Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Regime Interno

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  1. 1. ». ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .›. .«. ... ... ».q« í
  2. 2. s. a-o--d-----°--v-°-°-°°°°°-- °°° WTiruLo n . W g-@Capitulo l . ç W " TÍTULO n¡ WP @Capítulo I m¡ Capítulo ll m Seção M aàsTiTuLo IV HQ . Capitulo l - Capítulo ll @Capítulo l| | @Capítulo lV @Capítulo V Capitulo VI @Capitulo Vll @Capítulo VIII @capitulo lX @Capitulo X «ââêããâã - W SEÇAOI w i SEÇAOV n @Capítulo VH . - ' 1 _ Seção il É Seção lll . ... a " . Da Mesa E Das Eleições Extemporàneas . ... . . . A SÚMARIO _ ç _ DA CÂMARA . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... -^ Disposições Preliminares . ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... .. “ ” Da Instalação Da Legislatura . ... ... ... ... ... ... Do Compromisso E Da Posse Dos Eleitos . ... ... .. . . Da Eleição E Posse Da Mesa Diretora . ... ... ... . Da Eleição Para Renovação Da Mesa Diretora E . .t;0_2.*] . :.o2 . ... O3 . ..; Gti-V '. ..O5 “ . ..'.05 U Da Mesa . ... ... ... .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . u . . . . . . . .. Das Atribuições Da Mesa Da Câmara . ... ... . . ..O6 Í” Das Eleições Extemporàneas . ... ... ... ... ... ... .. . ... .. . . . ...07 Do Presidente E De Suas Atribuições . .. ... . ... ... .. . ..O7“ ç Das Atribuições Dos Secretários . ... ... ... . . ; . ... ... ... ... ... .. . . . ... ... . . .O9 A Da Secretaria Geral . ... ... ... ... ... ... ... ... . . . . ... ... . . ... ... ... ... ... .. . ... ...10 . Do Plenário E Das Atribuições Da Câmara . ... ... ... ... ... ... .. ..10 Do Plenário . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . .. . ... ... ... ... . _.10 e Das Atribuições Da Câmara . ... ... ... ... ... . . .í . ... . . .. . ... ... ... .. . ;..11 Õ¡ a Das Comissões . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... .. . ... . , .14 oos VEREADORES . ... ... ... ... ... ... ... ... . . ... . ... .. . ... ... ..›. ... ;.; ..2o~e ” Do Exercício Do Mandato . ... ... ... ... .. . ... ... ... ... ... .. . ... t. . ... ... ... . . .20 A x a ç A DAS REUNIÕES . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... ... ... ... ... .. . . ... . . ..;2sç Das Sessões em Geral . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. .. ... ... ... . A 5 1 Da Realização das Sessões . ... ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... ... ... . . .28 i i a ' Da Sistemática . ... ... ... ... . . ... ... ... ... ... ... ... .. . ; . ... ... ... ... ... ... ... ... . . .28 j Das Sessões Secretas . ... ... ... ... ... ... ... . . ... ... ... ... ... ... ... ... . . .._.30 l Das Atas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . ... ... ... .. _. . ... ... ... ç A oo PROCESSO LEGISLATIVO . ... . . ... ... .. ¡ . ... ... .. Das Proposições em Geral . ... ... ... ... ... ... . ... ... ... ... ... ... ... ... . , .31 Da Emenda à Lei Orgânica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . .33 , _ Das Leis . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . $5.34 Dos Decretos Legislativos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . ... . . .37 Das Resoluções . ... ... ... ... ... ... ... . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . _.37 Das Moções . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... MÊS» . ... ... ... ... ... . ... ... ... .. . .38 Das indicações . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ..38 i Dos Requerimentos . ... ... ... ... ... .. . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ..39 É e Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas . ... ... ... ... ... . . .42 Da Soberania Popular . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. _.43
  3. 3. .eeseeeeeeeeeeeeeeeeee i liTiTuLo sv - a) . e E , t yCapItuIo l e - Capitulo ll ~- ' eCapitulo lll ~ i 9 Seção I 9 Seção ll &Capitulo IV - 5TiTULo Vl - v . E . @TITULO Vll - ! B @Capitulo l - @Capitulo ll - sTÍTULO Vlll - ~ e eTiTULoIx - ü . @TITULOX - @TiTuLoxi - 8 a TÍTULO Xll - DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Í DAs PROPOSIÇÕES . ... ... ... ... ... ... .; .. ... ... ... . . ... ... . . ... .. ..44. Da Tramitação . ... ... ... ... ... ... . ... ... . í Da Discussão . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ... .. . .. . ... . . ... ... .. .. .45 7 A Da Votação . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. .. ... ... ... ... ... . _ . . . .. .4945 Da Maioria . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ... . . . ... ... ... ... . . ... .A9 Dos Processos de Votação . ... ... ... ... . ... ... ... .. . ... ... ... . . ... ... ... .51. . Da Redação Final . . . .. ... ... . . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . ... . _.52 ' Dos CÓDIGOS, coNsoLIDAçõEs E ¡ . 'ESTATUTOS. ... .“ . ... ... ... ... ... . . ... ... ... ... ... ... ... ... . ... ... Do ORÇAMENTO E DA TOMADA DE¡ A . a CONTAS DO PREFElTO E DA MESA . ... ... ... ... . . .ç . ... ... .. ç. . ... . , .55 ç i Do Orçamento . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . . ... ... . . ... .. ... S5 Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa . ... ... ... ... ... ... .. .56 Dos RECURSOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . .' . ... .. . . . ... ... ... ... ... .. . .se _ç DA REFORMA DO REGlMENTO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . .59ç A DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. eo DA POLÍCIA INTERNA . ... ... ... ... ... ... ... .. . ... ... ... ... ... ... . 'A DISPOSIÇÕES FlNAlS . ... ... . . ... . . ... ... ... ... ... ... .. . ... ... .. . ... ..G2 t
  4. 4. -oõ¡boos¡o¡ocobcóió-00-94¡--C00--aoea esaa5asasaáassaaaaaaãasaaaaaaaaaaaamaaaaaattitat . REGIMENTO INTERNO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ¡CAMAR/ xg_ MUNICIPAL DE SANTA MARIADO OESTE, ESTADO DO, 'ç Ç . çç . O PRESIDENTE DA' CÂMARA MUNICIPAL” DEI SANTA: MARIA DO OESTE_ ESTADO DO PARANÁ, NOçUSO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS çç E TENDO EM VISTA A APROVAÇAO DO PLENARIO, PROMULGAA SEGUINTE s . -I 'RESOLUÇÃO «TiTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAPITULO¡ - Disposições PRELIMINARES ARTIGO 1° - A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria' do Oesteiti é o Orgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores eleitos pelo . ç “ sistema proporcional, mediante pleito direto, nos termos da legislação vigente. 3 ç §1°. - O número de Vereadores será fixadoçproporcionalmenteà população do Município nos termos da 'alínea "a" do inciso lV do artigo 29 da Constituição Federal; . ç ' §2° - A alteração do número de Vereadoresvsomente se dará de í uma Legislatura para a Outra e far-se-á mediante resolução da Câmara, publicadal* çi até um ano antes dça realização do pleito municipal, com base em dados. populacionais fornecidos pelo órgão competente ( § 2° do tartigo 14V daÍçLeiT Orgânica). ç ' “M, I . . E A E ARTIGO 2°I - A Câmara Municipalde Vereadores tem funções legislativasxeçf exerce atribuições de fiscalização financeira e Orçamentaria, controle dosç atosíctççoiç Executivo, e pratica atos de administração interna. E O i I i ' i “
  5. 5. aãããããããJããããã&êãããeããaãesseêàesesseeaessasasses ç ç §1° - A função legislativa consiste em elaborar leis dieçcompetênciaçç eaplicação municipal; A " « 7 §2° - A função de fiscalização e controleàdeçilíatosçççExecutivçxaçe exercida através de pedidos de informação . formalizados “e iaprovadosígjpelot. ç Plenário e pôr Comissões Especiais e de inquérito, constituídas na iforrria previst pela legislação; e ' . ' . 'I ~ = A _§3o - Afunção administrativa é restrita a sua organização Iintern , ç regulamentação de seu funcionalismo e à estruturaçãosie direção de; 'seu"s serviços; i ', ' -' l “ 7 7 §4°- A Câmara exercerá sua funções comiiñdepenjdensial; harmonia em relação _ao Executivo, deliberandoisobre, matérias : de ; sua ¡ competências sugerindo medidas de interesse público ; àqueleçPoder, .. iediameçç 'I ' indicações. ' " l ARTIGO 3° I- ç A Câmara Municipal de Vereadores tem 'sua Sedeísprovisõria_ ' na Rua Sete de Setembro n° 490 - Centro, 'Santa Maria_ do Oeste; l n¡ 'i CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURAÇç SEÇÃO¡ - DO COMPROMISSO E DA POSSE Dos ELEITO' S I ; ARTIGO 4°¡ Nofqia 1°_(p_I1rp, e_çi_i; o)ç_de Jaggiro do rimeirOianoÃcje cada¡ ,1_0;.0_0Çl3OLa_s_, 'Independentemente _ número, eso . aPçresçiEI, e' ncia". «-d L_mais__y_qt_a__d_9_$-ʧDJLe__9s presentes e secretaria ej qua gu especialmente convidadoPelo Prefsidente, ,_. .será. Linetalaõa çaçiç_l, _§g_islattir§_, ;;_em Sessão Solene e festiva. A ç . O , §1°- Antes , do inicio da Sessão de _Compromisso a¡ poisççseç', obrigatoriamenfs, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos. :entçrçegarão ao Secretário Geral do Legislativo os Seguintes documentos: il O i O = V " l -ç Diplomasou Fotocópiasiautenticadçasidosvdipçlomasíitiç* " A ' expedidos pela Justiça Eleitoral; O E * " E _ç_ . . r I ~ “R, ll - Declaração pública de bens; lll-Dados pessoaisefamiliares(curriculo);
  6. 6. 9ooo, pçoo@o-septo6óícónóoo¡-nono; qotnootononoo ssstaaatsEtiIaTaastaaaãsaasatiãtaitarssàã: taI¡I: lV - Nomes parlamentares (vereadores) queãiserião usadosino exercício. do mandato. ç t " i i . A §i2° - O Presidente fará o seguinte juramentrometpfdefender e_ Cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadu' Lei Orgãnicai do ' Município de Santa Maria do Oeste e desempenhar com_ lealdade e p ' A funções do meu cargo". §3° - O Secretário, ato continuo, pronunciarã "Assim prOmetoÍe ç; fará a chamada nominal dos demais Vereadores pela ordem alfabética, que" igualmente, pronunciarão, um a um "Assim o prometo", sendo todos pelo' Presidente declarados empOsÍsados. E E i A §4° - Ato subsequente, serão introduzidos no Plenário, tomando_ ç assento à Mesa, o Prefeito e O Vice-Prefeito eleitos e as autoridades convidadas; ç §5°- O Prefeito e O Vice-Prefeito prestarão perante a Mesa, o. mesmo Compromisso Legal, e serão pelo Presidente declarados empwados. f . ARTIGO 59. - O mandatário eleito que não comparecer à Sessão de¡ Instalação para o Compromisso e Posse, terá o prazo de Ie¡ para faze-lo. A " * § Único - Se O ausente for o Prefeito, será tomado compromisso” apenas do Vice-Prefeito que tomará posse e assumirá o cargo até o compromisso e posse do Prefeito eleito. i ARTIGO 6° - Por se tratar de Sessão Solene e Festiva; ofprotocolo prevgá. r. ç Ospronunciamentos dos empossadose das autoridades convidadas e presentes, - - após O que a Sessão será suspensa e aMesa desfeita, para que se. _prepare a _' parte seguinte e final que é a da eleição e posse da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura. i i é " SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA p v ARTIGO 7° - e “ Reaberta a Sessão de Instalação da Legislatura, proceder- ç à a eleição da Mesa Diretora em escrutínio Seçrãto, põr voto indevassávelçem cédula impressa ou datilografada, com a indica 'ão dos nomes' e respectivos cargos. i I (n m
  7. 7. iMesa, a, eleição poderá ser feita cargo a cargo, elegendo-se_primeiramente¡ pelo Presidente e recolhida em urna à vista do Plenário, Vereadores pôr ordem alfabética; e l [Resolução aprovada pela maioria de 2/3. dos membros, daicâmaradde_ Véreiâpfiófies êatàaattaaaaàáaaãsãêaaaãaaãããaaaaaaarãããit §1° - Havendo candidaturas isoladas, para qualduerdosiicargosiida Presidente, depois sucessivamente os demais componentes; - idamentejrubricad_ _ amadapbdminalpd 'e e §2° - A cédula_ será envolvida em sobreça i : UN L §3Ê- , Encerrada a votação, »far-se-àje apuração¡dos**votos: pel; Secretário, “a vistaúde dois Vereadores especialmentedesignados pelosPresidente como fiscais 'de apuração; . M i t ' " p §4° ~ Apuradoao resultado, será considerado vencedor o , candidatof que obtiver maior número de votos, e em caso de empate, o' que tiver alcançado ' maior votação no pleito municipal que elegeu os Vereadores; e t §5° - Quando as chapas forem completas', em caso dejempattgsera, observadas maior votação do Vereador, candidato a- Presidente, ,not pleito geral( à §6°s Proclamado o resultado, o Presidente deCl8fal7á"9lB, lÍ0_S_6y' p, empossadosos membros da Mesa, e os chamará paraassinarem-ol competente termo de _posse e assumirem imediatamente osfcargos paralfosfquais”foram, eleitos. * ' ARTIGO 8° - O novo Presidente eleito, após os : pronunciàmpentos. agradecimentos de praxe, encerrará a sessão de instalação da Legislatura; ' 9 , CAPÍTULO m o - DA ELEIQÃO PARARENÓVAÇLLÃOÀ' l DA MESA DlRETORAi »e ' . o ARTIGO 9° - A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo *biênio da Legislatura, se dará no dia 1° (primeiro) deJaneiro dojano respectivo, ' às tozoohoras, em Sessão Especial, com, posse imediatadosi; eleitosfpara mandato de dois anos. ' ' e i e e ' i 7 V , ê 1° - Proceder-se-à nessa, eleição, da imesmaij/ forma', comó n eleiçâo_da_Mesa anterior; i e e “ e * e V L §2° l- Havendo interesse do, Plenârúo, a_ eleiçãojparalrenovaça da_ Mesa poderá ser antecipada para, dezembro, _emí dia eghoraprevlst
  8. 8. issasasssasaassessaeaaaasasssasâãâãtsesaaaaasittt « r § 3° ~ Caso ocorra o previsto . eleição, será presidida normalmentepela Me i _ _ _ ? eleitos somente no dia 1°, (primeiro) de Janeiro, conforme preceituaa lei degratifio " este artigo. i ' N e " t' V CAPÍTULO lV - DA MESA E DAS ELEiçõEsExrEMPoiâÂNEÀsi-r, r f . f t ' ' y › l e SEÇÃO! - DÀ-*MESA ” ' -_ A Mesa Diretora , .~ discipiinadora de todos os trabalhos' legislativos e . administrativos daÍjCàrnara Municipal, e será composta de um Presidente, iumjVice-Presidente, urn' Primeiro" b ~ Secretário eum Segundo Secretário. e i r r §1°- o Vice-Presidente e o Segundo, Secretárioiinãoi tntégráiní: aíi_ Mesa na direção dos trabalhos, substituindo respectivamente 'ojPresidentese lo›: f~ Primeiro-Secretário, em suas faltas, impedimentos e afastamentos; V A § 2° -o No horário regimentakverificada aausenciadosimembrosrdaivr Mesa e de seus substitutos legais assumirá aPresidêncíseilo_vereadortmaísivotadcrsi ç dentre os presentes, que convidará outro vereador paraisecretariar. ' ' ~ O mandato da Mesa será de 'dois anosvedada aíreeleiçãofde qualquer de seus membros para o me_smo cargo na mesma legislatura. « - As funções dos membros da Mesa cesserão; l - Pela posse da Mesa eleita para o periodo legislativo e seguinte; i i ' , ll - Pelo término do mandato; lll - Pela renúncia apresentada pôr escrito; ~ x f, ¡ guiar: lV - _a Pela morte; r V _ 'Pela perda ou suspensãbqosldireitos point-ças¡ , a _ Vl - Pelos demais casos de extinçãojou V previsto em lei;
  9. 9. sstssttttttttttttssattasssstsstssstasssaaaaaaaaa sEçÃo ll - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DA cá MARA ARTIGO 13 - Cumpre à Mesa Diretora, dentre outrasíatribuiçõerszd . l -' Elaborar e encaminharçao PreçfêittI-, a proposta i V orçamentaria do Legislativo , Municipal ça ? ser incluída¡ n proposta orçamentaria do Municipio, até odia 15 def setembro de cada ano; i r i r '__ ll - Propor Resolução aoPlenário instituindota 1_ , discriminação analítica das' dotaçõesrespectivasgbem' Í “ 5*¡ como alterando-as quando necessário. ' i lll - Propor Resolução desuplementaçãoiéle; dotaçãoç ç _ . 'orçamentaria da Câmara, desde que oslrecursos para. a', sua cobertura sejam provenientes dafanulaçâoçrtotalçouj A¡ parcial de suas próprias dotações; V l ' “e lV - , Propor abertura de créditosÂSúplementares oulççl , , ç Especiais ao Prefeito, dentro' do' orçamento _dai Câmara quando necessário; v ' o . .ZR V - Enviar ao Prefeito até o dia1° (primeiro) denmarço, '§sríç, contasdo Legislativo, que serão remetidas aoççTribúna de Con'tas do Estado; i o r Vl ~ Enviar ao Prefeito atéço dia 10 (dezido 'mesiàeguint ç ' fim de serem incorporados aos balancetesjdoççi »ç " a Municipio, os balancetes financeiros delsuasçrdespesa orçamentárias relativos ao mês anterior", ' * Vll - a Administrar os recursos organizacionais', humanos, materiais e financeiros daCãmaraçMunicipalgi l ¡ e ç t Vlll- Propor Resoluçãqçcriando, alterandcjou- erxítinguínrdo; cargos noMLegislativo“effixando ou alterando “ ' vencimentos; ' r t e ” ~ lX -u Devolver à FazendasrMunicipal Pateo n dezembro, o saldo do ritimerãrio“ quelhçe foçiliberado durante o exercicio paraexecuçãoçdeseujorçamçe
  10. 10. sístsqstgtiatttttssiassasstssi¡s111sss111111111w observando= se o disposto no artigo 7° e parágrafos deste Regimento. SEÇÃO lll - DAS ELEIÇÕES ExTEMPdÊRÂtxiVÉÂlsiç ARTIGO 14 - vagando-se' qualquer cargo da Mesa, VV será realizada eleiça para o seu preenchimento, no expediente da primeira Sessão Subsequente; “par completar o biênio daçmandato. « ' i 7 V* 'l §Único- Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-Vea nova eleição, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presente l SEÇÃO IV - oo PRESIDENTE E DE SUAS 'Arnidtiições V - O Presidente elo representante da Câmara nas suas relaçõesi. «_ externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as. : atividades internas. o i í ARTIGO 16 - Cumpre ao Presidente da Camara, dentre outras atribuiçõesf. " . 7 . l - Representar e se responsabilizar pela Câmara em juizo: ou fora dele', ' l V t i “ "V [i9 ~ interpretar e fazer cumprir o Regimento interno; lll - Promulgar as Resoluçõesíe os Decretos LegiáçVietivosçVd Câmara Municipal, bem como as leis, quando coube lV - Fazer publicar ços Atos da Mesa, as Resoluções, osVÍ Decretos Legislativos que independem deSanção executiva, e as leis por ele promulgadas; _ V , V - Requisitar à conta de dotações da Câmara, paráíserem ›~ processadas e pagas, pelo legislativo, as verbas t necessárias as suas despesas orçamentárias; Vl - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos lergisçlativoss i V administrativos da Câmara; i i a Preparar e assinariuntamente com o encarregadoçdVa finanças e da contabilidade, o balancete mensal, que ficará à disposição dosçvereadores na secretaria'
  11. 11. 5asasaaaassaaaaeaesaseasããâe@essesêããeeaeeeseses Vlll - Decretar a prisão çaçdministrativaçde. sçervidorçdàlVCãm omisso ou remisso na prestaçãodeVcoritasçdedinV e público sujeito à sua guarda; V l V IX _ ~ Representar sobre a inconstitucionaliVdadçeVdíeVVlçeiç decretos ou atos do Executivo; V VV " V l V' V VV X; - Encaminhar pedido de intervenção casos previstos pela Constituição Estadual; i V XI - Convocar aVCãmara extraordinariamente; Vç Xll r ~ , Manter a ordem norecçintoçdacãVmiãÍria, podendo'. solicitar_ a força necessária para esse firçn: 1,_ V i Xlllçi- Assinar Atos próprios, da Mesa, editais e todaa; correspondência da Câmara; XlVê Declarar a extinção do mandatoPrVçeVfeçito, Prefeito e Vereadores, noscasos previstosemíleiçrir XV ~ Declarar a destituição do vereador deçseu cargoçnas' Comissões, noscasosprevistos e nomear-lhes V substitutos eventuais; XVl Í' Nomear membros das Comissões «Especiais çç inquérito, criadas pôr Resolução 'plenãrit-a_eidesignafr: : lhes substitutos; V r < XVll , l- Mandar anotar em livro próprio da Secretaria, os V. precedentesregimentais para solução de casosçç ç ç¡ análogos e propor mudanças' no Rçégirnento'çlriterno, - w para dirimir possiveis omissõesfqueVreçleV contenha; ' i XVllçl~ Rubricar os livros destinados aos serviçosVdaççVÇVãrVriçar e de sua secretaria; ' ç V o XlX - Nomear, promover, suspender, demitirfuncionariosVtzl l V Câmara, conceder-Ipes fériaalioençasçespeciais, abono de faltas, apciãentadorias e açuçmentoç de i vencimentos, e promover-lhes aç responsabilidade administrativa, civil ou criminal; V “ XX - Determinar a abertura de Vsindicçàncjasçe administrativos; e V V W V V V
  12. 12. ARTIGO 17 -. ; atassatatàtttâtsztsttadãesââaaãIts¡ " XXl ~ Dar provimento e andamento iegalaogieçtirsbsffi SEÇÃO v - DAS ATRIBUlQÕES DOS SECRETÁRQIPÓS. ARTIGO 1B - direção dos trabalhos, competindo-lhe: interpostos contra atos seusfoudaçÇàmara; _' XXII ~ Outras que não . sejam de alçada' exclusiva daMesa i Diretora e que mereçam ato; do Presidente. ' ' e É ainda atribuição do Presidente: l - Substituir o Prefeitoçnos casos previstos, na Lei e ~ a Orgânica do Municipio; e i e ' i ll - Zelar pele prestlgio da' Câmara e pelo direitdggearantia e e inviolabilidade do mandato 'apelo respeito devido . aa o seu membros. e l i O 1° Secretário compõe a Mesa auxiliando-o Presidenteàna l ~ Constatar a presença dos çlereadoresfçnàçabertura da Sessão, verificando o número legal, anotando os que = _ç = compareceram e os que faltaramgconfrontahdço“cometi V Livro de Presença no tinalda sessão? " ' l " ' ll - Ler avmatéria constante do ExpedieçntéidaÍMeseap lll ~ Fazer inscrição de oradores noflivro próprio, ”-e réõntrolari». q o tempo de uso daç palavraynaltribunaç¡ ' e e IV - Responsabilizar-se pelosserviçosde iasisessoriaçe _ r l plenária durante as sessões; i v a ' e V - Superintenderaredaçào da ata, resumindo csi iff, g trabalhos da Sessãoje-¡assinandol-a. posteriormenteff juntamente como Presidente; a i ' e l V ^ Vl ç- Redigir integralmente a ata das Sessões isecretas ' lavrando~as; .r 7 t A a *
  13. 13. st- w a# w F” w . W w W ; W _F9 F9 F9 W : e W W Ff” Mr' É, w ; _A e É É. m, É ! â ag. e e ü w QQ. m! s, É #é e re a Q. H8 @J w V “ constituído pela reuniao dos Vereadores em têem i " Vll - Assinar com o Presidente todos lossf-tosçoticiaeis Mesa Diretora; ' i i ' a Vlll - inspecionar osíserviços linternosída/ Cãmara 'de'5"dççi . responsabilidade, da Secretaria Geral¡ intermediando~a com a Presidência; f, i - a V ” IX; - ResponsabiIizar-se pelaguardaydvetodos os . livros e; 5 a papeis da Mesa Diretora; 'V ' ç § Unico - Compete ao 2° Secretário, substituiro primeiro, n_ e suas licenças, ausências e impedimentos. ' CAPÍTULO v, t- DA SECRETARIA 'GERAL administrativos_ ¡da _Cjàmarai_ são gde al e regergse-'ãot põr regulamentos-prol responsabilidade da Secretaria Ger estabelecidos em Resoluções. ART/ GO P20 _ . ... ... .. ~ estabelece a estrutura . funcional do Legislativ i Paragráfo Único - As atribuições, direitos, edeveresrçou; obridações do Secretário Geral estão definidas em Resolução própria. " i W Í i A CÂPÍTULO Vl - oo PLENÁRIOE DAs ÁTRIB , SEÇÃO l - ' oo PLENÁRIO ART/ AGO 22 - legal para deliberar. §.1° - O local é o recinto oficialemçsua sede; ã ; ii-Í §2°_- Ai forma para deliberar é asessão, regidaipeloÍcapitulo referente à matériajestatuido neste Regimento; i “ a a i e
  14. 14. ART/ GO 25 ~ . ..___. .___. .__. ._ ' . da Câmara. Municipal de": v Vereadores de Santa Maria do Oeste, pôr deliberaçã ' ' e . .j Elaborar e modificar seu regimento interno; ll - Dispor sobre: , , a) - Sua organização, seu funcionamento e poder de * polícia; l b) - Criação, transformação, ou extinção decargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os, , t g parâmetros legais, principalmente os que forem; ¡ estabelecidos pela Lei de Diretrizes i e ' e Orçamentárias. . l Ill - Mudar sua sede, quando necessário; lV - Criar Comissões Especiais e delnquéritoisobre fatow e especifico, na forma da lei e deste Regimento interno; ¡ Aprovar crédito supl_ mentar aoseu próprio orçamento utilizando e remanejanüo suas dotações; _ t- Vl - Convocar, diretamente ou põr suas comissões¡ a secretários e assessores municipais e diretores de _ Órgãos da Administração indireta, para prestarem g
  15. 15. pessoalmente, informações sobre , assujntose i Í'. , previamente determinados e objeto da convocação Vll -' Suspender leis ou atos municipaisdeclaradost; inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; Vlll- Conceder licença ao Prefeito, »Vice-Prefeitos aq; r Vereadores para afastar-se do cargo, nos termosdaje t Lei Orgânica do Município; i “ Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito ass ausentarem: do Municipio, quando a ausênciaaextíeder a 15 (quinze); dias; t v ' j *'- Sustar atos normativos do Poder Executivo que a exorbitem, ou sejam da alçada legislativa; Fixar a remuneração do Prefeito, .doVicel-Prefeifõ e dos; Vereadores, a sua forma de reajuste, em cada ~ legislatura, até três meses antes da realização do, pleito municipal, para a subsequente; " ' t; Autorizar referendo e convocar plebiscito; n e Julgar anualmente as contas do mtlnicípio e apreciarosi relatórios sobrea execução dos planos de governo; ” Processar e julgar os Vereadores, ,observadoio disposto nos artigos 19 e 20 do Título , li da Lei i Orgânica Municipal; e j; a' ' _ 't xvi 9 XVll - _ _ observados os limites, da i XVlll- Fixar e alterar o número de vereadores, nbsterrnosdos i dos parágrafos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal;
  16. 16. XIX - Propor a ação de inconstitucionalicladeírdarlei Quelato municipal frente reconstituição do Estado doiiãairaná através de sua Mesa Diretorag¡ A "r ' - E XX - Propor juntamente com outras câmàraglreçmençiafsa Constituição do Estado do Paranãq¡ i ” i ~ " os da administração indireta; XXII- Solicitar informações erequisitarçdocumentosrao¡ ii Executivo sobre quaisquer assuntos referentes ai_ administração municipal; r a a XXIII- Zelar pela preservação de sua competência* legislativa em face da atribuição normativa. do PodarfExecutivoj; i XXIV- Deliberar sobre matériasde caráter político¡ ou_ administrativo e de sua rcompetênciaç privativa? XXV - Deliberar sobre a obtenção e rconcessão de o i empréstimos 'e operaçõesde crédito; bem comoiformlat e os meios de pagamento; XXVI- Autorizar a concessão de , auxílios e subvenções? s t quando não fixados em Orçamento Municipal; XXVII-Autorizar a concessão de serviçospúblicosf: XXVIII- Autorizar a concessão administrativade usoidebens¡ municipais; l A * XXIX -Autorizar a aquisição de bens imóveis, ;salvo tratar de doação sem encargos; l o ' XXX - Autorizar a alienação; ou doação degbens patrimonial XXXI -Criar, alterar, extinguir cargos ; públicos ; afixar aos _ respectivos vencimen os, inclusive os dos serviços , da Câmara; p ' . f t r s- XXXII -Autorizar a denominação de própriosfviasieiác ' U logradouros; i l "
  17. 17. XXXIII -Aprovar leis, inclusive as codificatdas, que l V estabelecem ou modifiquem a iegisiaçãójurbanal' tbásica, quais sejam; “ * a) - Lei do perímetro urbano; b) - Lei de zoneamentode uso e ocupaçãocdo solos_ , urbano; c) - Le¡ de parcelamento docsolo urbano; ' Q t d)'- Código de obras; u e) - Código deposturas; XXXIV - Conceder título: de cidadãoçhonoráriqoçuvt , t: _ i qualquer outra honraria ou homenagem oficialído _ Municipio, a pessoas que reconhecidamentetiat' " elas façam juz; Cassar o mandato' do Prefeito, Wee-Prefeito. e Vereadores, na forma da legislação vigentt? ;Julgar os recursostadministrativos, de Atosdo Presidente; ' ~ a a a i “ Deliberar sobre outrasmatérias ! de Çaráte politico administrativo ede sua, compete-nc; privativa. " r i i " “ a , ARTIGO 26 -l ; São considerados líderes perante o Plenário eÍaçMesa; _ços Vereadores-escolhidos pelas representações partidárias, paragem 'seu-theme expressarem pontos de vistas sobreassuntosemidebate e emcasosrespecificl votarem em Uome da bancada. V A “ l A ' ' ~ Parágrafo Único- No inicio de cadaíçsessão*legislativajànual representações partidárias comunicarão à Mesa, _osi seus Iidereg_; __ a i CAPITULO vu - oAscoivussoEs_ s ÚARTIGO 27- AsuJComissões são , órgãosn: tauxiliairesçi; àçontstuuldçs *El Vereadores, destinadas em , caráter permanente ou 'VÍemPOrárip, _rí; E_tÍ; procede estudos, emitir pareceres especializados, realizarinvestigaçõeçs' enpraticaft' osdemais atos de sua competencia previstos em lei 'ou nesse Regimentóg
  18. 18. “g â É @to e É. @ É É l 73 É e , É É _É ? i3 t % W @ i@r ? Ú . a 9 i9 l j ; as @o re § 1° - As Comissões da Câmara, quanto ao fim, podem ser: ' a a) Permanentes O b) i Especiais ou Temporárias O * « c) O Parlamentares de Inquérito. 8- , As Comissões Permanentes são eleitas. pelo plenário _dae Câmara, e tem como objetivo, auxiliar no exame de materias que lhesão; submetidas, manifestar sobre elas a sua opinião em forma , de "parecer e preparar _oõr sua iniciativa própria ou pôr solicitação do Plenário, projetos, emendas Iou° substitutivos atinentes a sua especialidade. t « v r ARTIGO 29- As Comissões Permanentes são de número de 5. (cinco compostas cada uma, de três membros, com as sãguintes denominações: s l “ i . r ' › . ' r 5M» Ãx . .l lI - Finanças e Orçamento ; QNQ l - Justiça -e Redação / V lll - Obras e Serviços Públicos. sit* IV - Educação, Saúde e Assistência Social 47 a , r o Cx* » V - Etica. ,v QÉOJ-t-d” _ Parágrafo Único - Cada Comissão teráum Presidente, tum* Sscretárioeum Membro. o t O l - ART/ GO 30 A eleição das Comissões Permanentes será feita) Vsiem” escrutínio secreto e põr maioria simples. i * a O ” § 1° - mandato das Comissões será de 2(dois) anos; § 2° - O mesmo Vereador não pqge ser' eleitolpara ide-duas Comissões; §3“-, Na constituição das Comissões. . quer permanentes, quer: temporárias, assegurar-se-a, tanto quanto possível, a representação dos partidos quecompõem a Câmara. r ~ e t r i * i l &JÔÁ o . t
  19. 19. ART/ Goo 32- Compete ao Presidente das Comissõesf l - e Convocar e presidir as reuñíões da Comissão; v i ll - Receber as matérias_ e zelar pela observànciafdozsi prazos regimentais para emissão dos pareceres; V Designar o relator paraas matérias: e . Representar a Comissão nas reiaiçõessóomíla~Méésa”e _ , .Plenário, e 'i " ' ART/ GO 34.. . _ parecer sobre todo ~ “o ~ ID a ~ ü; #ea o f m a ~ ! #9 _a g ~ _É serás Cg em se se a ~ g” gm E? ve se É . ig m â eae na w w ao ma* ao¡ “9 "ü m ? na @ lê' É_ M 5% E8
  20. 20. ll - Prestação de Contas do Municipio; e lll ~ Proposições referentes à matéria tributária, 'abertura de] créditos e empréstimos públicos e os que direta ou indiretamente alterem a receita, ou addespesa do a a l Municipio, acarretam responsabilidade põr divida de' a pequeno, médio ou longo prazo. i lV -- O Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios e representações do Presidente. § 1° - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento: l - Apresentar no ñnal da legislatura projeto de decreto l e _ legislativo fixando a remuneração do Senhor Prefeito; e - A a verba de representação, bem como projetdde_ resolução dispondosobre a remuneração dos senhores Vereadores, para a legislatura seguinte; ' . .., l Il - Dar redação final ao projeto de lei orçamentária, incorporando as emendas aprovadas e apreciar as contas do Prefeito, anualmente. §2°- E obrigatório o parecer da Comissao de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo, em seus números de l a IV. não podendo ser submetidas a discussao e votação do Plenario sem este parecer e *lllãllílãlllllllll1l¡31¡l111 ARTIGO 35a - Compete à Comissão de Obras e ServiçosPúblicos, dopinari sobre todos osprocessos legislativos que se refiram à realização de obrasrçefà serviços prestados pelo Municipio, autarquias, fundações e outras_ 'entidades concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, assim como opinar_ sobre projetos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura, à pecuária e aosjg transportes. f “ i O ~ i ' i “ . ... o.nocao-ao-0°-°°! '°"°""°*' O _ . . ~ ' . “Wee 4' V V ' § Unico- A Comissão de Obras e Serviços Públicos compete a especificamente: ~ * “ l ~ A fiscalização da execução de Plano de l ç ¡ a t Desenvolvimento do Municipio (Se e quando houver):
  21. 21. ü, a : o e no us _na ü , “É, !e -9 's no na '19 na _as na das me na nas as N79 ea as me »se me *as que as im m me -we as , me legislação urbana básica (Leis dez) Perímetro Urbano, Código de Obras e Código de Postura) 1 outros ligados a malha viária do municipio; t. ) i geral. Í ARTIGO 36 ~ _r Social emitir parecer sobre processos legislativos referentes àedücação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública, obras sociais e assistenciais. ARTIGO 37 - e todos os Senhores Vereadores, e especialmente sobre: 1 l - Proposições que concedem qualquer espécie de e honraria em nome do Legislativo ou do Municipio; ll - Proposições que criem ou modifiquem no Regimento v Interno, normas e critérios envolvendo protocolo, dentro e fora da Câmaras outros assuntos ou , cometimentos que possam comprometer o bom nome, ç do Legislativo em todos os âmbitos. trabalho da Comissão; _ § 2° ~ As proposições' que receberem parecer contrárioçdacomissãjo de Etica, não tramitarão, devendo a Mesa determinar o seu arquivamento( “ i l t7' § 3° - Sem re ue a Comissão, ôra. ura e real uestão deeética, q P s i ~ neste caso ser divulgado externamente e nem constar da Ata da sessão. O 18» Emitir parecer sobre matéria que estabeleça 'ou alterea Opinar sobre projetos que tratem de estradas, pontes e _ a Opinar sobre projetos que se refiram ao transporte em a e Compete à' Comissão de Educação, Saúdeçe Assistência) Compete à Comissão de Ética emitir parecer sobre todos os' assuntos éticos que transmitem ou que envolvam o Legislativo, o seu Presidente” decoro parlamentar, conduta de Vereadores e da Mesa, e §1°4 Projeto de Resolução disporá sobre o código de Ética, protocolo, decoro parlamentar e iionrarias oficiais, que normatizarzâjiçtodoño julgar necessário, o seu parecer contrário será confidencial à Mesa, não podendo),
  22. 22. *. e -_ e . ta¡ , , ; . C ssaassssaaããããêêõããíãããi aasessaããêãããâêããêêãàãêea ARTIGO 38+ Ao P improrrogável de 3 (tres) pelo Plenário, encaminha- ART/ GO 4o¡ . .__. _.. _._. _.. __ Comissão . a que 'for submetido, projet e concluira pela sua adoção ou rejeiçã " ' O julgar necessários; administrativas do Ex funçõesmediante requerimento de 1/3 (um terço) residente da Câmara, processo, o Presídenterzydja_Comjssã do também reserva-la à própriaicdnsideraçãoí; j]
  23. 23. sasaa5astssssstassssssââãàsssãêââê5555533553555¡ (ARTIGO 44,- _ ü §1_°-CA Comissão Parlamentar/ de inquéritotteráÍodprazo. d (trinta) dias, prorrogável se necessário pôr, mais :10 (dez)_idiasigparaiexara parecer ou apresentar relatório sobre assunto objetoçdetsua finalidade: O i ' r i § 4° - Opinando a Comissão pela improcedência daacusjaçãjdsetqeir votado preliminarmente o seu parecer, que se aprovado, ideterminará¡ arquivamento do inquérito. - i ” -n TÍTULO ll . .l oos VEREADORES _ cApiruLo l - -oo--ExERclcio-eo -MANDAIOR Os Vereadores são agentes politicos investiddsde mandato? legislativo municip , e são invioláveis pôr suas' opiniões, palavras* efvotos, no_ exercício desse mandato e na circunscrição do Municipio. ' São obrigações, direitos edeveres do vereador: , l - Comparecer decentemente trajado às sessõésg¡ ç obedecendo normas estabelecidaseaprpvadas pelo. : Plenário; . i *tw *e ' í ' i 'll - j_ Fazer uso da palavra; lll - Oferecer proposiçõeserfrgeral, discutiredelibeirar ç sobre qualquer matéria em apreciaçãotnaçtcasa; as , V integrar o Plenário, as Comissões', daiÇãiharajjefdemaisg coligados e neles votar e servvotado, _'salvo votar' t i matéria que diga respeito a , seu cõnjugtáparenifãçfí, t "a consangüineoiou afim até terceiro grau, inclusive, ° r
  24. 24. qualquer matéria e obrigação da Mesa e dever do. Vereador aaaaaa¡¡¡tt¡ttt¡¡1:32:55¡tazaaaziaaaaanaaaaiaiti podendo entretanto neste caso, participar da discussão; v i = “ é lV - Oferecer através da Mesa e com aprovaçãolàlenária¡ pedidos escritos de informações, ao Prefeito e T e 7 secretários municipais; A V ~ Oferecer requerimentos com pedidos e' sugestões ; O a autoridades, entidades ou órgãos da administração “ ; A municipal, direta ou indireta e funcional, a simples ~ deferimento da Mesa; E ~ a autoridades, entidades ou órgãos da t, , « administração estadual ou federal, nesse caso sujeito ao critério da Mesa, o simples deferimento _ ou aprovação plenária; . j Vl - Oferecer requerimentos com pedidios eiisugestões V; . Vll › Realizar outros cometimentos inerentes, ao exercicio do). Í' mandato ou atender a obrigações politico-partidárias i O decorrentes da representação; i . .j VIII ~ Cumprirefazer cumprir a Lei OrgãnicadoMunicipio; ;O V IX - Cumprir e fazer cumprir este Regimento interno; X - Licenciar~se pôr doença ou para tratar de assuntos ' i particulares; Xl - Residir em território do Municipio. é' § 1° - A declaração de impedimento de vereador parava votaçãode § 25 - Será nula a votaçãoiem que haja votaddvereador impedidjoe: nos termos do inciso lll~ deste artigo. “ a a , a4., ARTIGO 45 - O Vereador também estará sob um Código 'deÉticae Decore, . Parlamentar que será elaborado pela Comissãode Etica e adotado pôr votação Í plenária, sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstas. O a
  25. 25. ãgg333ãrIãarsatàaaaàaaaaaaaaaaaaaaxaaaasaàaàxnsi - O Vereador que se afastar do exercicio domandato iparates investido em cargo permitido põr Lei, deverá fazer comunicação pôr_ _esoritoà Casa, bem como comunicar o seu retorno e reassumir o lugar tâologoideixe esse cargo. o l ” i e l _ § Unico - A inviolabilidade dos vereadores persistirá adequando? estiverem licenciados ou investidos em cargos permissíveis. i t i ARTIGO 47 - - Os Vereadores não poderão: | - Desde a expedição do diploma: a a) Firmar ou manter contrato com ó Municipio, sua_ autarquias, empresas públicas, 'sociedades de ' economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes; ' i b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego' remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior. . J ll - Desde a posse: é ' a) Ser proprietários, controladores ou diretores de " empresas que gozem de favores decorrentes de. L contrato celebrado com o Municipio, ou nelas V i_ e exercer função remunerada; _ l l t' b) Ocupar cargo ou função de que sejam A , . - demissiveis "ad nutum", nas entidades referidas , na alinea "a" do inciso anteriorp ' ' e c) Patrocinar causa em que seia interessada qualquer' das entidades a que, se refere a alinea "a" do inciso anterior; i d) Ser titulares demais de umcaroo ou mandato r público eletivo. i o ç o - O processo de cassação domandato de dvereadorit* obedeoera os preceitos da legislação federal. 'l i e . f « i
  26. 26. . ART/ GO 49 - O Presidente podera afastar de suas funções o #vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida ouaceita pela maioria absolutatsdoj "p membros da Câmara, convocando o respectivo supienteaté- o julgamento_ finalgO ' Suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processodovereaido afastado. “ ' e of ' i o o ART/ GO 51 - Perdera o mandato_ o Vereador: l - Que infringir qualquer das proibições estabeIeCÍdasno . artigo anterior; a ~ v * ll - Cujo procedimento for declarado incompatível com of o decoro parlamentar; e ~ t' 1 . .l lll - Que deixar de comparecer, anualmente, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou ' missão pôr esta autorização; i lV - Que perder ou tiver suspensos os cíireitos políticos; V - Quando decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstoj ' na Constituição Federal; Vl - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; ' í Vli - Que não residir no Municipio; o ñ i VIlI - Que deixar de tomar posse, no prazo de dee dias , da o data fixada no § 2° do artigo 28 do titulo ll da Lei Orgânica Municipal. i * a. na¡ § 1°- E incompatível como decoro parlamentar, o abusojdas- prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de_ vantagens indevida , coco Aocaooo00000O0*! "'°°"'"°'9_'* § 2° - Nos casos dos incisos i, il' e lV do caput deste artigo, ;aipeid do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto 7e maioria absoluta asassessasaasasaasassaaaasaátsaidaiaasiiisáiiisd
  27. 27. ~ . gi _o , no no , na no _ no , ,W mt, "o no ; na no _Fi _as u» "P uno m ao m, ao m : ao no na : IU um ¡an! M, no a» as um a» na ? me _ m. no assegurada ampla defesas. , mediante provocação da Mesa ou d partido, politico representado¡ na Câmara; § 3.o , Nos casos previstos nos incisos m, IV, v, vu evuiàoç Icapçui deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partidos politicos representados; naCàmara, assegurada ampla defesa. e i e r A A o t ABILQLQZ - Extingue-se o mandato: , l ~ Pôr falecimento do titular; ll -i Pôr renuncia formalizada. § Única - deste artigo, declarará a extinção do mandato. O ART/ GO 53 ~ Não perderá o mandato o Vereador: "Í I ~ Licenciado para exercer cargo de Secretário ou Assessor Municipal; " ll - Licenciado pela Câmara pôr motivo de doença o comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, de acordo com o artigo 55 deste Regimento. O ARTIGO 54 - remunerado nos termos e observados ainda o suporte e a realidade financeira do Municipio. _l ç § Único - determinação constitucional. j "u . Wa. ARTIGO 55 - O Vereador poderá licenciar-se somente: l ~ Pôr doença comprovada; O Presidente da Câmara, nos casos definidos 'no caput O mandato do Vereador de SantaMariaçlo Oesteseráz limites permitidos pela legislação' especifica; A fixação da remuneração ou' dos parâmetros minimos¡ e máximos para a sua determinação, será objeto de Resoluçãoída Camara, _nof o final de uma legislatura, para vigorar na seguinte, tudo em observância à "
  28. 28. ttaarstaãta3ttttàsssssssaaãàssassaaaatsaaaaaaaat e ' será considerado ausente a partir dessa dat Sequiser novaiicença; terá/ jolie ll - Para desempenhar missões tempiSrÍâilEã “Ide-ftcaráter¡ v a cultural ou de interesse do, Municipio; ;¡_íx r " e lll - Paratratar de assuntosparticulares pôr prazo; * r Í; , determinado, nunca superior a120 diaspôr perrodoiqç, l um ano e nuncainferioraao (trinta) dias, não podendo. reassumir o exercício do mandato antes *determino V' licença; e l 7 O 3 lV - Paraexercer cargo de provimentdisemicomissão, no governos federal, estadual, bem , como ode §ecretá ou Assessor Municipal, ' O l e " § 1° - Na hipótese do inciso lV do caput destevartigo, o : Vereadora poderá optar pela remuneração do mandato oudo cargo em ; que forinvestido; ^ §ç 2° - Licenciado nos termos dos incisos l e iii-lo Vereador fará iüãisà Í j" sua remuneração como se em exercicio estivesse; ' t t ' § 3° - Licenciado nos termos , do inciso' lll, loVereador nãoirecebera; qualquer remuneração; ' _, l §4°~ Em qualquer caso, o periodo (de 'licença nãdiipoderásr~siesjv inferior a 30 (trinta) dias. ) ' t t j» i Í ' -ARTIGO 56- O suplente será convocado sempre que_ ocoqerfiiinà, _ (hipótese estabelecidas nos incisos do caput do artigo anterior e nosincisosfdo caput do artigo 52 capitulo l do titulo ll deste Regimento. § Único - O 'suplente convocado _deverá_ tomar: IITP9S39,_«É_G V (quinze) dias e não havendo suplente a convocar proceder-sega; comojdetermina o § único do artigo 23.da Lei Orgânica do Município. O i 7 4 I ' r ARTIGO 57- A substituição do Vereador licenciado perdurarã : pelo para: solicitado, ,e cessará ao seu término, ainda quero titular não reassume. t* O i Q . . , § 1° - O Vereador licenciado que não reassumir . no final daÊlicen reassumir para solicita-la, fato que originará nov' convocação dorsuplent § 2° - O suplente também poderá, ircencrargse, _precisa antes assumire estar no exercicio do cargo; o , ' i
  29. 29. o Tiaâiãããsã3:35?@ãEE"?3531¡¡ri¡ i ¡ ¡ii' ¡ggatãããããêãÉãÊ55ã5ãããããã ou expressado suplente convocado ou íoiiseu '” ' ir, importa em renúncia, tácita , lgdolmaridato as ç urso doprazo de_15;(quinze)diasg-dejclarar ' extinçãoidolseu mandato e convocar o suplente imediato. v É A . TiruLoirr O V 93;, DAS REUNIÕES i , CAPÍTULOl - DAS sessões Eri/ resgate; As Sessões da Câmara Municipal de Vereadoresçdevjsantsxj Mariado Geste, serãoztordinárias, Extraordináriassolene ou Especiais. ; . - ' ' ARTIGO 59- As sessões ordinárias serão, realizadasidentro do1periodo, ,ordinário anual, que vai de 15 (quinze) de fevereiro IaBO (trintameijunhoeçde,19, (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. l ' I i " I 'j " §'1°- As sessões ordinárias feiras, em número minimo de serão ' realizadas: 'todasàsj (segundas início, às-19:OO horas; quatro e um número, máximo de seis, ppôrfmêà-. .Çóm
  30. 30. ãasssstãtttstttttãtãaãttsêttãaaasttaaaatttaaâtst ; sessão ordinária, comunicados pôr escrito os vereadoresausentes; a decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara; , ll- Pela maioria dos Vereadores; Il| - Pelo Prefeito Municipal. § 1° - Durante olperiodo ordinário, a convocação 'serájfeiçta em e a do § 2° - Durante o, recesso a convocação será-feitafpõrçjjedital , cb antecedência minima de 48 horas e comunicaçãodisrela do Veireadorgquelitdajrá Ó( seu "ciente": o e o e o 'A “ i I 3° - Não será com utada falta ao Vereador suenãojfor convocadioijjl, n' , Cl _ i . . l na formaprevista pelos parágrafos anteriores; l a § 4° - Convocada extraordinariamente, deliberará sobre a matéria objeto da convocação. ›. a' Câmara); ,somente ARTIGO 67- As Sessões solenes ou especiais serão, realizadastquantdoís1 ocorrer motivo que as justifiquem, tais como, instalação delegislatura, -›posse, a e , , recepção , homenagens ajipessoas ou autoridades, e outros, rpôr¡critérioi , e , v convocação do Presidente. e i - A ARTIGO 62 - As sessões da Camara serão públicas, salvo, deliberação rernf 5 contrario, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quandoocorrer motivo: . z relevante. . o e o o " l § 1° - As sessões deverão ser realizadas noreclrttosoficiãltdestçiñádop ao seu funcionamento, consideradas nulas as queserealizarem fora dele, :salvos r § 2° - As sessões solenes e especiais poderão ser realizadas foraÍÍ* ç a do recinto oficial da Câmara e terão protocolo proprio, previstono código de , Éticjay , o e Protocolo, ou oficializada especialmente põr Ato da Mesa, caso _aquele-código ¡ seja omisso; í " ” t* §3°- As sessões poderão ser abertas corn appresençagfdeflnoç minimo um terço dos membros da Câmara; * r « , t» : “ § 4° - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador. que ass ar# oi" livro ou folha de presença até o início d_a Ordem doDia, e participar efetivamesnte das votações. i *o a a ; :e I
  31. 31. aaaeeeaetaaeatataeaeeaaaeeaeeeeee%1üü@1°*= =**°*“ ART/ GO 63 - Somente serão remuneradasiou máxirnoide anovejsqeaeões po mês” q É ARTIGO 64; Será dada ampla publicidade às 'sesisõesitdaeuCâma facilitando-se o trabalho da imprensa, e com » a divulgação da pautãipelaa Mesa até asV17:O0 horas do dia da sessão. E V f E i CAPÍTULO u - DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES . SEÇÃO¡ - DA slsTEMÁTlCA ARÍ/ GQ E65 ~ As sessões compõem-se de O4 (quatro) partes l - Expediente da Mesa; '- é lI - Grande Expediente Plenário; »i lll - Ordem do Dia; E ¡Vi- Pequeno Expediente Plenário; e ARÚGQ 6 - ñ O expediente da Mesa terá duraçao Indetermlnacla e s ARTIGO' 6Z- O Grande Expediente terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, e se destinará aos pronunciamentos e debates píenários onde a palavra será dada preferencialmente ao vereador que se inscrever¡ antecipadamente_ e depois a qualquer vereador que a solicitar, em qualquer doa casos, pelo prazo de' 20 (vinte) minutos pôr orador. i a E «N» V ARTIGO 68 ~ A Ordem do Dia terá duração indeterminada e seVdestinaráeeíàl' discussão e votação das matérias constantes da pauta da sessão. t E x e § 1° - Será realizada no início da Ordemfdo Dia, a verificação : A presença pela secretaria, e a sessão somente prosseguirásse estiver presente
  32. 32. p, l”, el” vv P' i9_ Pi l$' t” _W t? ” “W W _ W , gn W di” se W N' V' ea WV' #3 s* m. ,mv V* *W O sit** se nã? ” i seguinte ordem: maioria absoluta dos vereadores. Se não houver número reginfiental, o Presidente” aguardará O5 (cinco) minutos e persistindoa situação, declarará encerrada a OrdemdoDia; l E eu i -e O § 2° ~ Nenhuma proposição poderá ser, posta em discussão' sem quer tenha sido incluida na Ordemdo Dia, com antecedência de 24 (vinte quatro) horas do início da sessão, salvo quando se tratar de maténairem regime de urgência, aceita pelo Plenário; t ^ a , t¡ " à * ” O §3°- A organização da Pauta da Ordem do , Día obedecerá ; as . , . o . Matérias em regime especial ou de urgência; Matérias em regime de preferência; Matérias em discussão única; O Matérias em 3° discussão , ou redação final; V - Matérias em 2a discussão; Vl - Matérias em 1*' discussão; V| l~ Recursos. §4°- A disposição da matéria na Ordem do Dia, sópoderávser; interrompida ou alterada pôr motivo de urgência, preferência, 'adiamentogou pedido de vistas põr 05 (cinco) dias, a requerimentoapresentado duranteja Ordem do Dia e aprovado pelo plenário. ~ O »t ARTIGO 69 - _ tramitar em Regime de Urgência. ~ “O Pequeno Expediente Plenário, também conhecido como o __ de "Explicações Pessoais", terá a duração máxima de 20 (vinte) minutose se _ destinará a. explicação e comentários dos senhores vereadores 'sobre assuntos fi abordados, discutidose votados na sessão, peloprazo de O3 (três) minutos para cada vereador, sem apartes e sem direito a réplicas. r u § Único - O orador não poderá se desviar ; da 'finalidadeñvda r explicação pessoal. Em caso de infração, o orador será advertido pelo President e_ na reincidência, terá a palavra cassada. ç _ a E e ç r * o É vedado ao Presidente conceder vistas, quando a matéria. : j
  33. 33. eaaaas5sssssesaosâáasessaaeaasaaàaaáaasaaaaàasàa ; estabelecido neste' artigo, o Presidente aguarderáq põr um prazo detolerãincidaíd o i 15 (quinze) minutos; i ' i i o t' ARTIGO 71_ - o À hora regimental, constatado onúmero' legal, 'deívgereãdoresho que éçde 1/3 (um terço) dos componentes daCãmara, oISenhorPresidentei declarará aberta a sessão. i i ' ' « ' i e § 1°- Quando oinúmero de vereadores. presentes 'forvííínfe“r, iorçr›ao'- § 2° ~ Decorrido esseprazo, ou antes, constatado o ihumerolegatçott Presidente declarará a impossibilidade de realizar afsessão”, _qeterminandot a, lavratura do termo da Ata, que não dependerá delaprovaçãó, acolhendo secretário a assinatura dos Vereadores presentes no livro próprio. ' t ~ Durante as sessões, somente poderão permanecer no recinto _ _ do plenário, os vereadores, assessores e funcionários da secretaria; necessários. ' “ ao andamento dos trabalhos. _ á o , h q_ V V' r v 1° - A convite da Presidencia, pôr iniciativa própria ou sugestão, de _ , qualquer vereador, poderão assistir aos trabalhos e fazer pane; da jMesa, f~ autoridades públicas, ou qualquer pessoa que se queira prestigiar: l ' §2°- Os convidados recebidos em _plenário emjdias'tddeilsessãqrrçití i poderão usar. da palavra para agradecer a homenagem ouJo prestigiosamente, .que lhes foi dado. ' i i ” SEÇÃOH - DÁSSESSÕES SECRETAS. “ ~ A Camara realizará sessões secretas, por delibéraçãotomadav t pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivotsy¡ relevante e sob proposta única e exclusiva do senhoriPresidente. ' §s1°- Deliberada a transformação da sessão, dejpúblicatlípárat. " secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper aisessãoÍ. :públgicà, i_oiÍ Presidentedeterminaráa retirada do recinto e dasgdependências diatÇãmaira dos¡ funcionários ; e assessores, do público assistente e dos representantesfldça e imprensa, e determinará também que se interrompaka transmissão e ajgravação, dos trabalhos. e i i§ 3o - A ata desta sessão secreta deverá_ ser, rjlavradattoçp" r secretário; lida eaprovada no final da sessão; lacrada e arquivada, comçojtitul datado e rubricado pela Mesa; i r l
  34. 34. sei-á ata jdos; itrabralhos, ç erisubmetidaç a Plençári, É obrigatória a gravaçãoqdos trabalhos, debates ~ É A ecretaria, a tim de que a fita correspondente, se tornsrgpçeça arquivo de som do Legislativo. - ' , i ' › = ” " . rimnugháçãtóiê V peito. ressalva¡ « ç , § 2° - A ata da última sessão de cada L submetida à aprovaçã egíslatura, Será redigidaíeíàri . r 7 o, antesde se levantarasessão. ~ ” l “ TÍTULO lVs . oo PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO¡ - DAS psoposiçõxiÊêñzmràr-: RALP W Lewis: ,ç% Ç ea %Ç we W 933 “J “à #E9 â: “à % a5, %. 4% *F9 , 1% ma, . ia ! e 19 : e ie l ~ Ja q, ç a ~ , g , e , te¡ i é me
  35. 35. omãwlawâsêsssüsêâãêâHÊÊÊÊÊÊÊ?55335311333? t 1 ART/ GO 78 - A Mesa delxara de aceitar qualquer proposlção "i ' __ ll - Ill - lV ~ Que fazendo menção a cláusulas de contratos ou de l r concessões, não as transcreva põr extenso; V _ ? O Processo Legislativo : compreender n l - Emendas à Le¡ Orgânica; V A ll - Leis Complementares; V lll Leis Ordinárias; N V lV - Decretos Legislativos; A V ~ Resoluções; W 4 Vl : Outras matérias tvrocessadas. § ÚNICO - Também poderao ser c seguintes matérias: Requerimentos, Indica ' Subemendas, Pareceres e Recursos. . Que apresentada pôr qualquer vereadogfveêrse sqbref assunto de 'competência privativa do Prefeito; o Ç ¡ Vl - Que sea anti-re 'mental; l J @LN VII ~ Vlll- Que tenha sido rejeitada e novamente apresentaoáj exceto nos casos previstos no artigo 82. ”
  36. 36. A gaggzaaaaasàsaaaaaasaeaaaaaaasaaaaaaazaaãâõl sem? ! Da decisão da Mesa caberá recursoiaot”7plenárió, ;quçei pelo autor e encaminhado à Comissão cle Justiça si Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo plenário. , ART/ GO 79 Considerar-se-á autor da proposição, 7 regimentais, o seu primeiro signatário. t para l q efeitos; § 2° ~ As assinatur a entrega da proposição à Mesa. q ARTIGO 8A1- O autor poderá solicitar, em legislativa, ,a retirada de sua proposição. § 1° ~ Se a matéria ainda não recebeu parecer favorávehda Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenári compete ao Presidente deferir o pedido; qualquer fase da elaboração# 0,' § 2° - Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comis são ou já _ tiver sido submetida ao plenário, a este compete a decisão. CAPÍTULO u - DA EMENDA À cgioneÂwicA ART/ GO 83- LA Lei Or ç gânica do Município poderá serealterada põr "emendas, mediante proposta: e e a ' e e l - De um terço no mínimo, rdos Vereadoresgsc a
  37. 37. PU ú, 'É . n31 i IO ~ gi -9 e 595 'S IO ! É 1D F9 'É "E à? ,É VW É '59 “Q IO V9: _WO ¡50 ~ no ll _ Do Prefeito Municipal, , lll - De cinco pôr centodo eleitorado do Mun__i_oipiol. e J e e § 1° - A Lei Orgânica, todavia, não será emendada na vigência de? intervenção no Municipio, estado de defesa ou estado de sitio; § 2° - A proposta de emenda seráidiscutida e votada pela , Gâmara em dois turnos, com interstício minimo de dez días, considerando-se'aprovadas' obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos vereadores; i § 3°- A emenda à Lei Orgânica iserá promulgada pelaiMesaida “ ~ * Câmara não dependendo de Sanção Executiva; §4°- A «matéria constante de proposta deemenda rejeitadaçou havida põr prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta no mesmo ano_ legislativo. CAPÍTULO lll - DAS LElS ARTIGO 84- Com a aprovação da Lei Orgânica' do Municipio, as leis municipais passaram a ser: t “ l t' l - Ordinárias, quando de caráter geral; i ll - Complementares, quando oriundas ou previstas pela, ç Lei Orgânica e a complementam, ' i ' ARTIGO i 85 ; §1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leisfiquel disponhamsobre: l i « ~ ^ * i i i i e i l ~ criação, organizaçãoewajteração de guavrdiaimunicipal; ll '- e criação de cargos, funções ouempregos públicos municipais; i r “ e i lll - e i servidores públicos municipais, seu regime jurídicos e Provimento de Çargosk ' t i 'i ' ^ A iniciativa das leis complementares e ordináriasicabeerátats qualquer Vereador ou Comissão da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos; e santamarienses. é' t ~ ' i i l
  38. 38. ,i atissaasiz s usaàassis? ”“Wüããüwiãüíâüiã” IV - criação, estruturação e atribuição s* Orgãos da administração pública; Í. ” ” t f i* ” V . - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentáriasíeii. orçamento anual. e ~ t t ” ' ç §2°- A iniciativa popular pode ser exercida pelaiapresentaçã _ Cámara de' projetode lei de interesse do Município, da cidade, ,de bairros¡ ' distritos, através da manifestação de, pelomenos, cinco põr centoidoieleitorad J " ' b, 7 V ' i _ J § 3o - Nos projetos , de iniciativa, exclusiva, dciÊÍPrefeito *nãosefrao admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nem alterem fa cijaçãod cargos. ' , " e ' i ARTIGO 86- O Prefeito poderá enviar a Câmaras, projetosÍsobreçquaçlquer matéria: os quais, deverão ser apreciados dentro de quarentaíe ciricovçdiassgído recebimento. A ' ' A i” " § 1° - A; fixação desse prazoçdeverásempre ser [expressa etípod rã ser feito depois da remessa do projeto, em qualquerjfaseíde , seuiandamentq considerando-se a data do recebimento desse pedido como 'seu termo” inicial; j' ' V L § 2°- O prazo fixado neste artigo nâoe "aplicável iàtramitaçãoçílos projetos de codificação. ' f' i o i ARTIGO 8 - O Prefeito Municipal poderá solicitar. urgência_ pairaílsi. ; g 'apreciação de, projetos desua iniciativa, fazendo-os acompanhar devuma, a justificativa para a urgência solicitada. ç § 1° ~ A Câmara Municipal poderá deliberar sobreiçofpedçidloiide urgencia . põr maioria simples. ' f i “ç e j §,2°i-' Caso a Câmara dene tramitação do projeto passa a ser normal. ARTIGO 88 - A Câmara, concluída aovõtàção, enviaráfnolprazoimáximo e cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado , ao Prefeito Municipalgque taquiescen o sancíonará; t O e i il ” v
  39. 39. no prazo de quinze dias úteis, contados do arecebimentofe comunicará dentroide quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto¡ ' i “ §2°~ O veto parcial abrangerá texto integral. de . artigo, :'dei¡ parágrafo, de inciso ou de alinea; i i t § 3° - Decorrid importará em sanção; o o prazo de quinze dias, to silêncio 'do Prefeitoççef. §ñ4° - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só; podendo ser rejeitad pelo voto da maioria absoluta' (r dos vereadores, em votação secretay' ' i ' ' i § 5° - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeitoff ' l para a promulgação; ARTIGO 90,- Os projetos de lei serão discutidos e votados emdoisturnosf7"* com interstício minimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovadosçse obtiverem em ambos, oquorum exigido. t t ~ i ^ ~ s” ' e emendas e estas forem a ' P, de sua redação final. : a ~ i °- , As leis complementares expressamente previstassnaitiLeiçi Orgânica, serão aprovadas pôr maioria absoluta de votos. i i ~ i * t i «Mk W , , NS Il! P! % "O P. ) "D _F5 F5 F5 F59 F5 “E “D “B '-3 93 “E P! 93 F9 el? ) 'FJ F9 "E n! ! #E N! #9 *f* F9 ARTIGO 92- @à H9 Q 99:3 Q m5 “i5 "Q 'ã :
  40. 40. srtttrãtsssossseescassa@essesesesesasetasststtta o 1487/6093 - i CAPÍTULO lV _- oos DECRETOS LEGisLATit/ oe ° tAs matérias de competência privativae exciusivaççdatüãmara definidas ou não no artigo 17 da Lei Orgànicaçe que tenham: çefeitofexterç constituem objeto de Decreto Legislativo. e " e O i § Único - ; São alguns casos de çDecretoLeigislaççtivoz . | - Concessão de licença ao Prefeito paraçafastar-çstetfiv, , 'do cargo ou ausentar-sede_ Municipio põrçtempoçç¡ ç ' superiora 15 (quinze) dias; i ' ' ll i - Aprovação ou rejeição do Parecer Prévioççsobre ç , ias Contas Municipais (do Prefeito e da Mesa¡ da l ç f* ^ Câmara), proferido-pelo TribunalçdeçContasçdo; Estado; l O i W i lll - Fixação dos Subsídios' do Prefeitos _do vice; ç ç ' Prefeito, se foro caso; bem começas verbasjdeç representação; ' i ' * . j l lV › RepresentaçãoàAssembléia. Legislativaçsoubre, modificação territorial ou mudança de. nome do Municipio; ' " VÍ- Mudança de local defuncionamentço dacamara; e* Vlç - Referendo ou ratificação deçacordosçou_ ç ç ç convênios assinados pelo Prefeito emnome dof Municipio; i ' i , Vll - Cassação de mandato do; Prefeitoç edc Vice-ç í i Prefeito na forma prevista em lei; ' ' o Vlll- Autorização de Plebiscito ou Rieferendo Pçopçulaççríç. çe ; e . w CAPÍTULO v¡ - oAsREsoLUçõEs »j ççççç. ; ARTIGO 94¡ As materias de competência privativas iexclusçivaidafç Câmara, definidas ou não no artigo 17 da Lei Orgànicaçe tqueítenhamcççefeitçço; interno s
  41. 41. refiram a, assuntos político-administrativo, e desua económtíaiñterrrat]tcónetítuem objetotde Resolução. r t › ~ * “ ” _ A § Único - São alguns casos de Resolução: lr r- Perda de mandato de Vereàdor; t Í V' : err ~ a L H - Fíxàção de Subsídios de Vereadores; ~ , HI a Concessão de lícen ça a Vereador, tnosj em Ie¡ e pôr este R _ V ÇasoãprevisttóeÍt egimento Interno; 'e L L “ suntot de sua ecohomía ín/ tíerriàrdef: À rma IvQrqUStnão se compreenda? . nos. limites do simples ato da Mesa. -L ' CÀPÍTULO v¡ - DAS Moções L § 1° - A moçãgç só terá trâmite se subscrita no mínimo p terço) dos Vereadores, e depois de tida, será despachadaà “Q Dia' da Sessão seguinte, independentemente de pareceresd -ã ser apreciada évotada em uma única vota t r a; araaaaraaàãã ãgàaàãâãããããâãããã ôr1/3 Ltumí, 3 y pauta daÇÚTÚGTfFdOVÃf as Comistsõespara I ção¡ e V! ü §2 - Pôr requerrmento de qualquer vereador aprovado pelo ' Plenarío, podera a moção receber parecer daComnssaot de Etica antes de ser apreciada e votada. t rasa e ; l g CAPÍTULOÀVH - DAS INDICAQQES L r L' ARTIGO 96- eãaeaeã
  42. 42. 3lala¡llllltlllllaàãlllããülliiaaãüiíãiilttllilll 4 V § Único 7 ' Não éipermitido dar forma de: indicaçãoia assuntos que . sejam regimentalmente objetos de requerimento. i L ” o “ ARTIGO 97- As indicações independem de apreciação plenária; sujeitas apenas ao critério da Mesa_ para encaminhamento. L r j r i t ' L § Unico- Se a Mesa entender quea indicação não idevaser' encaminhada sem que as comissões ou o' Plenário sejam ¡ouvidosj/ idará' conhecimento dessa decisão ao autor e incluirá a materia na Ordem do Dia “da sessão ordinária seguinte; L i” ”' ARTIGO 98- A indicação poderá consistir na sugestão : de serestudarâi determinado assunto para converte-Io em, projeto de lei, de resolução camas decretolegislativo. i L i _ § 1° - Aceita a sugestão, elaborará 'a Comissão competente, A projeto que deverá ser apresentado e seguir os trâmites legais e regimentais; ;L L L ' § 2° - Não aceita a sugestão, a comissão dirá o porque, em _pareceriy circunstanciado, ficando a decisão põr conta da Mesa. - CAPÍTULO Vlll - nos REQUERIMENTOS ART/ GO 99 - Requerimento é todo pedido verbal ou ? escrito felto- ao i A. Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, pôr Vereador ou Comissão. §Único- Quanto à competência para decidir sobre elesjiosi requerimentos são de duas espécies: o Í _ I - Sujeitos apenas ao despacho do' Presidente: ll - Sujeitos àideliberação do Plenário. - Serão verbais e sujeitos ao despacho imediato do Presidente; os requerimentos que solicitem: ' L l " - j A palavra ou desistência dela; j i i j) i ll - Permissão para falar sentado; lIl - Voto de pesar pôrfalecimento; o'
  43. 43. é a _ ni» e! n19. N: 1M ü na IU M @o ü V” Q “ê” É ! É “+9, »e . É, ,% : e as na ü ! É W ea M# a9 M? .e ü m. :IQ me M s” L-iv ã ü *us ! i9 tú ivj ; Leitura de qualquer matériapara o' plenário; O V - Retirada de proposição apresentada joaUtorseÍaindaL nãosubmetida à deliberação do Plenário; O A ' Vl '- Verificação de presença para 'a vojtaçãojÍíi S* a ' 'A Vli - informações sobre os trabalhos ou sobre pautaivdai Ordem do Dia; j” ' L DO Vlll '- Justificativa de votos; L IX i- Declaração de votos; X i- Requisição de documentos. - Serão verbais, mas sujeitos a deliberação, .doa, Plenário fo requerimentos que solicitem: . ' ' i i A l - Prorrogação deÇSessão Ordinária; . ..lj ll - Destaque de matéria para votação; i lll ~ Mudança no processo normal de votação; lV - Dispensa da 2*' e última votação para, projetos aprovados em 1° e sem e_mendas. 'O ART/ GO 102- Serão escritos requerimentos que solicitem: l l - Renúncia demembro de Mesa; ll - Renúncia de membros deÍÇomissãoj iii - Audiência de Comissão( lV - Designação de Comissãçjgtãjspeciàl *E V - Juntada ou desentranhamento de documienjtofiemí; ~ O processo legislativo tramitando; i O i _Vl - informações de caráter, oficial sobre atoiisfjdajmjiesàpdo j. Presidente ou da Câmara. i L “
  44. 44. 'É g ; nas 1g" na. A É 19 É. m9 _ng W É Ling. IQ. 'i9 "i9 "E mas É. É; E -ne g. na : i9: , ” A ART/ GO r 103 - j Dependerão de “deliberação do Plenário, ,discutidos e VQtados os requerimentos que solicitem: " " A o A L L l - Votos de louvor e decongratulações; II - Retirada de proposição já sujeitas àjdeliberãçãofdo, j¡ Plenário; lll j» Informações ao Prefeito ou põrseu interméldijoi; E lV informações a outras entidadese õfrgãoisrpúblicojsjtei. particulares; O L ” i Convocação de Secretário Municipal peranteojPlejnari (ou Diretores de Departamento e , ou “Assessoresjdoj primeiro escalão); i i * Retirada de proposição da pauta da Ordem doDia, oujjoj. _lÍv' adiantamento da discussão; Urgência para qualquer proposição em trâmite; Denegação de urgência para proposição que esteja_ tramitando sobre esse regime; i . - Cancelamento de Sessão ordinária; Constituição de Comissão Parlamentardelnquéritojg, j j j Os requerimentos a quejsejjrefere elsteajaçrtigo devemj s_ apresentados no Expediente da Sessão, lidos, eencaminhados ãjOrdem idoajDia ~ da sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime dejurgénjciafças em que, será ele apreciado na Ordem do Dia da mesma sessão¡ _' , ¡ . . _j_ ART/ GO 104- f Os requerimentos ou petições: interessados¡ vereadores serão Iidosno Expedienteedespachados peloPresidente. i O A §Único - L Cabe ao Presidente indeferir, e mfahdjarj arquiva requerimentos que se retiram a assuntos estranhos àsatrijbuiçõjes da Cãmarajpou não estiverem redigidos em termos adequados, e que lhes-garantamjprovimento.
  45. 45. raaassaaitãtattataaatãrãatãtêãâãããããi55355êiíiii L ARTIGO 5105 - ç enviado ao Prefeito para Sanção ou Veto. ART/ GO L1o7 - . ART/ GO _ros - As representações de outras Câmaras ereador solicitando apoio e manifestação sobre qualquer assuntqlvserjão jjjlijdags 'ho Expediente e incluidas na ; Ordem ; lo Dia da mesma- sessão para votaçãojple i CÀPVÍTULO ix A - . bos SUBSTlTUTlVOS, EMENDAS EÍSUBEMENDÁSjjL, ARTIGO 106- Substitutivo é o projeto de lei, de Decrletgalgegislàtivo¡ouÊdi Resolução, de autoria da_ Mesa, de Comissões ou de qualquer? vereadoijgpara substituir outro já apresentado sobre o* mesmo assunto. ' , § 1°- Não é permitido Substitutivo parcial ouymaisí Ldeptu Substitutivo ao mesmo projeto. O l ' ° w § 2° - Quando o Substitutivo for apresentado ; para substituir; proj t de Liniciattva do Prefeito, deverá o fato ser comunicado, ao Lljeútorggjpara conhecimento. ~ _ ~ _ , , §3°- Se o Prefeito aceitar os termos* do substitutivoigypójdjer solicitar a devolução do projeto original. Caso jcontrário, tramltará o Substitutiv j j §4joj. o Substitutivo não sofreraemendasi e ige; jrçieiiàai Plenário, ensejará a tramitação normal do projeto original. *Sjej: japrbvado, z-LsIer alternativa para outra, quecontenha qualquer es éciede projeto. , L Aemenda quanto aofim, po je ser: j i t L L i i Emenda é a proposição apresentada Lccmosçssssritapx), l - Supressiva, .quandornanda suprimirjem pa ei_ou ~ _todo o artigo, parágrafoiou inícisjjojí-ido projet ll -Li Substitutiva, quando, manda substituiroaj_jjigo, .joj parágrafo ou inciso cloxprojeto; l L ' 'L A Il| - Aditiva, quando acrescenta algumalgcoijsaiaostermo c] artigo, do parágrafo ou inciso do projeto( i
  46. 46. iV - Modificativa, quando modifica apenas a: redação cio artigo, parágrafo ou inciso do projeto, sem alterar a e substância. e x “ ~ i ART/ GO 109 - subemenda. a CAPÍTULO x - DA SOBERILNIA POPULABNÉ ARTIGO 1Í1- ' Referendo; Iniciativa Popular, nos termos do § 2°°dorartigo 36 da Lei Orgânica. . ' projeto de ie¡ de iniciativa. popular, do eleitorado do municipio (arigãáõ, i§à ART/ GO 112 - subscrito pôr 5% (cinco pôr cento) ou mais 2° da Lei Orgânica), desde que: I - Seja o projeto de real interesse do Municipio; cidàdej e bairros ou distritos; e v i s r ~ ~ e aaaaaaaaeaaaaaaaaaâáaeeâaaaãããllãã&l5l¡¡¡¡¡¡5
  47. 47. ,. ..¡. g§g¡oqoooooooooooooo0000009000,, g , dn_ . : 4 5350_ a. : _ ââlaaanlllllilkllllllííllllilllllllillílllllllli ll ~ Esteja revestido das_ formalidades legais; a g _ , l ~ lll - Esteja devidamente protocolado naSecretaria da ~ t, d. Câmara com prazo de tramitação "fixado. ART/ GO 113 »W 112, dependerá ainda de Lei Complementar a ser votada, regulamentando toda a' matéria nos âmbitos federal, estadual e municipal. TÍTULO v . _5 DA TRAMITAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULOI - DA TRAMITAÇÃO v¡ ARTIGO 1_1_4_ _ Presidente que a despachará: l - Autorizando a sua leitura no Expedienteda Sessão Ordinária imediata para conhecimento do Plenário e início de tramitação; Il - Devolvendma ao autor nosseguintes casos? a) ' Não estiver devidamente formallzada e em termos; ' t l . l i Verse sobre matéria alheia à competência' da . Câmara; ' ,4- b) c) Seja evidentemente, inconstitucional; d) Seja anti-regimental. à_ _ kkk § 1° - No caso da devolução, poderá o autor recorrer dadecisãodotlt* P' u. 1 1 Presidente, que pôr sua vez deverá submeter orecurso à decisão do Plenário; § 2° - Se o Plenário der provimento ao recurso, voltará a-proposiçâol* . t “À ao Presidente, para o encaminhamento nos termos do inciso l deste artigo. o 4 A Soberania Popular exercida nos casos dos artigos 1111e *t _ Toda proposição, após apresentada, protocolada, numerada, I « datada e processada pela secretaria da Câmara, será objeto da. decisão do' '
  48. 48. asaaõazlãaslnzêããlãâââlâ35353¡5¡3¡¡¡a¡¡¡¡¡3¡¡¡¡i°:1 . urgencia; . sobre o funcionalismo, assuntos de economia interna, orçamentáriose outros/ de ¡ »apresentados na primeira e segunda discussão 'da matéria. ” ” ARTIGO 116- A v tramitação de, uma propiosição: terminará após discussãdsua votação, aprovação ou rejeição pelo Plenário. _ " i e v CAPÍTULO-li . - , oÀ-câscus ; g e ¡ . Discussão e a fase. dos tfabaãhos 'destinada , aohldebatíetv § t “ - Os-projetos de lei, resolução ou ldc-. cretoçlegislativo, sofrerãoÉ: . tres discussões e ires votações, podendo ser automaticamente. ;dispensadata_ 'A terceira, casoo projeto não sofra emendas nasduas primeiras; i ” ' “ d § 2° - Terão apenas umaldiscussão , e votação Osiêquejfiñfneñiüàidiaâ d' moções, asa-indicações, .os-vetos _e os projetos que ; tramitemefrn'fregimef_de; . ! Mesa 'aj que versam ARTIGO 11g - As emendas, Subemendas e substitutivos, ,só serçãw , discutidos . Subemendas', g d g _ sencaminhadatàd preferencialmente e se aprovadas, será a proposição, com ela comissãode Justiça e Redação para a redação final; v d ç§,2°- Se rejeitadas, liberam o projeto paraigdiscussãoiel vciagçãóW normal. e , ”' e e ~ ~ “se ' , l ; ART/ GO 119- Os debates deverão realizar-se , com dignidade, eiliordemy: cumprindo aos vereadores a observância das seguintes; determinações; regimentais: ' ' t i - E e ' ' “ d' r 1 t; l - Usar o tratamento-de Senhor ouExoelênciagduandoÇseç' e referir ou se dirigira outro vereador; " ' r e “
  49. 49. aaazaarãzaaãsaastaaataatãttítãííi 3,; (É @tt É -w u: a i d, aj, ,ía, a , ,a a a, ajsaj, ,ê, _aliia. ART/ GVO 12o - . .J ARTIGO 121 - g Não usar-da palavra; sem solicitaria Mesa; lll - Não' apartear sem o consentimeniojdo- Veireadior qu estiver com a palavra; = l r lV - Dirigir-se sempre ao “PresidenteiouàlVlesa¡ i/ oltadi para esta, salvo quando “responder jaí aparte¡ e “ O Vereador poderá usar da palavra para: l - Se pronunciar sobre qualquer tema-ho uso do prazo; g; _ç regimental do Grande Expediente; l e ll - Se pronunciar sobretema especifico no Grande, , Expediente, mediante prévia inscrição; , Para discutir matériaem debate; t lV- Para apartear na forma regimental; Para apresentarretificação ou impugnação da lata; Vl - Para levantarquestão de ordem; e Vll - Para justificar pedidoddeiurgência paramatéria; Vlll- Para justificação de voto nos termos regimentaisj; lX ~ Paraapresentar ríequerimento; i X - Para explicação pessoal ao final dagreuniãoç; E d' e Xl- Emloutros casos nãofespeclficos' e , quelnãoçicontrariemji normas regimentais. i ~ i * ' Quando estiver com a palavra overeador não podera: , l - Desviar-se da , matéria em debate; _ ' a . :l_t- Falar sobre matéria vencida; lll '- Usar de linguagem imprópria;
  50. 50. WB s , na m re _m P. ” se IQ t” na F18, me M M, ro m m N? m: ro É. ie *t* re m fg": »e e m, É" , _® M Q _Q te. É W* a lili-int , e lV - ultrapassar os prazos regimentais. ARTIGO 123g- O Presidente solicitará ao orador põr¡iniciativaiprópriafieou pedido de qualquer vereador, que interrompa o seuidiscurso nosttrseguintesicasços: Para 'leitura de requerimento de urgencia; e Para comunicação, importante da 'Câimara; , q' Para recepçãoide visitantes; e e Para votação de requerimento degprorrogação de , Sessão; t ~ ' i Para atender pedido de palavra "pelaOrdern”, feita põr” l V e qualquer vereador para propor 'questão de ordem e regimental. ' l e n «ARTIGO 123- Questão de ordem é toda dúvida , Ievantadázfieml plenário: quanto à -hterpretação do Regimento, sua aplicaçãdou, sobrevallegalidadeàdel_ algum preceito ou norma regimentais. " ' ' l ' t 5 § Único - se pretende elucidar. ARTIGO 124 - sessão em que for requerida. § Único - Plenário. . ARTIGO e 125 - Aperte é a interrupção do orador, feita ipôr qualquervereatd para indagação, esclarecimento, "contestaçãow-qy apoio, sobre a ? materials-emu debate, ou sobre o teor depronunciamento na Tribuna, § 1°- O aparte deve ser expresso em termos, clarosgsucintos/ Í' corteses, nunca excedendo a 2 (dois) minutos; i ' l “ já ” Não se concederá e Questão de Ordem, se' 'o : veréadõ'r, : a , , _¡¡¡ que solicitar, não citar o artigo, inciso, parágrafo ou disposições regimentaisque e “ Cabe ao Presidente resolver soberanamente , asliquiestõest”dde_ ordem, não sendo lícito a qualquer vereador, opor-se àidecisão-ou criticá-lziainaíi; Cabe aos vereadores, recurso 'da decisãoidquejtjêêéidçái encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer-será submetido_ d
  51. 51. ooo¡o¡o_c¡. êílààiEêêííííãlliiiiiiiiiiiiisiizisizszsssssswiw § 2°- Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos' ou : sem licença expressa do vereador detentor da palavra; - t “ § 23°- Não é permitido apartear o Presidente quando no uso da' palavra e na direção dos trabalhos. Mas é lícito e permitido aparteá~lo quandopa tribuna, em pronunciamento; v § 4° - Quando o orador nega o direito de aparte: perde oídíreitoiá se dirigir diretamente aos Vereadores em plenário, devendo se 'dirigir somente à -í _ Mesa. t i C ART/ GO 126- Urgência é a dispensa de exigências para apressar a i tramitação de qualquer matéria, e quando não previamente expressa poderá ser concedida pelo plenário, a requerimento ou proposição, da seguinte forma: l - Pela Mesa, em proposição de sua autoria¡ ll - Pôr comissão em assunto de sua especialidade; u) lll - Por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes à sessão; " com a necessária justificativa. ' ” § Único - Também se admitirá caráter de extrema urgência-, iwpara- g e. a discussão de matéria cujo adiantamento ou demora, torne inútil a deliberação¡ o _i i da Câmara ou importe em grave prejuizo para o município e a coletividade. ' ART/ GO 127 - O adiamento de discussão de qualquer jproposição será; objeto de deliberação do plenário e será proposto somente durante a discussãof" ” da matéria. i l §l° - O adiamento requerido será sempre pôr tempo determinado; É 'V t* e i § 2°- Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições. ” i i em regime de urgência . ” “ ARTIGO -128 - O encerramento da discussão de qualquer proposiçâtmifidar-i se-á pelo término do prazo regimental, põr ausência de interesseidoszvereadoresc em discutir, pôr requerimento aprovado pelo plenário, ou pôr decisão dai-Mesa. a
  52. 52. n §1°- Deverá o Presidente submeter-se à decisãoçsoberana do_ plenário e cumpri-lávfielmente; o ' t Í O " Í e o ' - i “ § 2° - O, Presidente não poderá apresentar proposições, nem; _tomar parte nas discussões, sem passar a Presidencia a seu substituto legal; É CAPÍTULO iii - IDA voTAçÃo” SEÇÃO l - oA MAIORIA t ARTIGO 130 A As deliberações da Câmara i serão tomadas pôr , maioria simples, maioria absoluta e maioria de 2/3 (doisterços). i 'e O o A a § Único - i Salvo disposição constitucional, 'expressed ou não Lei Orgãniõa do Município, as deliberações da Camara serão tomadas pórimaioria simples de votos, presente a maioria absoluta deçseusççmembros, . ARTíGO '1374 Dependerão de voto favorável Ide' maioriaiiabsolutak membros da Câmara: ' l o ” l - Aeaprpvação e as alterações das¡ seguintes matõriaszf; ” a) Código de Obras ou Edificações e Posturas; ' a e ou b) Regimento interno da Câmara; , c) Código Tributário do Município; o d) Estatuto dos Servidores Municipais; e) Qualquer matéria de codificação; ,11311111zxtaittttttlttttt11111111111? f) criaçao de cargos°“e aumento de venoimentospe, ¡_ servidores. ' l g) Contratação de Empréstimos ou*Financiamentosriííali V7 qualquer título; ' A A h) Realização de Sessões fora 'do recinto, da camarafgfgí u' l
  53. 53. imóveis por doação ' com _ encargos; a g o í m) Aquisição de bensimóveis a qualquer titulo; n) Alienação de bens imóveis; o j 5 o) Concessão deuso de bens imóveis; p) Concessão de serviços públicos( ll - O recebimento de denúncia contra ro”Pr'efeit"o, "no caso _A de infração politico-administrativa, sujeitas' cassação : Ã de mandato. A “ " V . V § Únicos Entende-se pôr maioria absoluta, o primeironúmerof inteiro acima da metade do total de membros da Câmara. ' O e = " prévio do Tribunal de Contas O sobre as contas do Prefeito; o lll - Apresentação de representação sobre modificação) _ e R' A territorial, sob qualquer forma, bem como sobre " alteração de nome de Municipio e Distrito; lV - Representação à Assembléia Legislativa para transferência da Sede-ido Municipio; V ' - Pedido de intervenção no Municípioao GovernâdordoÍ ; ._' ou Estado; 'Milk i § Único - Depende ainda do mesmo quorum estabelecido) nesteti . ÉÀÀ” artigo, a declaração de afastamento definitivo do car go de Prefeito, Vice-Prefeito, ou Vereador, julgado de ac ordo com a legislação Federal.
  54. 54. vereadores naordçem alfabética de seus nomesgpsâçacrlamentares; querespondera S _ / m “me ; me WO N no no me me no me “Q É W m me nas me _mt um eo me W F9 , m P0 ; me _as . me ; na . WW t” »w ARTIGO 133 - OePresidente da Câmara ou seu substitutoifasóçteráidireitoa voto: O i O 7 O l - Quando a matéria exigir maioriaabsoluta ouçdeç2lu3çÍ ç; (dois terços) dos membros da Câmara¡ o i O “ ll - Quando houver empate em_ qualquer votação, simbólica ou nominal; l ' l ' i O lll - Nos casos de escrutínio secreto. O . SEÇÃO ii - oos PROCESSOSDE VOTAÇÃO ARTIGO 134 - Os processos de votação serão três: secreto. " - Simbólico', nominal “e, '- _ ç § 1° - O processo simbólico é o usualpara as votações, Íespraçtiolçarl-çççç set-á conservando-se sentados os vereadores que aprovam e levantandoç-lsçejosíf que desaprovam a proposição; A A i ' § 2°- Havendo dúvida da Mesaçquanto aoresultado, oPresidentefr- ' t ^ pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente; ' - O processo nominal seráutilizado: l - Nos casos em que sejaexigido quorum especiaçldçe' i O votação; ll - Pôr deliberação do Plenário a requerimento de vereador; , l ll - V Quando houver requerimento de 'verificação quanto ao resultado da votação põrprooessoiisiçmbõlic § Único~ A votação nominal; faru-se-áiltpela chamada ; dos §_l_M_, NAO, anotados os votos pelo primeiro. retário; com proclamaçãofçdo resultado pelo Presidente e com citação dos nomes dos vereadores; O ARTIGO 136 - A votação secreta só se dará çnos seguintes casos: ç eu l -_ . Apreciação de Veto, _serequeridaç_
  55. 55. massas; azaazaa¡aa¡aa¡a›aJaaa33aa¡¡¡¡¡a8¡¡llIl¡¡3¡ a quando dela participar vereador impedido nos termos deste e do artigo 44, ll - cassação de mandato de vereador, Prefeito e Vice; a i Prefeito; e t e llI ~ Representação paraprocesisocontraFgrefeito; IV - Para a eleição dos membros da Mesa; 'u V - Para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito nos casos to previstos pela legislação; “ Vl - Pôr decisão do Plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores feito antes da Ordem *do Dia. . l ARTIGO 137 - Ao anunciar o resultado de qualquer votação pelos processos q; _ç simbólicos e nominal, o 'Senhor Presidente declarará obrigatoriamente se a “ maioria foi simples, absoluta ou de 2/3 (dois terços), indicando-a no processo i legislativo da proposição votada e fazendo constar em_ ata da sessão. l ' ' u ARTIGO 138 - O vereador presente à sessão não podera escusar-se de, * votar, sendia-lhe pe rmítido somente, o direito de fazer declaração' de voto. discussão; V §°°- A Mesa declarará o impedimento do vereador antes da' votação da matéria; § 3° - Qualquer vereador poderá requerer a anulação da votação. : ~ i i ART/ GO 1'39 - Declaração de voto é a justificativa feita pelomvereadorisobreç' as razões de seu voto, a qual deve constar da ata da sessão. e i CAPÍTULO IV - DA REDAgÀo FINAL _ i __
  56. 56. § 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos: j, U “ l - De Lei Orçamentária anual, 'de Diretrizes Orçamentária a e plurianual _de investimentos; i i v i ll - De Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa; V i i Il| - De Resolução, de iniciativa da Mesa; ou que mesmo ~ Í ' não sendo, modifique o Regimento interno. §2°- Os projetos citados no item I do parágrafo anterior serão t H remetidos d à Comissão de Finanças e Orçamento para a redação final; §3°- Os projetos mencionados nos itens ll e lll do parágrafo ›l°, A ” a cargo da própria Mesa. ' r¡oo¡¡¡óoo 6¡¡°*Ê"9i ií®Ê rtllílxãllíããlzallaszzaiãznztsiaitt § Único - Os decretos legislativo e as : resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro do prazo regimentalvde O5 (cinco) dias. ' i ii se ~ t i
  57. 57. ,›. .›a-›« -› i cacto¡6655585¡liJ$555833¡3lI3l3Õ¡Õ¡3¡¡¡l¡13Íl]¡] ARTIGO 146 - Estatuto ou Regimento, é o conjunto de normas disciplinares i egem a atividade de umatsociedade ou corporação. A i i i § 1° - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, p oderão os vereadores omissão, emendas ou sugestões a respeito; l e i § 3°~ A Comissão terá 20 ( ' . . "Z , ' incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes' e o o ART/ GO 148 - Na primeira discussão, o projeto será , discutido pôr capítulo e d qd i votado pelo mesmo processo. i a i § Único - *n s Feita a- incorporação em** seguirá trâmites normais d redação final, o processo t e discussão e votação.
  58. 58. na , a : F0 d , '99 na miga; i ; É , ,'97 , É W É, @o »ev t%d 49 * .38 “i5 'P9 “F9 B9 ç “É “91 F9 *'91 F9 Q. É_ m, ?É sus , i9 , ug t É, em TÍTULO *vii t oo ORÇAMENTO EDA TOMADA¡ os tcoNTAs, _ “DOCPREFEITO EDAMELSAI ' i CAPÍTULO! -, DOoRçÁMENToíjtc O O ARTIGO 150d- A proposta orçamentária rserá' remetida, i_peldc prazo de até 30 de setembro como" preconiza a Lei Orgânica- riôíseu artÇ_nA11,O9,“t§'l49 e terá o, prazo até 30 (trinta) de novembro para a apreciaçâodolegislativo; a Câmara. Será final o pronunciamento _dasgQomissõesi sobre emendas, salvo se solicitar ao Presidente a *votação em aprovada ourejeitada nas Comissões. Mis. Finanças e Orçamento, para coloca-lo na devida forma, no prazofde 3, (itresjldiasi. t 1/3 (um terço), pelo menos, dos membros da , Cãrnaradüv v Plenário, sem discussão', de emenda; t' Aprovado o Projeto com, emenda, voltará. à<Comissãof_de>
  59. 59. IB A , M tw , (É *E9 l ü m ~ “9- M_ ; me ÍQ ü 199 'É M i8 (ü *i9 H9? @É “'91 . Ê. É *É É . e ! É “É 97% , Éf %. ?É É_ _ É( . § Único - orçamentária, excedendo prazo legal de 30 (trinta) de novembro na mesma configure nesse caso, odecurso de prazo. ART/ GO 154 - na fiel' observância do prazo legal de 60 (sessenta) sessões ordinárias até a disc Sanção Executiva. Se oi Prefeito usar 1o direito #de _veto "tótaligà qu Áparcial, Tai o do veto seguirão as 'normas prescrltasninofartigo' 885a t l- « - : A proposta de Lei , Orçamentária eo de iniciativa zexclu“siva¡~do, , o 'o plano plurianual de investimentos eia Lei deDiretrizes- CAPÍTULO n - DA TOMADA DÉ CONTAS bo- ld , ART/ GU 157- A fiscalizaçãojfinanceira e' orçamentária : :será exercidaapela: Câmara Municipal, com , auxilio do Tribunal de ContasdovtEstado ou( ¡Órgãoft Estadual a que for atribuída essa incumbência. a A( “ i i d i a ARTIGO' 158 - A Mesa da Câmara , enviará suas contas ao APrefeito, _-até“_l'? çide-; Março do exercicio seguinte, para encaminhareqjjjuntamente comjasdjo/ Pçrçefeito_. ao Tribunal de Contas do Estado. " e A a * ' Se o Prefeito se atrasar na «remessa *Ldap proposta o prazo legal de 30 (trinta) de setembrqo prazordeñôuw i (sessenta) dias para ea sua apreciação pela Câmaraipoderá também excederÍoi proporção, sem equeÍÉÍse Na discussão da proposta orçamentária, Presidente poderáf, dias, prorrogar de «alicia/ as __ ussão e votação final do orçamento e seuenviàcyàf a
  60. 60. ART/ GO 160- Recebido o parecer independentemente da leitura em Plenário, P . - . prévio do Tribunal de contas. : o Presidente enviará o Processo çà, ças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias opinar ao Plenário, o_ respectivo projeto (de) Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando. A ento do processo, af ç Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores¡ processos, documentos e papeis nas repartições e, j ainda, jsolicitar esclarecimentos complementares do Prefeito. ' e “ , « §l°- Encerrada a discussão, eo projetoide decreto legislativo será i imediatamente votado; O A i a d ç §2°- Somente pôridecisão de 2/3 (dois terços) dosçimembroççsç da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido) pelo Tribunal “ i o, sobre as contas queo Prefeito deve prestar anualmente. i aaassassssssaasaasasasasaassess55553¡¡5¡5¡ assess -to
  61. 61. V ART/ GO 165 - Prefeito Municipal ¡a¡¡›¡: ¡¡11131¡3¡ DOS RECURSOS __. ._. _._____. ..__.
  62. 62. Iíííííííãzxaaasaxaaaazaaaaaaaaaaaaasaaaaaaxãõall TÍTULO lX DA aeeoRmA” oo Resta/ tenra _i ART/ GO 167 - O Regimento interno poderá ser modificado ou reformado _põr 'd A d' meio de projeto de resolução de iniciat' iva de Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada. , i . § 1° - O projeto de 'resolução modificando o Regimento Interno, 'i M s depois de lido em plenário seráencaminhado ã Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo no prazo de O5 (cincp) dias; ' A § 2° - Após essa medida preliminar, seguirá o projeto de resolução , uma tramitação normal pelas comissões e pelo Plenário; V ART/ GO 168 ~ Se aprovada a resolução pelo plenário, a Mesa a promulgarã e fará publicação e A ' m separata para os senhores vereadores. ART/ GO 1.69 - ç Os casos não previstos neste Regimento, ou' as dúvidas de interpretação de seus preceitos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e a as deliberações ou soluções constituirão precedente regimental. ART/ GO 170- As interpretações do Regimento, ,feitas pelo Presidente em? o, também constituirão precedente regimental, clesdçs-que a o declare pôr iniciativa ou , arequerimento desçqualquer, vereador. ~ i . . A o r r r i e ' ARTIGO 171 - Os precedentes regimentais serão anotados , em livro própriol para orientação na solução de questões análogas. ' i 7 r l i ART/ GO 172 V) Ao final de cadaperíodo Le ' a Mesa fará a consolidação de todas as modifica “ *CL
  63. 63. !FC , a0 : F9 a4 . M . m0 à, ao "O e" .3-0 P! ,-90 A” . no , W as 'W no no no no m wo na na : :o m no no na no no no w no ao ao ro 4 a . no -o ART/ GO 173 - Compete a informações sobre e i§ 2°- o Prefeito tem as informações SOlÍCl Apresente ll -V Não porte lll - Conserve- 'tadasfnão podendo se negar, sob p ínistração Municipal o prazo legalds 30 ( -se decentemgnte trajado; armas; se em silêncio, durante os trabalhos; ao Prefeitoz quais-querer;
  64. 64. aemwwoesssxaeeseeoeweeeeeeeeeaeââóôõôoeaôoàaaa lV - Não manifeste apoio ou desaprováçãbiiad 'passa em plenário; l ~ o i -“ i V - Respeite os Vereadores; R' Vl - Atenda as determinações da Mesagr Vll - Não interpele os vereadores. ' § 1°- Pela inobservância desses de ser convidados pel de outras medidas; l ll - se persistir, interrompera sessão e convidar o vereador ~ para uma reunião nãsela da Presidencia onde será advertido; lll - determinará a abertura de sindicância ou inquéritopela' g l Comissão de Ética, para apurar a responsabilidade e propor sanções cabíveis. i i
  65. 65. A "W me ! É i ! É o É ~ o “É @e 1% 'É É ? É “É, i9 ~ ? És ~ , a pá. i9 à a9? É. , @t B, ?E . a . g1 l

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