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ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS<br />VERIFICAR:<br />o cumprimento das aplicações mínimas exigidas em Lei;<br />a exa...
ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS - continuação<br />CONFERIR SALDOS DAS CONTAS:<br />de obrigação;<br />das ODS;<br />...
Muito Obrigado!<br />SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J”<br />Brasília – DF – 70830-030<br />TEL. 55 (61) 2192 8600 <br ...
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  1. 1. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE P&D E EE.<br />Jorge Roberto Sanches<br />Especialista em Regulação - SFF<br />Fortaleza - CE<br />19/08/2011<br />
  2. 2. QUEM ESTÁ OBRIGADO A APLICAR EM P & D / EFICIÊNCIA ENERGÉTICA?<br />A obrigatoriedade de aplicação e recolhimento de, no mínimo, 1% da ROL das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor (Lei 9.991, de 24/7/2000), com alterações:<br />Distribuição: Geração (concessão ou PIE) e Transmissão<br />P&DP&D<br />EE FNDCT<br />FNDCT MME<br />MME<br />OBS: Art 2º da 9.991, com redação dada pela 10.438/2002, exclui da obrigatoriedade, por isenção:<br />Geração eólica, solar, biomassa, PCH e cogeração qualificada.<br />
  3. 3. POR QUE FISCALIZAR?<br />Garantir que as Empresas sejam economicamente eficientes na obtenção dos resultados e objetivos significativos em seus projetos aprovados e cumpram sua obrigação de realizar os investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, conforme estabelecido no Contrato de Concessão e na legislação vigente. <br />
  4. 4. MODALIDADES DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO<br />POR MONITORAMENTO:<br />Ferramentas: BMP; RIT; RACF (EAI); Relat. Sistema de Gestão de P&D; informações fornecidas pelos agentes setoriais e outras.<br />IN LOCO:<br />Visita, após envio de Ofício escopo; documentação; utilidades; membros da equipe de fiscalização; agenda e outras. <br />
  5. 5. PRODUTOS DA FISCALIZAÇÃO<br />RF TN:<br />RF - conteúdo:<br />Não-conformidade AI ou cancelamento TN<br /> arquivamento processo . (Res.63/2004)<br />Determinação;<br />Recomendação<br />Prazos:<br />Manifestação ao RF/TN 15 dias (art.19)<br />Recurso contra o AI 10 dias (art. 33) <br />
  6. 6. ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS<br />Verificar:<br />metodologia empregada;<br />equipe técnica envolvida;<br />resultados atingidos;<br />fatores deletérios declarados no Relatório Final do projeto; e<br />pertinência e conformidade dos gastos realizados.<br />
  7. 7. ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS<br />VERIFICAR:<br />o cumprimento das aplicações mínimas exigidas em Lei;<br />a exatidão do ajuste da ROL para cálculo da obrigação;<br />o rateio para as rubricas;<br />a contabilização conforme o MCSE;<br />o recolhimento correto e tempestivo às entidades vinculadas;<br />a conformidade dos procedimentos segundo a regulamentação vigente;<br />o resultado dos projetos e respectivo registro dos bens resultantes. <br />
  8. 8. ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS - continuação<br />CONFERIR SALDOS DAS CONTAS:<br />de obrigação;<br />das ODS;<br />de juros sobre os valores não aplicados<br />INDICAR:<br />à SPE o investimento a ser reconhecido, dentre os gastos realizados. <br />
  9. 9. Muito Obrigado!<br />SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J”<br />Brasília – DF – 70830-030<br />TEL. 55 (61) 2192 8600 <br />Ouvidoria: 144<br />www.aneel.gov.br<br />

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