Justicia De Menores En Portugal

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Justicia De Menores En Portugal

  1. 1. A Justiça de Menores em Portugal <ul><li>I- Do higienismo ao proteccionismo (1911-1962): formação e difusão dos dispositivos para menores segundo uma lógica paternalista-repressiva e segundo um esquema compreensivo e explicativo perigosidade-degenerescência. </li></ul><ul><ul><li>Lei de Protecção da Infância (1911) </li></ul></ul><ul><li>II- Modelo de protecção ( welfare ) (1962-1999) </li></ul><ul><ul><li>Organização Tutelar de Menores – Dec.-Lei nº 44288 de 20 de Abril de 1962 </li></ul></ul><ul><ul><li>Organização Tutelar de Menores - Dec.-Lei nº 314/78 de 27 de Outubro </li></ul></ul><ul><li>III- Crise e transformação – o novo direito de menores – as leis de 1999 </li></ul><ul><ul><li>Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº147/99 de 1 de Setembro) </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei Tutelar Educativa (Lei nº166/99 de 14 de Setembro) </li></ul></ul>
  2. 2. Crise do modelo de protecção <ul><li>O respeito pelos direitos do menor e da família (a legitimidade da intervenção do Estado) </li></ul><ul><li>A ineficácia do modelo protector na redução da delinquência juvenil </li></ul><ul><li>Preocupação securitária (media, discurso político e opinião pública) e gestão do risco </li></ul><ul><li>Os direitos da vítima </li></ul><ul><li>A “crise” do Estado- Providência </li></ul>
  3. 3. Indicadores transversais às evoluções actuais da justiça de menores na Europa <ul><li>- Separação dos regimes de protecção e de intervenção na delinquência juvenil; </li></ul><ul><li>- Responsabilização do menor (educação-punição); </li></ul><ul><li>- Um “retorno ao direito” (direitos do menor, legalismo processual e aproximação ao penal). </li></ul><ul><li>- Sobreinvestimento da problemática securitária associada à delinquência juvenil (“prevenção ofensiva”, redefinição das políticas sociais (designadamente preventivas) em termos securitários; “tolerância zero”, centração securitária em grupos particulares “de risco”); </li></ul><ul><li>- A presença da vítima (reparação, mediação, j. restaurativa); </li></ul><ul><li>- Processo de bifurcação ao nível judiciário (tratamento soft /duro); </li></ul><ul><li>- Celeridade, precocidade e visibilidade das reacções; </li></ul><ul><li>- Acentuação do nível local (territorialização das políticas) e intervenção em rede (contratualização, partenariado…); </li></ul><ul><li>- Lógica “managerial” </li></ul>
  4. 4. Principais vectores da reforma <ul><li>Manutenção dos 16 anos como limite etário da imputabilidade </li></ul><ul><li>Separação dos regimes da intervenção em menores em perigo (Lei de Protecção) e em menores delinquentes (Lei Tutelar Educativa) </li></ul><ul><li>Articulação entre Protecção e Tutelar Educativo </li></ul><ul><li>Estabelecimento dos 12 anos como idade mínima para a intervenção tutelar educativa </li></ul><ul><li>Regime penal especial para jovens adultos (16-21 anos) </li></ul>
  5. 5. Racionalidade da LTE <ul><li>Uma “3ª via” que harmonize: </li></ul><ul><li>- a salvaguarda dos direitos do menor (legitimidade da intervenção); </li></ul><ul><ul><li>- a satisfação das expectativas comunitárias de segurança e de paz social (eficácia da intervenção); </li></ul></ul><ul><li>RESPONSABILIZAÇÃO </li></ul><ul><li>EDUCAÇÃO </li></ul>
  6. 6. Princípios <ul><li>Princípio da intervenção mínima </li></ul><ul><li>O respeito pela dignidade do menor </li></ul><ul><li>Intercorrência entre exigências educativas e necessidade de protecção (artº 43º) </li></ul><ul><li>O tempo processual </li></ul><ul><li>O princípio do contraditório </li></ul><ul><li>O princípio da obtenção da verdade material </li></ul><ul><li>Tipicidade, necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas </li></ul><ul><li>Formalismo e consenso </li></ul>
  7. 7. Direitos do menor (Art.45º) <ul><li>- Direito de audição (ser ouvido, oficiosamente ou quando requerer, pela autoridade judiciária); </li></ul><ul><li>Direito ao silêncio; </li></ul><ul><li>Direito à assistência por especialista em psiquiatria,ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar; </li></ul><ul><li>Direito à assistência por defensor; </li></ul><ul><li>Direito a ser acompanhado pelos pais, representante legal ou….salvo necessidade fundada no seu interesse ou em necessidades do processo; </li></ul><ul><li>Direito a oferecer provas e requerer diligências </li></ul>
  8. 8. Pressupostos da Intervenção Tutelar Educativa <ul><li>Ofensa a bens jurídicos fundamentais traduzida na prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de um facto qualificado pela lei como crime </li></ul><ul><li>Que a prática do facto revele a necessidade de educação para o direito manifesta na prática do facto </li></ul><ul><li>Que a necessidade de educação para o direito subsista no momento da aplicação da medida </li></ul>
  9. 9. Medidas tutelares educativas <ul><li>Finalidades (artº2) </li></ul><ul><li>As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na vida em comunidade. </li></ul><ul><li>Critérios de escolha (Art.6º) </li></ul><ul><li>1- (…) o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução da vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão dos seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. </li></ul><ul><li>2- O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à fixação da modalidade ou do regime de execução de medida tutelar. </li></ul><ul><li>3-A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor. </li></ul><ul><li>4- Quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito. </li></ul>
  10. 10. Medidas Tutelares (Art.4º) <ul><li>a) Admoestação </li></ul><ul><li>b) Privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores </li></ul><ul><li>c) Reparação ao ofendido </li></ul><ul><li>d) Realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade </li></ul><ul><li>e) Imposição de regras de conduta </li></ul><ul><li>f) Imposição de obrigações </li></ul><ul><li>g) Frequência de programas formativos </li></ul><ul><li>h) Acompanhamento educativo </li></ul><ul><li>i) Internamento em centro educativo </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>a) Regime aberto; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>b) Regime semiaberto; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>c) Regime fechado (> 14anos) </li></ul></ul></ul></ul>
  11. 11. <ul><li>Organização do processo em duas fases distintas: </li></ul><ul><li>INQUÉRITO (dirigido pelo M.P., assistido pelos OPC e por serviços de reinserção social): </li></ul><ul><li>- investigar os factos </li></ul><ul><li>- determinar a necessidade de educação para o direito </li></ul><ul><li>Duração: 3 meses + 3 meses </li></ul><ul><li>FASE JURISDICIONAL (presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório). </li></ul><ul><li>- comprovação judicial dos factos </li></ul><ul><li>- avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar </li></ul><ul><li>- determinação da medida </li></ul><ul><li>-execução da medida </li></ul>

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