Inicial indenizatória danos morais

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Inicial indenizatória danos morais

  1. 1. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA FEIRA DE SANTANA-BAHIA VERÔNICA CARVALHO TELLES RAMOS, brasileira, casada, psicopedagoga, portadora da cédula de identidade RG n.º 05035047-18 SSP/Ba, inscrita no CPF/MF sob o n.º 775.928.085-87, residente e domiciliada na Rua Marechal Castelo Branco, nº 1477, Bairro capuchinhos, nesta Cidade, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado à Rua barão do Rio Branco, n. 1517, Edf. Petrópolis, sala 108. Centro. Feira de Santana/Ba, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS com fulcro nos artigos 186 e 187 do Código Civil; Lei 8.078/90 (CDC), bem como os demais dispositivos aplicáveis à matéria, Contra as empresas: CELITA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 09.205.442/0001-49, com sede na Rua Boticário Moncorvo, nº 888, Bairro Kalilândia, Feira de Santana/Ba, na pessoa de seu representante legal,
  2. 2. 2 ATRIUM CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06316878/0001-17, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 3217, Bairro Santa Mônica, Feira de Santana/Ba, na pessoa de seu representante legal, AMAYO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 02.769.369/0001-99, com sede na Avenida Maria Quitéria, nº 1870-B, Bairro Centro, Feira de Santana/Ba, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DO CONTRATO Em data de 31 de Julho de 2008 a requerente firmou com as requeridas Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. Anexo), tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Unidade Comercial de nº 324 (conforme unidade objeto do contrato); em edifício denominado CELITA FRANCA BUSINESS & FLAT, cuja construção está situadana Rua Boticário Moncorvo, nº888, bairro Kalilândia, Feira de Santana/Bahia; constituído de parte comercial e residencial. 2. DO VALOR DO IMÓVEL E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS O preço total do imóvel adquirido à época da Assinatura do Contrato de compra e venda era de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), tendo sido pago a título de sinal a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o saldo devedor em 24 parcelas iguais de R$ 1.041,67 (um mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Vale ressaltar que o imóvel já se encontra completamente quitado junto à Construtora. 3. DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL De acordo com o estabelecido na cláusula 6 do referido contrato (anexo), no item "PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE”, o prazo da entrega do imóvel seria para JANEIRO DE 2010, ressalvando que não fora determinado qualquer prazo de tolerância de atraso. Entende-se, pois, que a entrega do imóvel, então, deveria ter acontecido impreterivelmente em janeiro de 2010, visto que não houve alguma das hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, nenhum dos fatores extraordinário elencados no Parágrafo Primeiro da Décima primeira cláusula do contrato de Compra e Venda.
  3. 3. 3 Ainda que assim não fosse, à luz do Princípio geral da boa-fé e, principalmente, do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de carência ou tolerância coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Portanto, trata-se de cláusula nula. Da mesma maneira, o adquirente está também sujeito à perda de emprego, doença, morte de parente, roubo etc. e não terá, mesmo em razão desses fatos, qualquer carência no cumprimento das suas obrigações, notadamente a obrigação de pagar o que deve, cujo inadimplemento enfrenta implacáveis consequências impostas pela construtora credora, como, por exemplo, multas, juros, correções, ações de resolução, alienação extrajudicial do imóvel entre outros. Violando o contrato ao não executar a obra ou ao executá-la defeituosamente, inobservando as normas nele estabelecidas, o construtor responderá civilmente, como contratante inadimplente, pelas perdas e danos, com base nos arts. 389 e 402 do Código Civil de 2002: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos derivados ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Paulo Nader pondera que “a responsabilidade civil contratual deriva da inexecução das obrigações, que abrange tanto o inadimplemento absoluto quanto a mora”. (NADER, 2009, p.372). Portanto, havendo estipulação prévia no contrato da data de entrega do bem, é imediatamente gerada no adquirente uma expectativa que determina todo um planejamento de vida que pode incluir a entrega de um imóvel ocupado por locação, a marcação de data de casamento, a preparação de uma mudança, e até mesmo há que se planejar financeiramente não só para todos estes eventos, mas também para eventual financiamento de parte do imóvel junto a instituição financeira. O Código Civil abordou em diferentes títulos cada uma das modalidades de responsabilização civil. A responsabilidade civil contratual recebeu tratamento no título IV denominado “do inadimplemento das obrigações” e a extracontratual teve abordagem no título IX, “da responsabilidade civil”, ambos componentes do Livro I, da parte especial do Código Civil. De qualquer forma, sempre importante frisar que até a presente data a requerida não entregou o imóvel objeto do contrato, descumprindo cláusula contratual, bem como não há qualquer previsão para a efetiva entrega.
  4. 4. 4 4. DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ – DA QUEBRA CONTRATUAL A ré, através do seu inadimplemento, ou seja, da não entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato, deu motivo para a presente ação, uma vez que, infringiu o quanto determinado pelo contrato que aduz o prazo de janeiro de 2010 para a entrega da unidade. A quebra contratual, uma vez que não entregou o imóvel no prazo estipulado, e ainda, encontra-se em atraso, causou danos à Autora, morais e materiais, devendo, pois, repará-los. Isto porque, adquiriu a Autora, de boa-fé, imóvel com prazo de entrega em janeiro de 2010 e até a presente data não recebeu o referido bem, e sequer possui estimativa de recebê-lo. Tendo como base a data de entrega do imóvel adquirido junto com a construtora, a Autora, juntamente com seu esposo, planejou a instalação de um escritório comercial no presente imóvel. Em face disso, e com o intuito de adquirir mais recursos para investir do novo bem adquirido, resolveu vender um imóvel já pertencente ao casal e investir o valor recebido na melhoria do bem objeto desta lide. Ocorre que, mesmo já tendo celebrado contrato de compra e venda de um imóvel já pertencente a Autora, esta teve, por culpa única e exclusiva da Ré, desfazer o tal negócio, uma vez que, o prazo de entrega do bem – objeto da presente lide – não fora entregue no prazo estipulado pela empresa contratada, não podendo, pois, a Autora desinstalar-se para não ter sequer para onde ir . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os lucros cessantes podem ser presumidos ante a não entrega de imóvel na data convencionada. Com isso, admite a indenização por lucros cessantes correspondente aos alugueres que o adquirente poderia ter recebido em razão da não entrega do imóvel na data estipulada. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexecução de contrato. Não entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada acarreta, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros
  5. 5. 5 cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, REsp. n. 644.984/RJ e AgRg no REsp n. 826.745/ RJ). Outrossim, mister se faz atentar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que, de acordo com o critério objetivo e legal, em regra estão presentes consumidor e fornecedor, definidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor apresenta a seguinte definição para fornecedor: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Observa-se facilmente que a construção encontra-se dentre as atividades enumeradas expressamente, ressaltando a condição do construtor como fornecedor na relação jurídica estabelecida a partir da venda de imóvel por ele construído. A responsabilidade civil nas relações de consumo encontra-se regulamentada nos arts. 12 a 17 do CDC, que tratam da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, e nos arts. 18 a 25 que tratam da responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Sendo a responsabilidade do construtor caracterizada como responsabilidade objetiva, este responde independentemente de culpa. É assegurada ainda ao consumidor, por força do inciso VIII, do art. 6º da mesma lei a possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa do consumidor. Consagra o art. 6º da mesma Lei: “Art. 6°. São Direitos básicos do consumidor: (...) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos.” Em razão do Princípio da Igualdade e do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, não deve ser admitida a validade de qualquer carência imposta nos contratos e a adquirente faz jus à indenização por danos materiais consubstanciados no mínimo pelo aluguel que poderia render o imóvel, além de danos morais a partir do atraso.
  6. 6. 6 Ressalta-se que, até a presente data o bem ainda não foi entregue; não tendo sequer estimativa de sua entrega. Assim, além de não ter o seu bem que adquiriu junto as Requeridas no prazo determinado pelas mesmas, a Autora, assim como seu esposo, tiveram que passar pelo constrangimento de ter que desfazer uma promessa de compra e venda por culpa única e exclusiva da Ré. 5. DO DANO CAUSADO À AUTORA Como o prazo da entrega da obra já se expirou, estando a Requerida em atraso por mais de 12 meses, sem qualquer justificativa, como sem qualquer explicação das Requeridas ou previsão para a entrega do bem, vem causando sérios danos à Autora. A Autora comprou o referido imóvel com finalidade investimento. Acontece que já passaram-se 2 (dois) anos de atraso na entrega do imóvel, o que a impediu de receber os frutos desse investimentos, quais sejam aluguéis e lucro através da venda. Ainda nessa análise, as referidas rendas/lucro poderiam estenderem- se da mesma forma com investimentos sucessivos, e hoje poderia a requerente esta usufruindo dos benefícios da aplicação de seu dinheiro. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. LUCROS CESSANTES. 1. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que excluem a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação (CCB, art. 393), prepondera a presunção de culpa lato sensu. O dever de indenizar decorre da obrigação contratual violada. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil brasileiro, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não se trata de inadimplemento doloso de obrigação contratual (art. 403 do Código Civil brasileiro), nem o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação contratada (já efetivado) exclui o dever de indenizar. 2. São devidos a correção monetária e os juros de mora (arts. 389 e 395 do Código Civil brasileiro). O fato de a condenação pressupor liquidação de sentença por arbitramento não obsta a imposição de correção monetária e de juros de mora no título judicial a ser liquidado. 3. Correta a condenação da incorporadora ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor equivalente ao aluguel de um imóvel com as mesmas características dos adquiridos, multiplicado pelo número de meses correspondente ao tempo de atraso na entrega das unidades, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, bem como de correção monetária, a contar da data da liquidação. 4. Apelo conhecido e não provido. (Acórdão: Apelação Cível n. 2008.01.1.036124-8, de Brasília. Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Data da decisão: 23.06.2010. Órgão 2ª Turma Cível. Processo N. Apelação Cível 20080110361248APC. Apelante(s) WRJ ENGENHARIA LTDA. Apelado(s) ROBERT JAMES MCKINNON E
  7. 7. 7 OUTROS. Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR. Acórdão Nº 432.664) 6. DO CONTRATO DE ADESÃO O contrato firmado entre as partes é de adesão, onde as cláusulas foram previamente estipuladas, não permitindo a Requerente interferir de qualquer modo na sua confecção, ou seja, ou assinava como se encontrava ou não firmava o negócio. Como pode se verificar no documento anexado aos autos, o contrato é padrão, não tendo chance a Requerente de mudar qualquer que seja a cláusula. Analisando-se mais profundamente o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o mesmo está repleto de cláusulas leoninas e abusivas, conferindo a Requerente somente deveres e sanções, enquanto às Requeridas cabem direitos e privilégios. O presente contrato não é recíproco, não confere as duas partes os mesmos direitos, isto é, não há equilíbrio entre as partes. Prova robusta desta iniquidade é a cláusula oitava, que estabelece uma multa exorbitante em caso de inadimplemento contratual do comprador, em contra partida, sanção alguma há para a Requerida caso esta fique em inadimplência, como é o caso em análise. Diante disso, toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida, também deverá conferir em relação ao requerente, isto para se garantir a isonomia e equilíbrio contratuais. A Lei 8.078/90 determina: "Art. 6. São direitos básicos do consumidor (...): V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosa." "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; II- subtraiam ao consumidor a opção do reembolso da quantia já paga (grifo nosso), nos casos previstos neste Código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa - fé ou a equidade."
  8. 8. 8 Com fundamento nos artigos acima citados, deve ser considerada nula a cláusula 11ª,§ 1º, que estabelece as requerentes subterfúgios para o atraso em sua obra. Mesmo estabelecendo data de entrega, as requerentes elencam, como fatos extraordinários, supostas razões para o atraso em suas obras, não podendo prosperar. Isto porque não pode a Requerente ficar a disposição das Requeridas ad infinitum , não podem as Requeridas utilizarem-se de “fatores” que não possuem relação alguma com a Requerente para justificar atraso extremamente extenso para a entrega de um imóvel. Caso isso ocorra, estará dando oportunidade para que as Requerentes atuem de forma arbitrária, uma vez que se valendo dessas “clausulas excludentes” não teriam qualquer pressa em entregar um imóvel, mesmo com prazo preestabelecido para entrega. 7. DOS ATOS ILÍCITOS O Artigo 186 do Código Civil prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, com base no quanto descrito acima, deve a Requerida reparar o dano causado à Autora, por culpa única e exclusiva da Ré, em face do seu inadimplemento. Isso porque, conforme amplamente explicitado, as Requeridas atuam com descaso e arbitrariedade, valendo-se de “clausulas excludentes” inseridas em um contrato de adesão, produzido pelas mesmas. Reitera-se aqui que, a referida situação tem causado sérios danos a Autora, sendo eles morais e materiais, uma vez que além dos transtornos emocionais e desgastes causados pelo atraso na entrega do bem, qualquer informação a respeito dessa situação não é passada à Autora pelos prepostos das Rés. Além dos transtornos emocionais, a Autora sofreu de forma clara, abalo financeiro (dano material) por culpa única e exclusiva da Ré, mais uma vez, em virtude do não cumprimento das Requeridas no quanto determinado para o prazo de entrega do imóvel adquirido junto a estas. 8. DO PEDIDO Diante dos fatos acima expostos, e no intuito de impedir que o requerente sofra maiores prejuízos, requer-se:
  9. 9. 9 1. A citação das requeridas, na pessoa de seus respectivos representantes legais, no endereço antes mencionado, para que conteste a presente ação, sob pena de revelia; 2. A nulidade de toda e qualquer cláusula que confere direitos somente à requerida, devendo conferir direitos iguais em relação a requerente, isto para se garantir a isonomia e o equilíbrio contratuais. 3. O pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à Requerente em face ao inadimplemento da parte ré, no que concerne ao prazo de entrega do bem, causando danos de grande monta a autora, em valor a ser arbitrado por este MM Juizo. 4. A condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado à presente. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, entre outras, se necessário for. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para todos os efeitos legais. Termos em que, Pede deferimento. Feira de Santana, 12 de novembro de 2012. Erimá Ribeiro Ramos OAB/BA 12.136 Jacqueline Martins Andrade Moraes OAB/BA 37.520

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