2012.1 semana 13_-_prescri_o_e_decad_ncia

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2012.1 semana 13_-_prescri_o_e_decad_ncia

  1. 1. AULA 14 -PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  2. 2. Prescrição e Decadência são efeitosjurídicos do decurso de tempo,cujo prazo é fixado em lei, aliado aodesinteresse ou inércia do titular dodireito, nas relações jurídicas.Objetivo: servir de instrumento àconsecução do objetivo maior: aresolução de conflitos, com aconseqüente pacificação social.
  3. 3. Direito subjetivo patrimonial PRAZO PRESCRIÇÃO Para exigir ou exercer o direitoDIREITO Direito potestativo Passagem do tempo DECADÊNCIA
  4. 4. VIOLAÇÃO DO DIREITO DIREITOPATRIMONIAL Linha do tempo A PRETENSÃO nasce no momento da violação do direito e se EXTINGUE pelo transcurso do PRETENSÃO tempo, previsto em lei, sem que o titular exerça o direito de exigir a reparação, pela PRESCRIÇÃO.
  5. 5. Art. 189, CC. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição extingue a pretensãoPretensão é a exigência de subordinação de um interessealheio ao interesse próprio.De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direitomaterial violado dá origem à pretensão, que é deduzida emjuízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação.Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindotambém e indiretamente a ação.
  6. 6. A prescrição é a perda da pretensão de reparação dealgum direito violado, em razão da inércia do seu titular,durante o lapso temporal estipulado pela lei.REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO•violação de um direito, com o nascimento da pretensão.•Inércia do titular•O decurso do tempo fixado em lei.
  7. 7. CRITÉRIO CIENTÍFICO DE AGNELO AMORIM FILHOPRESCRIÇÃO - ações condenatórias – direitos subjetivosDECADÊNCIA – ações constitutivas ou desconstituvas – direitospotestativos.NÃO ESTÃO SUJEITAS NEM A PRESCRIÇÃO NEM A DECADÊNCIA –ações meramente declaratórias (exceto se possuírem prazodecadencial previsto em lei).IMPRESCRITÍVEL - ações constitutivas que não têm prazo especialfixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias
  8. 8. DIREITO POTESTATIVO (tambémO DIREITO SUBJETIVO é um chamado de formativo) é um direito adireito a uma prestação. Assim, formação de uma nova situação jurídica.quando se tem o direito de exigir de O que o caracteriza é que a ele nãoalguém que cumpra uma corresponde um dever. Porprestação, tem-se um direito conseqüência, não pode ser violado,subjetivo. Ao direito subjetivo, pois da outra parte não corresponde umportanto, corresponde, um dever. dever e sim uma sujeição. O queConseqüentemente, de um lado corresponde a esse direito de obter umhaverá o direito e de outro um pronunciamento favorável é uma sujeição.dever. Os direitos subjetivos podem Exemplo: direito assegurado aoser violados, pois a prestação pode empregador de despedir umnão ser cumprida. Por conseguinte, empregado; cabe a ele apenas aceitara realização, a concretização do esta condição; como também num casodireito subjetivo do credor depende de divórcio, uma das partes aceitandoda cooperação do devedor. ou não, o divórcio terá desfecho positivo.
  9. 9. Os direitos subjetivos são defendidos por meio de açãocondenatória, pois a parte contrária deverá se sujeitar acumprir uma obrigação;Os direitos potestativos são protegidos por açãoconstitutiva, por meio da qual haverá a modificação, formaçãoou extinção de estado jurídico, independentemente davontade da parte contrária. É a prerrogativa jurídica de impora outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício.
  10. 10. a) As ações condenatórias, correspondentes às pretensões,possuem prazos prescricionaisb) As ações constitutivas, correspondentes aos direitospotestativos, possuem prazos decadenciais;c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certezajurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, emprincípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciaisquando estes são previstos em lei.São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazoespecial fixado em lei, assim como as ações meramentedeclaratórias
  11. 11. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO
  12. 12. EXTINTIVA: Como o próprio nome indica, faz desaparecerdireitos – extingue situações jurídicas.É a prescrição propriamente dita, tratada no novo CódigoCivil, na parte geral, aplicada a todos os direitos.AQUISITIVA - Corresponde ao usucapião, previsto no novoCódigo Civil, na parte relativa ao direito das coisas, maisprecisamente no tocante aos modos originários de aquisiçãodo direito de propriedade. Está prevista também nos arts.183 e 191 da Constituição Federal de 1988, continuandorestrita a direitos reais.Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteressedo dono anterior, é necessária a posse do novo dono
  13. 13. INTERCORRENTE: É a prescrição extintiva que ocorre nodecurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocadoa tutela jurisdicional por meio da ação.É a que se verifica “durante a tramitação do feito naJustiça, paralisado por negligência do autor na prática deatos de sua responsabilidade.
  14. 14. ESPECIAL: Os prazos prescricionais são pontualmenteprevistos. No Código Civil de 1916, a prescrição especial eratratada pelo art. 178, que muito embora se referisseexpressamente à prescrição, continha alguns casos dedecadência. Por sua vez o Código Civil de 2002 disciplina aprescrição especial no art. 206, merecendo destaque oprazo prescricional de três anos (§ 3°) relativo à pretensãode ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV) eà pretensão de reparação civil (inciso V).
  15. 15. Alegação da PrescriçãoArt. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquergrau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.Logo, poderá ser argüida em qualquer fase, na segundaou primeira instância, mesmo que não levantada nacontestação. Porém, se não alegar de imediato, ao réu nãocaberá honorários advocatícios em seu favor, ex vi art. 22do Código de Processo Civil.
  16. 16. A prescrição só poderá era argüida pelas partes, excetose for reconhecida no interesse de absolutamenteincapazes, quando poderá fazê-lo o juiz, de ofício.O ministério público, em nome do incapaz ou dos interessesque tutela, e o curador da lide, em favor do curatelado, ou ocurador especial, também poderão invocar a prescrição.Entretanto o ministério público não poderá argüi-la, em setratando de interesse patrimonial, quando atuar como fiscalda lei.
  17. 17. Impedimento, Suspensão e InterrupçãoAs causas que impedem ou suspendem estãoelecandas nos arts. 197 a 201 e as que interrompemnos arts. 202 a 204, todos do Código Civil de 2002.E aplicam-se tanto à prescrição extintiva, quanto àaquisitiva.
  18. 18. Impedimento e SuspensãoAmbos fazem cessar, temporariamente, o curso daprescrição. Uma vez desaparecida a causa deimpedimento ou da suspensão, a prescrição retoma seucurso normal.Se o prazo existiu, computa-se o tempo anteriormentedecorrido, (suspensão)Se o prazo ainda não começou a fluir, a causa ouobstáculo impede que comece (impedimento).
  19. 19. SUSPENSÃO, nos quais a causa é superveniente ao iníciodo decurso do prazo prescricional, uma vez desaparecidaesta, o prazo prescricional retoma seu curso normal,computando-se o tempo verificado antes da prescrição.IMPEDIMENTO, mantém-se o prazo prescricional íntegro,pelo tempo de duração do impedimento, para que seucurso somente tenha início com o término da causaimpeditiva.
  20. 20. No IMPEDIMENTO – o prazo não começou a correr porconta de um dos fatores elencados no art 197,CC.Na SUSPENSÃO – o prazo começou a correr mas ésuspenso por um evento superveniente. Findo omotivo de suspensão, oprazo recomeça de onde parou.
  21. 21. InterrupçãoA interrupção da prescrição, que se dará apenas uma únicavez, de acordo com o art. 202 do Código Civil de 2002,quando houver qualquer comportamento ativo do credor.Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe aprescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta acorrer por inteiro, diversamente da suspensão cujo prazovolta a fluir somente pelo tempo restante.
  22. 22. MOTIVO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO O prazo volta a contar de onde parou SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL MOTIVO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO O prazo recomeça como se nunca tivesse existidoINTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL
  23. 23. A prescrição considerar-se-á interrompida na data dodespacho do juiz (ainda que incompetente), que ordenara citação.Lei 8.950 a 8.953/94 – A interrupção da prescriçãoretroagirá à data da propositura da ação ou à data dadistribuição da ação onde houver mais de uma vara).Citação válida: promover a citação é providenciar aextração do mandado de citação, com o recolhimento dascustas devidas, inclusive despesas de condução do oficialde justiça.A prescrição pode ser interrompida por qualquerinteressado – Art. 203,CC.
  24. 24. DECADÊNCIAÉ a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular noperíodo determinado em lei.Seu objeto são os direitos potestativos de qualquer espécie,disponíveis ou indisponíveis, que nascem, por vontade da lei oudo homem, subordinado à condição de seu exercício em limitadolapso de tempo.O prazo começa a fluir, no momento em que o direito nasce.No mesmo instante em que o agente adquire o direito, começa acorrer o prazo decadencial..
  25. 25. Na decadência, que é instituto do direito substantivo, há aperda de um direito previsto em lei. O legisladorestabelece que certo ato terá que ser exercido dentro deum determinado tempo. O tempo age em relação àdecadência, como um requisito do ato, pelo que a própriadecadência é a sanção consequente da inobservância deum termo.
  26. 26. PRAZOS DECADENCIAIS Exemplos de prazos decadenciaisÉ de decadência o prazo de dez dias para que a minoriavencida impugne ao M.P. a deliberação da maioria alterandoo estatuto de uma fundação - art.67,CC.Também é de decadência o prazo de quatro anos (art.178)para que o interessado proponha ação de anulação denegócio jurídico quando ocorrer vício de consentimento ouvício social.
  27. 27. ESPÉCIES DE DECADÊNCIADECADÊNCIA LEGAL: advém de expressa previsão delei, sendo de ordem pública e irrenunciável;DECADÊNCIA CONVENCIONAL: ou contratual, possuicaráter de ordem privada, originada das partes emnegócios jurídicos, sendo renunciável (depois deconsumada). Ex. prazos de garantias de produtos emcontrato de compra e venda.
  28. 28. ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIAO juiz pode (deve) reconhecer de ofício a decadência legal,não ocorrendo o mesmo com a decadência convencional quesomente poderá ser alegada pela parte interessada.Obs.: Art. 207 CC -Não se aplicam à decadência as normasque impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.Em princípio, os prazos decadenciais são fatais eperemptórios, pois não se suspendem, nem se interrompem.
  29. 29. PRAZOS DECADENCIAIS NO CDCO CDC nos apresenta alguns prazos, como:30 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácilconstatação no fornecimento de serviços e produtos nãoduráveis. (art. 26, I)90 dias: na mesma hipótese para serviços e produtosduráveis. (art. 26, II)A expressão "direito de reclamar", se refere ao direito dereclamar judicialmente.
  30. 30. O CDC utiliza dois critérios para a fixação do prazo dereclamação: a facilidade de constatação do vício (oculto ouaparente) e a durabilidade do serviço ou produto.O inciso I do artigo 26, estabelece o prazo de :Trinta dias para produtos e serviços não-duráveis, tais comoalimentos, no caso de produtos, e de organização de festas, nocaso de serviços. Já o inciso II, coloca o prazo deNoventa dias para reclamações referentes a produtos duráveis(eletrodomésticos, veículos, máquinas, imóveis etc) e serviçosduráveis (temos como exemplo aqueles que se renovam ouque são cobrados periodicamente, como televisão porassinatura, assinatura de revistas e serviços bancários, entreoutros).
  31. 31. PRESCRIÇÃO DECADENCIA Objeto Extingue a PRETENSÃO Extingue o DIREITOPrazo É fixado em lei (arts 205 e 206) Pode ser estabelecido por lei ou por vontade das partes Pode ser suspenso, impedido ou Corre contra todos, não admitindo as interrompido. causas de interrupção, suspensão ou de impedimento (exceção art. 198,I)Análise A prescrição, apesar de dizer respeito A decadência legal pode ser conhecidapelo juiza interesses patrimoniais, poderá ser de ofício, enquanto que a decadência conhecida de ofício pelo juiz (art.219 convencional não pode. CPC)Arguição Só pode ser invocada em instâncias Pode ser alegada em qualquer grau de ordinárias. Em instância especial, caso jurisdição, exceto nas instâncias não haja prequestionamento, não extraordinárias, salvo quando houver pode ser alegada. prequestionamento.Renúncia Após a consumação pode ser A decadência legal não admite renunciada desde que não prejudique renúncia, nem após a sua consumação. a terceiros.
  32. 32. INSTITUTOS ASSEMELHADOSPEREMPÇÃOO instituto processual que extingue somente o direito deação é a perempção, decorrente da contumácia do autor quedeu causa a três arquivamentos sucessivos (art. 268,parágrafo único, CPC).Restam conservados o direito material e a pretensão, que sópodem ser opostos em defesa ou exceção.
  33. 33. PreclusãoÉ a perda de uma faculdade processual, por não ter sidoexercida no momento próprio, impedindo nova discussãoem questões já decididas, dentro do mesmo processo.Ex.: revisão de prova na aula posterior à sua realização.Se o aluno não comparece, não pode mais exigir poisperdeu sua faculdade de ingressar com recurso derevisão de prova.
  34. 34. RESPONSABILIDADE CIVIL – NOÇÕES Espécies de responsabilidade: •Civil, Penal e Administrativa •Contratual e extracontratual •Subjetiva e objetiva
  35. 35. DANORESPONS. CIVIL SUBJETIVA NEXO CAUSAL CULPARESPONS. CIVIL DANO OBJETIVA NEXO CAUSAL
  36. 36. SUBJETIVA A Ônus da vítima AD OV PR Presunção RELATIVACULPA admite prova em contrário- inversão do PR ônus da prova ônus do ES UM agente Resp. Subbjet. IDA Presunção ABSOLUTA não admite prova em contrário em relação ao elemento culpa. Resp. Objetiva
  37. 37. A regra geral do Código Civil em vigor é a daresponsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186e 927, caput, fundada na teoria da culpa, comcorrespondência no artigo 159 do Código Civil de 1916.Toda responsabilidade tem origem numa violação deobrigação (dever jurídico).Não haverá responsabilidade se não houver a violação deuma obrigação. Se não houver dano, não háresponsabilidade civil.A responsabilidade civil é deflagrada pelo cometimento deum ato ilícito.
  38. 38. O C.C de 2002 inovou ao estabelecer uma verdadeiracláusula geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexodos princípios basilares da eticidade e socialidade e presenteno parágrafo único do artigo 927, que determina a aplicação daresponsabilidade objetiva nos casos descritos em lei, bemcomo “quando a atividade normalmente desenvolvida peloautor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitosde outrem.” Com base no referido dispositivo o magistradopoderá definir como objetiva, ou seja, independente de culpa, aresponsabilidade do causador do dano no caso concreto.
  39. 39. Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seupai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Robertoaciona seu pai em março de 2006, visando a forçar oadimplemento de todas as prestações vencidas.Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelasvencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempotranscorrido? Justifique.Sim porque não corre prescrição contra o absolutamenteincapaz, nem tampouco entre ascendente e descendentedurante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).
  40. 40. Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionadocorretamente na margem direita de uma tranqüila rua de suacidade, quando foi abalroado por um caminhão em altavelocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época,estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulavaum prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear talindenização (art. 177 do CC/1916).O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°,V).Levando-se em conta que João ainda não intentou acompetente ação, pergunta-se:Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão deJoão para cobrar tal dívida? Justifique.
  41. 41. O art. 2.028 estabeleceu regra de direito intertemporal paraprazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando daentrada em vigor do Código.Para esses casos, só permitiu o uso dos prazos do Código de1916 se o mesmo tivesse sofrido diminuição e também se játivesse transcorrido pela metade.O caso mencionado no enunciado da questão envolve diminuiçãode prazo, mas não o transcurso de metade do prazo. Deve-seentão utilizar o Código Civil de 2002 para conceder prazo de (três)3 anos, contados a partir da entrada em vigor do novo diplomalegislativo. Dessa forma, a resposta é que o prazo se consumaráem janeiro de 2006, três anos após a entrada em vigor do novoCódigo.
  42. 42. Caso Concreto 1Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de doisimóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundopor escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legaldeterminada. Já o segundo, entrou em exigência, porque nãoconstava do instrumento do negócio jurídico a outorga damulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato daescritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvidacom excesso de bagagem e pequenos recuerdosconsiderados destinados para comercialização, pelos agentesalfandegários. A assinatura da mulher, pelo regimematrimonial, se considera indispensável para perfeitaelaboração do negócio.
  43. 43. 1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência,validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quaisdestes elementos estão presentes?b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma,analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos oscasos, se impõe como complementar necessidade paraconstituição plena da propriedade.2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planosda existência, validade e eficácia?

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