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CONCEITO:
É A TÉCNICA DE PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA A DEBELAR AS NECESSIDADES SOCIAIS DECORRENTES
DE CONTINGÊNCIAS SOCIAI...
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PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTEXTUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
TÍTULO VIII - Da Ordem Social
 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL
• Art....
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SAÚDE: DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL
Art. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOC...
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 CARÁTER CONTRIBUTIVO
 FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA
 PRESERVAÇÃO DO EQUILÍQUIO FINANCEIRO E ATUARIAL
 COBERTURA DOS EVENTOS ...
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PREVIDÊNCIA
PRIVADA
PREVIDÊNCIA
PÚBLICA
• Traços característicos da Previdência Privada:
a. complementariedade em relaçã...
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA
 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-
CIA SOCIAL (ART. 40, CF)
servidores titulares de cargo efetivo de
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PREVIDÊNCIA PRIVADA: FONTES FORMAIS
 ART. 202 DA CF
 LC 109/2001
 LC 108/2001
REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
1. FILIA...
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1. Universalidade da cobertura e do atendimento
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações u...
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5. Equidade na forma de participação no custeio
 Corolário do princípio da igualdade E da capacidade contributiva
 Plu...
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PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Universalidade de participação nos planos previdenciários
2. Cálculo do...
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DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime g...
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 V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o
disposto no §...
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APOSENTADORIA ESPECIAL
 § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentador...
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 § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências in-
f...
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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
= ALÍQUOTA X
SALÁRIO-
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CONTRIBUIÇÃO
O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
É A BASE DE CÁLCULO DA CONTRI-...
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VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS DE CARÁTER SUBSTITUTIVO
 §2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o...
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SEGURADOS
 Os Segurados são ao mesmo tempo BENEFICIÁRIOS das prestações previdenciárias e CONTRIBUINTES da
previdência...
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DEFINIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO
 AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL À EMPRESA, EM CARÁTER NÃO
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 O SERVIDOR DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, BEM COMO O DAS RESPECTIVAS AU-
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 O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL URBANA OU RURAL, O DIRETOR NÃO EMPREGADO E O MEMBRO DE
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• O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE PORTUÁRIA DE CAPATAZIA, ESTIVA, CONFERÊNCIA E
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 O garimpeiro não é considerado segurado especial.
 O garimpeiro será sempre segurado contribuinte individual (Art. 1...
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 NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL:
• A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou ...
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 Não exercer atividade remunerada como segurado obrigatório do RGPS (Art. 13 da Lei n. 8.213/91).
 Inscrição formaliz...
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MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – IMPORTÂNCIA
 A manutenção da qualidade de segurado implica a manutenção do direi...
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FINALIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA
 Durante o período de graça o segurado CONSERVA todos os seus direitos perante a Previd...
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 INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
• O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes...
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DEPENDENTES: RELAÇÃO
 1ª CLASSE:
• Cônjuge;
• Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pens...
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 O SEGURADO CASADO QUE NÃO ESTEJA SEPARADO JUICIALMENTE OU DE FATO NÃO PODE MAN-
TER RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO.
 OBSE...
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QUADRO RESUMO DOS DEPENDENTES
Classe I - Preferencial e com presunção de
dependência econômica
O cônjuge, a companheira...
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BENEFÍCIOS
 APOSENTADORIA POR IDADE
 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
 APOSENTADORIA ESPECIAL
 APOSENTADORIA...
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PERÍODO DE CARÊNCIA: DEFINIÇÃO
 Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão de determinados...
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Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de ...
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CÔMPUTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA
 PARA OS SEGURADOS EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO
• Presumem-se recolhidas as contribui...
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IMPORTÂNCIA DO TEMA
 A finalidade da proteção previdenciária fica mais evidente nas hipóteses de concessão de benefíci...
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CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
 Sobre os ganhos habituais incidirá contribuição e,...
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BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (SB)
 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
• RMI = 100% X SB
 APOSENTAD...
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CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESQUEMATICAMENTE:
CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
 APOSENTADORIA POR IDADE
 APOSENTAD...
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ETAPAS PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
 1º PASSO: identificar os Salários-de-Contribuição do Período Básico e C...
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RESUMINDO
 BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
• Aposentadoria Por Idade (70% + 1% Por Ano de Contr...
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 ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
• Mulher – 5 Anos
• Professor – 5 Ano...
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SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: BASE DE DADOS
 O INSS utilizará, para fins de cálculo do Salário-de-Benefício, as informações co...
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 EMPREGADA DOMÉSTICA
• ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS
 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FAC...
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FATO GERADOR
 O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, fica...
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AUXÍLIO-DOENÇA E CONTRATO DE TRABALHO
 O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como ...
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ACRÉSCIMO DE 25%
 O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA
PERMANENTE DE OUTRA...
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FATO GERADOR
 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões de...
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CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
 O benefício de auxílio-acidente cessa com a concessão de qualquer aposentadoria ou com o óbito ...
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 O pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-
maternida...
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FATO GERADOR
 A contingência social coberta pelo salário-família são os encargos familiares decorrentes da existência ...
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VALOR DO BENEFÍCIO
REMUNERAÇÃO VALOR
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R$ 682,51 - R$ 1.025,51 R$ 24,66
RESPONSABILIDADE PELO PAGA...
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REAPARECIMENTO DO SEGURADO
 No caso de morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão...
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• Comprova-se a dependência econômica nos termos do Art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.
 O VALOR DA PENSÃO POR MORT...
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
 A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à p...
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TRABALHADORES RURAIS COM DIREITO À REDUÇÃO DE IDADE
 Empregado rural.
 Prestador de serviço rural contribuinte indivi...
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA PELA EMPRESA
 A aposentadoria por idade pode ser requerida p...
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  1. 1. 1 CONCEITO: É A TÉCNICA DE PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA A DEBELAR AS NECESSIDADES SOCIAIS DECORRENTES DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS QUE REDUZEM OU ELIMINAM A CAPACIDADE DE AUTOSUSTENTO DOS TRABALHADORES E/OU DE SEUS DEPENDENTES, INSTITUÍDA E GERIDA PELO ESTADO POR MEIO DE UM SISTEMA DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, DE CARÁTER LEGAL. PROTEÇÃO CONTINGÊNCIA NECESSIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO ESTATAL NECESSIDADES SOCIAIS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS EVENTOS QUE REPERCUTEM NEGATIVAMENTE NA VIDA ECONÔMICA DO TRABALHADOR E/OU SEUS DEPENDENTES PREVIDÊNCIA
  2. 2. 2 PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTEXTUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL TÍTULO VIII - Da Ordem Social  CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL • Art. 193. A ORDEM SOCIAL TEM COMO BASE O PRIMADO DO TRABALHO, E COMO OBJETIVO O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAIS.  CAPÍTULO II DO TÍTULO VIII - DA SEGURIDADE SOCIAL • SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • SEÇÃO II - DA SAÚDE • SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL • SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL: DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 194. A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADAS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL
  3. 3. 3 SAÚDE: DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNI- VERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.  Direito de todos  Dever do estado  Garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem: • Redução do risco de doenças e outros agravos • Acesso universal e igualitário ASSISTÊNCIA SOCIAL: DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, E TEM POR OBJETIVOS: I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II. o amparo às crianças e adolescentes carentes; III. a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.  POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA  VISA PROVER OS MÍNIMOS SOCIAIS  DESTINADA AOS NECESSITADOS PREVIDÊNCIA SOCIAL: DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARÁTER CON- TRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FI- NANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI, A: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
  4. 4. 4  CARÁTER CONTRIBUTIVO  FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA  PRESERVAÇÃO DO EQUILÍQUIO FINANCEIRO E ATUARIAL  COBERTURA DOS EVENTOS DE MORTE, INVALIDEZ, DOENÇA, IDADE AVANÇADA, RECLUSÃO, DESEM- PREGO INVOLUNTÁRIO, ENCARGOS FAMILIARES, MATERNIDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CO- MUM E ESPECIAL). SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL: CARÁTER HETEROGÊNEO ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA  Art. 202. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ FACULTATIVO, BASEADO NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO, E REGU- LADO POR LEI COMPLEMENTAR.
  5. 5. 5 PREVIDÊNCIA PRIVADA PREVIDÊNCIA PÚBLICA • Traços característicos da Previdência Privada: a. complementariedade em relação à previdência pública; b. autonomia em relação à previdência pública; c. facultatividade de adesão; d. regime de financiamento de capitalização; e. contratualidade; e f. regulação por lei complementar. PAPEL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PREVIDÊNCIA PÚBLICA  ADMINISTRAÇÃO ESTATAL  COMPULSÓRIA  CARÁTER LEGAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFICIÁRIOS  ART. 40. AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRI- TO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, É ASSEGURADO RE- GIME DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSER- VADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE ARTIGO. • § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. A PREVIDÊNCIA PRIVADA VISA A COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA PÚBLICA R$ 4.390,24
  6. 6. 6 PREVIDÊNCIA PÚBLICA  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN- CIA SOCIAL (ART. 40, CF) servidores titulares de cargo efetivo de ente federativo que tenha instituído regi- me próprio e seus dependentes.  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 201, CF) todos os trabalhadores e seus dependentes, à ex- ceção dos pertencentes a regime próprio, bem como os segurados facultativos. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REGIME PRÓPRIO: FONTES FORMAIS  ART. 40 DA CF  NORMAS GERAIS EXPEDIDAS PELA UNIÃO FEDERAL (LEI N. 9.717/98 E LEI N. 10.887/2004)  NORMAS ESPECÍFICAS EXPEDIDAS POR CADA PESSOA POLÍTICA DA FEDERAÇÃO (LEI N. 8.112/90) REGIME GERAL: FONTES FORMAIS  ART. 201 DA CF  LEI N. 8.213/91 (PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)  LEI N. 8.212/91 (CUSTEIO)  DECRETO N. 3.048/99 (RPS)
  7. 7. 7 PREVIDÊNCIA PRIVADA: FONTES FORMAIS  ART. 202 DA CF  LC 109/2001  LC 108/2001 REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO 1. FILIAÇÃO PRÉVIA 2. PROTEÇÃO PRECÍPUA DO TRABALHADOR 3. CONTRINGÊNCIAS SOCIAIS COMO CRITÉRIO SELETOR DAS NECESSIDADES SOCIAIS 4. MANUTENÇÃO (LIMITADA) DO NÍVEL DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS 5. CONTRIBUTIVIDADE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS 1. Universalidade da cobertura e do atendimento (Art. 194, P. U., I) 2. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art. 194, P. U., II) 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, P. U., III) 4. irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, P. U., IV) 5. Eqüidade na forma de participação no custeio (Art. 194, P. U., V) 6. Diversidade da base de financiamento (Art. 194, P. U., VI) 7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos traba- lhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados (Art. 194, P. U., VII) 8. Solidariedade (Art. 195, CAPUT CF/88) 9. Preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços ou regra da contrapartida (Art. 195, § 5º, CF/88)
  8. 8. 8 1. Universalidade da cobertura e do atendimento 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
  9. 9. 9 5. Equidade na forma de participação no custeio  Corolário do princípio da igualdade E da capacidade contributiva  Plus especializante em relação ao princípio da capacidade contributiva: empresas com a mesma capacidade contributiva poderão contribuir diferentemente em razão do porte, da atividade econômica, da condição estrutural do mercado de trabalho e da utilização intensiva de mão-de-obra (Art. 195, § 9º, CF) 6. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão colegiada quadripartite 7. Diversidade da base de financiamento 8. Preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços ou regra da contrapartida  Art. 195, § 5º, da cf/88 - nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou esten- dido sem a correspondente fonte de custeio total  Obs.: não significa que toda prestação de seguridade social será concedida apenas a quem contribui para a segu- ridade social 9. Solidariedade  Art. 195, caput, da cf/88: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais (...)”  Há pessoas que gozam de prestações de seguridade social sem serem contribuintes  Há contribuintes da seguridade social que não são beneficiários de prestações da seguridade social
  10. 10. 10 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Universalidade de participação nos planos previdenciários 2. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente 3. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo 4. Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segura- do não inferior ao do salário mínimo  SUJEITOS: o SEGURADOS o DEPENDENTES o ESTADO  OBJETO: o CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA o PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  “RELAÇÕES JURÍDICAS” PREVIDENCIÁRIAS o RELAÇÃO DE FILIAÇÃO o RELAÇÃO DE CUSTEIO o RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO OU PROTEÇÃO  FINALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA o “A PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, TEM POR FIM ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO, POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS FAMILIA- RES E PRISÃO OU MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE” (ART. 1º, LEI 8.213/91)
  11. 11. 11 DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...)  RGPS E RPPS  FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA: TRABALHADORES  FILIAÇÃO FACULTATIVA: PARA OS QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA EVENTOS COBERTOS PELO RGPS  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; o PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES: benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxí- lio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por idade.  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; o PRESTAÇÃO CORRESPONDENTE: salário-maternidade decorrente de parto e adoção ou guarda judi- cial para fins de adoção de criança até 8 anos de idade.  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário o Art. 9º, § 1º, Lei 8.213/91: O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei especí- fica (...) o Constitucionalmente, o desemprego involuntário é uma contingência coberta pelo RGPS; o Em termos infra-constitucionais, o desemprego involuntário não é coberto pelo RGPS o Lei específica do seguro-desemprego: Lei 7.998/90  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; o Concretização do princípio da seletividade. o A Emenda Constitucional nº 20/98, ao dar nova redação ao art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, estabeleceu que o salário-família será devido somente ao segurado de baixa renda e o auxílio-reclusão ao dependente de segurado de baixa renda, assim entendido, de acordo com o seu art. 13, aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, atualizada, a partir de 1º.2.2012, para R$ 915,05 o O salário-família tem como titular o segurado, ao passo que o auxílio reclusão tem como beneficiário o dependente do segurado.
  12. 12. 12  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º o Antes da Constituição Federal de 1988, somente a esposa tinha direito à pensão por morte; o homem somente teria direito se inválido. o Segundo o STF, o marido válido somente passou a ter direito à pensão por morte a partir da publicação da Lei 8.213/91 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as se- guintes condições:  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;  II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. o Os requisitos dos incisos I e II não são cumulativos o A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS não exige limite mínimo de idade, salvo regra transitória  § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o profes- sor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. o O professor universitário não tem direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido  O Supremo Tribunal Federal veiculou entendimento, expresso na Súmula 726, de que é considerada função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula (“Para efeito de aposenta- doria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”).  A Lei 11.301/2006, contudo, acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção – LDB), dispondo que “para os efeitos do disposto no § 5.º do art. 40 e no § 8.º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus di- versos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”  Na ADI 3772, o STF decidiu pela procedência parcial da ação, a fim de conferir interpretação conforme a Consti- tuição Federal, garantindo o benefício da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordena- dores e assessores pedagógicos sejam exercidos por professores (excluídos os especialistas em educação)  Assim, a Súmula 726 do STF deve ser interpretada da seguinte forma: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo os cargos de diretores, co- ordenadores e assessores pedagógicos que sejam exercidos por professores (excluídos os especialistas em educação). Neste caso, interpreta-se que o exercício das funções de diretor, coordenador e assessor pedagógi- cos ocorreria no âmbito da sala de aula.
  13. 13. 13 APOSENTADORIA ESPECIAL  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiá- rios do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especi- ais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.(redação dada pela EC 47/2005) o A aposentadoria do professor não é especial o Art. 15 da EC 20/98 – Até que a LC a que se refere o art. 201, § 1º, da CF, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos art. 57 e 58 da lei 8213/91, na redação vigente à data da publicação desta Emenda. HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL BENEFÍCIOS DO RGPS  APOSENTADORIA POR IDADE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  APOSENTADORIA ESPECIAL  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  AUXÍLIO-DOENÇA  AUXÍLIO-ACIDENTE  SALÁRIO-FAMÍLIA  SALÁRIO-MATERNIDADE  PENSÃO POR MORTE  AUXÍLIO-RECLUSÃO SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA  § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residên- cia, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSCA SEGURADO PORTADOR DE DEFICIÉNCIA SEGURADOS DEPENDENTES
  14. 14. 14  § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências in- feriores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  O sistema especial de inclusão previdenciária terá, no mínimo, alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS  Serão concedidos benefícios no valor igual a um salário mínimo  Não é programa assistencial (é necessário contribuir)  Não é um terceiro regime de previdência. Dentro do próprio RGPS haverá o sistema especial de inclusão previ- denciária REPERCUSSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI- ÁRIA E NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contri- buição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. o Sobre os ganhos habituais do empregado, tais como gorjeta, diárias > 50% do salário, incidirá contribui- ção previdenciária e, por conseguinte, influenciarão no valor do benefício. BENEFICIÁRIOS TRABALHADORES DE BAIXA RENDA AQUELES SEM RENDA PRÓPRIA QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO TRABLHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE PERTENCENTES A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
  15. 15. 15 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO = ALÍQUOTA X SALÁRIO- DE- CONTRIBUIÇÃO O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO É A BASE DE CÁLCULO DA CONTRI- BUIÇÃO DO SEGURADO SEGUNDO A CF, AS VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO VALOR DO BENEFÍCIO = PERCENTUAL X SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA = 91% X SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDE A UMA MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VALOR DO BENEFÍCIO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO MÉDIA DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO REMUNERAÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DA RMI  § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. o Manutenção do valor real inicial do benefício o A EC 20/98 extinguiu com a regra de que as aposentadorias seriam calculadas com base nos 36 últimos salários-de-contribuição
  16. 16. 16 VALOR MÍNIMO DOS BENEFÍCIOS DE CARÁTER SUBSTITUTIVO  §2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo – BENEFICIOS QUE SUBSTITUEM A REMUNERAÇÃO: pensão, auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário- maternidade e as 4 aposentadorias – BENEFICIOS QUE REFORÇAM A REMUNERAÇÃO: auxílio-acidente e salário-família LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS  Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualiza- do pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. • HÁ DUAS EXCEÇÕES: SALÁRIO-MATERNIDADE DAS SEGURADAS EMPREGADA E TRABALHA- DORA AVULSA (ADIN 1946) E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% (ART. 45 DA LEI 8.213/91) • ART. 248, CF: OS BENEFÍCIOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PE- LO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE À CONTA DO TESOURO NACIONAL, E OS NÃO SUJEITOS AO LIMITE MÁXIMO DE VALOR FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESSE REGIME OBSERVARÃO OS LIMITES FIXADOS NO ART. 37, XI. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REAL DO VALOR DOS BENEFÍCIOS  § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, con- forme critérios definidos em lei. o Visa manter o valor real da renda mensal o Os benefícios são reajustados anualmente pelo incide do INPC do IBGE o Segundo o STF, não existe a equivalência dos benefícios em números de salários-mínimos. GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de de- zembro de cada ano. o Todos os aposentados e pensionistas têm direito à gratificação natalina, denominada pelo art. 40 da Lei 8.213/91 como abono anual o A base de cálculo é o valor dos proventos do mês de dezembro PROIBIÇÃO DE FILIAÇÃO FACULTATIVA PARA OS PARTICIPANTES DE RPPS  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  17. 17. 17 o Os segurados do RGPS: obrigatórios e facultativos o O servidor publico que tenha regime próprio de previdência não pode se filiar ao RGPS como facultativo. o Caso o servidor filiado a regime próprio de previdência venha a exercer atividade remunerada no âmbito do RGPS será filiado obrigatoriamente ao RGPS. o É permitida a filiação ao RGPS de pessoa participante de RPPS? CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administra- ção pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. – O Servidor público pode averbar tempo de contribuição do RGPS no RPPS e vice-versa para fins de aposentadoria, devendo haver a compensação dos regimes – Segundo o STF, o direito à contagem recíproca de tempo de contribuição é auto-aplicável COBERTURA DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO  §10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado o O infortúnio oriundo de acidente de trabalho pode dar origem a duas prestações:  1) previdenciária: auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, aposentadoria por invali- dez: JE  2) civil: indenização pelo empregador: JT o As prestações previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho estão a cargo unicamente do INSS o Há contribuições adicionais para financiar essas prestações DEFINIÇÃO  São as pessoas físicas que têm direito às prestações previdenciárias. ESPÉCIES DE BENEFICIÁRIOS  Os Beneficiários do RGPS dividem-se em SEGURADOS e DEPENDENTES
  18. 18. 18 SEGURADOS  Os Segurados são ao mesmo tempo BENEFICIÁRIOS das prestações previdenciárias e CONTRIBUINTES da previdência social  OS Segurados são BENEFICIÁRIOS DIRETOS do RGPS já que a sua condição de beneficiário está relacionada a ato próprio: exercício de atividade remunerada ou inscrição com recolhimento de contribuição DIVISÃO DOS SEGURADOS  Os Segurados dividem-se em OBRIGATÓRIOS e FACULTATIVOS.  Segurado OBRIGATÓRIO é todo aquele que exerce atividade laborativa remunerada no âmbito do RGPS.  Segurado FACULTATIVO é aquele que, não exercendo atividade laborativa remunerada no âmbito do RGPS e/ou RPPS, filia-se ao RGPS por ato de vontade e mediante contribuição. CLASSIFICAÇÃO DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS  Os Segurados Obrigatórios são divididos em cinco classes: • empregado doméstico • contribuinte individual • empregado • trabalhador avulso • segurado especial
  19. 19. 19 DEFINIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL À EMPRESA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB SUA SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COMO DIRETOR EM- PREGADO  AQUELE QUE, CONTRATADO POR EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PRESTA SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU A ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS DE OUTRAS EMPRESAS  O BRASILEIRO OU O ESTRANGEIRO DOMICILIADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR CO- MO EMPREGADO EM SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA NACIONAL NO EXTERIOR (NÃO HÁ QUAL- QUER RESSALVA)  AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO NO BRASIL A MISSÃO DIPLOMÁTICA OU A REPARTIÇÃO CONSULAR DE CARREIRA ESTRANGEIRA E A ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS, OU A MEMBROS DESSAS MIS- SÕES E REPARTIÇÕES, EXCLUÍDOS O NÃO-BRASILEIRO SEM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL E O BRASILEIRO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS DA RESPECTIVA MISSÃO DI- PLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR  O BRASILEIRO CIVIL QUE TRABALHA PARA A UNIÃO, NO EXTERIOR, EM ORGANISMOS OFICIAIS BRASI- LEIROS OU INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO EFETIVO, AINDA QUE LÁ DOMICILI- ADO E CONTRATADO, SALVO SE SEGURADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DO PAÍS DO DOMI- CÍLIO  O BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO DOMICILIADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR COMO EMPREGADO EM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR, CUJA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PER- TENÇA A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL  O EMPREGADO DE ORGANISMO OFICIAL INTERNACIONAL OU ESTRANGEIRO EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL, SALVO QUANDO COBERTO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  O BOLSISTA E O ESTAGIÁRIO QUE PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESA, EM DESACORDO COM A LEI N. 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008  O EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO VINCU- LADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM A UNIÃO, AUTARQUIAS, INCLUSIVE EM REGIME ESPECIAL, E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  20. 20. 20  O SERVIDOR DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, BEM COMO O DAS RESPECTIVAS AU- TARQUIAS E FUNDAÇÕES, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE, NESSA QUALIDADE, NÃO ESTEJA AMPARADO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  O SERVIDOR CONTRATADO PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, BEM COMO PE- LAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NE- CESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO  O SERVIDOR DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO  OBSERVAÇÃO: TODO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERTENCE A REGIME PRÓPRIO É CLASSIFICADO NO RGPS COMO SEGURADO EMPREGADO (OCUPANTE EXCLUSIVO DE CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SEM REGIME PRÓRPIO, EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, EMPREGADO PÚBLICO ETC) DEFINIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO  AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA A PESSOA OU FAMÍLIA, NO ÂMBITO RESI- DENCIAL DESTA, EM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS • EXEMPLOS: BABÁ, MOTORISTA PARTICULAR, CASEIRO, ENFERMEIRA QUE CUIDA DE DOENTE EM CASA, PILOTO PARTICULAR DE HELICÓPTERO • O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO PARA PESSOA JURÍDICA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  CONSIDERA-SE PRODUTOR RURAL CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: o A PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE EXPLORA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, A QUALQUER TÍTULO, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, EM ÁREA SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS o A PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE EXPLORA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUAN- DO EM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS OU ATIVIDADE PESQUEIRA, COM AUXÍLIO DE EMPREGADOS OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS o NAS HIPÓTESES DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL  APLICA-SE O DISPOSTO ACIMA AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO PRODUTOR QUE PARTICIPE DA ATIVIDADE RURAL POR ESTE EXPLORADA  A PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA OU NÃO, QUE EXPLORA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL - GA- RIMPO, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PRE- POSTOS, COM OU SEM O AUXÍLIO DE EMPREGADOS, UTILIZADOS A QUALQUER TÍTULO, AINDA QUE DE FORMA NÃO CONTÍNUA  O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E O MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA  O BRASILEIRO CIVIL QUE TRABALHA NO EXTERIOR PARA ORGANISMO OFICIAL INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É MEMBRO EFETIVO, AINDA QUE LÁ DOMICILIADO E CONTRATADO, SALVO QUANDO COBERTO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
  21. 21. 21  O TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL URBANA OU RURAL, O DIRETOR NÃO EMPREGADO E O MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA, O SÓCIO SOLIDÁRIO, O SÓCIO DE INDÚS- TRIA, O SÓCIO GERENTE E O SÓCIO COTISTA QUE RECEBAM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SEU TRABALHO EM EMPRESA URBANA OU RURAL (EMPRESÁRIO)  O ASSOCIADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO EM COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE DE QUALQUER NATUREZA OU FINALIDADE, BEM COMO O SÍNDICO OU ADMINISTRADOR ELEITO PARA EXERCER ATIVIDADE DE DIREÇÃO CONDOMINIAL, DESDE QUE RECEBAM REMUNERAÇÃO  QUEM PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL, EM CARÁTER EVENTUAL, A UMA OU MAIS EMPRESAS, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO (TRABALHADOR EVENTUAL)  A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE, POR CONTA PRÓPRIA, ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA URBA- NA, COM FINS LUCRATIVOS OU NÃO (TRABALHADOR AUTÔNOMO)  O COOPERADO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO QUE, NESTA CONDIÇÃO, PRESTA SERVIÇO À SOCI- EDADE COOPERATIVA MEDIANTE REMUNERAÇÃO AJUSTADA AO TRABALHO EXECUTADO  O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OU SEJA, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, QUE NÃO POS- SUA EMPREGADO OU POSSUA UM ÚNICO EMPREGADO QUE RECEBA EXCLUSIVAMENTE 1 (UM) SA- LÁRIO MÍNIMO OU O PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL, E QUE TENHA AUFERIDO RECEI- TA BRUTA, NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR, DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL o NO CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADES, O LIMITE DA RECEITA BRUTA SERÁ DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MULTIPLICADOS PELO NÚMERO DE MESES COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA ATIVIDADE E O FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO, CONSIDERADAS AS FRAÇÕES DE MESES COMO UM MÊS INTEIRO DEFINIÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO  AQUELE QUE, SINDICALIZADO OU NÃO, PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA URBANA OU RURAL, A DI- VERSAS EMPRESAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓR- GÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA - OGMO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.630/93, OU DO SINDICATO DA CA- TEGORIA (ART. 9º, INCISO VI, DO DECRETO N. 3.048/99)
  22. 22. 22  EXEMPLOS DE TRABALHADORES AVULSOS • O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE PORTUÁRIA DE CAPATAZIA, ESTIVA, CONFERÊNCIA E CONSERTO DE CARGA, VIGILÂNCIA DE EMBARCAÇÃO E BLOCO • O TRABALHADOR DE ESTIVA DE MERCADORIAS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CARVÃO E MINÉRIO • O TRABALHADOR EM ALVARENGA (EMBARCAÇÃO PARA CARGA E DESCARGA DE NAVIOS) • O AMARRADOR DE EMBARCAÇÃO • O ENSACADOR DE CAFÉ, CACAU, SAL E SIMILARES • O TRABALHADOR NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE SAL • O CARREGADOR DE BAGAGEM EM PORTO • O PRÁTICO DE BARRA EM PORTO • O GUINDASTEIRO DEFINIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL  A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS A TÍTULO DE MÚTUA COLABORAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE: • produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comoda- tário ou arrendatário rurais, que explore atividade: o 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou o 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do Inciso XII do Caput do Art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis), e faça dessas atividades o principal meio de vida; • b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e • c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equipara- do, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
  23. 23. 23  O garimpeiro não é considerado segurado especial.  O garimpeiro será sempre segurado contribuinte individual (Art. 11, Inciso V, B, Lei N. 8.213/91).  A idade mínima para o filho tornar-se segurado especial é 16 anos.  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.  O tamanho da propriedade é fundamental para caracterizar do produtor rural como segurado especial – explorar atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.  Se o tamanho da propriedade explorada superar 4 módulos fiscais, o produtor rural será necessariamente con- tribuinte individual (Art. 11, V, “A”).  O termo “MÓDULO FISCAL” foi criado pelo estatuto da terra (Lei nº 4.504/1964), em seu artigo 50, que cuida do cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural). Módulo fiscal é, portanto, uma forma de catalogação econômica dos imóveis rurais, variando com base em indicadores econômicos e de produtividade de cada região e indicadores específicos de cada imóvel.  O cálculo de quantos módulos fiscais possui cada imóvel rural leva em consideração dois aspectos: a região em que se encontra (aspecto geral) e as particularidades do imóvel (aspecto particular).  Entende-se como REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados PERMANENTES.  Entende-se como AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.  Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁ- RIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUI- DOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDA- TÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE. B) PESCADOR ARTESANAL OU A ESTE ASSEMELHADO, QUE FA- ÇA DA PESCA PROFISSÃO HA- BITUAL OU PRINCIPAL MEIO DE VIDA C) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO FILHO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE OU A ESTE EQUIPARADO, DO SEGURADO DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS A E B DESTE INCISO, QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO. A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOME- RADO URBANO OU RURAL PRÓ- XIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMI- LIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS A TÍ- TULO DE MÚTUA COLABORAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 (QUA- TRO) MÓDULOS FIS- CAIS 2. DE SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA VEGE- TAL QUE FAÇA DESSAS ATIVIDADES O PRINCI- PAL MEIO DE VIDA
  24. 24. 24  NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: • A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; • A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; • A participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; • Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; • A associação em cooperativa agropecuária; e • A incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária ou sociedade simples, do qual o segurado especial participe como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  NÃO É SEGURADO ESPECIAL O MEMBRO DE GRUPO FAMILIAR QUE POSSUIR OUTRA FONTE DE RENDI- MENTO, EXCETO SE DECORRENTE DE: • I. Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefí- cio de prestação continuada da Previdência Social; • II. Benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade clas- sista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de eco- nomia familiar; • III. Exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercala- dos, no ano civil, ficando obrigado a contribuir em razão dessa atividade; • IV. Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; • V. Exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de coope- rativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, ficando obrigado a contribuir em razão dessas atividades; • VI. Parceria ou meação de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, indivi- dualmente ou em regime de economia familiar VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produ- zida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e • VIII. Atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da pre- vidência social. SEGURADO FACULTATIVO  Idade mínima de 16 anos (Art. 11 do Decreto nº 3.048/99).  Não pertencer a RPPS (Art. 201, § 5º, CF).
  25. 25. 25  Não exercer atividade remunerada como segurado obrigatório do RGPS (Art. 13 da Lei n. 8.213/91).  Inscrição formalizada com o recolhimento da primeira contribuição (Art. 20, parágrafo único, Decreto nº 3.048/99). EXEMPLOS DE SEGURADOS FACULTATIVOS  A dona-de-casa.  O síndico de condomínio, quando não remunerado.  O estudante.  O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.  Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.  O membro de conselho tutelar de que trata o Art. 132 do ECA, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.  O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa DE ACORDO com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.  O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.  O presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência soci- al.  O segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.  Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Bra- sil mantenha acordo internacional. O SERVIDOR PÚBLICO E O RGPS  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (enquadra-se como segurado empregado).  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municí- pios, bem como o das respectivas Autarquias e Fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência So- cial, DESDE QUE AMPARADOS POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, TORNAR-SE-ÃO segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
  26. 26. 26 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – IMPORTÂNCIA  A manutenção da qualidade de segurado implica a manutenção do direito à proteção previdenciária. • Somente mantém o direito à proteção previdenciária quem mantiver a qualidade de segurado ou de de- pendente de segurado. AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – MOMENTO  A aquisição da qualidade de SEGURADO OBRIGATÓRIO decorre automaticamente do exercício de atividade laborativa remunerada.  A aquisição da qualidade de SEGURADO FACULTATIVO decorre da inscrição formalizada com o recolhimento da primeira contribuição. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - ESPÉCIES  ORDINÁRIA: pelo exercício de atividade remunerada para o segurado obrigatório e pelo recolhimento de contri- buição para o segurado facultativo.  EXTRAORDINÁRIA: Período em que os segurados obrigatório e facultativo manterão esta condição sem estar trabalhando ou contribuindo, respectivamente. (Período de Graça). PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA  SEGURADO OBRIGATÓRIO: • com até 120 contribuições: 12 meses. • com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado: 24 me- ses. o os prazos de 12 e 24 meses serão acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do ministério do trabalho e emprego. Súmula 27 da TNU. a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do de- semprego por outros meios admitidos em direito.  SEGURADO FACULTATIVO: 6 meses improrrogáveis  SEM LIMITE DE PRAZO, quem está em gozo de benefício.  ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS CESSAR A SEGREGAÇÃO, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.  ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS O LIVRAMENTO, o segurado retido ou recluso.  ATÉ 3 (TRÊS) MESES APÓS O LICENCIAMENTO, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar.
  27. 27. 27 FINALIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA  Durante o período de graça o segurado CONSERVA todos os seus direitos perante a Previdência Social. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: MOMENTO  A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORRERÁ NO DIA SEGUINTE AO DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 8.212/91 PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO MÊS IMEDIA- TAMENTE POSTERIOR AO DO FINAL DOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. • O prazo para o recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual é o dia 15 do mês se- guinte ao da competência. • Na prática, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao do térmi- no do prazo do ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: CONSEQUÊNCIA  A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO IMPORTA EM CADUCIDADE DOS DIREITOS INERENTES A ESSA QUALIDADE. • A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos fo- ram atendidos. • Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: DESCONSIDERAÇÃO  A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL.  Na hipótese de APOSENTADORIA POR IDADE, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspon- dente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO  FILIAÇÃO É O VÍNCULO QUE SE ESTABELECE ENTRE PESSOAS QUE CONTRIBUEM PARA A PREVI- DÊNCIA SOCIAL E ESTA, DO QUAL DECORREM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. • A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o se- gurado facultativo. • A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automati- camente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica.
  28. 28. 28  INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES • O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.  CONSIDERA-SE INSCRIÇÃO DE SEGURADO PARA OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O ATO PELO QUAL O SEGURADO É CADASTRADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE COM- PROVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DE OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS A SUA CA- RACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL  A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela resi- de ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo gru- po familiar  O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que de- senvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
  29. 29. 29 DEPENDENTES: RELAÇÃO  1ª CLASSE: • Cônjuge; • Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos; • Companheiro(a); • Filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência inte- lectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; • Menor enteado ou tutelado.  2ª CLASSE: • Pais.  3ª CLASSE: • Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido ou que tenha deficiência in- telectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. DEPENDENTES: RELAÇÃO  O ENTEADO E O MENOR TUTELADO equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no regulamento.  Considera-se COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do Art. 226 da CF.  CONSIDERA-SE UNIÃO ESTÁVEL aquela configurada NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURA- DOURA entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 10 do Art. 1.723 do Código Civil.
  30. 30. 30  O SEGURADO CASADO QUE NÃO ESTEJA SEPARADO JUICIALMENTE OU DE FATO NÃO PODE MAN- TER RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO.  OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: • O filho mantém a condição de dependente até emancipar-se ou completar 21 anos de idade. • O menor designado foi excluído da condição de dependente pela Lei nº 9.032/95. • O menor sob guarda foi excluído da condição de dependente pela MP 1.523, de 13.10.1996, convertida na Lei nº 9.528/97. • O filho válido ao completar 21 anos perde a condição de dependente, ainda que universitário.  O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no Inciso I do Art. 16 da Lei nº. 8.213/91. SÚMULA 336 DO STJ. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciá- ria por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. REGRAS DE OURO SOBRE OS DEPENDENTES  A existência de dependente de qualquer das classes do Art. 16 da Lei nº 8.213/91 exclui do direito às prestações os das classes seguintes. • A lei estabeleceu uma ordem de vocação previdenciária.  A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido é presumida e a das demais deve ser comprovada. • O menor sob tutela e o menor enteado, embora sejam da primeira classe, não têm a dependência eco- nômica presumida. • Presunção absoluta (não comporta prova em contrário). • O companheiro tem a dependência econômica presumida legalmente. • Comprova-se a dependência econômica nos termos do Art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.  O valor da pensão por morte será sempre rateado em partes iguais entre os dependentes da mesma classe. • O percentual da pensão alimentícia em nada interfere no valor da pensão por morte. INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE  A inscrição do dependente do segurado será promovida pelo PRÓPRIO DEPENDENTE QUANDO DO REQUE- RIMENTO DO BENEFÍCIO A QUE TIVER DIREITO.
  31. 31. 31 QUADRO RESUMO DOS DEPENDENTES Classe I - Preferencial e com presunção de dependência econômica O cônjuge, a companheira, o companheiro, o parceiro homoafetivo, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que percebe alimentos e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O menor entea- do e o tutelado são equiparados a filho, se comprovada a dependência econômica Classe II - Sem presunção de dependência econômica Os pais do segurado Classe III - Sem presunção de dependência econômica Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  A Previdência Social, mediante contribuição, TEM POR FIM ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS MEI- OS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avan- çada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (Art. 1º da Lei8.213/91). PRESTAÇÕES DO RGPS: DEFINIÇÃO  São os atos de pagamento de determinadas quantias em dinheiro ou de realização de serviços devidos pelo en- te segurador estatal aos beneficiários do Regime Geral De Previdência Social em face da ocorrência dos even- tos por ele cobertos, CUJO OBJETIVO É A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DESTES ÚLTIMOS, sob regime de direito público. PRESTAÇÕES DO RGPS: CLASSIFICAÇÃO  AS PRESTAÇÕES DO RGPS DIVIDEM-SE EM: • BENEFÍCIOS: prestações de natureza pecuniária • SERVIÇOS: prestações que não têm natureza pecuniária o OBSERVAÇÃO: há serviços em que a Previdência Social tem obrigação de oferecer prótese, órtese e aparelhos que auxiliem na locomoção. Assim, não é correto definir serviços como pres- tações imateriais.
  32. 32. 32 BENEFÍCIOS  APOSENTADORIA POR IDADE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  APOSENTADORIA ESPECIAL  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  AUXÍLIO-DOENÇA  AUXÍLIO-ACIDENTE  SALÁRIO-FAMÍLIA  SALÁRIO-MATERNIDADE  PENSÃO POR MORTE  AUXÍLIO-RECLUSÃO SERVIÇOS  HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PERÍODO DE CARÊNCIA: NOÇÃO SEGURADOS DEPENDENTES SEGURADOS E DEPENDENTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO 2. OCORRÊNCIA DA CONTINGÊNCIA SOCIAL 3. PERÍODO DE CARÊNCIA
  33. 33. 33 PERÍODO DE CARÊNCIA: DEFINIÇÃO  Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão de determinados benefícios previ- denciários. BENEFÍCIOS QUE DEPENDEM DE CARÊNCIA PRESTAÇÕES QUE NÃO DEPENDEM DE CARÊNCIA  SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO- ACIDENTE, PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO.  HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  SERVIÇO SOCIAL.  BENEFÍCIOS DEVIDOS AO SEGURADO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 39, I, DA LEI N. 8.213/91.  AAPPOOSSEENNTTAADDOORRIIAA PPOORR IIDDAADDEE  AAPPOOSSEENNTTAADDOORRIIAA PPOORR TTEEMMPPOO  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  AAPPOOSSEENNTTAADDOORRIIAA EESSPPEECCIIAALL 118800 CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS OBSERVAÇÃO: NEM TODO PERÍODO QUE É CONSIDERADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É CONTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. EX: PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APO- SENTADORIA POR INVALIDEZ ENTRE ATIVIDADES.  SSAALLÁÁRRIIOO--MMAATTEERRNNIIDDAADDEE DDAASS SSEEGGUURRAADDAASS CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE IINNDDIIVVIIDDUUAALL EE FFAACCUULLTTAATTIIVVAA 1100 CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS EM CASO DE PARTO ANTECIPADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 10 CONTRIBUIÇÕES SERÁ RE- DUZIDO EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTE AO NÚMERO DE MESES EM QUE O PAR- TO FOI ANTECIPADO.  AAUUXXÍÍLLIIOO--DDOOEENNÇÇAA  AAPPOOSSEENNTTAADDOORRIIAA PPOORR IINNVVAALLIIDDEEZZ 1122 CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS
  34. 34. 34 Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imedia- tamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício re- querido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contri- buam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.  SALÁRIO-MATERNIDADE DAS SEGURADAS EMPREGADA, EMPREGADA DOMÉSTICA E TRABALHADO- RA AVULSA. OBSERVAÇÃO: Para ter direito ao salário-maternidade, a SEGURADA ESPECIAL terá de comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento, quando requerido o benefício antes do parto (Art. 93, §2º, Decreto 3.048/99)  AUXÍLIO-DOENÇA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO DECORRENTES: • ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA • DOENÇA DO TRABALHO • DOENÇA PROFISSIONAL • DOENÇA ESPECIFICADA NA PORTARIA MPAS/MS Nº 2998/2001  DOENÇA PROFISSIONAL: assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do traba- lho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Art. 20, I, Lei 8.213/91)  DOENÇA PROFISSIONAL: assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do traba- lho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Art. 20, I, Lei 8.213/91)  DOENÇA DO TRABALHO: assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no iinciso I (Art. 20, II, Lei 8.213/91)  Entende-se como ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA aquele de origem traumáti- ca e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (Art.30, Parágrafo Único, Decreto 3.048/99)  DOENÇAS QUE ISENTAM DE CARÊNCIA: I - TUBERCULOSE ATIVA; II - HANSENÍASE; III- ALI- ENAÇÃO MENTAL; IV- NEOPLASIA MALIGNA; V – CEGUEIRA VI - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE; VII- CARDIOPATIA GRAVE; VIII - DOENÇA DE PARKINSON; IX - ESPONDI- LOARTROSE ANQUILOSANTE; X - NEFROPATIA GRAVE; XI - ESTADO AVANÇADO DA DOEN- ÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE); XII - SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA - AIDS; XIII - CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA; E XIV - HEPATOPATIA GRAVE.
  35. 35. 35 CÔMPUTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA  PARA OS SEGURADOS EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO • Presumem-se recolhidas as contribuições.  PARA O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO • Presumem-se recolhidas as contribuições efetivamente descontadas.  PARA OS DEMAIS SEGURADOS • Somente contam as contribuições efetivamente recolhidas. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE CARÊNCIA  O PERÍODO DE CARÊNCIA É CONTADO: • I - para o segurado EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO, da data de FILIAÇÃO ao Regime Ge- ral de Previdência Social; e • II - PARA O SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, OBSERVADA A PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PELO TOMADOR DE SERVIÇO, FACULTATIVO E SEGURADO ESPECIAL QUE CONTRIBUI FACULTATIVAMENTE, DA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anterio- res. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. • não se aplica às aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. • somente se aplica aos benefícios de Salário-Maternidade, Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. EMPREGADO DOMÉSTICO, CON- TRIBUINTE INDIVIDUAL, SEGURA- DO ESPECIAL QUE CONTRIBUI FACULTATIVAMENTE E SEGURA- DO FACULTATIVO DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO, NÃO SENDO CONTADAS AS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO DATA DA FILIAÇÃO
  36. 36. 36 IMPORTÂNCIA DO TEMA  A finalidade da proteção previdenciária fica mais evidente nas hipóteses de concessão de benefícios (prestações pecuniárias) que substituam ou reforcem a renda do segurado.  Interessa saber, portanto, como se calcula o valor dos benefícios que irão substituir ou reforçar a renda do segu- rado, ou seja, garantir a sua subsistência. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA  REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 202 da CF/88: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, CALCULANDO-SE O BENEFÍCIO SOBRE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições (...)  REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8213/91: Art. 29. O Salário-de-Benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA  A Constituição Federal, na sua redação original, determinava, de modo objetivo, o critério de cálculo das aposen- tadorias – média dos 36 últimos salários-de-contribuição.  A Lei 8.213/91 regulamentou esse critério de cálculo das aposentadorias e o estendeu ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.  Pelo critério original, o valor das aposentadorias espelhava um esforço contributivo de apenas três anos.  A Emenda Constitucional 20/98, ao alterar a redação do CRT. 202 da Constituição, desconstitucionalizou o crité- rio de cálculo das aposentadorias.  Como conseqüência, o legislador infraconstitucional passou a deter amplo espectro de liberdade na fixação des- se critério.  A Lei 9.876/99, que alterou a Lei 8.213/91, fixou, em razão da desconstitucionalização operada pela EC 20/98, o novo critério de cálculo do salário-de-benefício.  As duas principais inovações foram: • Elastecimento do período básico de cálculo; • Criação do Fator Previdenciário.
  37. 37. 37 CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS  Sobre os ganhos habituais incidirá contribuição e, consequentemente, esses ganhos repercurtirão no cálculo dos benefícios.  Todos os salários-de-contribuição serão corrigidos monetariamente.  O valor dos benefícios de caráter substitutivo não poderá ter valor mensal inferior a um salário mínimo.  Limite máximo dos benefícios de R$ 4.390,24 (salvo exceções). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: NOÇÃO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: NOÇÃO CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO O SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO É A BASE DE CÁLCU- LO DA CONTRIBUI- ÇÃO DO SEGURADO SEGUNDO A CF, AS VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO X= AUXÍLIO-DOENÇA 91% SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SALÁRIO-DE CONTRI- BUIÇÃO O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDE A UMA MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO X= VALOR DO BENEFÍCIO PERCENTUAL SALÁRIO-DE-BENEFÍCIOX= REMUNERAÇÃO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO VALOR DO BENEFÍCIO MÉDIA DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO
  38. 38. 38 BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (SB)  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ • RMI = 100% X SB  APOSENTADORIA ESPECIAL • RMI = 100% X SB  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO • RMI = 100% X SB  APOSENTADORIA POR IDADE • RMI = 70% X SB + 1% X SB POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO  AUXÍLIO-DOENÇA • RMI = 91% X SB  AUXÍLIO-ACIDENTE • RMI = 50% X SB BENEFÍCIOS QUE NÃO SÃO CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (SB)  SALÁRIO-MATERNIDADE  SALÁRIO-FAMÍLIA  PENSÃO POR MORTE  AUXÍLIO-RECLUSÃO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  APOSENTADORIA ESPECIAL  AUXÍLIO-DOENÇA  AUXÍLIO-ACIDENTE MMÉÉDDIIAA AARRIITTMMÉÉTTIICCAA SSIIMMPPLLEESS DDOOSS MMAAIIOORREESS SSAALLÁÁRRIIOOSS--DDEE--CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO CORRESPONDENTES AA 8800%% DDOO PPEERRÍÍOODDOO CCOONNTTRRIIBBUUTTIIVVOO DDEE JJUULLHHOO DDEE 9944 AATTÉÉ AA DDAATTAA DDOO RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOO..
  39. 39. 39 CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESQUEMATICAMENTE: CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO  APOSENTADORIA POR IDADE  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MMÉÉDDIIAA AARRIITTMMÉÉTTIICCAA SSIIMMPPLLEESS DDOOSS MMAAIIOORREESS SSAALLÁÁRRIIOOSS--DDEE--CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEESS AA 8800%% DDOO PPEERRÍÍOODDOO CCOONNTTRRIIBBUUTTIIVVOO DDEE JJUULLHHOO DDEE 9944 AATTÉÉ AA DDAATTAA DDOO RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOO MMUULLTTIIPPLLIICCAADDAA PPEELLOO FFAATTOORR PPRREEVVIIDDEENNCCIIÁÁRRIIOO.. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ESQUEMATICAMENTE: FATOR PREVIDENCIÁRIO: FÓRMULA LÓGICA DA FÓRMULA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO  A primeira parte da fórmula do fator previdenciário faz a relação entre o que o segurado contribuiu e o que deve- rá receber da Previdência, em termos de tempo de contribuição.  A segunda parte da fórmula do Fator Previdenciário visa recompensar o segurado que se aposenta como mais idade e tempo de contribuição. SSBB MM ((SSCC))== MM((SSCC)) XX FFPPSSBB ==           100 )( 1 aTcId Es aTc f Tc = TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DA APOSENTADORIA Es = EXPECTATIVA DE SOBREVIDA NA DATA DA APOSENTADORIA Id = IDADE NA DATA DA APOSENTADORIA a = 0,31 = ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO TC X 0,31 ES 1 + (TC X 0,31) + ID 100
  40. 40. 40 ETAPAS PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO  1º PASSO: identificar os Salários-de-Contribuição do Período Básico e Cálculo (PBC) – julho de 1994 ou data da filiação, se posterior a julho de 1994;  2º PASSO: corrigir monetariamente todos os Salários-de-Contribuição pelo INPS, respeitado o salário-mínimo e o teto;  3° PASSO: selecionar 80% dos maiores Salários-de-Contribuição;  4°PASSO: calcular a média aritmética simples (somar os 80% maiores Salários-de-Contribuição e dividir pelo número de Salários-de-Contribuição o somados);  5° PASSO: calcular o Fator Previdenciário. FATOR PREVIDENCIÁRIO: COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO  Para efeito de cálculo do Fator Previdenciário, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentado- ria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, CONSIDERANDO-SE A MÉDIA NACIONAL ÚNICA PARA AMBOS OS SEXOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO: ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  Para efeito da aplicação do Fator Previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: • CINCO ANOS, quando se tratar de mulher; • II. CINCO ANOS, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercí- cio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; • III. DEZ ANOS, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO  OBRIGATÓRIA - para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.  FACULTATIVA (só se for vantajosa) - para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade e da aposentadoria da pessoa com deficiência. FATOR PREVIDENCIÁRIO: CONSTITUCIONALIDADE  O STF, nas ADI 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade do Fator Previdenciário.
  41. 41. 41 RESUMINDO  BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO • Aposentadoria Por Idade (70% + 1% Por Ano de Contribuição) • Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (100%) • Aposentadoria Por Especial (100%) • Aposentadoria Por Invalidez (100%) • Auxílio-Doença (91%) • Auxílio-Acidente (50%)  BENEFÍCIOS QUE NÃO SÃO CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO • Pensão Por Morte • Auxílio-Reclusão • Salário-Maternidade • Salário-Família  SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA AS APOSENTADORIAS ESPECIAL E POR INVALIDEZ, AUXÍLIO- DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE  SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA AS APOSENTADORIAS POR IDADE, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  FATOR PREVIDENCIÁRIO • ELEMENTOS INTEGRANTES o Idade o Tempo de Contribuição o Expectativa de Sobrevida o Alíquota de Contribuição  EXPECTATIVA DE SOBREVIDA • Fixada pelo IBGE • Média nacional única para ambos os sexos  O FATOR PREVIDENCIÁRIO É DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E À IDADE DO SEGURADO E INVERSAMENTE PROPORCIONAL À EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. MM((SSCC)) XX FFPP SS BB MM ((SSCC)) SSBB == ==
  42. 42. 42  ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO • Mulher – 5 Anos • Professor – 5 Anos • Professora – 10 Anos  O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (ADIN 2110/2111).  O FATOR PREVIDENCIÁRIO É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO CÁLCULO DO SB DA APOSENTADO- RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE APLICAÇÃO FACULTATIVA NO CÁLCULO DO SB DA APO- SENTADORIA POR IDADE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO SEGURADO ESPECIAL (ART. 29, § 6º, LEI 8.213/91)  O Salário-de-Benefício do Segurado Especial consiste no valor equivalente ao salário- mínimo.  Caso o segurado especial contribua facultativamente, o cálculo do Salário-de-Benefício observará a regra geral aplicada aos demais segurados.  O valor dos benefícios do Segurado Especial é regulado pelo Art. 39 da Lei 8.213/91: • Caso o segurado especial não contribua facultativamente, um salário mínimo, bastando comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência. • Caso o segurado especial contribua facultativamente, calcula-se o benefício do mesmo modo que os demais segurados, ou seja, média de Salário-de-Contribuição e, se for o caso, com a aplicação do Fator Previdenciário. VALOR DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AO SEGURADO ESPECIAL  Os benefícios de aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão serão devidos aos segurados especiais (e seus dependentes) independen- temente de contribuição.  Os segurados especiais (e seus dependentes em relação ao segurado especial falecido ou preso) deverão com- provar o exercício de atividade rural.  O valor dos benefícios será de um salário mínimo (salvo o auxílio-acidente que é meio salário mínimo).  Caso o segurado especial deseje uma proteção melhor, poderá contribuir facultativamente. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO  Os Salários-de-Contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acor- do com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
  43. 43. 43 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: BASE DE DADOS  O INSS utilizará, para fins de cálculo do Salário-de-Benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: LIMITES  O valor do Salário-de-Benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do Salário-de-Contribuição na data de início do benefício. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: PARCELAS INTEGRANTES  Serão considerados para cálculo do Salário-de-Benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qual- quer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previden- ciárias, EXCETO O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, MAS A GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO IN- TEGRA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO: PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO PBC  Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será con- tada, considerando-se como Salário-de-Contribuição, no período, o Salário-de-Benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. AUXÍLIO-ACIDENTE COMO PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO  O valor mensal do auxílio-acidente integra o Salário-de-Contribuição, para fins de cálculo do Salário-de- Benefí- cio de qualquer aposentadoria. OBSERVAÇÃO: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUXÍLIO-ACIDENTE. O SEU VALOR INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. VALOR DO SALÁRIO- MATERNIDADE  EMPREGADA E TRABALHADORA AVULSA • ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL, SEM OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS LIMITE MÍNIMO LIMITE MÁXIMO SALÁRIO-MÍNIMO TETO=R$ 4.390,24
  44. 44. 44  EMPREGADA DOMÉSTICA • ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVA • 1/12 DA SOMA DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO  SEGURADA ESPECIAL • 1 SALÁRIO MÍNIMO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA  Renda do segurado até R$ 682,50 • VALOR DA COTA: R$ 35,00  Renda do segurado de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 • VALOR DA COTA: R$ 24,66 CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE  100% da aposentadoria que o segurado falecido recebia na data do óbito.  100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito. CÁLCULO DO AUXÍLIO- RECLUSÃO  100% da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data da reclusão. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIOS DO RGPS: PARÂMETROS CONSTITUCIO- NAIS  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, confor- me critérios definidos em lei. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIOS DO RGPS: PARÂMETROS LEGAIS  Atualização anual, na mesma data de reajuste do salário mínimo.  Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE.  Pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou do seu último reajustamento.
  45. 45. 45 FATO GERADOR  O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar in- capacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. INGRESSO NO RGPS JÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao auxílio- doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agra- vamento dessa doença ou lesão. BENEFICIÁRIOS  Todos os segurados, inclusive o segurado facultativo. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO  O AUXÍLIO-DOENÇA COMEÇA A SER PAGO: • I. A contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado exceto o do- méstico; • II. A contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou • III. A contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. o Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doen- ça, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá subme- ter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO  O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspen- são do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profis- sional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
  46. 46. 46 AUXÍLIO-DOENÇA E CONTRATO DE TRABALHO  O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO DO TRABALHO  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente FATO GERADOR  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segu- rado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação pa- ra o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condi- ção. INGRESSO NO RGPS JÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. BENEFICIÁRIOS  Todos os segurados, inclusive o facultativo. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO  Se o segurado estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.  Para o segurado que não recebe auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga: • para o segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entra- da do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; • para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.  Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
  47. 47. 47 ACRÉSCIMO DE 25%  O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA SERÁ ACRESCIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO. • Esse acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, devendo ser cessado com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO: MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO  A CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRERÁ QUANDO O SEGURADO RECUPERA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. VERIFICADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO APOSENTADO POR INVALIDEZ, SERÃO OBSERVADAS AS NORMAS SEGUINTES: • I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentado- ria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: • de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certi- ficado de capacidade fornecido pela previdência social; ou • após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por inva- lidez, para os demais segurados; e • II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no Inciso I, ou ainda quando o segura- do for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO  O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONTRATO DE TRABALHO  A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho.
  48. 48. 48 FATO GERADOR  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões de- correntes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. • Redução definitiva da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa. BENEFICIÁRIOS  Segurados empregado, trabalhador avulso e segurado especial. HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONCEDE O AUXÍLIO-ACIDENTE  NÃO DARÁ ENSEJO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE O CASO: • que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capa- cidade laborativa; e • de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medi- da preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.  A PERDA DA AUDIÇÃO, EM QUALQUER GRAU, SOMENTE PROPORCIONARÁ A CONCESSÃO DO AUXÍ- LIO-ACIDENTE, QUANDO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSA ENTRE O TRABALHO E A DOENÇA, RESULTAR, COMPROVADAMENTE, NA REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO OU DE SALÁRIO  O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, EXCETO DE APOSENTADORIA, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO  O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. AUXÍLIO-ACIDENTE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO  O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. • Não incide contribuição sobre o auxílio-acidente.
  49. 49. 49 CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO  O benefício de auxílio-acidente cessa com a concessão de qualquer aposentadoria ou com o óbito do segurado. FATO GERADOR BENEFICIÁRIAS  TODAS AS SEGURADAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE A FACULTATIVA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO  O salário-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial para fins de adoção é devido tanto para a segu- rada como para o segurado adotante.  Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e a hipótese de falecimento da segurada ou do segurado, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdên- cia Social.  No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, inclusive no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário- maternidade BIOLÓGICA DECORRENTE DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA ATÉ OITO ANOS DE IDADE 120 DIASMATERNIDADE BIOLÓGICA 120 DIAS SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO MATERNIDADE DECOR- RENTE DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRI- ANÇA MATERNIDADE
  50. 50. 50  O pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário- maternidade originário.  O benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário  Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção  A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO  Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.  A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados corres- pondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.  O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social para as demais seguradas.  O salário-maternidade devido em razão de adoção será pago diretamente pela Previdência Social para todas as seguradas, mesmo que se trate de segurada empregada.  O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pela Previdência Social. DATA DE ADOÇÃO ENTRE 28 DIAS ANTES DA DATA PREVISTA DO PARTO E A DATA DO PARTOMATERNIDADE BIOLÓGICA MATERNIDADE DECORRENTE DE ADOÇÃO DATA DA GUARDA JUDICIAL MATERNIDADE DECORRENTE DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO
  51. 51. 51 FATO GERADOR  A contingência social coberta pelo salário-família são os encargos familiares decorrentes da existência de filhos até quatorze anos ou inválidos. BENEFICIÁRIOS  O SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO MENSALMENTE: • I. ao empregado e ao trabalhador avulso; • II. ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença; • III. aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com a aposentadoria; • IV. ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino. O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-FAMILIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO  Comprovação da existência do filho ou equiparado até quatorze anos de idade ou inválido.  Comprovação da freqüência escolar a partir dos sete anos.  Apresentação do atestado de vacinação obrigatória até seis anos de idade. DATA DE INÍCIO  O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacina- ção obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equipa- rado, a partir dos sete anos de idade. A Emenda Constitucional Nº 20/98, ao dar nova redação ao Art. 201, Inciso IV, da Constituição Federal, esta- beleceu que o salário-família será devido somente ao SEGURADO DE BAIXA RENDA, assim entendido, de acordo com o seu Art. 13, aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, atualizada, a partir de 01/01/2014, para R$ 1.025,81. SEGURADO DE BAIXA RENDA = R$ 1.025,81
  52. 52. 52 VALOR DO BENEFÍCIO REMUNERAÇÃO VALOR ATÉ R$ 682,50 R$ 35,00 R$ 682,51 - R$ 1.025,51 R$ 24,66 RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO OU BENEFÍCIO  As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. REEMBOLSO DAS QUOTAS DO SALÁRIO FAMÍLIA PAGAS PELA EMPRESA  As cotas do salário-família, pagas pela empresa, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribui- ções sobre a folha de salário. FATO GERADOR  A MORTE REAL É A NATURAL, ATESTADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. INSS OU OGMO OU SINDICATO, MEDIANTE CONVÊNIO SEGURADO EMPREGADO SEGURADO TRABALHADOR AVULSO INSSSEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO EMPRESA MORTE REAL PRESUMIDA PENSÃO PROVISÓRIA
  53. 53. 53 REAPARECIMENTO DO SEGURADO  No caso de morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imedia- tamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé BENEFICIÁRIOS  Os dependentes do segurado. SUSPENSÃO DA PENSÃO DO DEPENDENTE INVÁLIDO  O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela pres- crito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. CÔNJUGE AUSENTE  O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de de- pendência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro. REGRAS DE OURO SOBRE OS DEPENDENTES  A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DE QUALQUER DAS CLASSES DO ART. 16 DA LEI N. 8.213/91 EXCLUI DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES OS DAS CLASSES SEGUINTES. • A Lei estabeleceu uma ordem de vocação previdenciária.  A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO (A), FILHO NÃO EMANCIPADO MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO OU QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE O TORNE ABSOLUTA OU RELATIVAMENTE INCAPAZ, ASSIM DECLARADO JUDICIALMENTE É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA. • O menor sob tutela e o menor enteado, embora sejam da primeira classe, não têm a dependência eco- nômica presumida. • Presunção absoluta (não comporta prova em contrário). • O companheiro tem a dependência econômica presumida legalmente. MORTE PRESUMIDA DESAPARECIMENTO DO SEGURADO POR MOTIVO DE CATÁSTROFE, ACIDENTE OU DESASTRE AUSÊNCIA DO SEGURADO POR MAIS DE SEIS MESES, DECLARADA JUDICIALMENTE
  54. 54. 54 • Comprova-se a dependência econômica nos termos do Art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.  O VALOR DA PENSÃO POR MORTE SERÁ SEMPRE RATEADO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DEPEN- DENTES DA MESMA CLASSE. • O percentual da pensão alimentícia em nada interfere no valor da pensão por morte. • A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzi- da em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO  A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA A CONTAR • I. do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois; e • II. do requerimento, quando requerida após trinta dias da data do óbito; • III. da decisão judicial, no caso de morte presumida; • IV.na data da ocorrência, no caso da catástrofe, acidente ou desastre, se requerido até trinta dias desta. HABILITAÇÃO TARDIA  A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. FATO GERADOR  O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposen- tadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 1.025,81. BENEFICIÁRIOS  DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. • Considera-se segurado de baixa renda aquele cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.025,81.
  55. 55. 55 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO  A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior . CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO  O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, fir- mada pela autoridade competente.  O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. Para tanto, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autori- dade competente. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DO SEGURADO RECLUSO  O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SEGURADO RECLUSO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO QUE CONTRIBUIR NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU FACULTATIVO NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA SEUS DEPENDENTES. • O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a per- cepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao be- nefício mais vantajoso. AUXÍLIO-RECLUSÃO E OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA  Somente outorga o direito ao auxílio-reclusão o cumprimento de pena nos regimes fechado e semi-aberto. FATOR GERADOR 65 ANOS SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM TRABALHADOR URBANO 60 ANOS SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO MULHER IDADE AVANÇADA
  56. 56. 56 TRABALHADORES RURAIS COM DIREITO À REDUÇÃO DE IDADE  Empregado rural.  Prestador de serviço rural contribuinte individual.  Trabalhador avulso rural.  Garimpeiro que trabalhe comprovadamente em regime de economia familiar. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA  Os trabalhadores rurais que não comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontí- nua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completa- rem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.  Neste caso, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social BENEFICIÁRIOS  Todos os segurados do RGPS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO  A APOSENTADORIA POR IDADE SERÁ DEVIDA: • I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias do desligamento do emprego. • II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento. 60 ANOS SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM TRABALHADOR RURAL 55 ANOS SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO MULHER Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exer- cício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição corres- pondente à carência do benefício pretendido.
  57. 57. 57 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA PELA EMPRESA  A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentado- ria. FATO GERADOR EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO SE NÃO HOUVER DESLIGAMENTO DO EMPREGO OU SE FOR REQUERIDO APÓS 90 DIAS DO DESLIGAMENTO DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO SE REQUERIDO ATÉ 90 DIAS DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO DEMAIS SEGURADOS DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO HOMEM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO MULHER IMPLEMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO NAS REGRAS PERMANENTES, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO EXIGE LIMITE MÍNIMO DE IDADE

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