UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO             ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL    PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL...
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4Xavier, Alessandra de Muros.Serviço Social e Educação. Análise do reconhecimento social e das experiênciasprofissionais c...
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13   I.1. História da profissão,                 demandas          tradicionais        e   reconhecimento social      Toda...
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  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL Serviço Social e Educação:Análise do reconhecimento social e das experiências profissionais construídas nos diversos campos da política educacional Alessandra de Muros Xavier Rio de Janeiro 2008
  2. 2. 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROServiço Social e EducaçãoAnálise do reconhecimento social e das experiências profissionaisconstruídas nos diversos campos da política educacionalAlessandra de Muros Xavier Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós Graduação em Serviço Social da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre em Serviço Social. Orientadora: Maria Lídia Souza da Silveira Rio de Janeiro Março de 2008
  3. 3. 3 Serviço Social e Educação Análise do reconhecimento social e das experiências profissionais construídas nos diversos campos da política educacional Alessandra de Muros Xavier Profª Dra. Maria Lídia Souza da SilveiraDissertação de Mestrado submetida ao Programa de Pós Graduação emServiço Social da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Riode Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestreem Serviço Social.Aprovada por:Presidente - Profª Dra. Maria Lídia Souza da SilveiraProfª Dra. Kátia Regina S. LimaCurso de Serviço Social da UFFProfª Dra. Ilma Rezende SoaresCurso de Serviço Social da UFRJ Rio de Janeiro Março de 2008
  4. 4. 4Xavier, Alessandra de Muros.Serviço Social e Educação. Análise do reconhecimento social e das experiênciasprofissionais construídas nos diversos campos da política educacional/Alessandra de Muros Xavier – Rio de Janeiro: UFRJ/CFCH, 2008.XI págs 109 f: il;31 cmOrientadora: Dra. Maria Lídia Souza da SilveiraDissertação (mestrado) – UFRJ/CFCH/ESS/ Programa de Pós Graduação emServiço Social. 2008Referências Bibliográficas: 111 f1. Serviço Social 2. Educação 3.Reconhecimento Social. I. Silveira, Maria LídiaSouza da. II. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Programa de PósGraduação em Serviço Social. III. Título.
  5. 5. 5 RESUMO Serviço Social e Educação Análise do reconhecimento social e das experiências profissionais construídas nos diversos campos da política educacional Alessandra de Muros Xavier Profª Dra. Maria Lídia Souza da SilveiraResumo da Dissertação de Mestrado submetida ao Programa de PósGraduação em Serviço Social da Escola de Serviço Social da UniversidadeFederal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção dotítulo de Mestre em Serviço Social. A pesquisa trata da inserção do Serviço Social em diversos campos dapolítica educacional e busca elucidar os condicionantes do reconhecimentosocial do Serviço Social no Brasil, tendo como lócus a experiência da profissãono campo educacional. Identifica as interfaces da política de assistência e as políticas de educação,analisa a experiência dos profissionais de Serviço Social que atuam naspolíticas de educação, apontando possibilidades e limites de atuação, esubsídios para a construção de um fazer profissional crítico e propositivo nocampo da educação.Palavras-chave: Serviço Social, Educação e Reconhecimento Social.
  6. 6. 6 ABSTRACT Serviço Social e Educação Análise do reconhecimento social e das experiências profissionais construídas nos diversos campos da política educacional Alessandra de Muros Xavier Profª Dra. Maria Lídia Souza da SilveiraResumo da Dissertação de Mestrado submetida ao Programa de PósGraduação em Serviço Social da Escola de Serviço Social da UniversidadeFederal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos para obtenção dotítulo de Mestre em Serviço Social. This research discusses about the inclusion of Social Services in many different areas of educational politics within the education field. It aims to point out the important recognition of the Social Services work development in Brazil. Besides that, this study will identify the interfaces of social assistance politics, educational politics, and also it will analyse the experience of Social Service professionals who have acted upon education politics. This study will point out possibilities and performance limitations that have occurred in this society regarding social services. Finally, it will provide resources for the construction of critical views and strategic purposes and doings about Social Service in an education field.Key Words: Social Work, Educacion, Social Recognition
  7. 7. 7 AGRADECIMENTOSÀ Deus, meu pai celestial.À minha Zazá (Isabella) que viveu comigo, em gestação, os primeiros períodosdo mestrado e, hoje, entre uma soneca e outra, me permite dedicação a estapesquisa.A meus pais, pelo amor, apesar da distância.Ao meu marido, Maurício Lemes, que me incentivou em cada momento dedesânimo.À querida Maria Lídia, minha referência profissional e de luta pela vida.Aos amigos da Fundação Gol de Letra que dividiram e dividem comigoexperiências profissionais e de vida, que vibraram desde o início, quecompreenderam algumas ausências e que hoje celebram mais uma etapa daminha vida.Aos profissionais de Serviço Social que atuam na educação.
  8. 8. 8 SUMÁRIOApresentação..................................................................................................................09Capítulo I – Serviço Social e reconhecimento social simbólico: condicionanteshistóricos e sua influência nas demandas sociais pela profissão............................12I.1 – História da profissão, demandas tradicionais e reconhecimento social...................13I.2 – Experiências históricas do Serviço Social na Educação..........................................24I.3 – Tentativas políticas de inserção do Serviço Social na Política de Educação ..........31Capítulo II – As interfaces das Políticas de Educação e de Assistência Social.......40II.1 – Trajetória das políticas sociais e a reforma do Estado............................................41II.2 – A Política de Assistência Social...............................................................................46II.3 – A Política de Educação ...........................................................................................49II.4 – A interface da Assistência social com a Educação..................................................55Capítulo III – As possibilidades e limites de atuação do Serviço Social na área deeducação..........................................................................................................................63III.1 – As concepções de Cultura e Hegemonia................................................................64III.2 – A construção da hegemonia e o Projeto ético-político do Serviço Social...............71III.3 – Dimensões educativas e políticas do Serviço Social..............................................75III.4 - Análise do Discurso e Experiências de Assistentes Sociais no Campo daEducação..........................................................................................................................80Considerações finais.....................................................................................................100Referências Bibliográficas............................................................................................104Anexo..............................................................................................................................109
  9. 9. 9 APRESENTAÇÃO O tema desta dissertação foi eleito a partir de indagações surgidasdurante experiência de trabalho como assistente social na Fundação Gol deLetra, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada no ano de1998. No contexto de implantação da área social, algumas dificuldades foramencontradas tendo em vista a forma como os demais profissionais pensavam eentendiam o Serviço Social, por meio de uma lógica assistencialista eimediatista, de caráter estritamente emergencial. Tal experiência meimpulsionou a buscar outros profissionais que tinham suas práticas inseridas emprogramas educacionais. Através de conversas informais com alguns deles,percebi grande inquietação em relação ao processo de trabalho, em relação aoreconhecimento profissional nos contextos multidisciplinares, grandepreocupação na construção de um saber que não fosse subalterno e quetrouxesse uma reflexão teórico-crítica à respeito do contexto histórico em queatualmente se opera a precarização das políticas sociais, e além disso, poucaprodução teórica sobre a inserção do Assistente Social no campo da educação. A discussão sobre o campo da educação é desafiadora para a prática doServiço Social porque, numa comparação com outras políticas sociais como asde saúde e assistência, são poucas as experiências na educação formal, etímidas as iniciativas de sistematização dos seus saberes e fazeres. A perspectiva sócio-educativa que se coloca como possibilidade para aprática do Serviço Social pode, de forma imediata, sensibilizar e ampliar aconsciência crítica da população atendida, na medida em que conceitos epráticas elaborados com este público podem trazer elementos para a construçãode uma contra-hegemonia. Esse processo deve envolver diversos sujeitos, e ocampo de disputas políticas se faz presente no cotidiano profissional. Entender como esse profissional se percebe e avalia criticamente seuprocesso de trabalho, como é reconhecido em seu ambiente profissional, quaissão os desafios e os potenciais de intervenção, quais são os resultados de suaprática numa ação multidisciplinar, e qual é seu posicionamento ético-político,constituem grande relevância para a categoria profissional. O objeto dessapesquisa elucidará o processo de trabalho do Serviço Social na educação e seureconhecimento.
  10. 10. 10 Apesar da experiência destacada no início desta apresentação, pretendodiscutir a inserção dos profissionais de Serviço Social no campo de educação,entendendo esta como política social desenvolvida prioritariamente pelo Estado.Assim tratarei das experiências profissionais no campo da educação pública, emseus diversos segmentos como educação infantil, educação fundamental,municipal e estadual, educação especial, ensino médio, nos pólos deatendimento extra-escolar, ensino superior, além das experiências deprofissionais que atuam na área de assessoria, pesquisa, planejamento e gestãode projetos, programas e políticas públicas, acompanhando a inserção deassistentes sociais na área. No primeiro capítulo será estabelecido um marco conceitual,considerando elementos de mudanças nas formas de produção e reproduçãodas relações sociais, a partir das configurações do capital. Identificaremos nestecontexto a emergência do Serviço Social e os componentes para oreconhecimento social simbólico da profissão. Toda prática profissional e sualegitimidade deve ser entendida a partir da história da sociedade da qual é partee expressão. Isto supõe inserí-la no quadro das relações sociais, da luta entreclasses sociais e das relações destas com o Estado. A história do ServiçoSocial, de igual modo, reflete a história da sociedade brasileira e o seureconhecimento como profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho,que vai adquirindo alcances ao longo de sua história, e diferentesrepresentações no campo intra-profissional e no senso comum. Tratarei aindade experiências históricas do Serviço Social no campo da educação e dealgumas tentativas também históricas de oficializar a inserção de AssistentesSociais por meio de diversos projetos de lei. No segundo capítulo, farei uma análise das políticas sociais no Brasil,destacando a trajetória da assistência social e das políticas educacionais, bemcomo a interface destas a partir da reforma do Estado. Uma das experiências aserem analisadas será a do Programa Bolsa Família que apresenta comocondicionalidade freqüência à escola e aos serviços de saúde. Neste foco há umquestionamento sobre quais são os desafios postos para o assistente social queatua no campo da educação, se é promover a assistência na educação, espaçospara interfaces entre educação e assistência ou sua ação possui um caráter porsi educativo, e mesmo contra-hegemônico.
  11. 11. 11 O terceiro capítulo se inicia trazendo como referência alguns conceitos daobra gramsciana, por entender que toda relação de hegemonia é em sieducativa. Assim inicio tratando dos conceitos de cultura e hegemonia, detendo-me nos processos de construção de hegemonia, e o projeto ético-político doServiço Social, tensionando que tipo de sociedade e que sujeito pretende-seformar a partir da experiência educativa da profissão. Farei também umaabordagem das dimensões educativas e políticas desse fazer profissional e,apresentarei os resultados de entrevistas semi-estruturadas realizadas com 11Assistentes Sociais que atuam no campo educacional da rede pública do Rio deJaneiro e Niterói, para identificar como se percebem, quais são suasperspectivas profissionais, o que apontam como possíveis frentes deintervenção, e como justificam a tímida inserção do profissional neste campo. A pesquisa, portanto, trata da inserção do Serviço Social em diversoscampos da política educacional e busca elucidar os condicionantes doreconhecimento social do Serviço Social no Brasil, tendo como lócus aexperiência da profissão no campo educacional, além de identificar as interfacesda política de assistência e as políticas de educação, analisar a experiência dealguns profissionais de Serviço Social que atuam nas políticas de educação,apontando possibilidades e limites de atuação, e fornecer subsídios paraconstrução de um fazer profissional crítico e propositivo no campo da educação.
  12. 12. 12 Capítulo IServiço Social e reconhecimento social simbólico: condicionantes históricos e sua influência nas demandas sociais pela profissão.
  13. 13. 13 I.1. História da profissão, demandas tradicionais e reconhecimento social Toda prática profissional e sua legitimidade deve ser entendida a partir dahistória da sociedade da qual é parte e expressão. Isto supõe inseri-la no quadrodas relações sociais, da luta entre classes sociais e das relações destas com oEstado. A história do Serviço Social, de igual modo, reflete a história da sociedadebrasileira e o seu reconhecimento como profissão inserida na divisão social etécnica do trabalho, vai adquirindo alcances ao longo de sua história, ediferentes representações no campo intra-profissional e no senso comum. Não partimos do que os homens dizem, imaginam e representam, tão pouco do que eles são nas palavras, no pensamento, na imaginação, e na representação dos outros, para depois chegar aos homens de carne e osso; mas partimos dos homens em sua atividade real, é a partir do seu processo de vida real que representamos também o desenvolvimento dos reflexos e das repercussões ideológicas desse processo vital. (MARX E ENGELS, 1989, p. 21) Toda imagem profissional é produzida pelo fazer dos própriosprofissionais, e ao longo da história a profissão adquiriu diversas características,segundo os condicionantes históricos. O Serviço Social é uma profissão quedeve ser compreendida a partir de sua inserção nas estruturas institucionaisprestadoras de serviços e políticas sociais. É, portanto, uma profissãoreconhecida como liberal que se insere na esfera de atividades que não estãovinculadas diretamente à produção material, mas à regulação das relaçõessociais, à criação de condições necessárias ao processo de reprodução social,através de ações que incidam sobre as condições de vida dos homens. Ao longo deste item discorreremos sobre alguns aspectos da trajetóriaprofissional que contribuíram e contribuem para criação de um imaginário tãodiversificado a respeito do Serviço Social, e que lhe atribui um reconhecimentocomo profissão por vezes subalternizada. Esta condição pode influir no alcancede novos e outros campos profissionais, a exemplo da educação. A categoria profissional tem dedicado um importante espaço paracompreender os fundamentos e razões sobre sua origem como profissão e sualegitimação, assim como as funções que cumpre na sociedade e no Estado. Aspráticas cotidianas do Serviço Social e o investimento que a academia e os
  14. 14. 14órgãos da classe fazem para ratificar o significado social da profissão sãoimportantes espaços para a constituição do seu reconhecimento socialsimbólico. Neste sentido, compreender a história, a gênese e os diversosreferenciais teórico-metodológicos desenvolvidos ao longo da trajetória daprofissão, são fundamentais para entender os seus desafios na atualidade. Para Rosa Trindade (2001) uma primeira forma de se compreender operíodo inicial do Serviço Social no Brasil seria demarcando-o como umaevolução das formas tradicionais de assistência, aliadas às orientações técnicase doutrinárias próprias da ação social católica, característicos das décadas de30 e 40 do século XX. Neste período também se disseminou o pensamentoracionalista-moralizador, impulsionado pelo desenvolvimento das ciênciassociais. Antes mesmo da fundação da primeira escola brasileira de ServiçoSocial no ano de 1936, os membros do Centro de Estudos e Ação Social de SãoPaulo (CEAS) já desenvolviam trabalhos junto às famílias operárias noschamados Centros Operários, através da realização de aulas diversas epalestras educativas. As primeiras Escolas de Serviço Social surgem então da perspectiva queguarda uma ação influenciada por uma moral religiosa e de classe. A forma deintervenção das agentes sociais formadas junto à população-cliente expressauma relação de educação familiar e religiosa que elas mesmas receberam, queinclui a vigilância e repressão aos instintos, e o recalque dos elementosmateriais em função dos valores espirituais. Essa formação educacional efamiliar, até então hegemônica, também se tornou interessante para o capital epara o Estado que se viam cada vez mais pressionados pela classe operária emtorno dos direitos sociais, gerando então, a necessidade de instrumentos decontrole social. Desde o início de sua atuação em instituições estatais, para-estataisdestinadas à prestação de serviços de assistência, e empresas, os profissionaisdesenvolveram vários procedimentos técnicos. Para além da visita domiciliar eda aplicação dos inquéritos sociais, também desenvolviam trabalho educativovoltado para orientações quanto a questões morais, de higiene e uso racional darenda familiar. Não se trata, assim, de uma mera transposição do arsenalprático-interventivo dos agentes sociais da caridade tradicional. Osprocedimentos acumulados ao longo das experiências anteriores estão agora
  15. 15. 15matizados pelas recomendações de tecnificação das práticas sociais da igreja,pelo influxo da Psicologia, da Sociologia e pela racionalização do Estado. Nesta perspectiva, frente aos avanços do movimento proletário dasdécadas de 30 a 50, percebe-se que o Estado assume paulatinamente umacerta forma de organização, canalizando para sua órbita os interessesdivergentes que emergem das contradições entre as diferentes fraçõesdominantes e as reivindicações dos setores populares, para em nome daharmonia social, do desenvolvimento e da colaboração entre as classes,discipliná-las. A política social do regime que tomará forma através da legislaçãosindical e trabalhista, será sem dúvida um elemento fundamental do processo. Uma outra maneira de entender o surgimento e a profissionalização doServiço Social, enquanto especialização do trabalho coletivo está então ligada àemersão da “questão social”1 no período de desenvolvimento e consolidação docapitalismo no Brasil na primeira metade do século XX, período em que omovimento operário já conforma sua presença no cenário político como classe.A profissão surge da estratégia de dar um tratamento sistemático à “questãosocial”, de frear o movimento operário e assegurar as condições gerais dereprodução do capital no fordismo-keynesianismo. A interpretação da “questãosocial” como elemento constitutivo da relação entre a profissão e a realidadesocial, tem algumas implicações: trata-se de imprimir historicidade a esteconceito e a seus nexos causais relacionados às formas de produção ereprodução do capital, das relações sociais e logo, das condições de vida, decultura e de riqueza. A profissão se institucionaliza dentro da divisão capitalista do trabalho,participando da implementação de políticas sociais específicas executadas pororganismos públicos e privados, inscritos no esforço de legitimação do poder degrupos e frações das classes dominantes que controlam ou têm acesso aoaparato estatal. Na operacionalização de medidas instrumentais de controlesocial, o emprego de técnicas é largamente utilizado enquanto meios deinfluenciar a conduta humana e mediar as possíveis tensões sociais. Frente à realidade social posta, à crescente pauperização da população eàs demandas desenvolvimentistas, a teoria positivista respalda as ações do1 Segundo Cerqueira Filho (1982), a questão social engloba o “conjunto de problemas políticos,sociais e econômicos que o surgimento da classe operária impôs ao mundo, no curso daconstituição da sociedade capitalista. Assim, a questão social está fundamentalmente vinculadaao conflito entre o capital e o trabalho”.
  16. 16. 16Serviço Social neste período, para formatação de uma prática que minimizariaos conflitos sociais, e adequaria os indivíduos, então desajustados, à sociedade.Neste sentido, levanta-se o debate sobre a importância do reconhecimentocientífico e a validação de uma prática. Aponta-se a necessidade de laicizaçãoda prática social. Carlos Montano (2000) ressalta que existem duas perspectivasclaramente opostas sobre a gênese do Serviço Social, e as categoriza em:perspectiva endogenista que pressupõe a origem do Serviço Social como aevolução, organização e profissionalização das anteriores formas de ajuda, dacaridade e da filantropia, e a perspectiva histórico-crítica que entende osurgimento da profissão como um subproduto das sínteses dos projetos político-econômicos que operam no desenvolvimento histórico, quando o Estadoassume as respostas para a “questão social”. Para a primeira perspectiva, diversos autores como Herman Kruseapresentam o Serviço Social como o aplicador de teorias, como uma forma deajuda sistemática de orientação protestante, ou como prática da sociologia,respectivamente. José Lucena Dantas destaca que o Serviço Social tradicionalpassa por etapas. Assim, o modelo assistencial, caracterizaria as práticas deajuda que antecedem o Serviço Social como profissão, a exemplo das práticaspresentes na idade média até o século XIX; o modelo de ajuste, que se refere aoperíodo de institucionalização das práticas conhecidas como Serviço Social,principalmente o norte-americano, cuja finalidade seria a adaptação dosindivíduos ao sistema social; o modelo de desenvolvimento e mudança social, aque pertencem o modelo revolucionário, de cunho político-ideológico e o modelopara desenvolvimento, eminentemente científico. (Batista Lopes, 1980) Balbina Ottoni Vieira (1977) considera que o Serviço Social está presentenas sociedades desde as origens da humanidade, através dos atos deprevenção dos males sociais e promoção do bem-estar. Assim, a ajuda aopróximo, pode ser em qualquer de suas dimensões, caridade, filantropia ouServiço Social. Essas análises representam diferentes matizes e distintas ênfases deuma mesma tese: o Serviço Social é a profissionalização, organização esistematização da caridade. Nas análises sobre a gênese do Serviço Social, osautores não consideram a história da sociedade como fundamento ecausalidade do desenvolvimento profissional, apenas situam as diferentes
  17. 17. 17etapas em contextos históricos. Portanto, tratam de compreender a profissão apartir dela mesma, não considerando suas relações com a sociedade, com asclasses e lutas sociais. O assistente social é solicitado tanto pelo caráter propriamente técnico-especializado de suas ações, senão, antes e basicamente, pelas funções de cunho educativo, moralizador e disciplinador (...) o assistente social aparece como o profissional da coerção e do consenso, cuja ação recai no campo político (IAMAMOTO, 1997, p.145). Para a perspectiva histórico-crítica, o Serviço Social desempenha umpapel claramente político, tendo uma função que não se explica por si mesma,senão pela posição que ocupa na divisão sócio-técnica do trabalho. A profissãoé compreendida como um produto histórico, assim sua dinâmica depende dasrelações entre as classes e destas com o Estado, no enfrentamento da “questãosocial” e na implementação das políticas sociais. José Paulo Netto (1997), afirma que é na interseção de processoseconômicos, sociopolíticos e teórico-culturais que ocorrem na ordem burguesa,no capitalismo da idade dos monopólios, que se gestam as condições paraemergência do Serviço Social como profissão na Europa. A formulação e aimplementação das políticas públicas, próprias desta fase da ordemsocioeconômica, estimulam a criação de novas profissões especializadas, entreas quais o Serviço Social surge ocupando uma posição subordinada na divisãosócio-técnica do trabalho, vinculado à execução terminal das políticas sociais. Assim, o surgimento da profissão deve sua existência à necessidade doEstado e da classe hegemônica de manutenção do sistema, a fim de legitimá-loem função das demandas populares e do aumento da acumulação capitalista. Uma marca que a maioria dos autores apresenta sobre a profissão é seucaráter de subordinação. Dentre os fatores que contribuem para asubalternidade da profissão, Montano (2000) aponta dois aspectos. O primeirose refere ao Serviço Social como profissão eminentemente feminina, que seinsere em sociedades marcadas e regidas por padrões patriarcais e machistas.Além disso, desde os primórdios da profissão, o Serviço Social é estigmatizadopor ter uma função auxiliar tanto no que se refere à assistência aos setorespobres da população, como profissional subalterno e auxiliar a outrosprofissionais. Logo, não era visto como uma profissão que toma decisões, quedefine os objetos das políticas sociais e os recursos a implementar, mas ao
  18. 18. 18contrário, era reconhecida como profissão que executa as decisões dos outros,e que conhece a realidade social através do olhar de outras profissões. Ao longode sua história, esse traço foi recebendo outros contornos e para a categoriaprofissional vem sendo ultrapassado. A segunda questão se refere ao entendimento do Serviço Social comouma profissão que não careceria de produção científica, apenas de importaçãodo acervo teórico das ciências e sua aplicação prática. Esta é uma separaçãoradical entre disciplinas que produzem conhecimentos científicos e disciplinasque os aplicam na prática, e que constituem a base do que chamamos de“praticismo” do Serviço Social. Para Rosa Trindade (2001) ao longo da trajetória profissional a produçãosociológica americana deixa de analisar e conjurar os fenômenos sociais de“desvio” pessoal e de desorganização social, passando a estudar aspossibilidades de adequação desse trabalhador à organização da sociedadeburguesa. Assim, Mary Richmond, destaque no Serviço Social americano porsua produção que trata das práticas individuais de assistência e, GordonHamilton, que desenvolve o Serviço Social de Casos, a partir de um viéspsicologizante composto por estudo, diagnóstico e tratamento, são autoras queevidenciam a lógica de “ajuste” do trabalhador. José Paulo Netto (1992) apontaque esta tendência é própria do capitalismo monopolista, quando o Estadoconverte as refrações da questão social em problemas individuais. Ainda durante essa fase de institucionalização do Serviço Socialbrasileiro, também é desenvolvida a abordagem grupal, sobretudo nas décadasde 50 e 60, quando ele é articulado à perspectiva de desenvolvimento decomunidade. Rosa Trindade (1991) aponta que sob as influências da Psicologiae da Psicanálise, o Serviço Social de grupos passa a ser utilizado de forma geralpara solução de problemas pessoais de relacionamento e socialização. Aperspectiva de grupos proporcionaria um autodesenvolvimento dos indivíduos ea possibilidade de se ajustarem às normas e valores sociais vigentes. Os trabalhos sociais de caráter comunitário desenvolvem-se através deprocessos de mobilização e organização de grupos de população, a fim depromover o desenvolvimento econômico-social de pequenas localidades. Aintenção é melhorar o meio, as condições imediatas, deixando de centrar-seapenas nas mudanças comportamentais do indivíduo e da família. Os trabalhosvoltados para a comunidade assumem um caráter educativo e mobilizador, que
  19. 19. 19envolvem a atuação sobre diversos segmentos populacionais, com diferentesáreas a serem atingidas (com destaques para saúde e educação). Pararacionalização dos serviços institucionais, dissemina-se a organização dotrabalho multidisciplinar, através de equipes formadas por profissionais dediversas áreas. Tal perspectiva está intimamente relacionada aos programas dedesenvolvimento implantados no país naquele período. Nos anos 70 o Serviço Social inicia a discussão sobre um outro projetoprofissional e societário, se aproximando da tradição marxista. Tal debate ocorreem paralelo a outras correntes teóricas já presentes no discurso e no fazerprofissional da época, como os conteúdos dogmáticos da Igreja Católica e oestrutural funcionalismo. Segundo Rosa Trindade (2001), através da análise dealgumas produções da época - os Documentos de Araxá e Teresópolis -, pode-se verificar que as principais formulações alinhadas ao projeto profissionalmodernizador reconhecem as limitações da prática do Serviço Social tradicional,no entanto buscam a renovação profissional baseada nas exigências edemandas postas pelas propostas e práticas desenvolvimentistas. O caráter modernizador destacado pelo Documento de Araxá de 1967partiu do seguinte patamar consensual na apreciação da profissão: Como prática institucionalizada, o Serviço Social se caracteriza pela ação junto a indivíduos com desajustamentos familiares e sociais. Tais desajustamentos muitas vezes decorrem de estruturas sociais inadequadas. (CBCISS, 1986, p.24) As práticas profissionais de fundamento estrutural-funcionalista, passam aser questionados por setores da categoria profissional no fim da década de 70.Um dos setores é o segmento atrelado à tradição profissional de extraçãocatólica, e o outro de matriz histórico-crítica que se incompatibiliza com o traçoconservador da modernização. Destes, nascem as principais direções derenovação da profissão que se farão presentes no debate profissional dos anos80: a da reatualização do conservadorismo e a da vertente de ruptura (NETTO,1991). Das duas vertentes, apenas a segunda se constitui num novo projetoprofissional, pois a primeira é apenas um novo referencial teórico-filosófico – afenomenologia – que pressupõe uma ação profissional focada no atendimentoindividual através de uma ajuda psicossocial e do diálogo, visando capacitar ocliente para transformar sua realidade (ALMEIDA, 1989). Tal concepção é
  20. 20. 20desarticulada das determinações históricas, pois o processo se limita à vivência,ao existencial de cada um. A passagem dos anos 70 para os anos 80, se reveste de um climapolítico de discussão e luta pela redemocratização do Brasil. Neste períodosurge também um movimento mais forte de renovação profissional, cujaspremissas põem em questão toda a base profissional até então constituída.Parcelas significativas da categoria sentem a necessidade de recorrer a umconhecimento desvelador das contradições da realidade social que possibiliteuma postura profissional mais voltada aos interesses das classes trabalhadoras.É o primeiro movimento de renovação profissional a enfrentar criticamente agênese e o desenvolvimento da profissão, priorizando o questionamento daestrutura econômico-social como definidora da “questão social”. A atuaçãoprofissional volta-se para abordagens coletivas que procuram mobilizar apopulação para reivindicar o atendimento de suas necessidades. Destacam-senesse campo as atividades grupais nas quais se promovem discussões edebates sobre a conjuntura, ou instrumentos de mobilização, como assembléias,organização de comissões e grupos de trabalho, envolvendo sempre a classetrabalhadora e buscando sua conscientização política. O que é novo, então, nãoé a atuação dos assistentes sociais junto às formas coletivas de organização dapopulação, mas se tratava de um fazer que buscava se vincular e atuar juntoaos movimentos sociais. Esta perspectiva teve seu fortalecimento durante a década de 80. Noplano teórico, os profissionais buscam se apropriar inicialmente das fontesoriginais marxianas, surgindo diversos estudos que procuram se aprofundar nasformulações originais, quanto explorar as possibilidades de sua utilização paracompreensão das questões próprias do Serviço Social e seu objeto. No âmbito da década de 90 o sistema capitalista aponta a necessidadede algumas medidas de ordem econômica, política e ideológica, com o objetivode superar suas constantes crises de acumulação. O modo neoliberal deatuação do Estado, implica no enxugamento de seus gastos sociais comprofundo impacto na implementação das políticas sociais, que são executadasde forma pontual e residual, exigindo novos desafios e proposições por parte daprofissão. Pode-se afirmar que é nesta década que o Serviço Social adquire suamaioridade intelectual, e define uma direção social para sua prática, presente noCódigo de Ética Profissional e no Projeto Ético-Político.
  21. 21. 21 É importante ressaltar que a história da profissão é atravessada pordiversas teorias que respaldam sua prática, e o fato de uma nova perspectivaemergir no contexto social, não significa a supressão das já existentes, aindaque essa nova perspectiva seja hegemônica na profissão. Assim, o fato daperspectiva histórico-crítica atualmente ser hegemônica no discurso profissional,não significa que perspectivas tradicionais e conservadoras não sejam mantidasnas práticas profissionais. Na contemporaneidade, as configurações do Estado e sua relação comas classes, as novas expressões da “questão social”, a necessidade deredimensionamento das intervenções sobre essas manifestações e a crescentediferenciação dos espaços sócio-ocupacionais tornam-se desafios à profissão. No que diz respeito à formação dos profissionais, alguns outros desafiossão postos tanto no que se refere a uma qualificação crítica e adequada a estasdemandas, quanto à necessidade de por em pauta alguns fatores quecontribuem para a definição de como o Serviço Social ainda é visto ereconhecido, a saber:- Algumas dificuldades de operar a relação teoria/prática: Na discussão sobreprocesso de trabalho, discute-se a relação teoria-prática. Entende-se que aprofissão é atravessada por dimensões teóricas, técnicas e ético políticas, maspor ser uma profissão geralmente demandada pelo Estado e pelo capital,precisa também atender a essas demandas. Como manter então a dimensão decompromisso com a classe trabalhadora? A teoria histórico-crítica, hegemônicano discurso profissional, que prevê o compromisso com as classestrabalhadoras e com a perspectiva de transformação, nos desafia a ampliar osgraus dessa hegemonia dentro da profissão e a buscar ações paraoperacionalização real do seu projeto ético-político. Então o Serviço Social é um trabalho especializado, expresso sob a forma de serviços, que tem produtos: interfere na reprodução material da força de trabalho e no processo de reprodução sociopolítica ou ídeo-política dos indivíduos sociais. (IAMAMOTO, 2001, p. 69).- O Serviço Social, ao longo de sua história, produziu a sistematização de seusconhecimentos e práticas tardiamente. Tal iniciativa só foi possível, porque foicriada a categoria de docência para os profissionais e estes puderam se dedicarà pesquisa e extensão, além do investimento nos cursos de pós-graduação. Até
  22. 22. 22a década de 60, parte dos profissionais que estavam no campo prático assumiatambém essa atribuição, o que dificultava sobremaneira a dedicação exclusiva àprodução de conhecimento e sistematização das experiências. Oreconhecimento do Serviço Social pela CAPES, como profissão que produzconhecimento, se deu apenas em 1987.- Diretrizes curriculares não são obrigatórias – Recentemente tivemos aaprovação das diretrizes curriculares mínimas, que norteiam os cursos degraduação. Essas diretrizes que teriam de ser obrigatórias, tornam-se apenasdesejáveis, ficando a cargo da faculdade ou universidade seu uso integral ouparcial. Percebe-se um comprometimento da formação técnica, teórica e ético-política, tendo em vista a intenção de algumas universidades em atenderem tãosomente as demandas do mercado de trabalho. É importante destacar aqui quenão se trata de questionarmos o rico debate que se estabelece entre as diversasbases teóricas que fundamentam a profissão, mas a de abertura a umaausência de padrões de formação que estejam de acordo com a proposta dasdiretrizes. Para Iamamoto (1997), a prática profissional deve ser fruto da história, eao mesmo tempo, produto teórico-prático dos seus agentes. Assim, entende queo espaço profissional é uma conjunção de fatores contraditórios, comoresultante da luta pela hegemonia que se estabelece entre as classesfundamentais e suas alianças e as respostas teórico-práticas carregadas deconteúdo político, efetuadas por um coletivo profissional. Segundo a autora, apartir do jogo das forças sociais presentes nas circunstâncias do trabalho, oprofissional deve reorientar a prática profissional a serviço dos interesses enecessidades dos segmentos majoritários da população, consolidando novasfontes de legitimidade profissional. Mas o assistente social não trabalha só com coisas materiais. Tem também efeitos na sociedade como profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores, dos comportamentos, da cultura, que, por sua vez, têm efeitos reais interferindo na vida dos sujeitos. Os resultados da ação existem e são objetivos, embora nem sempre corporifiquem como coisas materiais autônomas, ainda que tenham objetividade social (e não material), expressando-se sob a forma de serviços. (IAMAMOTO, 1998, p.68).
  23. 23. 23 Ao longo da trajetória profissional, percebe-se que a função pedagógicado assistente social, em sua diversidade, é determinada pelos vínculos que aprofissão estabelece com as classes sociais e se materializa por meio dosefeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidosnos processos dessa prática. As relações pedagógicas podem se concretizarsob a forma de ação material e ideológica nos espaços cotidianos de vida e detrabalho das classes pauperizadas, integradas a estratégias de racionalizaçãode produção e de reprodução das relações sociais e do exercício de controlesocial. No próximo item trataremos de como a profissão historicamentedesenvolveu sua função pedagógica e sua perspectiva educativa a fim de darmaterialidade a seu projeto profissional e societário.
  24. 24. 24I.2. Experiências históricas do Serviço Social na Educação O processo de institucionalização do Serviço Social como profissão podeser compreendida nos marcos da trajetória de estruturação das políticas sociais,pois historicamente estas têm sido lócus privilegiado de trabalho dos assistentessociais. Isto significa que os obstáculos, avanços e respostas profissionais sãoconstitutivos das relações sociais que particularizam o modo de produção e desuas condições de reprodução em nossa sociedade. Nessa trajetória, o ServiçoSocial desenvolveu diversas experiências sociais e educativas como forma deinterferir na vida dos sujeitos. O conjunto das políticas sociais é determinado pela correlação de forçaspostas pela sociedade, no confronto estabelecido pelos sujeitos sociais a partirde seus projetos societários, assim como pelos valores e modos deinterpretação da realidade hegemônicos na sociedade. Por isso, as condiçõesde exercício profissional não resultam exclusivamente de graus de consciênciacrítica que os sujeitos têm da realidade ou de sua capacidade teórico-metodológica, ética ou política, mas também de processos históricos dereprodução social nos quais interage. A autonomia profissional expressa então apossibilidade de ações profissionais como tentativas de superação deracionalidades e valores dominantes que condicionam a organização daprestação de serviços sociais. As políticas sociais desenham um campo de forças no qual a profissão ganha visibilidade social, materialidade institucional e potencialidade histórica. (ALMEIDA, 2002, p.5) A trajetória de inserção do Serviço Social nas diferentes áreas de políticasocial tem apontado que não se pode deduzir seu lugar sócio-institucionalconsagrado em toda e qualquer política social setorial, pois tal processo decorreda combinação concreta de diferentes aspectos, tais como: o grau denegociação alcançado no interior do Estado pelas forças atuantes da sociedadecivil quanto à incorporação de novas demandas sociais, a maior ou menorparticipação estatal na regulação dos processos de reprodução da força detrabalho, e as formas de organização das redes de serviço (ALMEIDA, 2005). A consolidação dos espaços profissionais não tem se dado comoresultado exclusivo de um movimento progressivo de ampliação dos direitos
  25. 25. 25sociais, mas pela dinâmica contraditória das lutas sociais. Neste contexto, tem-se desde as áreas já consagradas como a de saúde, como aquelas emergentesno campo do esporte e lazer. O campo da educação não tem se constituído em um campo de trabalhocom peso expressivo para o Serviço Social, e apresenta aparente fragilidade emtermos de requisição quanto a uma atuação profissional mais permanente. Segundo Charles Toniolo (1999), a educação pode ser tomada como umdos mais complexos processos da vida social. A história desta política articula arelação das esferas privadas, públicas, formais e comunitárias, econômica eideológica, e a inscrição de um conjunto de práticas educacionais ao campo dapolítica social é a expressão histórica de uma disputa pela direção daelaboração e difusão da cultura dos diferentes grupos sociais que ocupamlugares distintos na organização da produção em nossa sociedade. A educaçãosempre foi determinada, em última instância, pela dinâmica do modo deorganização social da produção dos bens materiais necessários à sobrevivênciados sujeitos sociais, e é também uma das principais e estratégicas áreas deatuação do Estado. Para tratar da experiência educacional histórica do Serviço Social, optareipor caracterizar essa inserção sob cinco perspectivas: a tradicional, adesenvolvimentista, a educação popular, a política e a sócio-educativa. A perspectiva educativa tradicional está presente desde a origem doServiço Social que vem sendo demandado pelo Estado para o equacionamentoda questão social. Para tanto, a profissão adquiriu um caráter educativo emoralizador, fundamental para impedir a desestruturação familiar e social. Ainserção no Juízo de Menores, no Serviço de Assistência ao Menor, nos CentrosFamiliares, nas empresas, através de serviços exteriores à unidade deprodução, deixa claro o perfil de atendimento aos sujeitos desajustados ou emvias de desajuste, apontando a marca ideológica dessa metodologia queenvolvia a atuação com visitas domiciliares, ação educacional (formação moral,higiene, etc.) e contatos com os movimentos de aperfeiçoamento moral eprofissional (IAMAMOTO, 1995). Há uma exaltação da personalidade, aeducação baseada nas qualidades humanas, nas virtudes e energias morais, nalealdade, que traduzem um inculcamento do respeito às regras da divisão socialdo trabalho.
  26. 26. 26 Apesar de já ter sido apontado, destaco aqui a perspectiva educativa decunho desenvolvimentista presente no Serviço Social, principalmente após a IIGuerra Mundial. A profissão de assistente social se institucionaliza na divisãocapitalista do trabalho, como partícipe da implementação de políticas sociaisespecíficas, levadas a efeito por organismos públicos e privados, inscritos noesforço de legitimação do poder dos grupos e frações das classes dominantes.Medidas de controle social e uso de técnicas sociais são largamente utilizadosenquanto meios para influenciar a conduta humana, adequando os sujeitos auma sociedade em desenvolvimento, a fim de prevenir e canalizar a eclosão detensões. Importa não atuar mais de forma apenas coercitiva, mas de criaradesões dos trabalhadores à ordem econômica que crescia e se estruturava. Nocaso, por exemplo, da formação técnica oferecida pelo SENAI, era desenvolvidaem paralelo a educação social e moral, concomitante à prestação de serviçosassistenciais (médico-odontológicos e alimentares), como aponta IAMAMOTO(1995). A inserção do Serviço Social na educação popular, se deu a partir dadécada de 60. Dentre os movimentos de educação popular, tais comoMovimento de Educação Popular e a pedagogia de Paulo Freire, o Movimentode Educação de Base (MEB) foi uma das principais referências históricas. OMEB fora criado em março de 1961 pela igreja católica, através da CNBB(Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) com o objetivo de desenvolver umprograma de educação de base, através de escolas radiofônicas, principalmentenas zonas rurais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Para Osmar Fávero (2006), a educação de base é entendida como omínimo fundamental de conhecimentos teórico-práticos, imprescindíveis àspopulações pobres das regiões ditas atrasadas para que as mesmas pudessemcaminhar em direção ao desenvolvimento. Foi o movimento que logroupenetração intensa no meio rural dando apoio inclusive à sindicalização rural efoi o único a sobreviver ao golpe militar de 1964 e à repressão dos anosseguintes. O MEB apresentou muitas contradições entre os setores internos à Igreja(bispos e leigos), assim como entre a Igreja e o Estado. Essas tensões paraFávero (2006), impulsionaram o MEB a definir-se como autenticamente popular:os agentes assumiam interesses populares e assessoravam grupos de base.Tendiam a ser a própria voz desses grupos, na medida em que a ação educativa
  27. 27. 27era cada vez participada pelos camponeses e trabalhadores rurais e as decisõestendiam a ser cada vez mais definidas por esses grupos. Numa análise daprática pedagógica do MEB pode-se dizer que atuava com a alfabetização, aformação das consciências (conscientização), organização e animação degrupos de base (politização), onde os valores culturais dos grupos eramapreendidos, retraduzidos e retornavam aos mesmos grupos. Após dois anos de funcionamento, a proposta e as práticas iniciais doMEB fundadas como exigência para ação evangelizadora junto às massas,como dever dos cristãos junto aos pobres, marcados pelo populismo edesenvolvimentismo, foram revistas em função de uma nova opção ideológica,expressa no seguinte texto: Considerando as dimensões totais do homem e utilizando todos os processos autênticos de conscientização, contribuímos de modo decisivo para o desenvolvimento do povo brasileiro, numa perspectiva de autopromoção que leve a uma transformação de mentalidades e estruturas. (MEB, 85, p.1). A disputa ideológica estava presente e a transformação radical dasociedade estava em pauta, e, o que imprime o caráter popular é o fato desseprograma ou movimento colocar-se a serviço das classes subalternas e estar aolado das populações oprimidas em suas lutas. Os Assistentes Sociais participavam das equipes de atuação junto àpopulação e dentre as técnicas utilizadas estavam: organização decomunidades, serviço social de grupo, educação sanitária e extensão agrícola. A perspectiva educativa de caráter político se deu principalmente após omovimento de reconceituação do Serviço Social. Tal como se expressou em suatônica dominante na América Latina, representou um marco decisivo nodesencadeamento do processo de revisão crítica do Serviço Social nocontinente a partir da década de 70. A aproximação do Serviço Social à teoriamarxista contribuiu para um processo de ruptura teórica e prática com a tradiçãoprofissional, e deu-se por meio da prática junto à movimentos sociais, quefavoreceu a passagem da militância política para a prática profissional. Essaprimeira forma de aproximação redundou no chamamento dos profissionais aocompromisso político, sugerindo a necessidade de dispor de um ponto de vistade classe na análise da sociedade e do papel da profissão nessa sociedade. Talação supõe uma consciência teórica capaz de possibilitar a explicação dos
  28. 28. 28processos sociais. Portanto trabalhos coletivos de educação e “conscientização”dos trabalhadores, o incentivo ao controle social e seu acompanhamento, e aassessoria aos movimentos sociais, pautaram e pautam as ações do ServiçoSocial com este viés. Segundo Marilda Iamamoto (2001), o Serviço Social viu-serefém de uma antiga contradição: a coexistência de uma ética de esquerda euma epistemologia de direita, palavras de Luckács. Subjacente encontrava-se ailusão de que a consciência teórica resultaria direta e unilateralmente da luta declasses, movida pela vontade política, gerando o fatalismo ou messianismo. A perspectiva sócio-educativa trata da experiência do Serviço Social nasmais diversas políticas sociais. Segundo o site do Conselho Regional de ServiçoSocial do Rio de Janeiro: “O profissional de Serviço Social realiza um trabalhoessencialmente sócio-educativo e está qualificado para atuar nas diversas áreasligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas, tais comoplanejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa eassessoria”. Assim, este trabalho não é necessariamente uma ação específica deintervenção numa política social, mas traduz uma ação essencial da profissão,no que tange a forma de intervir na realidade social, utilizando-se deferramentas educacionais e objetivando incidir sua ação também no campo dosconhecimentos, dos valores, dos comportamentos e da cultura. Tal ação temefeitos reais na vida dos sujeitos, seja para perpetuar a ordem vigente, seja paraconstrução de uma contra-hegemonia. É interessante perceber como essaperspectiva por vezes mais confunde do que esclarece, na medida em que nelapor si só não está contida a intenção política da ação. Logo, educar socialmenteos indivíduos pode significar educar para a vida e construir conhecimentosinerentes ao exercício da cidadania dentro ou fora da lógica do capital. A educação pública embora defendida desde o século XX pelos liberais,sempre foi tomada como contendo um potencial de ameaça oriunda das massasao projeto de dominação política das elites (LEAL, PIMENTEL & PINTO, 2000 eMONARCHA, 1989). Assim, as tensões no campo educacional, decorrentes dosinteresses das distintas forças sociais em relação à dimensão estratégica daeducação no campo cultural e produtivo, determinaram longos processos denegociação e embates, fazendo com que as duas Leis de Diretrizes e Bases daEducação, tramitassem durante longos anos no Congresso, a primeira de 1948
  29. 29. 29a 1961, e a segunda de 1988 até 1996, e conservassem a cultura política dosacordos no interior das elites dirigentes. A aprovação da última LDB, Lei nº. 9.394 de dezembro de 1996representa um marco na relação Estado e Sociedade Civil, expressando oesforço do governo para atender às exigências externas colocadas à inserçãodo país na globalização, reforçando o projeto neoliberal, na sua dimensãoideológica quanto na organização gerencial da política educacional. Ainda é tímida a participação de assistentes sociais nas políticaseducacionais, mas torna-se necessário pensar a educação para além dapolítica, pois requer um olhar sobre a própria dimensão educativa da intervençãocomo constitutiva desses processos mais amplos, e não necessariamentevinculada a essa área de atuação do Estado, via política social. A escola vem adquirindo função estratégica como ponte de acesso delargos segmentos sociais às políticas sociais e seus programas, e isto não vemsendo um processo tranqüilo para a escola. Há ainda a visão que assistênciasocial se converte em assistencialismo e que determina um conformismo dasestratégias de sobrevivência das famílias aos programas sociais. Além dasinúmeras situações de violação de direitos presentes no e pelo cotidianoescolar, que a escola se vê limitada em trabalhar. A atuação do assistente social no campo educacional pressupõe acompreensão da educação enquanto Política Social e exige uma ação articuladade diversos sujeitos sociais, e de uma equipe de profissionais que estejaminimamente alinhada em relação ao que se pretende de uma ação educativa.Algumas ações profissionais culpabilizam exclusivamente o aluno e sua famíliapelas questões sociais trazidas e por isso tem a intenção de civilizá-los numaótica de ajuste à ordem. Uma perspectiva de ação mais crítica tem por finalidadea formação de sujeitos capazes de pensarem por si mesmos a partir do domíniode bens culturais produzidos socialmente, a fim de que assumam sua condiçãode sujeitos na dinâmica da vida social. Grandes são as questões no campo da educação que desafiam o ServiçoSocial, principalmente na educação pública. A começar pela diversidade doscampos de atuação, a evasão e o fracasso escolar, a violência, os preconceitosem relação aos alunos e sua família, a relação de poder exercida pelos
  30. 30. 30educadores, e a ausência de participação das famílias. No cotidiano escolar,sujeitos historicamente determinados se encontram e interagem a partir de suasconcepções e representações do mundo, da sua vida e do outro, demandandouma análise de contexto e de um fazer que considere o reconhecimento daliberdade como valor ético central, a defesa intransigente dos direitos humanos,e a defesa do aprofundamento da democracia. Mais do que ter ciência da importância da ação educativa, o AssistenteSocial deve ter clareza da dimensão política desta ação, e contribuir para oamplo conhecimento de que uma outra realidade humano-social é possível. A seguir, trataremos das tentativas históricas da profissão em se inserirlegalmente no campo da educação e sob qual ótica tal inserção era demandada.
  31. 31. 31I.3. Tentativas políticas de inserção do Serviço Social na Políticade Educação Para desenvolvimento deste item, tomaremos como referência o parecersobre os projetos de lei que dispõem sobre a inserção do Serviço Social naeducação, elaborado pelo professor Ney Luiz Teixeira de Almeida, a pedido doConselho Federal de Serviço Social em setembro de 2003, a fim de subsidiar asdiscussões sobre as estratégias e ações a serem adotadas parainstitucionalização do campo educacional como área de atuação e mercado detrabalho. Dentre os projetos de lei, podemos citar:-Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 2.006, de 1974: “Modificaa redação do artigo 10 da Lei nº. 5.692, de 11 de Agosto de 1971, que fixa asDiretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º Graus, instituindo a obrigatoriedadede Serviço Social Escolar”. O projeto de Lei foi elaborado com intuito demodificar um artigo da LDB aprovada cerca de três anos antes e após trezeanos de tramitação no Congresso Nacional. A presença do Serviço Social éjustificada pela formação específica deste profissional, identificada comonecessária, e sem que possa ser desenvolvida pelo professor, a condução dasatividades de “assistência social escolar”, tal como segue o texto: A Lei de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus, em inúmeros dispositivos, sugere a necessidade de tratamento especial aos alunos que apresentem aproveitamento deficiente, em razão dos problemas emocionais decorrentes, que de educação familiar errônea ou deficiente, quer da dificuldade em colocar-se no meio social, ou ainda, de defeitos físicos ou mentais, sendo bastante acentuada a ocorrência dessas anomalias. (Lei nº. 5.692, de 11 de agosto de 1971). Tal texto tal a concepção clara de como a escola vem sendo“atrapalhada” pelas atuais composições e arranjos familiares e de como suasestratégias de sobrevivência estão fortemente presentes no universoeducacional. A idéia de desajustamento social e a percepção da “questão social”como uma anomalia, estão embutidas na concepção que culpabiliza o indivíduo,que merece ter seus ímpetos contidos.-Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.995, de 1976: Esteprojeto de lei é uma reapresentação do anterior em uma nova legislatura. Sua
  32. 32. 32menção só se faz necessária conquanto dá continuidade à mesma linha deabordagem anterior, imprimindo uma marca ideológica dos tempos da ditadura àintervenção que se desejava produzir com a inserção dos Assistentes Sociaisnas escolas: Procuramos estabelecer com este projeto de lei a obrigatoriedade de assistência social escolar, executada por profissional especialmente formada, a Assistente Social, porque entendemos que não basta sabermos da existência de um mal com conseqüências ruinosas para formação das novas gerações, mas localizarmos as suas origens, para tentar elimina-las. (Lei nº. 1.995, de 1976). O “mal” se referia certamente aos alunos e famílias e não à vida escolar.-São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº59, de 1978: Opresente projeto de lei visava instituir na Secretaria dos Negócios da Educaçãodo Estado de São Paulo o setor de Serviço Social Escolar. Não cabe retomar aquestão já tratada anteriormente sobre o Serviço Social Escolar, apenassinalizar a sua persistência nos textos legais. Serão atribuições do Setor de Serviço Social Escolar o tratamento psico-social aos membros do corpo discente, a promoção da interação de grupos, a orientação social, a integração escola-comunidade, a assessoria às associações ligadas às unidades de ensino, o desenvolvimento de campanhas, seminários e ciclos de estudos, o incremento das atividades de lazer e a formação de grupos voltados para a prática cultural e desportiva, dentre outras. (Lei nº. 59, de 1978) O texto afirma as modalidades tradicionais de intervenção do ServiçoSocial: caso, grupo e comunidade, enfatizando uma perspectiva psico-social. Ajustificativa apresentada para a criação do Setor de Serviço Social Escolarenaltece tanto os problemas de ordem psicológica que constituiria umargumento mais adequado para a criação de um Setor de Psicologia daEducação. Identifica-se, desta forma, uma predominância ainda de abordagenscom um nítido sentido de garantia da funcionalidade da vida escolar e cujosmaiores entraves repousam sobre as disfunções e desajustes individuais dosalunos assim como os apresentados por suas famílias.- São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº. 374, de 1981: O textoreitera a abordagem do projeto de lei anterior, enfatizando a atuação dosassistentes sociais nos programas de lazer e cultura e junto aos centros cívicos
  33. 33. 33e Associações de Pais e Mestres. A ênfase da atuação profissional estácentrada na relação Escola-Família-Comunidade.-São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº. 336, de 1983: Aênfase da intervenção ainda está assentada na relação Escola-FamíliaComunidade. Contudo, o texto do projeto em tela não faz mais alusão aoServiço Social Escolar, dirigindo-se a criação de um Serviço Social na Escola.Outra mudança bastante visível, e que comprova a aproximação do processo deelaboração e tramitação do referido projeto à dinâmica interna do Serviço Social,pode ser identificada na apresentação dos objetivos do Serviço Social naEscola. Há aqui um claro redirecionamento da abordagem do significado daprofissão, saindo da perspectiva psico-social para uma análise mais política daatuação dos assistentes sociais. É objetivo geral do Serviço Social na Escola concorrer para a plena realização desta instituição educadora, socializadora, integradora, transformadora e conscientizadora, com vistas ao Desenvolvimento Social. Parágrafo 1º - São objetivos específicos do Serviço Social na Escola: Identificar nos processos sociais as causas que impedem a plena participação dos elementos envolvidos no âmbito da educação para o alcance da qualidade de vida compatível com os direitos e exigências humanas; Propor alternativas e possibilitar a participação e integração da escola no conjunto da sociedade como um todo, com o objetivo de que essas causas sejam eliminadas e o processo de desenvolvimento social, ao nível educacional, se transforme de acordo com os direitos e exigências humanas; Participar na formulação e implementação das políticas sociais e seus respectivos planos que forem formados ao nível da educação sistemática e assistemática; Parágrafo 2º - Para a consecução do disposto neste artigo, utilizar-se-á da metodologia específica do Serviço Social, e dos meios institucionais: planejamento escolar, programas de lazer, cultura, integração escola- comunidade, das entidades e associações auxiliares já existentes: Centros Cívicos e Associações de Pais e Mestres. (Lei nº 336, 1983) Neste texto cria-se um outro problema: o de situar os objetivosprofissionais num plano irrealizável enquanto tal, visto que encerram um alcancesocial e político que não se inscreve no âmbito de uma única profissão, mas daluta social empreendida por outros sujeitos sociais.-São Paulo. Câmara Municipal. Projeto de Lei nº. 09, de 1984: Este projeto delei municipal representa um significativo avanço em relação aos anteriores e poruma razão particular: ele é elaborado pela então vereadora da Cidade de SãoPaulo e assistente social Luiza Erundina de Sousa. O projeto apresenta um
  34. 34. 34texto sintonizado ao debate político e intelectual sobre o Serviço Social daépoca. Artigo 3º - O Serviço Social na Escola tem por objetivo geral, contribuir para que o processo educacional corresponda aos direitos, necessidades e melhores condições de vida e trabalho da população abrangida pela ação da escola e, assim, cumprir plenamente suas finalidades de formação e transformação social. Parágrafo único: São seus objetivos específicos: a) Identificar e caracterizar as situações sociais que impedem a participação dos indivíduos e grupos envolvidos no processo educacional, nos bens e serviços necessários para uma condição de vida satisfatória e condizente com os reais direitos e exigências humanas. b) Estimular a população a refletir sobre os problemas sociais que interferem direta ou indiretamente nas suas condições de vida e trabalho, buscando em conjunto alternativas que visem à superação desses problemas. c) Identificar e resgatar as diversas experiências e manifestações de cultura popular, contribuindo para a incorporação desses conteúdos na criação e reformulação de propostas educacionais. d) Criar condições para que se efetive a participação dos diferentes agentes do processo educativo na formulação de políticas educacionais e de propostas alternativas de trabalho. e) Contribuir para que a escola se constitua, também, num espaço de reflexão e vivência social que complemente o processo formal de educação. f) Estimular a criação de programas destinados aos escolares, em horários diferentes do período de aula, propiciando um espaço alternativo de informação, lazer e orientação sócio-educativa. Os objetivos acima descritos indicam a presença de elementos inéditos,não referidos nos projetos anteriores. O primeiro deles diz respeito à atuaçãodos assistentes sociais não só junto ao segmento estudantil e suas famílias,mas também junto a outros agentes envolvidos com processo educativo: ostrabalhadores da escola. A segunda novidade se relaciona ao enfoque dotrabalho profissional na perspectiva da condução de atividades que envolvam ascondições de vida e trabalho da população.São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 517, de 1987: O projetode lei de 1987 é, na verdade, uma reedição do Projeto de Lei nº 336 de 1983,não contendo nenhum elemento novo substantivo para a presente análise.São Paulo. Assembléia Legislativa. Projeto de Lei nº 442, de 1995: Opresente projeto também reedita o Projeto de Lei nº 336 de 1983 mantendo amesma base de justificação quanto à inserção dos assistentes sociais nasescolas. A principal modificação está contida na exposição das competências do
  35. 35. 35Serviço Social nas escolas de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, voltando-se novamente à utilização da concepção do Serviço Social Escolar. Artigo 2º - Compete ao Serviço Social Escolar: I-efetuar pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar; II-efetuar e executar programas de orientação sócio-familiar, visando a prevenir a evasão escolar; III-articular-se com as instituições públicas, privadas e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades; IV-promover, juntamente com a associação de Pais e Mestres, eventos com finalidade assistencial; V-coordenar os programas assistenciais já existentes na escola, como o de merenda escolar e outros; VI-realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; VII-participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre as doenças infecto contagiosas e demais questões de saúde pública; VIII-elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam classes especiais; IX-empreender outras atividades pertinentes ao Serviço Social não especificadas neste artigo. Como se percebe não se trata de um texto totalmente novo. A novidadese situa principalmente na explicitação, no artigo segundo, das expressões daquestão social para as quais os assistentes sociais devem dirigir seu trabalho.As ações preventivas em relação às doenças infecto contagiosas, odesenvolvimento de programas de prevenção ao uso de drogas e a questão daviolência, são propostas e temas que não apareceram nos projetos anteriores.Ribeirão Preto. Câmara Municipal. Projeto de Lei nº. 1.455, de 1996: O quevale ser destacado nesse texto é a clara definição das competências do ServiçoSocial nas escolas municipais, assim como a retomada da referência ao ServiçoSocial Escolar. Artigo 2º - Compete ao Serviço Social Escolar: I-conhecer o universo da população escolar nos aspectos sócio- econômico e familiar; II-elaborar e executar programa de orientação sócio-familiar, incentivando a formação de equipes multidisciplinares com o objetivo de prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho do aluno e sua formação para a cidadania; III-atuar junto aos grupos familiares no conhecimento e satisfação de necessidades básicas, explicitando o papel da escola como transmissora de conhecimento e reflexão crítica;
  36. 36. 36 IV-incentivar e promover a inserção da instituição educacional na comunidade articulando-a com as demais instituições públicas, privadas e organizações comunitárias locais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação; V-incentivar a participação, em equipes multidisciplinares, de todos os segmentos que integram a vida escolar buscando melhorias e soluções para as questões pertinentes à saúde, à alimentação, ao lazer, à segurança e ao próprio desenvolvimento educacional; VI-motivar, organizar, estabelecer e promover, juntamente com a Associação de Pais e Mestres, Políticas de Desenvolvimento que beneficiem a vida escolar; VII-desencadear processos avaliativos, envolvendo todos os segmentos que integram a vida escolar, buscando qualidade na produção do conhecimento e na formação de valores que permeiam os objetivos propostos; VIII-elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existem classes especiais; IX-empreender e executar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social não especificadas neste artigo. É interessante observar, no trecho acima transcrito, a manutenção,conforme foi identificada em outros projetos, de uma lógica de apresentação dascompetências profissionais dos assistentes sociais mesclando as atribuiçõescontidas na lei que regulamenta a profissão com as preocupações em torno daafirmação de um dado projeto de educação pública, articulado-as à luta pelaampliação e conquista dos direitos sociais e fortalecimento de uma educaçãocidadã. Aqui ainda cabe a sinalização de que embora o assistente social possacumprir este papel de apontar o significado da escola e de contribuir para novasformas de se fazer o processo avaliativo, este esforço não deva ser consideradocomo competência de um único segmento profissional.Ribeirão Preto. Câmara Municipal. Lei nº. 7.630, de 05 de março de 1997:Esta lei contém o mesmo teor do projeto anteriormente analisado. Trata-se dotexto legal que resultou na aprovação do referido projeto.Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 3.689, de 2000: O texto doprojeto de lei federal nº 3.689 de 2000 é bastante conciso, não apresentandoqualquer referência às competências dos assistentes sociais nas escolaspúblicas, o que impede a análise deste quesito. A justificativa do projeto ficacircunscrita ao enfrentamento dos processos de evasão e repetência escolar.Vitória. Câmara Municipal. Projeto de Lei sn/2003: O texto deste projeto nãoapresenta conteúdo suficiente para uma análise das justificativas da inserção doServiço Social nas escolas da rede pública municipal de ensino de Vitória.
  37. 37. 37O objetivo do Serviço Social é assim tratado: Artigo 2º - O Serviço Social na área que trata o artigo 1º, tem por objetivo: I-Propor, executar e avaliar projetos que atendam as demandas sócio econômicas e culturais da comunidade escolar, possibilitando atender a educação escolarizada suas necessidades sociais, técnicas e políticas; II-Promover junto à comunidade escolar, discussões sobre a realidade social, abordando questões inerentes à real situação de vida da criança e do adolescente; III-Implementar estratégias para diagnóstico social do grupo familiar; IV-Priorizar ações junto às famílias, dirigida à melhoria da qualidade de vida. Parágrafo Único - As ações do Serviço Social na educação serão executadas de forma interdisciplinar e integrada as demais políticas setoriais, visando compreender e mediar os aspectos econômicos, sócio-políticos e culturais da realidade social que interferem nas relações da comunidade escolar. A abordagem acima não entra em detalhamento das competências. Os objetivos propostos gravitam em torno das atribuições previstas na leique regulamenta a profissão, não trazendo elementos novos em relação aosdemais projetos analisados.Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes. Lei nº. 7.438, de 03 dejulho de 2003: Esta lei tem um caráter diferenciado dos demais projetos, elanão institui o Serviço Social nas escolas mediante sua vinculação funcional àssecretarias de educação, aspecto presente em todos os demais projetos. A leiaprovada dota as Escolas da rede municipal de ensino, Creches, Centros deQualidade de Vida, Postos de Saúde cuja lotação caberá a Secretaria de Saúde. Vale ponderar a partir desta lei a possibilidade de se inserir assistentessociais nas escolas públicas sem caracterizar seu vínculo funcional com apolítica educacional. Ao mesmo tempo em que esta modalidade de ingressoabre possibilidades bastante interessantes, e que de certa forma tem sido umdos caminhos mais usados pelas prefeituras para desenvolver programas queenvolvam a participação dos assistentes sociais, por outro, induz a um certodistanciamento desses profissionais das questões que são vividas pelosprofissionais da educação enquanto trabalhadores de uma dada política setorial.Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 837, de 2003: O últimoprojeto de lei a ser apreciado, e também o mais recente a nível federal, contémelementos novos se comparado aos demais. A primeira observação a ser feita é
  38. 38. 38a de que ele não dispõe sobre a inserção de assistentes sociais apenas, mas depsicólogos também. A segunda questão a ser destacada é a de que o referidoprojeto não trata do campo do ensino fundamental, antigos 1º e 2º graus, comoa maioria dos projetos analisados. Este se refere às unidades que compõem aeducação básica, ou seja, envolve a educação infantil, o ensino fundamental e oensino médio. Refere-se, portanto, a um universo bem mais amplo ediversificado de unidades de ensino. Pode-se afirmar que este é o projeto que,dentre os demais apresentados, concebe a inserção do Serviço Social napolítica de educação de forma mais ampla, não reduzindo àquela perspectiva, aqual tem se criticado neste documento, do “Serviço Social Escolar” sendopensado apenas em relação ao ensino fundamental. Sua novidade consistetambém em pensar uma equipe composta por diferentes profissionais, ainda quelimitada, visto que não considera a presença de outros profissionais que tambémtêm uma contribuição particular a dar para a conquista de uma educação públicade qualidade. Outro aspecto inovador na proposta diz respeito à delimitação de umaproporcionalidade entre o número de profissionais e o total de alunos porunidade. Artigo 2º - A equipe de atendimento e orientação profissional será constituída de acordo com as seguintes distribuições: I-até 200 alunos, um profissional de cada uma das áreas referidas; II-acima de 200 e até 600 alunos, um psicólogo e dois assistentes sociais; III-acima de 600 alunos, manter a proporção estabelecida no inciso. Como se percebe, reiteradamente os textos dos projetos de lei dirigempara a família o principal foco da atuação dos assistentes sociais, seja sob umaperspectiva de responsabilização em relação aos problemas de “desajustescomportamentais” dos estudantes, seja na perspectiva de apoiá-la na superaçãodas dificuldades enfrentadas. A família, em qualquer uma das abordagens,possui uma dimensão de instituição a ser trabalhada, não estando presente, atéo momento, qualquer referência aos processos sociais que redesenharam asfunções e composições familiares no campo de produção e da reproduçãosocial, assim como a responsabilidade que o Estado deve ter na condução deseus programas sociais voltados para este público. A partir da hegemonia dopensamento neoliberal no âmbito do Estado, os programas sociais dirigidos àfamília tendem a transferir para elas uma série de responsabilidades das quais oEstado tem se isentado, ou seja, se retira da esfera pública e do campo do
  39. 39. 39reconhecimento dos direitos sociais uma série de cuidados e os desloca para aesfera privada, para o campo da dinâmica familiar. Como o documento foi produzido tendo como fonte apenas os projetos delei, não é possível tecer qualquer comentário em relação ao seu grau deaceitação ou resistência junto aos profissionais da área de educação, assimcomo compreender em que medida eles e a categoria dos assistentes sociais seenvolveram com os textos legais. O envolvimento da categoria no debate sobre sua inserção no campo daeducação torna-se fundamental a fim de que os próprios profissionaiscompreendam a especificidade desse fazer, que o Estado legisle de acordo comas proposições trazidas pelos profissionais e seus órgãos de classe, e que hajauma melhor compreensão dos demais profissionais da educação sobre estaquestão. Por isso, identificar e discutir as interfaces das políticas de educação ede assistência social nos ajudará a delimitar as possibilidades e limites deintervenção da profissão no desafiador campo educacional.
  40. 40. 40 Capítulo IIAs interfaces das políticas de educação e de assistência social na reforma do Estado
  41. 41. 41II. 1- Trajetória das políticas sociais e a reforma do Estado Para José Paulo Netto (1992), as políticas sociais têm seu surgimentoassociado ao trânsito do capitalismo da livre-concorrência à idade dosmonopólios, quando no pós 1875, o modo de produção capitalista alcançou suamaturidade e ao Estado capitalista foram agregadas outras funções. Logo, não épossível falar de política social nos modos de produção anteriores aocapitalismo. Na primeira fase do capitalismo, conhecida como concorrencial, o Estadonão promovia políticas sociais, pois vivia-se sob o domínio das idéias liberais eelas reivindicavam que as relações econômicas eram reguladoras das relaçõessociais e provedoras da igualdade de oportunidades. Dentre suas funçõespodemos citar: proteger a propriedade privada, agir em situações emergenciais,além de formar e controlar os exércitos. A “questão social” erareconhecidamente caso de polícia, visto que o proletariado era reconhecidocomo classe perigosa. Para Sara Granemann (2006), essa isenção do Estadonão passava de uma ideologia porque o Estado, desde que o capitalismo seinstituiu, sempre agiu em proveito da burguesia. As protoformas das políticas sociais datam do século XIX, quandoBismarck, importante político alemão, em 1880, tornou ilegal muitasorganizações de trabalhadores, e ao mesmo tempo, instituiu as leis de acidentede trabalho, seguro-doença, de proteção à invalidez, entre outras. Com apassagem para a idade dos monopólios, as funções do Estado vão adquirindoum adensamento e sua intervenção torna-se fundamental para preservação eexpansão do modo de produção capitalista. Mas a efetivação da intervençãoestatal na economia e na vida social se deu a partir de 1929 com o crash dabolsa de valores de Nova Iorque, que guardaria relações determinantes com aSegunda Guerra Mundial. Após este período, as funções do Estado tiveram umaampliação, e na Europa essa forma de atuar foi reconhecida como WelfareState, ou Estado de bem estar social, que provia políticas sociais paraatendimento de seus cidadãos. Segundo Elaine Behring (1998), na perspectiva de amortecimento dacrise juntamente com a necessidade de legitimação do sistema capitalista (emcontrapartida à consolidação do socialismo soviético e da expansão da ideologiafascista), o Estado intervêm efetivamente nas relações econômicas e sociais: a
  42. 42. 42planificação indicativa da economia, a intervenção na relação capital/trabalhopor intermédio da política salarial e do controle de preços, a política fiscal, aoferta de crédito combinada a uma política de juros e as políticas sociais, fazemparte desse novo modelo de Estado – o modelo keynesiano. O Estado de bem estar direcionava investimentos, estimulava a produção,efetivava obras públicas, controlava os níveis de emprego e promovia aspolíticas sociais, tais como habitação, previdência, saúde e educação. Taismedidas contribuíram para ampliar as possibilidades de acumulação do capital. Para Débora Guimarães (1993), desde meados dos anos 70,simbolicamente tendo como ponto de partida os dois choques do petróleo,desencadeia-se um movimento de instabilidade da economia capitalista,acompanhado de um profundo processo de transformações produtivas, deenvergadura de uma “terceira revolução industrial”. No início dos anos 80, dir-se-ía, de modo resumido, que tal movimento foi percebido principalmente nassuas dimensões negativas – a falência econômica, atribuída em grande parte aum Estado em crise, e a um esgotado padrão de regulação econômica. Asdimensões da transformação produtiva e os desafios à elevação dacompetitividade das economias apoiadas nas novas tecnologias e naglobalização financeira, vieram a ser melhor percebidas e estimadas numsegundo momento, do final dos anos 80 em diante. No Brasil, o processo de abertura política num contexto de profundaheterogeneidade econômica e social gerou uma reformulação do debate políticoe ação estatal na sociedade. Nesta perspectiva, ao longo da década de 80,observou-se um conjunto de transformações no campo das políticas sociais.Este período é marcado por uma intensa mobilização de segmentos dasociedade civil em busca de uma ampliação dos direitos políticos e sociais,principalmente através da criação de novas formas associativas. As ações dirigidas à área social foram descentralizadas no nível dosgovernos estaduais e municipais, através da implantação de programas queexigiram recursos pouco vultosos, e estimularam a participação popular, a fim deatingir clientelas específicas entre os menos privilegiados. Para Elaine Behring (1997), com o advento da Nova República,reforçaram-se as demandas que reivindicavam produção mais ampla de bens eserviços pelo Estado. Nesse sentido, assistiu-se a um debate profundo quanto
  43. 43. 43às reformas imediatas no perfil de proteção social do país. A agenda da NovaRepública no campo da política social calcou-se no lema que viria a serdenominado mais tarde de “resgate da dívida social”, que pressupunha aimplantação de uma política econômica que garantisse o desenvolvimento, aelevação salarial, a expansão do emprego e das políticas sociais. Para tanto, aatuação do Estado, na reordenação da ação social, deveria se pautar nareestruturação do padrão dos gastos sociais, na reorganização do aparelhoadministrativo de produção de serviços sociais e na promoção de amplo debatetendo em vista a definição de um novo perfil de proteção social. A nova Constituição ampliou consideravelmente os direitos sociais e osestendeu a categorias sociais não contempladas nas Constituições anteriores.Estabeleceu um novo perfil nas relações trabalhistas, determinou maiorcomprometimento do Estado e da sociedade no financiamento dos gastossociais e instituiu a descentralização das atribuições e responsabilidades deintervenção na área social nas três esferas de governo: federal, estadual emunicipal. Os anos 90 foram marcados pela hegemonia neoliberal ou ortodoxa comopensamento direcionador da política econômica latino-americana. Tal propostapreviu a realização de um “ajuste estrutural”, que supõe a estabilidade dospreços e a reorganização das contas fiscais internas e externas. Trata-se deorientar a economia do país para liberalização do mercado, através de suaabertura externa, do estímulo à privatização e desregulamentação da economia,acoplada à redução progressiva da intervenção estatal nesta esfera. O modelo neoliberal foi inaugurado nos governos de Margareth Tacher eRonald Reagan no início dos anos 80, quando ocorrem profundos cortes deinvestimentos sociais, internamente, e uma grande preocupação com aformação de blocos econômicos que ajudem a suprimir gastos com a circulaçãode produtos e capitais. O ajuste e a estabilização econômica, através da implantação daproposta neoliberal, possibilitarão, segundo seus defensores, a retomada docrescimento econômico, que trará consigo o desenvolvimento social. Entretanto,admitem que a efetivação de tal política implica na adoção de medidas decaráter recessivo (cortes nos gastos sociais, redução da atuação do Estado,desativação de programas) que gerarão, num primeiro momento, impactos
  44. 44. 44sociais negativos (desemprego, baixos salários, etc.) e atingirão, principalmente,as populações de mais baixa renda. Esses impactos serão, contudo,progressivamente reduzidos em função do próprio desenvolvimento econômicooriundo deste tipo de ajuste. Neste contexto, a política social é concebida na proposta ortodoxa comoinstrumento complementar e subordinado aos programas neoliberais dedesenvolvimento e deve ter como objetivo fundamental a proteção das camadasmais pobres da população. A política social, sob a ótica ortodoxa, apresenta-secomo transitória no tempo, porque pressupõe que só será necessária durante operíodo inicial de ajuste econômico; limitada em sua amplitude, porque deveráestar focalizada nos setores mais pobres; e compensatória, porque deveráamenizar os efeitos negativos dessa política sobre aqueles que mais sãoatingidos. O grande debate a que se assiste hoje sobre a proposta neoliberal refere-se, no caso brasileiro, à compatibilização do padrão de proteção social decaráter universalista previsto na Constituição, ao receituário neoliberal, quepropõe a focalização das ações públicas na área do bem-estar. Segundo Sônia Draibe (1993), três seriam os vetores estruturantes dosprogramas preconizados pelo neoliberalismo: a descentralização, que éconcebida como um modo de aumentar a eficiência e eficácia do gasto, já quese aproxima problemas de gestão. Argumenta-se ainda que, com adescentralização, aumentam as possibilidades de interação, no nível local, dosrecursos públicos e não-governamentais para o financiamento das atividadessociais. O outro vetor seria a focalização, significando o direcionamento do gastosocial a programas e a públicos-alvo específicos, seletivamente escolhidos porsua necessidade e urgência. O terceiro vetor seria a privatização, que se dariade diversas formas, como financiamento público de serviços sociais privados,cortes em gastos sociais, conduzindo a demanda para o setor privado, entreoutros. Não há como negar a necessidade precípua de implementação de açõespúblicas concentradas prioritariamente no segmento mais pauperizado dapopulação. Entretanto, tais ações não devem se colocar concentradas na meraimplantação de programas assistenciais, onde se mantém o clientelismo e a
  45. 45. 45negação de qualquer referência aos benefícios sociais como direitos decidadania. A reestruturação ou reforma do padrão de proteção social no Brasil estáimbricada ao modelo de cidadania que vem sendo construído por estasociedade, apresentando por vezes o padrão de cidadão consumidor e depolíticas privatizadas. A perspectiva da seguridade social aponta o tripé saúdecomo política universal, previdência para quem pode pagar e assistência social,para aqueles que dela necessitem. E é sobre a política de assistência social quenos debruçaremos a seguir, identificando sua interface com a política deeducação, sobretudo a educação pública.

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