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  1. 1. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 1 of 7 Compartilhar 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login Denise Tocafundo & Cristiane Caldas Completa assessoria na compra e venda de imóveis em Goiânia e região CRECI 9427 segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 Denise Tocafundo Páginas Direito ao ponto comercial em imóvel Artigos locado: passo a passo Apartamentos Casas Chácaras em Aparecida Veja estes casos: quando o proprietário do imóvel quer Chácaras em Goiânia vender o imóvel locado com ponto comercial, ou o locatário Chácaras em Senador Canedo quer vender seu ponto, e ainda o locador não quer renovar o Galpão contrato de locação. Para estes e outros casos similares a Lotes e áreas Imóvel Comercial solução já está prevista em lei. Preste atenção! Vamos matar Denise na Globo este bicho de sete cabeças e trinta unhas. nosso contato Chácara em Bela Vista de Goiás Saiba que existe o direito a proteção do ponto comercial: É formada em letras pela PUC-GO, trabalha como corretora em Goiânia e o contrato de locação pode ser renovado pela Justiça, ou seja, Translate região há 10 anos. CRECI 9427 o juiz pode mandar que seja renovado o contrato, mesmo se o proprietário do imóvel não quiser. O juiz pode OBRIGAR o Selecione o idioma Cristiane Caldas dono do imóvel a renovar a contrato de locação, mesmo Powered by Google Tradutor Pereira contra a sua vontade. Mas isso não é para todo e qualquer contrato de locação com ponto comercial. Artigos Artigos Para verificar se o ponto tem esta poderosa proteção jurídica o primeiro passo é ler o contrato, lembrando que contrato verbal é contrato, mas para o caso de proteção ao Postagens populares direito do ponto comercial somente existirá para Direito ao ponto comercial em imóvel locado: passo a passo CONTRATO ESCRITO. Como lidar com corretor É formada em direito pela PUC-GO, Procure se tem PRAZO DETERMINADO. Este é outro picareta mestre em Direito do trabalho pela Universidade de Salamanca - ESP, requisito essencial para a existência da proteção do ponto. atualmente cursa a especialização em direito imobiliário pela IESPE. Contrato com prazo indeterminado ou sem menção de prazo Assessora juridicamente o trabalho de corretagem de Denise Tocafundo. algum, não tem a proteção legal para o ponto. (nenhum título) OAB 19.455 ATENÇÃO! Findo o prazo estipulado no contrato, se o Documentos necessários para escritura Contato locatário permanecer no imóvel POR MAIS DE TRINTA DIAS sem oposição do locador, fica PRORROGADA a locação nas condições ajustadas, mas SEM PRAZO Como funcionam as arras em um contrato de DETERMINADO, perdendo assim o direito a proteção do compromisso de compra e venda ponto. LEMBRANDO: no contrato de locação por prazo A usucapião indeterminado, o locador pode notificar por escrito que o locatário tem trinta dias para a desocupação, podendo em seguir por Email seguida pedir despejo, sem precisar alegar qualquer motivo. Neste caso o locatário não poderá pedir perdas e danos. Submit O escritório de Denise Tocafundo está localizado na avenida Rio Grande do Sul, n° 228, sala 04 - Setor Campinas, Goiânia, Goiás, CEP 74.520-070. Agora verifique o tempo de permanência no imóvel. tocafundoimoveis@uol.com.br Tem que ser no mínimo de CINCO ANOS. Pode ser a soma seguir Horário de funcionamento: 8h às 18h e até às 12h aos sábados de vários contratos escritos consecutivos. Se a permanência Seguir Google Friend Connect Telefones: no imóvel é menos de cinco anos, ainda não conseguiu ter este direito a proteção legal do ponto. Dentro destes cinco (62) 4101-6998/3941-0640 Atalho do Facebook anos tem que ter sido exercido comercio como mesmo ramo (62) 8595-0640 Oi Denise Tocafundo de negócio por pelo menos TRÊS ANOS, por exemplo: se (62) 9212-0572 Claro começou com uma frutaria, mas depois de dois anos mudou (62) 8214-1223 Tim seu negócio para um bar, tudo bem, a lei ampara o direito a (62) 9653-5007 Vivo proteção do ponto. Caso contrário, não.http://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012
  2. 2. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 2 of 7 ATENÇÃO! O direito de proteção do ponto é exercido pela ação renovatória, que obrigatoriamente tem que ter um advogado devidamente inscrito junto a OAB, e o prazo para entrar na Justiça é ENTRE UM ANO E SEIS MESES ANTES DA DATA DA FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Se perder este prazo, perde também o direito. Então se o contrato tem a data para terminar em junho de 2013, a ação deverá ser protocolada entre junho e dezembro de 2012, nem antes, nem depois. Criar seu atalho Recent Posts Se O LOCATÁRIO MORRER, o direito de renovação Pesquisar este blog obrigatória passará aos seus herdeiros. Se tiver um sócio e Pesquisar este continuar no mesmo ramo de negócio, ele também terá direito a proteção jurídica do ponto. Seguidores No caso de SUBLOCAÇÃO, (o locatário alugar para Participar deste site outra pessoa, mas continuando como principal no contrato) o Google Friend Connect direito de proteção ao ponto será exercido pelos dois (locador Membros (2) e sublocador). Quando o locatário ceder seus direitos contratuais a uma outra pessoa, caso por exemplo de venda do ponto com Já é um membro?Fazer login continuação do mesmo contrato, COM CESSÃO DE LOCAÇÃO, a pessoa que recebeu os direitos ao contrato, também terá o direito a proteção do ponto. 2 O locador NÃO ESTARÁ OBRIGADO A RENOVAR o contrato, mesmo se o locatário preencher todos os requisitos se: 1. o Poder Público, por exemplo, a Prefeitura, obrigar a realização de obras que importarem na radical transformação do imóvel; 2. quiser fazer modificações que aumente o valor da propriedade; 3. o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio, mas não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário; 4. para transferência de comércio existente há mais de um ano dele próprio, seu esposo/esposa, filhos ou pais, mas não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário; 5. a locação foi inicialmente feita já com o comércio instalado, inclusive com móveis, maquinários etc.; 6. tiver proposta melhor de locação por outra pessoa (valor mais alto), mas o atual locatário tem o direito de continuar no imóvel se resolver pagar o mesmo valor proposto. ATENÇÃO! o locatário terá direito a INDENIZAÇÃO, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarouhttp://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012
  3. 3. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 3 of 7 pretender realizar. Galpão a venda Oct 17, 2012 OUTROS CASOS DE INDENIZAÇÃO (PARA TODOS Galpão de esquina em Campinas TIPOS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS): Oct 16, 2012 A usucapião Jul 25, 2012 1. nas benfeitorias necessárias (aquelas que se Imagine a situação: uma pessoa mora com sua família destinam à conservação do imóvel ou que evitem numa pequena casa por mais de cinco anos, pagando o IPTU, água, luz, fazendo os que ele se deteriore, como por exemplo: reparos reparos necessários para mantê-la, sem que o de um telhado ou infiltração) feitas pelo locatário, verdadeiro dono nunca... Continue >> ainda que não autorizadas pelo locador; Como funcionam as arras em um contrato de compromisso de compra 2. quando sendo previamente autorizadas pelo e venda Jul 17, 2012 locador as benfeitorias úteis (obras que aumentam Arras é simplesmente o sinal dado de entrada para garantir o negócio, mas como funciona ou facilitam o uso do imóvel, como a construção este processo?É frequente ouvir dizer que se houver de uma garagem, a instalação de grades desistência, o sinal não é devolvido. Bem, é mais ou menos... protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma Continue >> varanda, tornam o imóvel mais confortável, seguro Documentos necessários para ou ampliam sua utilidade); escritura Apr 04, 2012 Calma! Muita calma nesta hora. Afinal, você está preste a NÃO SERÃO INDENIZADAS: as benfeitorias fazer um negócio super sério: comprar ou vender um imóvel. voluptuárias (obras de jardinagem, de decoração ou Por isso existe todo um zelo por parte dos Cartórios e corretores para que a... alterações meramente estéticas), contudo, estas Continue >> poderão ser retiradas, desde que para tanto não Como lidar com corretor picareta sobrevenha qualquer tipo de prejuízo para o imóvel. Feb 15, 2012 Não é raro encontrar corretores que são uma verdadeira VERGONHA  OBSERVAÇÃO FINAL: não será possível o exercício do para a profissão. Pessoas que direito de renovação compulsória por um engenheiro, médico fazem um estrago tal, que os clientes viram inimigos para ou dentista, como pessoa física, mesmo que atendidos os sempre. Que passam a falar com raiva que... demais requisitos, posto que a faculdade da renovatória só foi Continue >> estendida para empresas industriais ou sociedades civis com Direito ao ponto comercial em imóvel fins lucrativos. locado: passo a passo Jan 30, 2012 CONCLUSÃO: faça contrato escrito, por tempo determinado,     &nb Veja estes casos: quando o tenha cinco anos de permanência no ponto, com três anos no proprietário do imóvel quer vender o imóvel locado com mesmo ramo e entre na Justiça um ano até seis meses antes do ponto comercial, ou o locatário quer vender seu ponto, e ainda término do contrato, você terá seu ponto protegido pela o locador... Continue >> renovação compulsória. Por fim, registre o contrato de Jan 12, 2012 locação no Cartório de Registro de Imóveis, custa barato e Oi, internauta!Venho  comunicar que estou com assegura o direito de preferência na compra. Podendo até escritório em novo endereço: Av. Rio mesmo cobrar perdas e danos. Grande do Sul, n 228, sala 04, Setor Campinas. Venha tomar um café e bater um papo conosco. Um... Continue >> FONTE: artigos 27 a 36, 51 a 57 e 72 a 75 da Lei nº 8.245/91. Postado por Denise Tocafundo às 09:35 Recomende isto no Google Reações: 4 comentários: eduardo 2564 20 de agosto de 2012 11:10 Olá Denise,meu nome é Carlos.Sou inquilino num prédio há cinco anos e possuo ali um comércio sem contrato.Mas neste mês de agosto de 2012,o locador exigiu o prédio,e exigiu imediatamente.E agora oquehttp://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012
  4. 4. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 4 of 7 faço?Quanto tempo ele pode me dar pra eu poder arrumar outro salão?Ele tem que indenizar em alguma situação?Por favor me AJUDE! Responder Respostas Denise Tocafundo 22 de agosto de 2012 06:58 Oi Carlos, se você não tem contrato de locação por escrito não tem direito à renovação compulsória. O prazo para entrega do imóvel é de 30 dias, a contar do recebimento do aviso por escrito. O proprietário terá que indenizar pelas obras necessárias para o funcionamento que você fez, tipo reforma de telhado e encanamento. As obras de melhoramento, aquelas que aumentam a segurança e a utilização do imóvel, tipo grades na janelas, fechamento de garagem com porta de vidro, só serão indenizadas se foram previamente autorizadas pelo proprietário. As obras que são puramente estéticas não serão indenizáveis, mas podem ser retiradas, como lustres, espelhos, ou seja, tudo que não for indenizável pode ser retirado do imóvel. Agora ATENÇÂO Carlos! Esta é a base legal para a negociação, mas a lei sempre diz o mínimo que pode ser feito, nada impede que você negocie melhor com o proprietário. Respire fundo e vá com muita calma e bom humor negociar amigavelmente com o proprietário, ou contrate um profissional pra isto (advogado ou corretor). E agora o puxão de orelha: da próxima vez faça um contrato de locação por escrito com prazo determinado e sempre providencie a renovação. abraço e boa sorte Cristiane Caldas Responder Anônimo 9 de outubro de 2012 00:42 Oi Denise,meu nome é Joao, gostaria que me esclarecesse uma situaçao, minha filha alugou um ponto comercial vazio, muito precario e fez varias reformas a mais de quatro anos e transformou em um bazar,foi feito um contrato em cartório, mas como ela mora longe do local,e anda meio doente, colocou uma amiga para revesar com ela na loja, parece absurdo mas veja só a situaçao, o proprietario disse que alguem falou para ele que ela tinha vendido o ponto sendo que o imovel nunca saiu do nome dela e que essa pessoa que esta trabalhando com ela, é desafeto dele(locador) e que ele não queria essa pessoa lá e ja entrou em varias vias de fato no estabelecimento dizendo que esta pessoa invadiu seu imovel. No contrato não reza que ele tinha que escolher as pessoas que iriam trabalhar na loja. O que fazer ? Responder Respostas Denise Tocafundo 11 de outubro de 2012 06:57 Oi João, primeiro: ela alugou o ponto comercial ou simplesmente uma sala? Já existia um bazar funcionando antes dela aluga-lo? Já tinha os móveis, maquinários e clientela? O que diz o contrato? Está evidente que não houve invasão do imóvel, que é uma rixa pessoal entre o proprietário e a amiga da sua filha, e este fato pode (e deve) gerar indenização por dano moral e crime de calúnia e difamação. No contrato deve haver o que as partes pretendem, o que não está escrito no contrato mas tem valor como se estivesse, são as normas civis e penais inerentes aos contratos em geral, os princípios e as cláusulas gerais, fora isto, não tem como o direito abarcar,portanto não tem como o proprietário exigir o que não esta previsto. Este é o meu entendimento. Em todo caso você tem que contratar um advogado ou advogada para cuidar de seus direitos, pois todas estas ações que aqui analisei só são possíveis via judiciário (não existe justiça pelas próprias mãos). Espero ter ajudado, e boa sorte! abraço Cristane Responder Comentar como: Selecionar perfil... Publicar Visualizar Postagem mais recente Início Postagem mais antiga Assinar: Postar comentários (Atom) Modelo Watermark. Tecnologia do Blogger.http://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012
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  6. 6. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 6 of 7http://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012
  7. 7. Denise Tocafundo & Cristiane Caldas: Direito ao ponto comercial em imóvel locado: pas... Page 7 of 7http://www.tocafundoimoveis.com/2012/01/direito-ao-ponto-comercial-em-imovel.html 22/10/2012

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