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COMO PESQUISAR PREÇOS E
NEGOCIAR COM FORNECEDORES
E PRESTADORES DE SERVIÇOS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LUIZ CLAUDIO DE A. ...
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NEGOCIAÇÃO - CONCEITO
“A negociação é o processo de
comunicação com o propósito
de atingir um acordo agradável
sobre dif...
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ganha X perde
Eu levo vantagem
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
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perde X perde
O acordo não fecha
Perde X ganha
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
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Ganha X ganha
Ambas as partes ficam
satisfeitas com o
resultado, com ligeira
vantagem para mim
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
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Processo contínuo
Fatores Subjetivos
Estabelecimento de metas
A negociação deve
ser tratada como se
fosse um processo
co...
8
- Mestre, como devo agir para ser um
bom negociador ?
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ESTAR BEM PREPARADO E SER BOM OUVINTE;
FAZER CONCESSÕES LENTAMENTE, EVITANDO
SER AUTOR DA PRIMEIRA OFERTA;
IMPORTAR-SE C...
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SAIBA DIZER
“NÃO” ÀS
ABORDAGENS
ANTIÉTICAS
AJA DE ACORDO COM
O QUE VOCÊ DIZ E
AFIRMA
OMITIR A
VERDADE PODE;
MENTIR, JAM...
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PLANEJAMENTO EXECUÇÃO
Histórico das
negociações
Identificação
dos seus
interesses
Identificação
dos interesses da
outra...
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NEGOCIANDO NO PREGÃO
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Pérola encontrada em uma norma
local regulamentando a modalidade
pregão...
“O Pregoeiro promoverá a negociação até que
...
14
“nas situações previstas nos
incisos XI e XVI, o pregoeiro
poderá negociar diretamente com
o proponente para que seja o...
15
“.....poderá negociar...”
ATO DISCRICIONÁRIO
“...para que seja obtido preço melhor.”
SÓ PODERÁ NEGOCIAR O PREÇO
INTERPR...
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“examinada a proposta classificada
em primeiro lugar, quanto ao objeto
e valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamen...
17
“se a oferta não for aceitável ou se o
licitante desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro examinará as
ofer...
18
“...e assim sucessivamente, até a
apuração de uma que atenda ao edital,
sendo o respectivo licitante declarado
vencedor...
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NEGOCIANDO NO PREGÃO
• ZELAR PARA QUE O AMBIENTE SEJA FAVORÁVEL DESDE O
INÍCIO DO JULGAMENTO
• INSTIGAR A VINDA DE LANC...
20
NÃO É PERMITIDO NÚMERO MÁXIMO
DE RODADAS DE
LANCE
IMPOR A
REDUÇÃO DE
PREÇOS
FIXAR FAIXA
MÍNIMA DE
DESCONTO
REVOGAR EM
V...
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NEGOCIANDO NO PREGÃO
ELETRÔNICO
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• LEMBRE-SE QUE O AMBIENTE INFORMATIZADO DIFICULTA
NEGOCIAÇÕES
• DÊ ATENÇÃO AOS LICITANTES QUE ESTÃO DENTRO DA SALA
DE ...
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• NÃO REVELE ANTECIPADAMENTE O TEMPO DE DURAÇÃO DO
PERÍODO INICIAL DE DISPUTA, VARIANDO-O A CADA LOTE
• INCENTIVE A DIS...
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VAMOS ANALISAR O QUE
“DIZEM” OS PREGOEIROS?
“Srs. Fornecedores, o tempo inicial de disputa será de, no
mínimo, 5 minuto...
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“Vou acionar o randômico!”
14:59:30 – “Aguardamos melhores lances”
14:58:23 – “Aguardamos melhores lances”
14:55:53 – “...
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NEGOCIANDO NA GESTÃO DOS
CONTRATOS
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1.Verificar o adimplemento das parcelas de acordo com
as cláusulas operacionais do contrato;
2.Determinar as ações nece...
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1. Gerenciar financeiramente o contrato;
2. Informar à autoridade competente sobre prazos de
vigência;
3. Opinar acerca...
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NEGOCIANDO ALTERAÇÕES NOS
CONTRATOS
30
UNILATERAL AMIGÁVEL
ACEITAÇÃO
OBRIGATÓRIA
A RECUSA É CONSIDERADA
INADIMPLEMENTO
CONCORDÂNCIA DE
AMBAS AS PARTES
NÃO POD...
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Modificação do projeto
ou das especificações
UNILATERAL
Modificação por
Acréscimos ou supressões
ALTERAÇÃO
QUALITATIVA
...
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Substituição da
garantia
AMIGÁVEL
Modificação do regime
de execução ou fornecimento
Modificação da forma
de pagamento
P...
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NEGOCIAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO DAS CLÁUSULAS
FINANCEIRAS DOS CONTRATOS
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ART. 37, XXI, CF
...COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO,
MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA
PROPOSTA, ...
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ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA
PARCELA VENCIDA, EM DECORRÊNCIA
DO ATRASO NO PAGAMENTO POR
CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
CORREÇÃO
M...
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REAJUSTE
É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRATO POR FORÇA
DA PERDA DA RELAÇÃO DE JUSTIÇA
ENTRE AS OBRIGAÇÕES...
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É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRATO POR
FORÇA DE CAUSAS EXTRAORDINÁRIAS,
IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PO...
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REPACTUAÇÃO
FORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO E O CONTRATADO
QUE VISA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
CONTRATUAIS AOS NOVO...
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A ECONOMICIDADE NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
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ART. 37, XXI, CF
DEVER GERAL DE LICITAR
RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS
NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS E...
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Legalidade
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Impessoalidade
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Igualdade
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Publicidade
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Eficiência e
Economicidade
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Indisponibilidade
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8. Realiza a licitação
9. Formaliza o
contrato
10. Recebe o
objeto
1. Justifica
a contratação
2. Especifica
objeto
4. V...
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CICLO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Justifica
a contratação
2. Especifica
objeto
4. Verificação de
Disponibilidade
orçamentá...
44
...segue a rotina das contratações
num órgão público qualquer....
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ENQUANTO ISSO, NA
ÁREA TÉCNICA...
PRECISO DO
EQUIPAMENTO
PARA ONTEM!!!!!
... NA ÁREA
JURÍDICA....
É…., MAS TEM QUE
TER ...
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VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO
PLANEJAMENTO
LICITAÇÃO
EXECUÇÃO DO
CONTRATO
GERENCIAMENTO
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BOAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO
• Os agentes envolvidos no processo de
contratação devem adotar abordagem
interdisciplinar...
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DA ANÁLISE DE MERCADO
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VALOR
ESTIMADO
VALOR
MÁXIMO
ATO VINCULADO
ETAPA DE
PLANEJAMENTO
CRITÉRIO DE
ACEITABILIDADE
ATO DISCRICIONÁRIO
DIVULGAÇÃ...
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VINCULAÇÃO DO VALOR
ESTIMADO AO MERCADO
Abstenha-se de utilizar a variação de índice
inflacionário para estimar o custo...
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PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR
APURADO
Orientação doutrinária
“Deve insistir-se acerca do descabimento de a
Administração...
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PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR
APURADO
“....a simples publicação da estimativa de preços não traz
nenhum prejuízo à licit...
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PROIBIÇÃO DE SIGILO DO
VALOR APURADO
A estimativa de custo do objeto do pregão pode
constar apenas dos autos do procedi...
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TCU - Ac. 206/2007-Plenário
“Não é demais frisar, no que tange à ausência, no edital, de
fixação de preços máximos, nos...
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PARÂMETRO LEGAL Lei 8.666/93
Art. 15 – As compras, sempre que possível, deverão:
III – submeter-se às condições de aqui...
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ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA
O valor do objeto da licitação ou da contratação direta deve balizar-se segundo os
preços pratic...
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TRATAMENTO DOS DADOS NA
VISÃO DO TCU
“A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de
licitação demanda ...
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PARÂMETRO
ADOTADO
CV = (DP/Média) x 100
Onde:
CV = Coeficiente de Variação
DP = Desvio Padrão
FÓRMULAS DATAPREV
Coefici...
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TCU
Faça constar do processo as solicitações formais de cotação para efeito de estimativa de
preços. Proceda, em pesqui...
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EVITAR A DEMORA NA UTILIZAÇÃO DA PESQUISA DE FORMA A
MANTÊ-LA ATUALIZADA;
DEVE ALCANÇAR O MAIOR NÚMERO DE
FONTES DE CON...
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QUEM DEVE ELABORAR?
Trata-se de atividade técnica e operacional,
devendo, pois, a competência para realizar a
pesquisa ...
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A PESQUISA DE PREÇOS NOS
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
65
“Diante desse contexto, sob a égide do § 3º do art. 44 da Lei de Licitações,
considero não ser pertinente vedar, de for...
66
PARÂMETRO LEGAL - IN 02/2008
Art. 20 – É vedado à Administração fixar nos
instrumentos convocatórios:
II – (revogado); ...
67
EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS
AGENTES NA APURAÇÃO DE PREÇOS DE
MERCADO
68
RESPONSABILIDADE DO
PREGOEIRO
“(...) ainda que se admita que ‘(...) exista um setor
responsável pela pesquisa de preços...
69
POSICIONAMENTO MAIS
RECENTE
“Não constitui incumbência obrigatória da comissão permanente de
licitação (CPL), do pregoe...
70
AUSÊNCIA DE COTAÇÃO
“(...) Cumulativamente ao débito também foi imposta ao Sr. [...] multa no
valor de R$20.000,00, em ...
71
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS NAS
CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO
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LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
É AQUELA CUJA COMPETIÇÃO SE REVELA INVIÁVEL
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
“É TODA AQUELA QUE A ADMINISTRAÇ...
73
PESQUISA DE PREÇO:
ORIENTAÇÃO TCU
Consulte, nas contratações em que seja aplicável a
hipótese de dispensa de licitação,...
74
COTAÇÃO ELETRÔNICA
75
CONCEITO E
FUNDAMENTO
“Cotação eletrônica é forma de obtenção de
propostas para aquisições de pequeno valor, cujas
desp...
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a) CABÍVEL NAS CONTRATAÇÕES INFERIORES A R$
8.000,00
b) PREFERENCIAL PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISG;
c) DIVULGAÇÃO COM...
77
ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE
“Impõem-se à Administração (...) o dever de inferir
qual o profissional ou empresa cujo...
78
ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE
“Destarte, partilho do entendimento (...) no sentido
do reconhecimento de que há necess...
79
A PESQUISA DE PREÇOS NAS
PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS
80
METODOLOGIA NA PRORROGAÇÃO
“Para fim de repactuação, a pesquisa de preços deve ser feita nas mesmas
condições em que se...
81
PRORROGAÇÃO NOS SERVIÇOS
CONTINUADOS
“Entender desnecessária a realização de pesquisa junto ao mercado e a outros
órgão...
82
ANÁLISE DE ACEITABILIDADE
DAS PROPOSTAS
83
DECLARATÓRIOS CONSTITUTIVOS
NÃO SE ALTERAM COM O
PASSAR DO TEMPO
FATOS PRETÉRITOS CRIAM RELAÇÃO
JURÍDICA NOVA
POUCO ADM...
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SERIEDADE
Quando feita com o
intuito e a possibilidade
de ser mantida
FIRMEZA Formulada sem reservas
Com conteúdo
pe...
85
ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO
DO SRP
86
Contrato normativo constituído de como um cadastro de
produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação,
para co...
87
QUANDO ADOTAR O SRP
I. QUANDO, PELAS CARACTERÍSTICAS DO BEM OU
SERVIÇO, HOUVER NECESSIDADE DE
II. CONTRATAÇÕES FREQUENT...
88
“Registre os preços obtidos por meio do Pregão (...) somente
caso seja demonstrado que e a opção mais econômica para a
...
89
PLANEJAMENTO – ORIENTAÇÃO
DOUTRINÁRIA
“Num sistema de registro de preços, a Administração estima
quantidades máximas e ...
90
PLANEJAMENTO – POSIÇAO DO
TCU
“Vê-se assim que o disposto no inciso IV do art. 2o do Decreto
3.931/2001, que prevê a po...
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Dec. 7.892/2013, Art. 22
Desde que devidamente justificada a vantagem, a
ata de registro de preços, durante sua vigênci...
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Durante vigência da ata, havendo necessidade do
objeto licitado, basta ao órgão ou entidade tomar as
medidas necessária...
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COMO PESQUISAR PREÇOS E NEGOCIAR COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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COMO PESQUISAR PREÇOS E NEGOCIAR COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  1. 1. 1
  2. 2. 2 COMO PESQUISAR PREÇOS E NEGOCIAR COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LUIZ CLAUDIO DE A. CHAVES 10 e 11 de Abril de 2014, Brasília, DF
  3. 3. 3 NEGOCIAÇÃO - CONCEITO “A negociação é o processo de comunicação com o propósito de atingir um acordo agradável sobre diferentes idéias e necessidade”. (Acuff,1993, p.21)
  4. 4. 4 ganha X perde Eu levo vantagem RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
  5. 5. 5 perde X perde O acordo não fecha Perde X ganha RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
  6. 6. 6 Ganha X ganha Ambas as partes ficam satisfeitas com o resultado, com ligeira vantagem para mim RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO
  7. 7. 7 Processo contínuo Fatores Subjetivos Estabelecimento de metas A negociação deve ser tratada como se fosse um processo continuado O negociador deve estabelecer metas, identificando seus limites. O negociador deve dar importância aos fatores subjetivos por serem determinantes na obtenção do resultado. NEGOCIAÇÃO ESTRATÉGICA
  8. 8. 8 - Mestre, como devo agir para ser um bom negociador ?
  9. 9. 9 ESTAR BEM PREPARADO E SER BOM OUVINTE; FAZER CONCESSÕES LENTAMENTE, EVITANDO SER AUTOR DA PRIMEIRA OFERTA; IMPORTAR-SE COM A SATISFAÇÃO DA OUTRA PARTE; NÃO MISTURAR INTERESSES PESSOAIS COM OS PROFISSIONAIS; UTILIZAR O TEMPO A SEU FAVOR E LIMITES COMO FORMA DE PRESSÃO; NÃO PROMETER O QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR REGRAS BÁSICAS NA NEGOCIAÇÃO
  10. 10. 10 SAIBA DIZER “NÃO” ÀS ABORDAGENS ANTIÉTICAS AJA DE ACORDO COM O QUE VOCÊ DIZ E AFIRMA OMITIR A VERDADE PODE; MENTIR, JAMAIS! ÉTICA NAS NEGOCIAÇÕES
  11. 11. 11 PLANEJAMENTO EXECUÇÃO Histórico das negociações Identificação dos seus interesses Identificação dos interesses da outra parte Identificar possíveis obstáculos CONCLUSÃO Contato inicial Abordagem do assunto Superando obstáculos Reavaliação tática Efetuando o acordo Repisando o acordo Registrando o acordo Controlando o acordo FASES DA NEGOCIAÇÃO
  12. 12. 12 NEGOCIANDO NO PREGÃO
  13. 13. 13 Pérola encontrada em uma norma local regulamentando a modalidade pregão... “O Pregoeiro promoverá a negociação até que esgote todas as suas forças e a resistência do licitante, e sob hipótese alguma divulgará os valores de referência, que manterá em sigilo, guardado a 7 chaves, sob pena de responsabilização pela má negociação”
  14. 14. 14 “nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor” REGRA LEGAL Lei 10.520/2002, art. 4º, XVII:
  15. 15. 15 “.....poderá negociar...” ATO DISCRICIONÁRIO “...para que seja obtido preço melhor.” SÓ PODERÁ NEGOCIAR O PREÇO INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO
  16. 16. 16 “examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade” REGRA LEGAL Lei 10.520/2002, art. 4º, XI:
  17. 17. 17 “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação,...” REGRA LEGAL Lei 10.520/2002, art. 4º, XVI:
  18. 18. 18 “...e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor,...” REGRA LEGAL Lei 10.520/2002, art. 4º, XVI (continuação):
  19. 19. 19 NEGOCIANDO NO PREGÃO • ZELAR PARA QUE O AMBIENTE SEJA FAVORÁVEL DESDE O INÍCIO DO JULGAMENTO • INSTIGAR A VINDA DE LANCES TAMBÉM FAZ PARTE DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO • INVESTIGUE QUAIS SÃO OS ITENS MAIS IMPORTANTES DA LICITAÇÃO E DEDIQUE-SE A ELES • ESTEJA ATENTO AO VOLUME DE ITENS QUE UM MESMO LICITANTE ARREBATOU NO TORNEIO • EVITE O AUTORITARISMO NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO, MAS MANTENHA O NÍVEL DE RESPEITO • ESTEJA ATENTO AOS PREÇOS DE ITENS DE UMA MESMA FAMÍLIA, POIS PODERÃO SER NEGOCIADOS EM CONJUNTO
  20. 20. 20 NÃO É PERMITIDO NÚMERO MÁXIMO DE RODADAS DE LANCE IMPOR A REDUÇÃO DE PREÇOS FIXAR FAIXA MÍNIMA DE DESCONTO REVOGAR EM VIRTUDE DA INFLEXIBILIDADE DO LICITANTE NEGOCIAR FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
  21. 21. 21 NEGOCIANDO NO PREGÃO ELETRÔNICO
  22. 22. 22 • LEMBRE-SE QUE O AMBIENTE INFORMATIZADO DIFICULTA NEGOCIAÇÕES • DÊ ATENÇÃO AOS LICITANTES QUE ESTÃO DENTRO DA SALA DE DISPUTA, TORNANDO A FASE COMPETITIVA O MENOS IMPESSOAL POSSÍVEL • NÃO UTILIZE JARGÃO COLOQUIAL OU SIGLAS TÍPICAS DE SALAS DE BATE-PATO OU MSN • SIRVA-SE DA EQUIPE DE APOIO PARA PESQUISAR EM TEMPO REAL OS PREÇOS DOS PRODUTOS OFERTADOS NA INTERNET • NÃO AMEACE, NÃO ADOTE A POLÍTICA DO TERROR • ESTEJA PREPARADO, MARCANDO A DATA/HORA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS BEM ANTES DA DATA/HORA DA DISPUTA
  23. 23. 23 • NÃO REVELE ANTECIPADAMENTE O TEMPO DE DURAÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE DISPUTA, VARIANDO-O A CADA LOTE • INCENTIVE A DISPUTA EM TODAS AS POSIÇÕES DA CLASSIFICAÇÃO, LEMBRANDO-OS QUE APÓS A DISPUTA PODERÁ HAVER DESCLASSIFICAÇÕES E INABILITAÇÕES • PARA AGILIZAR A SALA, TENHA EM MÃOS TEXTOS BÁSICOS PRÉ-PRODUZIDOS PARA “COLAR” NO CHAT (CTRL+C / CTRL+V) • LEMBRE OS LICITANTES QUE A TÁTICA DOS CENTAVOS PODERÁ DERRUBÁ-LOS NO TEMPO ALEATÓRIO, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA LC 123/06 • NÃO SE ESQUEÇA DAS REGRAS BÁSICAS DA NEGOCIAÇÃO, QUE VALEM PARA QUALQUER AMBIENTE
  24. 24. 24 VAMOS ANALISAR O QUE “DIZEM” OS PREGOEIROS? “Srs. Fornecedores, o tempo inicial de disputa será de, no mínimo, 5 minutos, solicitamos redução de preço.” “Os valores estão altos e podem ser melhorados” 15:10:57 “Os valores esta altos e podem ser melhorados” 15:03:05: “A disputa poderá ser encerrada a qualquer momento, aproveitem para melhorarem seus lances” 14:59:36: “Vamos lá Senhores, estamos aguardando novos lances.” 14:58:09: “Senhores a disputa poderá ser encerrada a qualquer momento. Aproveitem (sic) para melhorarem seus lances.”
  25. 25. 25 “Vou acionar o randômico!” 14:59:30 – “Aguardamos melhores lances” 14:58:23 – “Aguardamos melhores lances” 14:55:53 – “Aguardamos melhores lances” 14:52:48 – “Aguardamos melhores lances” 14:51:24 – “Aguardamos melhores lances” “Deixar o lance final para os últimos instantes da disputa, pode significar risco de não conseguir digitá-lo em tempo hábil e acabar perdendo a oportunidade de oferecer sua melhor proposta.” Ressaltamos que os fornecedores que estão abaixo na classificação podem mudar sua posição dando lances menores que os outros colocados, mesmo que não queiram disputar com o primeiro.
  26. 26. 26 NEGOCIANDO NA GESTÃO DOS CONTRATOS
  27. 27. 27 1.Verificar o adimplemento das parcelas de acordo com as cláusulas operacionais do contrato; 2.Determinar as ações necessárias à correção das falhas na execução; 3.Comunicar à autoridade competente as eventuais falhas não sanadas ou danos causados pelo executor; 4.Manter livro de ocorrências. COMPETÊNCIA DO FISCAL
  28. 28. 28 1. Gerenciar financeiramente o contrato; 2. Informar à autoridade competente sobre prazos de vigência; 3. Opinar acerca dos pedidos de reajustamento revisão das cláusulas econômico-financeiras; 4. Negociar com o contratado as condições para alteração e prorrogação do ajuste. COMPETÊNCIA DO GESTOR
  29. 29. 29 NEGOCIANDO ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS
  30. 30. 30 UNILATERAL AMIGÁVEL ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA A RECUSA É CONSIDERADA INADIMPLEMENTO CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES NÃO PODE SER IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO FORMAS DE ALTERAÇÃO
  31. 31. 31 Modificação do projeto ou das especificações UNILATERAL Modificação por Acréscimos ou supressões ALTERAÇÃO QUALITATIVA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
  32. 32. 32 Substituição da garantia AMIGÁVEL Modificação do regime de execução ou fornecimento Modificação da forma de pagamento Para restabelecer o equilíbrio Econômico-financeiro
  33. 33. 33 NEGOCIAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DOS CONTRATOS
  34. 34. 34 ART. 37, XXI, CF ...COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI... EQUILÍBRIO DE CONTRATO
  35. 35. 35 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PARCELA VENCIDA, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA
  36. 36. 36 REAJUSTE É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO POR FORÇA DA PERDA DA RELAÇÃO DE JUSTIÇA ENTRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS DECORRENTE DE CAUSAS ORDINÁRIAS
  37. 37. 37 É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO POR FORÇA DE CAUSAS EXTRAORDINÁRIAS, IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS RETARDADORAS OU IMPEDITIVAS DA EXECUÇÃO DO AJUSTADO REVISÃO
  38. 38. 38 REPACTUAÇÃO FORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O CONTRATADO QUE VISA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATUAIS AOS NOVOS PREÇOS DE MERCADO
  39. 39. 39 A ECONOMICIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
  40. 40. 40 ART. 37, XXI, CF DEVER GERAL DE LICITAR RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA...
  41. 41. 41 1 Legalidade 2 Impessoalidade 3 Moralidade 4 Igualdade 5 Publicidade 6 Eficiência e Economicidade 7 Indisponibilidade do interesse Público 8 Autotutela 9 Competitividade 10 Definição Prévia do Objeto 11 Julgamento Objetivo 12 Vinculação Instrumento Convocatório 14 Razoabilidade 15 Proporcionalidade 16 Celeridade PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
  42. 42. 42 8. Realiza a licitação 9. Formaliza o contrato 10. Recebe o objeto 1. Justifica a contratação 2. Especifica objeto 4. Verificação de Disponibilidade orçamentária 5. Deflagra (ou não) a licitação 11. Liquida a despesa 3. Estima o custo 6. Elabora e aprova a minuta do edital 7. Publica o edital PRINCIPAIS FASES E ATIVIDADES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
  43. 43. 43 CICLO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1. Justifica a contratação 2. Especifica objeto 4. Verificação de Disponibilidade orçamentária 3. Estima o custo 6. Arquiva ou decide sobre afastar a licitação 7. Publica o ato de ratificação 9. Formaliza e executa o contrato 8. Convoca o adjudicário 5. Parecer Jurídico
  44. 44. 44 ...segue a rotina das contratações num órgão público qualquer....
  45. 45. 45 ENQUANTO ISSO, NA ÁREA TÉCNICA... PRECISO DO EQUIPAMENTO PARA ONTEM!!!!! ... NA ÁREA JURÍDICA.... É…., MAS TEM QUE TER LICITAÇÃO!!!!! ... NA ÁREA ORÇAMENTÁRIA VAI CARACTERIZAR FRACIONAMENTO ILEGAL DE DESPESA!!!!! ...E NO SETOR ADMINISTRATIVO.. SERÁ QUE ESSE ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE VAI SERVIR!?
  46. 46. 46 VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO PLANEJAMENTO LICITAÇÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO GERENCIAMENTO
  47. 47. 47 BOAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO • Os agentes envolvidos no processo de contratação devem adotar abordagem interdisciplinar, durante todas as fases do processo – do planejamento ao • encerramento do contrato. • Adoção de procedimentos e soluções que privilegiem o modelo sistêmico-gerencial (orgânico).
  48. 48. 48 DA ANÁLISE DE MERCADO
  49. 49. 49 VALOR ESTIMADO VALOR MÁXIMO ATO VINCULADO ETAPA DE PLANEJAMENTO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE ATO DISCRICIONÁRIO DIVULGAÇÃO NO PROCESSO DIVULGAÇÃO NO DITAL
  50. 50. 50 VINCULAÇÃO DO VALOR ESTIMADO AO MERCADO Abstenha-se de utilizar a variação de índice inflacionário para estimar o custo de bens e serviços a serem licitados, realizando, para tal mister, a devida pesquisa de mercado, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 2361/2009 Plenário)
  51. 51. 51 PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR APURADO Orientação doutrinária “Deve insistir-se acerca do descabimento de a Administração manter em segredo o valor do orçamento ou do preço máximo....No caso, o próprio art. 44, §1º proíbe que algum critério relevante para julgamento (inclusive classificação ou desclassificação de proposta) seja mantido em segredo.” (Marçal, Comentários..., 14ª Ed. pág. 550)
  52. 52. 52 PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR APURADO “....a simples publicação da estimativa de preços não traz nenhum prejuízo à licitação. (...). Nesse sentido, afasta, de imediato, empresas que não possuem uma estrutura de custo compatível com os preços estimados. (...) Entendo, além disso, que a divulgação do preço antecipado só traz benefício, pois poderá ser, de imediato impugnado, por inexeqüível. Não descarto a possibilidade de se discutir a existência de sobrepreço antes mesmo da abertura da licitação.” (TCU, Ac. 1178/2008, Plenário. Rel. Min. Aroldo Cedraz
  53. 53. 53 PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR APURADO A estimativa de custo do objeto do pregão pode constar apenas dos autos do procedimento da licitação, devendo o respectivo edital, nesse caso, ter de informar aos interessados os meios para obtê-la. (Ac. 17022/2012)
  54. 54. 54 TCU - Ac. 206/2007-Plenário “Não é demais frisar, no que tange à ausência, no edital, de fixação de preços máximos, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.666/93, que o Tribunal já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de que o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, ao contrário do que sugere a interpretação literal da lei, é obrigação do gestor e não sua faculdade, ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente de que a norma não contém determinação expressa vinculativa.”
  55. 55. 55 PARÂMETRO LEGAL Lei 8.666/93 Art. 15 – As compras, sempre que possível, deverão: III – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; V – balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
  56. 56. 56 ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA O valor do objeto da licitação ou da contratação direta deve balizar-se segundo os preços praticados no mercado, a serem conferidos com os preços: a) obtidos em contratações assemelhadas recentes; b) praticados em outros contratos da Administração Pública e também por entidades privadas, desde que em condições semelhantes; c) praticados no balcão, de empresas do ramo do objeto, inclusive por meio telefônico ou eletrônico, precatando-se, o agente responsável, de registrar a razão social da empresa consultada, a data, nome de quem prestou a informação, entre outros dados; d) fixados por órgão oficial competente ou constantes do sistema de registro de preços; e) constantes de publicações especializadas, se for o caso.(PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e contratações diretas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 116, p. 921, ago. 2011.)
  57. 57. 57 TRATAMENTO DOS DADOS NA VISÃO DO TCU “A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência. Representação que segundo a autora, a estimativa de preços que integrou o projeto básico da licitação revelou-se inconsistente, visto que os valores pesquisados apresentaram grandes variações de preços, “suficientes para se afirmar que a média desses preços não se presta para representar os preços praticados no mercado”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu apenar os responsáveis com multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Precedente mencionado: Acórdão 1.108/2007-Plenário. Acórdão 403/2013-Primeira Câmara, TC 013.319/2011-6, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 5.2.2013.
  58. 58. 58 PARÂMETRO ADOTADO CV = (DP/Média) x 100 Onde: CV = Coeficiente de Variação DP = Desvio Padrão FÓRMULAS DATAPREV Coeficiente de Variação é medida de dispersão para comparação do grau de concentração em torno da média. Quanto menor o CV mais homogêneo é o conjunto de dados. Quando o CV for igual ou inferior a 25%, será considerado o conjunto de dados homogêneo e será adotada a média aritimética Quando o CV for superior a 25%, será considerado o conjunto de dados heterogêneo e será adotada a média aritimética do subconjunto de dados homogêneos.
  59. 59. 59
  60. 60. 60
  61. 61. 61 TCU Faça constar do processo as solicitações formais de cotação para efeito de estimativa de preços. Proceda, em pesquisas de preços para subsidiar procedimentos licitatórios, a cotação abrangente das opções de mercado, inclusive considerando preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme o disposto no art. 15, inciso V, da Lei no 8.666/1993. Acórdão 157/2008 Plenário Realize a devida pesquisa de preços nos processos de contratação referentes a prestação de serviços de tecnologia da informação, com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas, utilizando pesquisas de preços junto a fornecedores e outras fontes como, por exemplo, outros órgãos da Administração Pública, em conformidade com o disposto no art. 6o, inciso IX, “f”, c/c art. 43, inciso IV da Lei no 8.666/1993. Acórdão 670/2008 Plenário Empreenda, quando da realização de contratações, pesquisa de preços no mercado, com a juntada de orçamentos capazes subsidiar a fixação de um parâmetro de preço aceitável ou a justificativa, de maneira fundamentada, da impossibilidade de fazê-lo. Acórdão 1100/2008 Plenário
  62. 62. 62 EVITAR A DEMORA NA UTILIZAÇÃO DA PESQUISA DE FORMA A MANTÊ-LA ATUALIZADA; DEVE ALCANÇAR O MAIOR NÚMERO DE FONTES DE CONSULTA POSSÍVEL; DEVE APROXIMAR-SE DA DIMENSÃO DA FUTURA CONTRATAÇÃO, LEVANDO EM CONTA AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES; INSTRUÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PODE SER JUNTADA AO PROCESSO OU ARQUIVADA EM SEPARADO TRATAR AS PROPOSTAS COM O MESMO RIGOR UTILIZADO NAS LICITAÇÕES TORNAR-SE PÚBLICA DE MODO A RECEBER A FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE
  63. 63. 63 QUEM DEVE ELABORAR? Trata-se de atividade técnica e operacional, devendo, pois, a competência para realizar a pesquisa de preços recair no profissional responsável pela área técnica a que se referir o objeto, podendo coincidir com o profissional responsável pela elaboração do PB/TR
  64. 64. 64 A PESQUISA DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
  65. 65. 65 “Diante desse contexto, sob a égide do § 3º do art. 44 da Lei de Licitações, considero não ser pertinente vedar, de forma generalizada, a fixação de pisos salariais em editais de licitação de execução indireta de serviços. Na contratação de mão-de-obra terceirizada pela Administração Pública, há que se considerar dois aspectos: a obrigatoriedade de adoção dos pisos salariais definidos em pactos laborais e a possibilidade de serem estipulados valores mínimos de remuneração com base em pesquisas de mercado calcadas em dados fidedignos obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria profissional e com base em informações divulgadas por outros órgãos públicos. Em cada caso concreto é que se poderá aferir se essa fixação de pisos salariais nas licitações de execução indireta de serviços pagos por disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho configura-se na melhor solução para resguardar o interesse público.” AC. 614-11/2008 - Plenário FIXAÇÃO DE SALÁRIOS-TCU
  66. 66. 66 PARÂMETRO LEGAL - IN 02/2008 Art. 20 – É vedado à Administração fixar nos instrumentos convocatórios: II – (revogado); (Revogado pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) ; Redação original revogada: II – os salários das categorias ou dos profissionais que serão disponibilizados para a execução do serviço pela contratada
  67. 67. 67 EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NA APURAÇÃO DE PREÇOS DE MERCADO
  68. 68. 68 RESPONSABILIDADE DO PREGOEIRO “(...) ainda que se admita que ‘(...) exista um setor responsável pela pesquisa de preços de bens e serviços a serem contratados pela administração, a Comissão de Licitação, bem como a autoridade que homologou o procedimento licitatório, não estão isentos de verificar se efetivamente os preços ofertados estão de acordo com os praticados no mercado, a teor do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992.” (Acórdão nº 2.136/2006, Primeira Câmara)
  69. 69. 69 POSICIONAMENTO MAIS RECENTE “Não constitui incumbência obrigatória da comissão permanente de licitação (CPL), do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisa de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto. As responsabilidades devem ser imputadas tão somente a quem de direito, não cabendo aplicação de multa ao pregoeiro, pois ele não foi o responsável pela elaboração do edital e, principalmente, ateve-se estritamente aos termos deste”.. Precedentes citados: Acórdãos n.os 1.445/2004 e 2.289/2006, ambos do Plenário; Acórdãos n.os 3.516/2007- 1ª Câmara e 201/2006-2ª Câmara. Acórdão n.º 4848/2010-1ª Câmara, TC-010.697/2009-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2010.
  70. 70. 70 AUSÊNCIA DE COTAÇÃO “(...) Cumulativamente ao débito também foi imposta ao Sr. [...] multa no valor de R$20.000,00, em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: ausência de pesquisa de preços (...). A simples cotação de preços máximos nos editais de licitação não é prova de que tenha sido realizada pesquisa de preço. Aliás, a existência comprovada de superfaturamento na licitação torna óbvio que os valores lançados no edital não poderiam ter resultado de uma pesquisa de preços autêntica. VISTOS, (...) julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito decorrente da prática de superfaturamento na aquisição de equipamentos hospitalares com recursos recebidos por meio dos Convênios nº 1.718/97 e 1.839/97, firmados com o Fundo Nacional de Saúde – Funasa, bem assim imputou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 pela prática de inúmeras irregularidades relativas à execução dos mencionados convênios.” (Acórdão nº 1.498/2005, Plenário)
  71. 71. 71 JUSTIFICATIVA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO
  72. 72. 72 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL É AQUELA CUJA COMPETIÇÃO SE REVELA INVIÁVEL LICITAÇÃO DISPENSÁVEL “É TODA AQUELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE DISPENSAR SE LHE CONVIER” (Hely Lopes Meirelles)
  73. 73. 73 PESQUISA DE PREÇO: ORIENTAÇÃO TCU Consulte, nas contratações em que seja aplicável a hipótese de dispensa de licitação, o maior numero de possível de propostas de potenciais interessados, de modo a aperfeiçoar parâmetros de comparação quanto a escolha do fornecedor, do objeto a ser executado e a razoabilidade dos preços cotados. (Acórdão 21/2006 Segunda Câmara)
  74. 74. 74 COTAÇÃO ELETRÔNICA
  75. 75. 75 CONCEITO E FUNDAMENTO “Cotação eletrônica é forma de obtenção de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de Cotação Eletrônica, mediante a Portaria no 306, de 13 de dezembro de 2001, do MPOG”.
  76. 76. 76 a) CABÍVEL NAS CONTRATAÇÕES INFERIORES A R$ 8.000,00 b) PREFERENCIAL PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISG; c) DIVULGAÇÃO COM PRAZO NÃO INFERIOR A 4 HORAS; d) SOMENTE SERÁ CONSIDERADA REGULAR SE COM O MÍNIMO DE TRÊS COTAÇÕES; e) POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PROPOSTAS E LANCES LOGO EM SEGUIDA. CARACTERÍSTICAS
  77. 77. 77 ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE “Impõem-se à Administração (...) o dever de inferir qual o profissional ou empresa cujo trabalho é, essencial e indiscutivelmente, o mais adequado àquele objeto. (...) Há intensa margem de discricionariedade aqui, ainda que o agente público, no cumprimento daquele dever de inferir, deva considerar atributos de notória especialização do contratado ou contratada..” (grau, Eros Roberto, Licitação e Contrato Administrativo - Estudos sobre a Interpretação da Lei. Malheiros, 1995, pág. 77)
  78. 78. 78 ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE “Destarte, partilho do entendimento (...) no sentido do reconhecimento de que há necessidade de assegurar ao Administrador ampla margem de discricionariedade para escolher e contratar professores ou instrutores. Discricionariedade essa que deve aliar a necessidade administrativa à qualidade perseguida, nunca a simples vontade do administrador.” (Ac. 439/1998-P)
  79. 79. 79 A PESQUISA DE PREÇOS NAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS
  80. 80. 80 METODOLOGIA NA PRORROGAÇÃO “Para fim de repactuação, a pesquisa de preços deve ser feita nas mesmas condições em que se deu a contratação. A cláusula sexta da minuta de contrato previa a repactuação de preços, mediante negociação, tendo por parâmetros os preços vigentes no mercado, ocasião em que se deveria observar, como limitador, a manutenção da relação existente entre preços pactuados e preços de mercado quando da apresentação da proposta de origem. A entidade, antes da licitação, realizou pesquisa junto às transportadoras. Por ocasião das repactuações, mudou a metodologia e pesquisou junto a agenciadores de carga de carreteiros autônomos, com a justificativa de que as transportadoras poderiam fornecer preços superiores aos efetivamente praticados no mercado. Incrementou o preço obtido em 30%, para reconhecer parte dos custos de responsabilidade das transportadoras sobre os valores subcontratados junto a carreteiros autônomos, encerrando clara inconsistência lógica, o procedimento adotado não assegurou a manutenção das condições inicialmente pactuadas”. Acórdão n.º 2787/2010- Plenário, TC-019.141/2006-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.10.2010.
  81. 81. 81 PRORROGAÇÃO NOS SERVIÇOS CONTINUADOS “Entender desnecessária a realização de pesquisa junto ao mercado e a outros órgãos/entidades da Administração Pública para a prorrogação de contratos de natureza continuada, desde que as seguintes condições contratuais estejam presentes: a) previsão de que as repactuações de preços envolvendo a folha de salários serão efetuadas somente com base em convenção, acordo coletivo de trabalho ou em decorrência de lei; b) previsão de que as repactuações de preços envolvendo materiais e insumos serão efetuadas com base em índices setoriais oficiais, previamente definidos no contrato, a eles correlacionados, ou, na falta dele, por outro que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos ou adotando, na ausência de índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Para o caso particular dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, o relator adicionou ainda a aderência de valores a limites fixado em ato da SLTI/MP.” Acórdão 1.214/2013- Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 22.5.2013.
  82. 82. 82 ANÁLISE DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
  83. 83. 83 DECLARATÓRIOS CONSTITUTIVOS NÃO SE ALTERAM COM O PASSAR DO TEMPO FATOS PRETÉRITOS CRIAM RELAÇÃO JURÍDICA NOVA POUCO ADMITEM CORREÇÃO DE CONTEÚDO ADMITEM LARGA MARGEM DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES A CORREÇÃO ALTERA A RELAÇÃO ESTABELECIDA NATUREZA DOS DOCUMENTOS
  84. 84. 84 SERIEDADE Quando feita com o intuito e a possibilidade de ser mantida FIRMEZA Formulada sem reservas Com conteúdo perfeitamente determinadoCONCREÇÃO REQUISITOS DA PROPOSTA
  85. 85. 85 ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SRP
  86. 86. 86 Contrato normativo constituído de como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços, respeitados lotes mínimos e outras condições previstas no edital CONCEITO
  87. 87. 87 QUANDO ADOTAR O SRP I. QUANDO, PELAS CARACTERÍSTICAS DO BEM OU SERVIÇO, HOUVER NECESSIDADE DE II. CONTRATAÇÕES FREQUENTES; III. QUANDO FOR CONVENIENTE A AQUISIÇÃO DE BENS COM PREVISÃO DE ENTREGAS PARCELADAS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR UNIDADE DE MEDIDA OU EM REGIME DE TAREFA; IV. QUANDO FOR CONVENIENTE A AQUISIÇÃO DE BENS OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO A MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE, OU A PROGRAMAS DE GOVERNO; V. QUANDO, PELA NATUREZA DO OBJETO, NÃO FOR POSSÍVEL DEFINIR PREVIAMENTE O QUANTITATIVO A SER DEMANDADO PELA ADMINISTRAÇÃO.
  88. 88. 88 “Registre os preços obtidos por meio do Pregão (...) somente caso seja demonstrado que e a opção mais econômica para a Administração.” (Acórdão 984/2009 Plenário) “Considero, portanto, que se deva determinar, também, como condição para a continuidade do pregão, que a [entidade] acoste, ao processo administrativo a ele atinente, a devida motivação para que aquele certame deva ser efetuado pelo Sistema de Registro de Preços, remetendo, simultaneamente, copia de tal documento a este Tribunal. Devera, ainda, ser determinado aquela unidade que, em futuros procedimentos licitatórios, a adoção do Registros de Preços seja sempre precedida da explicitação dos motivos para seu emprego.” Acórdão 2401/2006 Plenário (Voto do Ministro Relator)
  89. 89. 89 PLANEJAMENTO – ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA “Num sistema de registro de preços, a Administração estima quantidades máximas e mínimas. Posteriormente, estará autorizada a contratar as quantidades que forem adequadas à satisfação das necessidades coletivas. Isso não significa discricionariedade na fixação de quantitativos, tal como se apontará abaixo. Não se admitem quantificações indeterminadas nem a remessa da fixação do quantitativo à escolha subjetiva da Administração (...)” (Marçal...Comentários..., 11ª. Ed.,pag. 146)
  90. 90. 90 PLANEJAMENTO – POSIÇAO DO TCU “Vê-se assim que o disposto no inciso IV do art. 2o do Decreto 3.931/2001, que prevê a possibilidade de se adotar o sistema de registro de preços quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, não pode ser entendido como uma autorização para que a Administração não defina, ainda que de forma estimativa, as quantidades que poderão vir a ser adquiridas durante a validade da ata de registro de preços. Não e razoável acreditar que o Decreto, com tal dispositivo, tenha objetivado autorizar a Administração a não selecionar a proposta mais vantajosa para aquisição dos bens e/ou serviços e a descumprir princípios constitucionais.” (Ac.1100/2007 Plenário)
  91. 91. 91 Dec. 7.892/2013, Art. 22 Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador .
  92. 92. 92 Durante vigência da ata, havendo necessidade do objeto licitado, basta ao órgão ou entidade tomar as medidas necessárias para formalizar a requisição, ou seja, verificar se o preço registrado continua compatível com o de mercado e providenciar o empenho da despesa. Se for o caso, assinar o termo de contrato. Os procedimentos de contratação tornam-se ageis com o SRP. (Licitações e contratos, orientações basicas, TCU, 4ª ed. 2010)
  93. 93. 93

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