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Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local de nuno veiga, aluno 1202136

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A lei dos compromissos nas autarquias

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Trabalho ii de administração autárquica a lei dos compromissos do poder local de nuno veiga, aluno 1202136

  1. 1. TRABALHO II de Administração Autárquica: A LEI dos Compromissos do Poder Local de Nuno Veiga, Aluno nº1202136A nova lei dos compromissos vem revolucionar a gestão financeira de todo o sector público,principalmente das autarquias, municípios, freguesias e comunidades intermunicipais.Com o pedido de ajuda por parte de Portugal á Troika, o nosso governo viu-se obrigado a seguir ummemorando de entendimento, onde lhe eram dados todas as indicações para poder revolucionartodo o sector administrativo e financeiro público.No seguimento desta situação nasce a nova proposta de lei dos compromissos e o Dec. Lei 127 de2012.Com a nova Lei dos Compromissos e o Dec. Lei 127 do Estado, as entidades públicas como asautarquias, só podem assumir compromissos para os quais tenham fundos, ou seja não poderãoultrapassar as receitas que tenham disponíveis e ficam impedidas de assumirem despesas para asquais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.O Dec. Lei 127 vem especificar um conjunto de regras e normas complementares, que asautarquias devem adoptar para o seu sistema financeiro. Com isto pretende - se criar uminstrumento de disciplina das finanças públicas portuguesas, introduzindo componentes de rigor eprocurando levar à prática a regra de bom senso financeiro de acordo com a qual não se devegastar mais do que as disponibilidades existentes. Neste enquadramento, a lei dos compromissos eo Dec. Lei 127, foram aprovados, tendo implícito dois objectivos essenciais.O primeiro objectivo na minha opinião é de natureza preventiva ou antecipatória em que corrige aassunção futura de compromissos e pagamentos, o segundo objectivo para mim é de naturezarepressiva ou limitadora em que regulariza os já existentes pagamentos em atraso, nunca osaumentando.Esta é uma lei que impõe fortes constrangimentos na gestão da tesouraria pública, a vários níveis.Ao nível quantitativo, proibindo que a assunção de compromisso exceda os fundos disponíveis. Aonível formal, impondo em todos os atos de utilização de dinheiros públicos, a adição obrigatória deum número de compromisso válido e sequencial e exigindo autorizações especiais para a prática decertos atos. Ao nível contratual, determinando a regra de que os pagamentos apenas poderão serfeitos após o fornecimento dos bens e serviços.Na sequência do explanado acima dou o exemplo da Câmara Municipal de Leiria, que já veio apúblico dizer que irá violar a lei dos compromissos invocando o interesse público, de forma agarantir refeições escolares, transporte, apoio às famílias e atividades extracurriculares de cerca de 1
  2. 2. TRABALHO II de Administração Autárquica: A LEI dos Compromissos do Poder Local de Nuno Veiga, Aluno nº1202136seis mil alunos de 150 escolas. Na minha opinião esta decisão da autarquia de Leiria é a maisacertada, pois a lei a meu ver, não está adaptada à realidade local.Numa altura em que cerca de uma boa parte dos nossos alunos apenas têm a refeição escolarcomo a sua única refeição decente na sua vida diária, vemos as autarquias a esforçarem-se paragarantirem os requisitos mínimos na vida das crianças e respectivas famílias que tal como o restodo país foram arrastadas para uma crise sem precedentes nas ultimas décadas.Cada vez mais famílias vêm-se com dificuldades e sem dinheiro para garantir as refeições dos seusfilhos, e é aqui as autarquias portuguesas actuam, ao protegerem e assegurarem os interessesdestas crianças e alunos, neste caso dos seus cidadãos.Segundo a constituição da república portuguesa o Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)alínea d. Diz que o Estado deve, “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e aigualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais,culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas esociais” e no Artigo 69.o (Infância) ponto 1.Refere que “As crianças têm direito à protecção dasociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas asformas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridadena família e nas demais instituições”.Na minha opinião com a entrada em vigor da lei dos compromissos existe o risco real de asautarquias não conseguirem dar continuidade ao serviço público e de apoio aos seus cidadãos nasatisfação das suas necessidades. As mesmas irão-se deparar com a falta de meios financeiros parao pagamento dos serviços públicos mais básicos, como saúde, proteção e apoio.O estado numa ansia desmedida de poupar, faz cortes a direito sem olhar às reais necessidades eprioridades de cada autarquia e município do país. Caminhamos a passos largos para umagravamento social e económico da nossa população, ao qual o estado neste momento põe emplano secundário, pois a importância é reduzir os gastos e despesas do mesmo, seguindo metas epropósitos que estão longe da realidade portuguesa.Na minha opinião corta-se naquilo que é essencial aos cidadãos, as suas necessidades mais básicase inerentes á sobrevivência humana, qualidade de vida e direito de igualdades. Quem está na linhada frente de ajuda e apoio aos mesmos são os municípios e autarquias, logo são os primeiros asentirem a redução nos seu fundos disponíveis e nos seus compromissos. Como exemplo dou a 2
  3. 3. TRABALHO II de Administração Autárquica: A LEI dos Compromissos do Poder Local de Nuno Veiga, Aluno nº1202136extinção das derramas na nova proposta de lei dos compromissos, que efetivamente trazia umadisponibilidade financeira maior às autarquias, pois as mesmas segundo o Artigo 18º (1 - Osmunicípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5%sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitospassivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade denatureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesseterritório.), podiam arrecadar no máximo de 1,5% do lucro tributável das empresas da sua áreageográfica.Esta é uma lei que castiga com pesadas “sanções” a sua própria inexecução, responsabilizandosolidariamente quanto aos danos quem assumir compromissos desconformes, responsabilizandodisciplinarmente quem incumpra as obrigações declarativas, anulando e com a impossibilidade dereclamação do pagamento os contratos sem número de compromisso válido e sequencial.Posso dizer que se verá os autarcas do país, eleitos pelos cidadãos por sufrágio universal, naquiloque eu considero uma democracia e estado de direito, serem acusados de estarem a ajudar os seuscidadãos, ao não cumprirem a regras impostas por esta lei. Na minha opinião e aqui esta lei torna-se inconstitucional.E aqui aponto para o conceito de dirigente no Dec. Lei 127 de 2012 e na Lei dos Compromissos, emque os dirigentes são “aqueles que se encontram investidos em cargos políticos, em cargos dedirecção superior de 1.º e 2.º grau, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como osmembros do órgão de direcção dos institutos públicos”. Os autarcas são eleitos pelo e para o povo(são cidadãos de afiliação política ou não, que conhecem as reais necessidades de quem vive nosseus municípios e autarquias), não são gestores contratados pelo poder executivo, e nesta ópticanão funcionários públicos.Se o poder executivo quer imputar responsabilidades há má governabilidade no país, talvez devacomeçar por quem está ou já esteve no governação do mesmo e com isto digo ministros,secretários de estado e afins, pois o país na minha opinião encontra-se nesta situação devido aodesgoverno de politicas e interesses exteriores ao mesmo e aos cidadãos. 3
  4. 4. TRABALHO II de Administração Autárquica: A LEI dos Compromissos do Poder Local de Nuno Veiga, Aluno nº1202136Com isto não digo que as autarquias não tenham a necessidade de controlar a sua despesa pública,com rigor e transparência, mas afirmo que de certo modo a lei dos compromissos põe em causa aautonomia das mesmas e viola mais uma vez a Constituição da República Portuguesa.Na Constituição da República Portuguesa as autarquias estão consideradas como um poderautónomo, descentralizado do poder central, com regulamentação própria.Artigo 237.º (Descentralização administrativa)1. As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seusórgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.2. Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindoaprovar as opções do plano e o orçamento. 3. As polícias municipais cooperam na manutenção datranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.Artigo 239.º (Órgãos deliberativos e executivos) 1. A organização das autarquias locaiscompreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivocolegial perante ela responsável. 2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secretodos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representaçãoproporcional. 3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros,sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou parao executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processoeleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento. 4. Ascandidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas porpartidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termosda lei.Artigo 241.º (Poder regulamentar) As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprionos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grausuperior ou das autoridades com poder tutelar.Artigo 242.º (Tutela administrativa) 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consistena verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos esegundo as formas previstas na lei. 2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local sãoprecedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei. 3. A dissolução deórgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais. 4
  5. 5. TRABALHO II de Administração Autárquica: A LEI dos Compromissos do Poder Local de Nuno Veiga, Aluno nº1202136Logo devem ser as mesmas e aí com o poder executivo, a delinear as suas próprias leis e tendo emconta as reais necessidades de cada município e autarquia.Como é que o país chegou a esta lei e existe de facto a necessidade da sua aprovação eimplementação, são algumas das questões que assombram uma boa parte dos cidadãos do país.Para além de razões como a conjuntura do país e as obrigações internacionais que temos, aspolíticas que adoptaram para o nosso país foram a maior causa da criação e implementação destalei, que a meu ver, têm conduzido á gestão dos dinheiros públicos na óptica do despesismo, e,consequentemente, ao défice orçamental excessivo e ao desequilíbrio financeiro estrutural.De salientar que as várias políticas adoptadas foram inadequadas, erradas e levaram, ádesorganização administrativa (duplicação de atribuições e competências), a falta de formação einformação dos agentes, a ausência de controlo adequado, a contaminação do Interesse públicopor interesses privados.O estado deve repensar a lei dos compromissos e o Dec. Lei 127/2012, e na minha opiniãoreformulá-lo em conjunto com as autarquias, pois se isto não acontecer os cidadãos Portuguesesverão os seus direitos mais básicos e de apoio há sua qualidade de vida, serem-lhe vedados.O que vai representar uma maior crise social, de exclusão de cidadãos e falta de equidade entre osmesmos.Está na altura de pensarem nos cidadãos; e não nos interesses e políticas governativas que outros,exteriores ao país querem.Nuno Veiga1202136Documentação e Legislação de Apoio:- Código da Constituição da República Portuguesa- Decreto-lei 127 / 2012- Proposta de lei das Finanças Locais (Lei dos Compromissos) 5

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