Lei 12305 de 2010 sobre o Resíduos Sólidos Urbanos

16.071 visualizações

Publicada em

Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Ela entende por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; define área contaminada, área órfã contaminada, redefine o ciclo de vida do produto, a coleta seletiva, descreve os mecanismos de controle social, separa destinação final ambientalmente adequada:(destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes) da disposição final dos rejeitos, estrutura as bases do gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,
nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei, a gestão integrada de resíduos sólidos, a logística reversa, os padrões sustentáveis de produção e consumo, a reciclagem, o que são rejeitos, resíduos sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a reutilização e finalmente a responsabilidade do serviiço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Publicada em: Saúde e medicina
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
16.071
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
101
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei 12305 de 2010 sobre o Resíduos Sólidos Urbanos

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; o altera a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO o Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seusprincípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e aogerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e dopoder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. o § 1 Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito públicoou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as quedesenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. o § 2 Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislaçãoespecífica. o os Art. 2 Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n 11.445, de 5de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normasestabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacionalde Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) edo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). CAPÍTULO II DEFINIÇÕES o Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes,importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidadecompartilhada pelo ciclo de vida do produto; II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ouirregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejamidentificáveis ou individualizáveis;
  2. 2. IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, aobtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme suaconstituição ou composição; VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedadeinformações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticaspúblicas relacionadas aos resíduos sólidos; VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui areutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outrasdestinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas adisposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos àsaúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e àsegurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente,nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmenteadequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordocom plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento deresíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluçõespara os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, culturale social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado porum conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dosresíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclosprodutivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviçosde forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, semcomprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração desuas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ounovos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes doSisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamentoe recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentemoutra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividadeshumanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigadoa proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidoscujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corposd’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhortecnologia disponível;
  3. 3. XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuiçõesindividualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dosconsumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduossólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir osimpactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dosprodutos, nos termos desta Lei; XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformaçãobiológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãoscompetentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto deatividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007. TÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS o Art. 4 A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos,instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regimede cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestãointegrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. o Art. 5 A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e oarticula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n 9.795, de 27 de abrilde 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com oa Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS o Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - a prevenção e a precaução; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental,social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV - o desenvolvimento sustentável; V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos,de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade devida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demaissegmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e devalor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
  4. 4. IX - o respeito às diversidades locais e regionais; X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. o Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bemcomo disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizarimpactos ambientais; V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas einsumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII - gestão integrada de resíduos sólidos; VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setorempresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduossólidos; IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviçospúblicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciaise econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma degarantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007; XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo sociale ambientalmente sustentáveis; XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam aresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltadospara a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos arecuperação e o aproveitamento energético; XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS
  5. 5. o Art. 8 São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: I - os planos de resíduos sólidos; II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas àimplementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas deassociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para odesenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão,reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada derejeitos; VII - a pesquisa científica e tecnológica; VIII - a educação ambiental; IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico; XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduossólidos urbanos; XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; XVI - os acordos setoriais; XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) ospadrões de qualidade ambiental; b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras deRecursos Ambientais; c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; d) a avaliação de impactos ambientais; e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo àadoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas àelevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
  6. 6. TÍTULO III DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 9 Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordemde prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos edisposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. o § 1 Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidosurbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantaçãode programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. o § 2 A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, odo Distrito Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 desteartigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidosgerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dosórgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade dogerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seuregulamento, incumbe aos Estados: I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funçõespúblicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º doart. 25 da Constituição Federal; II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental peloórgão estadual do Sisnama. Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as iniciativasdo Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios. Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, deforma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),articulado com o Sinisa e o Sinima. Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgãofederal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduossob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e viaspúblicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
  7. 7. d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessasatividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades,excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido emregulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições deobras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obrascivis; i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais,incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminaisalfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento deminérios; II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade,corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade emutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordocom lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do incisoI do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composiçãoou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. CAPÍTULO II DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Seção I Disposições Gerais Art. 14. São planos de resíduos sólidos: I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; II - os planos estaduais de resíduos sólidos; III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiõesmetropolitanas ou aglomerações urbanas; IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos; V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
  8. 8. VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos,bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o odisposto na Lei n 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007. Seção II Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o PlanoNacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos,a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidadede resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposiçãofinal de resíduos sólidos; V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e àemancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção deseu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal,quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos; IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos dasregiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas deespecial interesse turístico; X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de suaimplementação e operacionalização, assegurado o controle social. Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo demobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas. Seção III Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei,é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados aempreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiadospor incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para talfinalidade. (Vigência)
  9. 9. o § 1 Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que oinstituírem microrregiões, consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal, para integrar aorganização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dosresíduos sólidos. o § 2 Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aosrecursos da União na forma deste artigo. o § 3 Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões oinstituídas conforme previsto no § 1 abrangem atividades de coleta seletiva, recuperação ereciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos deconstrução civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outrosresíduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazoindeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anose revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seusimpactos socioeconômicos e ambientais; II - proposição de cenários; III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidadede resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposiçãofinal de resíduos sólidos; V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e àemancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtençãode seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidadeestadual, quando destinados às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos; VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduossólidos; IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos deregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; X - normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos,respeitadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional; XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial,especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou dedisposição final de rejeitos; b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos aserem objeto de recuperação ambiental; XII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de suaimplementação e operacionalização, assegurado o controle social.
  10. 10. o § 1 Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planosmicrorregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiõesmetropolitanas ou às aglomerações urbanas. o § 2 A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduossólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o oprevisto no § 1 , dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos e nãoexcluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei. o § 3 Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o planomicrorregional de resíduos sólidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecersoluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e adestinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais,outros tipos de resíduos. Seção IV Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termosprevistos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos daUnião, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpezaurbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos oufinanciamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência) o § 1 Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípiosque: I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos,incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma ovoluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1 do art. 16; II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas deassociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas debaixa renda. o § 2 Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aosrecursos da União na forma deste artigo. Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdomínimo: I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo aorigem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição finaladotadas; II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de orejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1 do art. 182 da Constituição Federal e ozoneamento ambiental, se houver; III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas oucompartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, aproximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais; IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamentoespecífico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas asdisposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos doSisnama e do SNVS;
  11. 11. V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviçospúblicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição finalambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007; VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpezaurbana e de manejo de resíduos sólidos; VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de quetrata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demaisdisposições pertinentes da legislação federal e estadual; VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização,incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargodo poder público; IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação eoperacionalização; X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, areutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial dascooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveisformadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante avalorização dos resíduos sólidos; XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº11.445, de 2007; XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas areduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada; XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coletaseletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas àresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, daimplementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata oart. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa demonitoramento; XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreascontaminadas, e respectivas medidas saneadoras; XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do planoplurianual municipal. o § 1 O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano desaneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo oprevisto nos incisos do caput e observado o disposto no § 2 , todos deste artigo. o § 2 Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestãointegrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
  12. 12. o o § 3 O disposto no § 2 não se aplica a Municípios: I - integrantes de áreas de especial interesse turístico; II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impactoambiental de âmbito regional ou nacional; III - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação. o § 4 A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime oMunicípio ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outrasinfraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. o § 5 Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedadoatribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapasdo gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licençaambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS. o § 6 Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de gestãointegrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dosórgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, aocombate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos. o § 7 O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos serádisponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento. o § 8 A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode serutilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamentelicenciados pelos órgãos competentes. o § 9 Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadasintermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preenchaos requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado daelaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Seção V Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza,composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder públicomunicipal; III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidaspelos órgãos do Sisnama; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I doart. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, secouber, do SNVS, as empresas de transporte;
  13. 13. V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente doSisnama, do SNVS ou do Suasa. Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas porregulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos. Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume ea caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, sehouver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduossólidos sob responsabilidade do gerador; IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamentoincorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e,observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilizaçãoe reciclagem; VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dosprodutos, na forma do art. 31; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectivalicença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. o § 1 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal degestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normasestabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa. o § 2 A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta aelaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduossólidos. o § 3 Serão estabelecidos em regulamento: I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidosrelativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiaisreutilizáveis e recicláveis; II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento deresíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as o odefinidas nos incisos I e II do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, desdeque as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.
  14. 14. Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas asetapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição finalambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado. Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterãoatualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e aoutras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do planosob sua responsabilidade. o § 1 Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis porparte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual,na forma do regulamento. o § 2 As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao Sinir, naforma do regulamento. Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo delicenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. o § 1 Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovaçãodo plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente. o o § 2 No processo de licenciamento ambiental referido no § 1 a cargo de órgão federal ouestadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto àdisposição final ambientalmente adequada de rejeitos. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO Seção I Disposições Gerais Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividadedas ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e dasdiretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos éresponsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados orespectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e asdisposições desta Lei e seu regulamento. Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pelaimplementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidosaprovado pelo órgão competente na forma do art. 24. o § 1 A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamentoou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoasfísicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocadospelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. o § 2 Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que foremrealizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas oresponsáveis, observado o disposto no § 5 do art. 19. Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelosresíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, coma devolução.
  15. 15. Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar odano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde públicarelacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelosgastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput. Seção II Da Responsabilidade Compartilhada Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a serimplementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores,distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpezaurbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nestaSeção. Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem porobjetivo: I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestãoempresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeiaprodutiva ou para outras cadeias produtivas; III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danosambientais; IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maiorsustentabilidade; V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivadosde materiais reciclados e recicláveis; VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduossólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes,importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra formade destinação ambientalmente adequada; b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível; II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduossólidos associados a seus respectivos produtos; III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como suasubsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema delogística reversa na forma do art. 33;
  16. 16. IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município,participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no casode produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou areciclagem. o § 1 Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e àcomercialização do produto; II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível comas exigências aplicáveis ao produto que contêm; III - recicladas, se a reutilização não for possível. o § 2 O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica oueconômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput. o § 3 É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtosembalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, medianteretorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público delimpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores ecomerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem,após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduosperigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, doSNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. o § 1 Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromissofirmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serãoestendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aosdemais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto àsaúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. o o § 2 A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1 considerará a viabilidadetécnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde públicae ao meio ambiente dos resíduos gerados. o § 3 Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normasestabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de
  17. 17. compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes,importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou odos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1 tomar todas asmedidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logísticareversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de omateriais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1 . o § 4 Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes oudistribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de ooutros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1 . o § 5 Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos o oimportadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3 e 4 . o § 6 Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aosprodutos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposiçãofinal ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, sehouver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. o § 7 Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, poracordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se deatividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nossistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações dopoder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. o § 8 Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversamanterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridadesinformações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. o31 e no § 1 do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal. o § 1 Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têmprevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbitomunicipal. o o § 2 Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1 , os acordos firmados com menorabrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambientalconstantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangênciageográfica. Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestãointegrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a: I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta oudevolução. Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aosconsumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de leimunicipal.
  18. 18. Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe aotitular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, sehouver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveisoriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao cicloprodutivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana ede manejo de resíduos sólidos; IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § o7 do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com osagentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dosserviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. o § 1 Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicosde limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento decooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveisformadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. o o § 2 A contratação prevista no § 1 é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do oart. 24 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO IV DOS RESÍDUOS PERIGOSOS Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou operecom resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridadescompetentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além decondições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. Art. 38. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seugerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de ResíduosPerigosos. o § 1 O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnamae implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. o § 2 Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar comresponsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro defuncionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados nocadastro. o § 3 O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Federal deAtividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema deInformações previsto no art. 12. Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano degerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber,do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas emregulamento ou em normas técnicas.
  19. 19. o § 1 O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estarinserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20. o § 2 Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38: I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados àimplementação e à operacionalização do plano previsto no caput; II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre aquantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob suaresponsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outrossinistros relacionados aos resíduos perigosos. o § 3 Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, seráassegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados àimplementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. o § 4 No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, asinformações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caputserão repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento. Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem comresíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro deresponsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas asregras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento. Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento. Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federaldeve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação deáreas órfãs. Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do GovernoFederal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação,estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público. CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento paraatender, prioritariamente, às iniciativas de: I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidadeambiental em seu ciclo de vida; III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ououtras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas porpessoas físicas de baixa renda; IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou,nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional;
  20. 20. V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduossólidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoriados processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizesdesta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dosbeneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos. Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suascompetências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou ocreditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), a: I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduossólidos produzidos no território nacional; II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamenteem parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiaisreutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. o Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n 11.107, de 2005, com oobjetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduossólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal. Art. 46. O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a LeiComplementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes eobjetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizesorçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduossólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados paraessa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder público. o § 1 Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode serrealizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e,quando couber, do Suasa.
  21. 21. o § 2 Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitosindustriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não sãoconsideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput. Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintesatividades: I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; III - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V - outras atividades vedadas pelo poder público. Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como deresíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e àsanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS o Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3 do art. 21 não obsta a atuação, nostermos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiaisreutilizáveis e recicláveis. Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar osdanos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aospreceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em oespecial às fixadas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penaise administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outrasprovidências”, e em seu regulamento. o Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2 do art. 39 desta Lei éconsiderada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. o o Art. 53. O § 1 do art. 56 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com aseguinte redação: “Art. 56. ................................................................................. o § 1 Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com asnormas ambientais ou de segurança; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação finala resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. .............................................................................................” (NR) o Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1 odo art. 9 , deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
  22. 22. Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicaçãodesta Lei. Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput doart. 33 será implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARafael Thomaz FavettiGuido MantegaJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeIzabella Mônica Vieira TeixeiraJoão Reis Santana FilhoMarcio Fortes de AlmeidaAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010
  23. 23. MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAVIGILÂNCIA EM SAÚDE RELACIONADA À POPULAÇÃO EXPOSTA A SOLO CONTAMINADO Secretaria de Estado da Saúde Centro de Vigilância Epidemiológica Ano 2010 2ª revisão Versão 2010 1
  24. 24. © 2010 Secretaria de Estado da Saúde São PauloTodos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fontee que não seja para venda ou qualquer fim comercial.A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica.A coleção institucional do Centro de Vigilância Epidemiológica pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual do Centrode Vigilância Epidemiológica: http://www.cve.saude.sp.gov.brTiragem: exemplares.Elaboração, distribuição e informaçõesCENTRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA “PROF. ALEXANDRE VRANJAC”Secretaria de Estado da Saúde São PauloEndereçoCentro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac"Av. Dr. Arnaldo, 351 - 6º andarPacaembu - CEP: 01246-000São Paulo-SPTel.: (11) 3066- 8741Fax.: (11) 3082-9359 / 3082-9395Produção editorialCoordenação:Capa, projeto gráfico e diagramação:Fotos da capa:Revisão e normalização:Impresso no Brasil / Printed in BrazilFicha catalográfica________________________________________________________________________________________________________Brasil. Secretaria de Estado da Saúde São Paulo. Centro de Vigilância Epidemiológica. MANUAL DE VIGILÂNCIA EMSAÚDE AMBIENTAL PARA AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE RELACIONADA À POPULAÇÃO EXPOSTA A SOLOCONTAMINADO / Secretaria de Estado da Saúde, Centro de Vigilância Epidemiológica – São Paulo, 2010.136 p. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos)1. Solo Contaminado. 2. População exposta a área contaminada. 3. Vigilância Ambiental . I. Título. II. Série.________________________________________________________________________________________________________Catalogação na fonte – Versão 2010 2
  25. 25. Governador do Estado de São PauloAlberto GoldmanSecretário de Estado da SaúdeNilson Ferraz PaschoaCoordenadoria de Controle de Doenças - CCDClélia Maria Sarmento de Souza ArandaDiretoria Técnica do Centro de Vigilância Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac” - CVEAna Freitas RibeiroDiretoria Técnica da Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente - DOMATelma de Cássia dos Santos NeryCoordenação Técnica do ManualRoseane Maria Garcia Lopes de Souza -Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio AmbienteEquipe de Elaboração e Colaboração – 1ª versãoAbílio Rodrigues Lopes - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEAndré Pereira Leite - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEAndré Luiz Marinovic - Grupo de Vigilância Epidemiológica XXVII São José dos CamposAntônio Carlos Vanzelli - Grupo de Vigilância Epidemiológica XXVII São José dos CamposCarla Regina M. P. Barradas - Grupo de Vigilância Epidemiológica XVII CampinasClarice Umbelino de Freitas- Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEDenise M. Elizabeth Formaggia - Grupo de Vigilância Epidemiológica XVIII CaraguatatubaGláucia Pereira - Grupo de Vigilância Epidemiológica XX PiracicabaJaime de O. Gomes - Grupo de Vigilância Epidemiológica XXI Presidente PrudenteMaria Rosana I. Panachão - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEMárcia Helena C. Cacerafi - Grupo de Vigilância Epidemiológica XV BauruMárcia R. Pacola - Grupo de Vigilância Epidemiológica XVII CampinasMarilda Ap. B. Milagres - Divisão de Métodos/CVEMarilza F. L. Silva - Grupo de Vigilância Epidemiológica XV BauruMarta Ap. Felisbino - Grupo de Vigilância Epidemiológica XIV BarretosMirta A.Rodrigues Ferro Silva - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEPaulo Tiglea - Instituto Adolfo LutzRogério Araujo Christensen - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio AmbienteRosária Amélia GrimaldiRoseane Maria Garcia Lopes de Souza - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio AmbienteTelma de Cássia dos S. Nery - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEZaira Magda Borges Mancilha - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVEConsultor Externo:Heleno Correa Filho – Prof.Dr. da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMPColaborador Externo:Herling G. A. Alonzo CGVAM/Ministério da SaúdePriscila Campos Bueno - CGVAM/Ministério da SaúdeEquipe de Elaboração – 2ª versãoAlfredo Rocca - CETESBCarlos Alberto Henn – Secretaria de Saúde do Município de Paulínia – São PauloClarice Umbelino de Freitas- Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVECleide Lopes - COVISA – Secretaria de Saúde do Município de São PauloJanete do Prado Alves Navarro – COVISA/Secretaria Municipal de Saúde de CampinasMarcus Albertini - COVISA – Secretaria de Saúde do Município de São PauloRogério Araujo Christensen - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio AmbienteRoseane Maria Garcia Lopes de Souza - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio AmbienteRúbia Kuno - CETESBPedro Antônio Vieira da Silva - Núcleo de Informação da Vigilância Epidemiológica/CVESônia Zanotti - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVETelma de Cássia dos S. Nery - Divisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente/CVE Versão 2010 3
  26. 26. Editoração: Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente - DOMA / Centro de Vigilância Epidemiológica - CVEManual disponível no site do Centro de Vigilância Epidemiológica em http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/cve_amb.htmlClassificação da InformaçãoAs informações contidas neste documento está focada para o setor saúde.Copyright©2010. Secretaria de Estado da Saúde São Paulo.É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. 2° edição Versão 2010 4
  27. 27. SUMÁRIO1 Aspectos Legais 092 Levantamento de Áreas Contaminadas 133 Árvore de Decisão 214 Contaminantes de Interesse 255 Investigação Epidemiológica 296 Protocolo de Gestão, Vigilância e Atenção à Saúde 477 SISSOLO 1138 Anexos 1159 Referências Bibliográficas 139 Versão 2010 5
  28. 28. Versão 2010 6
  29. 29. Apresentação Versão 2010 7
  30. 30. APRESENTAÇÃOAs mudanças ocorridas em todo o planeta, com incremento da população urbana e ocupaçãodesordenada do solo tiveram como conseqüência a degradação ambiental e a ocorrência de áreascontaminadas, causadores de doenças e agravos à saúde da população.No Brasil os maiores reflexos destas mudanças ocorrem principalmente na região sudeste, emespecial no Estado de São Paulo, com expressiva quantidade de áreas contaminadas, decorrenteprincipalmente de disposição no solo de resíduos sólidos.As ações em Vigilância em Saúde Ambiental compreendem um conjunto de atividades queproporcionam a informação indispensável para conhecer, detectar e/ou prever mudanças quepossam ocorrer nos fatores ambientais condicionantes do processo saúde-doença, com a finalidadede implementar medidas que levem à prevenção e ao controle das doenças. Tais ações, integradasentre instâncias de governo e da sociedade civil, objetivam o enfrentamento dos determinantessócio-ambientais e a prevenção dos agravos decorrentes da exposição humana a ambientescontaminados.As ações de atenção integral em vigilância ambiental referente à população exposta a solocontaminado integram o Sistema Único de Saúde – SUS, devendo ser planejadas e executadas,segundo critérios técnicos definidos, em conjunto com a vigilância epidemiológica, ambiental, saúdedo trabalhador, sanitária, laboratório de saúde pública e demais entidades públicas envolvidas com otema, compondo a gestão de vigilância em saúde.Objetivando a orientação operacional ao setor saúde e a padronização de procedimentos navigilância epidemiológica e ambiental relacionados a população exposta a solo contaminado, aDivisão de Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente - DOMA do Centro de VigilânciaEpidemiológica do Centro de Vigilância Epidemiológica com colaboração de profissionais e entidadeslistadas anteriormente, elaboraram o presente Manual para subsídio nas ações de vigilância depopulação exposta a solo contaminado. Versão 2010 8
  31. 31. 1 Aspectos Legais Versão 2010 9
  32. 32. ASPECTOS LEGAISA Constituição Federal de 1988, através dos: • Art. 196, que define a saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; • Art. 200, incisos II e VIII, que fixa, como atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS –, entre outras, a execução de “ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador” e “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. • Art. 225, no qual está assegurado que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;A Lei nº 8.080/90, que institui o Sistema Único de Saúde – SUS, destaca como fatores determinantese condicionantes da saúde, entre outros, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, otrabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;salienta que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.(art. 3º). Acrescenta ainda que dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantiràs pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social (art. 3º, § único).A Instrução Normativa SVS/MS n. º 1, de 7 de março de 2005 que regulamenta a Portaria1172/GM/MS de 2004, estabeleceu o Sub-Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental -SINVSA e definiu os níveis de competência das três esferas de governo na área de vigilância emsaúde ambiental, o que vem sendo estruturado de forma gradativa no país. Tal normatização defineo ambiente de trabalho como objeto de vigilância, de forma complementar à Instrução Normativa deVigilância à Saúde do Trabalhador, aprovada pela Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998. Essatem como objetivo instrumentalizar minimamente os setores responsáveis pela vigilância, nassecretarias estaduais e municipais, de forma a incorporarem em suas práticas mecanismos deanálise e intervenções sobre os processos e os ambientes de trabalho.A Portaria Nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução efinanciamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,revogou a Portaria 1172/GM/MS de 2004.O objetivo da Vigilância em Saúde é a análise permanente da situação de saúde da população,articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos àsaúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção,o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde. Versão 2010 10
  33. 33. A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância,proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo:I - vigilância epidemiológica: vigilância e controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis eagravos, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevençãode qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, coma finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos;II - promoção da saúde: conjunto de intervenções individuais, coletivas e ambientais responsáveispela atuação sobre os determinantes sociais da saúde;III - vigilância da situação de saúde: desenvolve ações de monitoramento contínuo do País, Estado,Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análisesque identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores desaúde, contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente;IV - vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecçãode mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúdehumana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscoambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde;V - vigilância da saúde do trabalhador: visa à promoção da saúde e à redução da morbimortalidadeda população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seusdeterminantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processo produtivos; eVI - vigilância sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde ede intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação debens e da prestação de serviços do interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo,que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas eprocessos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam diretaou indiretamente com a saúdeO marco normativo que entrelaça as questões da saúde às condições ambientais já existe,precisando agora compor o próximo passo, de efetivação, o que garantirá sua continuidade estruturalobjetiva. A sedimentação do conceito que produzirá ação e diálogo entre as instancias políticasenvolvidas precisa ser instituída com o comprometimento na construção da política de saúdeambiental.No Estado de São Paulo, foi aprovada no Estado de São Paulo a Lei n. 13577 de 8 de julho de 2009que Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamentode áreas contaminadas. Dentre os objetivos da Lei está a garantia à saúde e à segurança dapopulação exposta à contaminação. Versão 2010 11
  34. 34. Entre os pontos abordados pela nova lei estadual está a comunicação do responsável legal pela áreacontaminada aos órgãos ambientais e de saúde quando existir perigo à vida ou à saúde dapopulação, em decorrência da contaminação.A novidade proposta pela lei é quando uma área estiver classificada como Área Contaminada, oórgão ambiental competente deverá cadastrar a área no Cadastro de Áreas Contaminadas comouma Área Contaminada e informar os órgãos de saúde, quando houver riscos à saúde humana.Quando for classificada a área como Área Contaminada sob Investigação, os órgãos ambientais e desaúde deverão implementar programa que garanta à população afetada, o acesso às informaçõesdisponíveis e a participação no processo de avaliação e remediação da área.Destaque na lei é que a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Saúde deverão estabelecerprocedimentos e rotinas comuns para ações conjuntas visando prevenir a formação de áreascontaminadas, bem como identificar e remediar as já existentes.Outro instrumento legal foi a Resolução CONAMA N0 420, de 28 de dezembro de 2009, quedispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença desubstâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreascontaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.Pode-se observar que a área de saúde ambiental está cada vez mais presente nas ações conjuntascom o setor de Meio Ambiente, sendo necessário adotar estratégias que contemplem os diferentesníveis de atuação do SUS, os diferentes atores de governo e a participação da sociedade civil ematuação conjunta/integrada e articulada nas atividades da Vigilância em Saúde Ambiental.Tal forma de atuação baseia-se nas ações sistemáticas e articuladas entre diferentes setores degoverno e na utilização de instrumentos e métodos que propiciem o conhecimento, detecção econtrole dos fatores ambientais de risco à saúde de populações expostas a substâncias químicas nosolo.A integração entre os diferentes setores de governo e a socialização da informação deve ocorrer emtodas as etapas de trabalho, desde a identificação de áreas contaminadas e a constatação depopulação exposta, até a proposição efetiva de medidas de controle e remediação ambiental e deproteção à saúde humana.A responsabilidade pela proteção à saúde da população é também do SUS, devendo serdesenvolvida em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Saúde, segundocritérios e parâmetros definidos pelo setor saúde e também considerando as peculiaridades erealidades locais e regionais. Versão 2010 12
  35. 35. 2 Levantamento de áreas contaminadas Versão 2010 13
  36. 36. LEVANTAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADASUma área contaminada pode ser definida como uma área, local ou terreno onde hácomprovadamente poluição ou contaminação causada pela introdução de quaisquer substâncias ouresíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados deforma planejada, acidental ou até mesmo natural. Nessa área, os poluentes ou contaminantes podemconcentrar-se em subsuperfície nos diferentes compartimentos do ambiente, como por exemplo nosolo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas águassubterrâneas ou, de uma forma geral, nas zonas não saturada e saturada, além de poderemconcentrar-se nas paredes, nos pisos e nas estruturas de construções.O levantamento de áreas contaminadas é realizado a partir da listagem das áreas contaminadas pelaCETESB, com todos os detalhes que poderão ser obtidas junto às Agências Ambientais Regionais.Deverão ser consultadas informações da vigilância sanitária, saúde do trabalhador, estudosacadêmicos, informações da mídia, informações da sociedade ( ONG, Sindicatos,etc.) e outros.Aspectos a serem considerados no levantamento das áreas contaminadas:- Informações do Órgão Ambiental;- Informações da Vigilância Sanitária;- Informações da mídia;- Informações da Atenção Básica; Programa de Saúde da Família, etc;- Informações da Academia ( pesquisas, teses, estudos, etc.)- Histórico da área na prefeitura;- Informações da sociedade.De posse do total de áreas contaminadas, a Vigilância Epidemiológica deverá preliminarmenteapontar, a partir dos dados do orgão ambiental uma primeira listagem de áreas com populaçãoexposta a solo contaminado, observando quais as áreas contaminadas com os contaminantes deinteresse e as plumas de contaminação definida, a chamada rota ambiental; quais as áreascontaminadas que ainda não estão com seus contaminantes de interesse e nem as rotas ambientais.Esses dados poderão ser refinados com a matriz de priorização (Anexo 3) para eleição das áreasque poderão ser alvo de investigações epidemiológicas. Versão 2010 14
  37. 37. Levantamento inicialO levantamento ou investigação inicial é a forma de aprofundar informações para a vigilânciaepidemiológica. Qualquer informação que chegue ao setor saúde é importante e deve serinvestigada, quer seja informação de moradores, da imprensa, do órgão ambiental ou de outrasfontes.É uma etapa importante de todo processo de investigação e uma oportunidade de definição decompetência de cada setor envolvido no tema, daí a necessidade de ser realizada intersetorialmentetanto interna quanto externamente ao setor Saúde.Para contextualizar as etapas, devem ser considerados os seguintes aspectos: • Ë necessário discutir os diferentes propósitos de realizar uma avaliação da exposição antes de iniciar qualquer investigação. • A população em risco inclui o entorno da área contaminada. Também deve ser levada em conta a estratificação social, os grupos susceptíveis e vulneráveis das populações afetadas. • Avaliação da exposição, incluindo as medições e concentrações reais dos contaminantes, o cálculo para estimar a exposição. • O conjunto de padrões e indicadores comuns para estimar a exposição em qualquer situação e facilitar a comparação entre as diversas áreas contaminadas e estudos epidemiológicos.Antes de realizar qualquer atividade de recompilação de dados, devem ser levantadas todas asinformações disponíveis para justificar a necessidade de maiores investigações e determinação doalcance. Esta etapa compreende levantamento das informações da listagem das áreascontaminadas disponíveis pela CETESB, vigilância sanitária etc.Dados importantes a serem levantados:- Uso atual da área contaminada;- Existência de informações sobre a contaminação e os tipos de contaminantes;- Estudos de engenharia;- Existência de população residente e ao redor da área contaminada;- Existência de estudos de investigação epidemiológica;- População residente na área e ao redor da área contaminada;- População/trabalhador exposto nos locais de trabalho, nas escolas, nas áreas de lazer próximas à área contaminada;- Distância dessas populações ao local de risco;- Tipos de atividades desenvolvidas no local e proximidades;- Equipamentos de infra-estrutura (água superficial e subterrânea, esgoto, coleta de lixo, etc). Versão 2010 15
  38. 38. As atividades existentes no entorno também devem ser identificadas, exemplos: residências,escolas, hospitais, parques, indústrias e comércio. Os tipos e níveis das atividades nas quaisparticipam as populações sob risco podem influenciar na intensidade, freqüência e duração daexposição.A investigação da população exposta a solo contaminado é importante por que:- Registra o (s) caso (s);- Sistematiza os registros de população exposta a solo contaminado;- Subsidia o profissional da saúde no planejamento e busca de soluções.Caracterização de receptoresDeve-se estimar o tamanho da população exposta ou potencialmente exposta para cada uma dasrotas de exposição identificada.As seguintes perguntas devem ser feitas: • Qual é o tamanho e a composição da população em risco? • Quais são as características da população mais exposta?Os seguintes passos devem servir como guia para essa estimativa: 1 Antes da visita à área, deve-se considerar todas as possíveis rotas de exposição, completas e potenciais 2 Durante a visita à área, as rotas de exposição devem ser reavaliadas considerando o acesso ao local, usos da área (residência, trabalho, recreação, pesca, etc.) e pontos de exposição; 3 Depois que as rotas de exposição, completas e potenciais, tenham sido identificadas, deve-se estimar o tamanho da população exposta em cada ponto de exposição; 4 Para determinar o tamanho da população exposta recomenda-se que o avaliador consulte algumas fontes de informação tais como associação de moradores, organizações ou órgãos federais, estaduais e municipais, censos demográficos, estudos/levantamentos, Programa de Saúde da Família e/ou outras fontes de informação; 5 Se não for possível obter o número exato de pessoas expostas, é necessário quantificar o número de residências ou outros locais de atividade que representem pontos de exposição provável em uma rota potencial ou completa e multiplicar cada residência/local pela média de indivíduos por residência/local, segundo os dados do censo demográfico mais recente. Se existem formas mais exatas para o cálculo da população exposta, estas devem ser utilizadas, citando a fonte de informação; Versão 2010 16
  39. 39. 6 Deve-se estimar o número de pessoas expostas ou potencialmente expostas, que vivem ou trabalham a uma distância em função da extensão da pluma de contaminação.A caracterização da população é importante na avaliação da exposição e são necessárias asseguintes informações: • Dados demográficos básicos, como números de homens e mulheres e os diferentes grupos etários; • Padrões de trabalho da população local, áreas industriais e rotas de trabalhos; • Indicação de locais recreacionais, escolas, hospitais, etc.; • Localização de grupos potencialmente sensíveis, como crianças, idosos e pessoas com enfermidades prolongadas.Na avaliação de saúde, deve ser dada atenção especial às populações ou grupos com maiorsensibilidade aos contaminantes, tais como: grupos etários (ex: crianças, gestantes e idosos), sexo,antecedentes genéticos, estado nutricional, estado geral de saúde, tipo de ocupação e estilo de vida.A localização das pessoas na área contaminada ou proximidades deve ser identificada, sejam emresidências, escolas, asilos, parques, áreas de recreação, etc., e as rotas de exposição devem serassinaladas. A distância da localização, a concentração do contaminante no solo e a freqüência decontato destas pessoas com a área contaminada contribuem na determinação da magnitude daexposição. Devem também ser assinaladas outras localidades como praias, centros de atraçãoturística, hotéis e outros estabelecimentos ao longo das possíveis rotas de transporte doscontaminantes, pois podem auxiliar na investigação de possível exposição de populações em trânsitodurante sua estadia nestes locais. Devem ser consideradas as vias de exposição em cada pontoidentificado. Versão 2010 17

×