturação do Plano de Monitoramento Ambiental a) Acompanhamento periódico dos resultados Realização de Auditorias Ambientais Programadas a) Avaliação do Desempenho Ambiental da Empresa
  9. 9. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Melhoria Contínua em Desempenho Ambiental - Prevenção da Poluição Diretamente na Fonte - Atendimento à Requisitos Legais Aplicáveis - Cumprimento de Metas Estabelecidas - Certificações Ambientais - Adoção de Novas Tecnologias 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Processo de Licenciamento Fase Técnica Fase Administrativa Fase Judicial
  10. 10. Fase Administrativa Apresentado ao Distrito Regional do DNPM juntamente com o Plano de Pedido de Pesquisa, devendo atender o constante Fase Técnica nas Portarias DNPM nº 222/97 e 231/98 (último Slide) Reserva de Área (Solicitação do Alvará De pesquisa) Expedido pelo DNPM após Análise do Requerimento e cumprimento de Expedição do exigências solicitadas Alvará de Pesquisa validade 02 anos Fase Judicial (próximo Slide) Deverá ser solicitada 60 dias antes de expirado o prazo de vencimento do Alvará de Pesquisa. A solicitação deverá ser encaminhada ao DNPM acompanhada de relatório de andamento dos trabalhos efetuados e Solicitação da justificativa do prosseguimento da Prorrogação de pesquisa. Prazo ao DNPM Novo Pedido só será possível através Prazo Expirado da solicitação Perda da Área por outra empresa Fase Administrativa Pedido de Reserva de Área Fase Judicial (Solicitação do Alvará) DNPM oficia o Juiz de Direito informando a Expedição do Expedição do Alvará de Pesquisa Alvará de Pesquisa validade 02 anos O Juiz de Direito instaura de ofício, Ação de Avaliação nomeando Perito Judicial Avaliador Solicitação da Prorrogação do Desistência Elaboração Prazo ao DNPM da área da Perícia Sentença do Juiz Novo Pedido determinando o Novo Pedido só será possível valor a ser só será possível Prazo Expirado através de nova pago a título de através de nova Perda da Área empresa renda e indenização empresa pelo uso da área
  11. 11. Relatório apresentado após a Fase Técnica Fase Administrativa avaliação “ in loco” pela CPRM – Serviço Geológico Nacional Apresentação do Pedido de Relatório Final Prazo de 1 ano para a Apresentação Reserva de Área do Requerimento de Lavra de Pesquisa (Solicitação do Alvará) Documento instruído do Plano de Publicação da Aprovação Aproveitamento Econômico da do Relatório de Pesquisa Expedição do Lavra - PAE no Diário Oficial da União Alvará de Pesquisa validade 02 anos Após aprovação do PAE, a outorga Apresentação do é Publicada no Diário Oficial da Requerimento de Lavra União definindo a Delimitação da Poligonal da Área de Proteção Nesta etapa deve ser requerido o Licenciamento Ambiental Expedição da junto ao órgão ambiental Outorga da Solicitação da Portaria de Lavra Prorrogação do O DNPM aprovará o modelo publicando no Diário Oficial da Prazo ao DNPM União. Após a publicação, deverá ser feito o Apresentação do Modelo registro junto ao Ministério da Saúde do Rótulo dos Produtos (Água Mineral) DNPM: Iniciado no prazo máximo de 06 meses, após o resultado de novas Novo Pedido análises bacteriológicas em todas as Operação de Lavra só será possível Prazo Expirado saídas de linhas de envase. Órgão Ambiental: Expedição da através de nova Perda da Área Licença de Operação condicionada ao empresa cumprimento das exigências das Licenças Prévia e de Instalação. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Demais Licenças Certidão de Uso e Ocupação do Solo CEI - Cadastro Específico do INSS Alvará de Licença de Construção Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Autorização para Supressão de Vegetação Certificado de Dispensa de Licença Habite-se Alvará de funcionamento Outorga para Captação de Águas Outorga para Lançamento de Efluentes Portaria de Lavra DNPM Licença para Uso de Produtos Químicos Controlados CADRI - Certificado de Aprovação p. Destinação de Resíduos Ind. Cadastro Técnico Federal - IBAMA
  12. 12. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Demais Licenças 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Demais Licenças
  13. 13. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Compensação Financeira CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 1. devida pelas mineradoras em decorrência da explotação de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. 2. Fato Gerador: a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais. 3. Base de Cálculo: Faturamento Líquido (Receitas de venda) – (tributos sobre comercialização) – (despesas de transporte e de seguro). 4. Destinação dos Recursos Arrecadados 12% para a União (DNPM, IBAMA, MCT); 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 65% para o município produtor. Fonte: DNPM, 2010 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Recuperação de Áreas Degradadas - Identificação e caracterização das áreas degradadas - Planejamento da recuperação - Execução - Monitoramento e manutenção da recuperação - Encerramento da mineração e consolidação do uso do solo Fonte: Bitar, 1997, modificado
  14. 14. 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Recuperação de Áreas Degradadas - Identificação e caracterização das áreas degradadas Avaliação preliminar da degradação Implementação de medidas emergenciais Planejamento da recuperação Compromisso do empreendedor Avaliação das áreas degradadas Definição dos objetivos da recuperação Elaboração do Plano de Recuperação PRAD Negociação com a comunidade, consultas, atendimento a demandas Avaliação para aprovação do PRAD pelo Órgão Ambiental Fonte: Bitar, 1997, modificado 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Recuperação de Áreas Degradadas Execução Adoção das medidas de recuperação aprovadas pelo Órgão Ambiental Monitoramento e manutenção da recuperação Inspeções das medidas adotadas Verificação de indicadores ambientais Execução de medidas complementares Encerramento da mineração e consolidação do uso do solo Fonte: Bitar, 1997, modificado
  15. 15. Fonte: IPT SP SUMÁRIO 1. Introdução 2. Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão 3. Cases
  16. 16. Cases Caso 1 Responsabilidade Administrativa Ambiental Embargo de Obra Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra 1. O empreendedor requereu Licenciamento Ambiental junto à Municipalidade, que concedeu as licenças: a) Prévia: autoriza a compatibilidade do empreendimento com a área; b) Instalação: autoriza a execução da obra de terraplanagem. 2. Iniciadas as obras de terraplanagem, o agente fiscalizador do órgão gestor do Parque Estadual da Serra do Tiririca, denunciou à Polícia Ambiental a ocorrência de obras de terraplenagem e supressão de vegetação no entorno do parque sem as licenças ambientais necessárias. 3. Os policiais compareceram ao local dos fatos e na ausência do responsável técnico pelo empreendimento, deu voz de prisão para o dono da empreiteira contratada e os operadores das máquinas em operação.
  17. 17. Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
  18. 18. Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra
  19. 19. Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra Cases Caso 1: Responsabilidade Administrativa Ambiental - Embargo de Obra 4. Ato contínuo o Engenheiro responsável pelo empreendimento compareceu à Delegacia de Polícia Ambiental e apresentou as licenças ambientais expedidas (LP e LI) mas o denunciante alegou que a licença prévia não poderia ter sido expedida porque o empreendedor não requereu autorização junto ao órgão gestor do PE e que tal situação precisava ser regularizada. Dificuldades Encontradas A Secretaria Municipal do Meio Ambiente expediu licença prévia sem exigir do empreendedor a anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação. Como mediar o conflito? Como evitar a responsabilização: administrativa, civil e penal?
  20. 20. Caso 2 Rompimento de Barramento Cases Caso 2: Rompimento de Barramento A lagoa foi construída em uma área rural com fins paisagísticos e de recreação e fortes chuvas ocorridas fora de época provocaram seu rompimento, assoreando o rio situado a jusante do barramento: Dificuldades Encontrados Como intervir em APP para recompor o barramento? Anterior a 2006 não havia previsão de baixo impacto...
  21. 21. Caso 3 Edificação em Área de Preservação Permanente Caso 3: Edificação em Área de Preservação Permanente O empreendimento edificou suas instalações sem considerar o limite de 30 (trinta metros) do leito dos rios que atravessam a propriedade. Dificuldades Encontradas Empreendimento Consolidado Como Licenciar edificações em APP?
  22. 22. Caso 4 Edificação em Área de Preservação Permanente Edificação de Posto de Abastecimento Um empreendedor obteve da Municipalidade autorização para instalação de um Posto de Abastecimento de Veículos. Sem considerar as exigências presentes nas normas estaduais e federais, edificou sobre APP. Dificuldades a. Empreendimento atende as normas relativas a mitigação de impacto ambiental. b. Demolição levará e insustentabilidade do local + geração de resíduos e possibilidades de ocupação irregular.
  23. 23. Caso 5 Ocupação Irregular em Propriedade Privada Cases Caso 5: Ocupação Irregular em Propriedade Privada Determinado empreendedor teve sua área invadida. No local os invasores suprimiram vegetação de interesse ambiental. O local está servido por equipamentos urbanos. Dificuldades encontradas Licenciamento ambiental para instalação de condomínio industrial. Como mediar o conflito administrativamente? Fotografia Aérea Ano: 2007
  24. 24. Caso 6 Restrições Ambientais para uso de propriedade Cases Caso 6: Restrições Ambientais para uso de propriedade Estudo Ambiental como instrumento preventivo Ano: 2009 Fotografia Aérea
  25. 25. Cases Caso 6: Restrições Ambientais para uso de propriedade MAPA TOPOGRÁFICO DELIMITANDO OS LIMITES DO EMPREENDIMENTO E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Carta Topográfica Caso 7 Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos Ambientais
  26. 26. Cases Caso 7: Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos Ambientais Empresa recicladora – produto final, master bath coloração preta. Apontamentos feitos em auditoria de conformidade legal de 2ª Parte (Proprietário do imóvel) A empresa possui Licença Ambiental Cases Caso 7: Responsabilização do Proprietário do Imóvel: existência de Passivos Ambientais Empresa recicladora – produto final, master bath coloração preta. Apontamentos feitos em auditoria de conformidade legal de 2ª Parte (Proprietário do imóvel) A empresa possui Licença Ambiental
  27. 27. Caso 8 Reserva Legal e APP Cases Caso 8: Reserva Legal e APP Histórico do Uso do Solo Anos: 2000 / 2010
  28. 28. Cases Caso 8: Reserva Legal e APP Identificação da presença de curso d’água Ano: 1981 Cases Caso 8: Reserva Legal e APP Delimitação da Reserva Legal e APP Ano 2010. Presença de focos de contaminação da água e do solo devido a despejo de efluentes e disposição inadequada de resíduos da indústria vizinha. Empreendedor pretende licenciar o terreno para edificação de condomínio industrial...
  29. 29. MÁRCIO M. DIAS LOPES Advogado, Mestre em Direito Ambiental marcio@diaslopes.adv.br www.diaslopes.com.br

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