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Por uma oncologia mais atual e justa

Oncoguia
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O documento propõe uma revisão da política oncológica brasileira para torná-la mais atual e justa, com três principais mudanças: 1) criação de novas diretrizes para a política oncológica no Brasil; 2) alteração de legislações vigentes relacionadas ao câncer; e 3) adequação do modelo de incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no SUS. O anexo apresenta um projeto de lei com as novas diretrizes, focadas em garantir cuidado integral e acesso oportuno ao diagnó

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Por uma Oncologia mais atual e justa
Uma proposta do Oncoguia
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, constituída através
da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, foi a última revisão sistêmica da política
oncológica com foco em atualizações de diretrizes e complementos para o melhor
acesso dos pacientes ao tratamento. Desde então, muita coisa mudou e apesar
disso, ainda persistem diversos desafios na atenção oncológica.
São inúmeros os debates sobre os gargalos, que muitas vezes, acontecem de forma
pulverizada pela sociedade e por autoridades em diferentes âmbito. Vale
mencionar também que diversas normas esparsas foram criadas para mitigá-los.
Propostas de melhorias foram apresentadas ao longo dos últimos anos, com
destaque para o relatório final do Grupo de Trabalho de Acesso ao Tratamento
Sistêmico do Consinca. E iniciativas importantes do legislativo para a oncologia
foram conquistadas, como o Estatuto da Pessoa com câncer (Lei nº 14.238/2021), a
Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei nº 14.308/2022) e a Lei dos
30 e dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012).
Considerando o enorme envolvimento e conhecimento do tema, além do nosso
compromisso de batalhar para que o acesso ao cuidado seja mais ágil e efetivo
para todas as pessoas com câncer no Brasil, apresentamos a presente proposta. Ela
visa unificar as diversas sugestões de aprimoramento que vêm se consolidando no
debate sobre a oncologia, com base em escutas de grandes especialistas, estudo e
revisão de documentos e normativas, propondo dessa forma uma revisão na
política oncológica que priorize a efetividade, a sustentabilidade, a equidade e
acima de tudo o que importa para o paciente.
Assim, as macro-mudanças que apresentamos são:
1. Criação em lei de diretrizes para a Política Oncológica, inserindo no centro
da atenção à saúde o olhar para o paciente, modernizando a estrutura da
atenção oncológica no SUS e na saúde privada, através da apresentação de
projeto de lei;
2. Alteração em legislações já vigentes relacionadas ao câncer, para adequar
o que é necessário às novas diretrizes, também as modernizando, dentro do
projeto de lei que será apresentado; e
3. Adequação no modelo de incorporação e aquisição de tratamentos
oncológicos no SUS, através das mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº
3070/2021, já em tramitação na Câmara dos Deputados, com sugestões de
melhorias propostas.
Cada uma das mudanças que compõem a proposta do Oncoguia “por uma
oncologia mais atual e justa” se encontram a seguir, nos anexos do presente
documento.
ANEXO I
Diretrizes para a Política Oncológica no Brasil
Institui a Política Nacional para a Prevenção
e Controle do Câncer no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º A Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer tem como
objetivos:
I - a redução da incidência, da mortalidade e da incapacidade causadas pelo
câncer, bem como promover a prevenção da doença;
II - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer, por
meio de ações de promoção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados
paliativos; e
III – garantir acesso ao diagnóstico em tempo oportuno e ao tratamento mais
adequado para cada paciente, bem como à assistência social e aos cuidados
paliativos.
Art. 3º São diretrizes da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer:
I – a atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional, acesso ao tratamento adequado e cuidados paliativos;
II - a participação social e a escuta ao paciente nos processos regulatórios relativos
à oncologia e de implementação e atualização desta Política;
III – o provimento contínuo de ações de atenção à saúde da população mediante a
articulação dos distintos pontos de atenção à saúde;
IV - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle
por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
V – o fortalecimento dos processos de regulação como garantia de acesso ao
diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação, bem como o acesso à
informação sobre esses processos;
VI - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o
enfrentamento e o controle do câncer, dos problemas a ele relacionados e de seus
determinantes;
VII - a formação e educação continuada de profissionais, com vistas ao melhor
controle da enfermidade e sua prevenção e para qualificação do cuidado nos
diferentes níveis da atenção à saúde;
VIII - a educação e alfabetização em saúde de pacientes, familiares e cuidadores, e
a ampla conscientização social sobre prevenção e demais fatores de risco e
elementos potencialmente cancerígenos;
IX – a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle
do câncer a partir de recomendações formuladas por órgãos governamentais a
partir de modelos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e da Avaliação
Econômica (AE);
X - o uso da telemedicina como ferramenta para facilitar o diagnóstico precoce e o
suporte e seguimento clínico adequado;
XI - o uso da navegação de pacientes como estratégia para minimizar barreiras
sociais, culturais e educacionais, além do foco em acompanhar o paciente durante
toda a jornada para que o paciente não se perca e não perca tempo por falta de
transparência e informação.
Parágrafo único. A rede privada de serviços de saúde, que compõe a chamada
Saúde Suplementar, deverá seguir as presentes diretrizes como forma de apoiar e
harmonizar o atendimento e cuidado ao paciente oncológico no Brasil.
Art. 4º Para todos os fins, é considerada pessoa com câncer aquela que tenha o
regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente
inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos
complementares necessários para a correta caracterização da doença, conforme
estabelecido na Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
CAPÍTULO II: DO CUIDADO INTEGRAL
SEÇÃO I: DA PROMOÇÃO À SAÚDE
Art. 5º. Devem ser instituídas diretrizes e ações pelo Poder Público, com
responsabilidade compartilhada entre os Entes Federativos, de promoção,
conscientização e de atividades e práticas relacionadas à promoção da saúde a
serem desenvolvidas em espaços que inclusive ultrapassem os limites dos serviços
de saúde, chegando, por exemplo, às escolas, aos locais de trabalhos e aos lares,
envolvendo:
I – o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento do
tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade e do consumo
alimentar inadequado, considerados fatores de risco relacionados ao câncer;
II – a promoção de práticas corporais e atividades físicas, tais como ginástica,
caminhadas, dança e jogos esportivos, e populares, além da prática de atividades
de relaxamento como yoga e mindfulness.
III - Incumbirá ao poder público o dever de conscientizar e prestar esclarecimentos
à sociedade quanto à existência, utilização e riscos dos produtos e elementos
potencialmente cancerígenos, devendo tal incumbência ser designada aos
estabelecimentos privados, quando da existência de tais elementos no ambiente de
trabalho.
SEÇÃO II: DO DIAGNÓSTICO E ACESSO AO TRATAMENTO
Art. 6º. Os pacientes com câncer receberão cuidado integral desde o diagnóstico da
doença até o seu tratamento, prezando pela agilidade em todas as etapas.
§1º O cuidado integral referido no caput deste artigo contempla o atendimento e
suporte da equipe de cuidados paliativos, aos quais todo paciente tem direito, com
foco em promover seu bem-estar e sua qualidade de vida através de apoio de
equipe multidisciplinar, inclusive com tratamento específico e adequado da dor
oncológica.
§2º A atenção ao paciente oncológico deverá ser atualizada de forma contínua,
buscando a implementação e ampla utilização das diretrizes da oncologia
moderna, através de ferramentas como os testes moleculares e a medicina
personalizada, buscando garantir a oferta do tratamento às características de cada
tipo de câncer.
Art. 7º. As diretrizes para o tratamento e devido seguimento do paciente oncológico
no sistema de saúde deverão ser elaboradas pelo Ministério da Saúde - sempre em
total acordo com as sociedades médicas -, responsável por definir as alternativas
terapêuticas que devem ser ofertadas em oncologia para o tratamento adequado
dos pacientes, conforme o processo estabelecido pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de
2011.
§1º Os centros habilitados em oncologia no SUS deverão ofertar, de forma
padronizada, as alternativas terapêuticas definidas pelo Ministério da Saúde e
seguir as diretrizes estabelecidas pelo mesmo, podendo complementar com outras
opções além do definido pelo órgão em protocolos terapêuticos próprios.
§2º Os centros habilitados em oncologia no SUS devem disponibilizar de forma clara
e transparente em seus sítios eletrônicos os protocolos terapêuticos que utilizam no
cuidado dos pacientes com câncer, além de enviar cópia dos mesmos à Secretaria
de Saúde a qual esteja vinculado de maneira direta ou indireta.
Art. 8º. Fica autorizado o uso de ferramentas da telessaúde e telemedicina como
forma de apoiar a elucidação do diagnóstico oncológico, o devido seguimento e o
acompanhamento do paciente e a definição do tratamento mais adequado para o
paciente oncológico.
Parágrafo único. A utilização de ferramentas da telemedicina deve sempre ser feita
em consenso e a partir da livre decisão do paciente, ou de seu representante legal,
e sob responsabilidade profissional do médico, seguindo as diretrizes definidas pela
legislação federal e pelos conselhos profissionais pertinentes.
CAPÍTULO III: DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 8º A promoção da ciência e da tecnologia, conforme disposto no inciso VI do art.
3º, será liderada pelo Ministério da Saúde, acompanhado dos órgãos a ele
vinculados, como forma de avançar com o enfrentamento e o controle do câncer,
através de ações de estímulo a:
I - o estímulo, apoio e a realização de programas de pesquisas científicas nos
centros habilitados em oncologia;
II - o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no
combate e controle do câncer;
III - a promoção de pesquisas científicas e o uso de protocolos terapêuticos para a
identificação das melhores alternativas terapêuticas para o câncer; e
IV - o incentivo, apoio e realização de pesquisas clínicas com novas tecnologias em
oncologia, fortalecendo o treinamento e conhecimento dos profissionais de saúde,
além de ampliar o acesso a drogas não disponíveis no Sus.
CAPÍTULO IV: DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 9º. É responsabilidade do Ministério da Saúde estabelecer diretrizes nacionais
para a prevenção e controle do câncer, assessorado pelo Instituto Nacional do
Câncer (INCA) e outras instituições referência em oncologia do país.
§ 1º O Ministério da Saúde deve estimular a atenção integral por meio da articulação
de ações nos três níveis de gestão do SUS.
§ 2º O INCA deve publicar anualmente os determinantes e condicionantes dos tipos
de câncer, como forma de assessorar o Ministério da Saúde e demais interessados
no desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública e da
sociedade civil que promovam a saúde e a qualidade de vida.
Art. 10. O Instituto Nacional do Câncer (INCA) irá discutir, acompanhar e propor
melhorias de forma constante para a presente política, por meio de seu Conselho
Consultivo (Consinca) de forma transparente e aberta.
§ 1º O Conselho Consultivo do INCA (Consinca) será formado por entidades técnicas
e entidades representativas de pacientes oncológicos.
§ 2º São princípios fundamentais do Consinca a transparência e a participação
social, devendo suas reuniões e mérito das discussões serem divulgadas de forma
ampla e em tempo real.
§ 3º O funcionamento do Consinca será definido em regulamento pelo INCA.
Art. 11. A formulação, o acompanhamento e a atualização da presente política, bem
como de seus desdobramentos, deverão ser pautados a partir de dados, evidências
e informações disponíveis e coletadas sobre a realidade do câncer na população
brasileira.
§ 1º Deverão ser elaboradas e ou aprimoradas constantemente base ou bases de
dados que conversem entre si e consigam dispor das informações pertinentes para
a avaliação e aprimoramento das políticas públicas sobre o câncer.
§ 2º É de responsabilidade do Ministério da Saúde definir os órgãos responsáveis
pela coleta dos dados pertinentes para o acompanhamento disposto no caput,
bem como a fiscalização para garantir que as bases de dados estejam
funcionando devidamente.
Art. 12. A regulação do acesso aos exames, consultas e tratamento adequado dos
pacientes oncológicos deverá seguir diretrizes específicas do Ministério da Saúde,
assessorado pelo INCA, considerando o perfil destes pacientes e o tempo oportuno
de cada etapa do cuidado, respeitando-se os prazos já dispostos nas legislações
correlatas aos temas.
§ 1º As diretrizes mencionadas no caput deverão ser elaboradas, avaliadas e
aprimoradas através de trabalho conjunto com as Secretarias Estaduais e
Municipais de Saúde.
§ 2º A regulação das filas de espera para o acesso aos exames, consultas e
tratamento adequado deverá respeitar os princípios de transparência e agilidade,
resguardando a privacidade dos dados dos pacientes, mas ainda garantindo
visibilidade para a sociedade sobre tais filas.
CAPÍTULO V: DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 13. O art 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescido
do seguinte dispositivo:
“Art. 2º. ................................................................................................................................................
§ 1º.......................................................................................
§ 2º.......................................................................................
§ 3º.......................................................................................

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Por uma oncologia mais atual e justa

  • 1. Por uma Oncologia mais atual e justa Uma proposta do Oncoguia A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, constituída através da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, foi a última revisão sistêmica da política oncológica com foco em atualizações de diretrizes e complementos para o melhor acesso dos pacientes ao tratamento. Desde então, muita coisa mudou e apesar disso, ainda persistem diversos desafios na atenção oncológica. São inúmeros os debates sobre os gargalos, que muitas vezes, acontecem de forma pulverizada pela sociedade e por autoridades em diferentes âmbito. Vale mencionar também que diversas normas esparsas foram criadas para mitigá-los. Propostas de melhorias foram apresentadas ao longo dos últimos anos, com destaque para o relatório final do Grupo de Trabalho de Acesso ao Tratamento Sistêmico do Consinca. E iniciativas importantes do legislativo para a oncologia foram conquistadas, como o Estatuto da Pessoa com câncer (Lei nº 14.238/2021), a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei nº 14.308/2022) e a Lei dos 30 e dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012). Considerando o enorme envolvimento e conhecimento do tema, além do nosso compromisso de batalhar para que o acesso ao cuidado seja mais ágil e efetivo para todas as pessoas com câncer no Brasil, apresentamos a presente proposta. Ela visa unificar as diversas sugestões de aprimoramento que vêm se consolidando no debate sobre a oncologia, com base em escutas de grandes especialistas, estudo e revisão de documentos e normativas, propondo dessa forma uma revisão na política oncológica que priorize a efetividade, a sustentabilidade, a equidade e acima de tudo o que importa para o paciente. Assim, as macro-mudanças que apresentamos são: 1. Criação em lei de diretrizes para a Política Oncológica, inserindo no centro da atenção à saúde o olhar para o paciente, modernizando a estrutura da atenção oncológica no SUS e na saúde privada, através da apresentação de projeto de lei; 2. Alteração em legislações já vigentes relacionadas ao câncer, para adequar o que é necessário às novas diretrizes, também as modernizando, dentro do projeto de lei que será apresentado; e 3. Adequação no modelo de incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no SUS, através das mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 3070/2021, já em tramitação na Câmara dos Deputados, com sugestões de melhorias propostas.
  • 2. Cada uma das mudanças que compõem a proposta do Oncoguia “por uma oncologia mais atual e justa” se encontram a seguir, nos anexos do presente documento. ANEXO I Diretrizes para a Política Oncológica no Brasil Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º A Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer tem como objetivos: I - a redução da incidência, da mortalidade e da incapacidade causadas pelo câncer, bem como promover a prevenção da doença; II - contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com câncer, por meio de ações de promoção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos; e III – garantir acesso ao diagnóstico em tempo oportuno e ao tratamento mais adequado para cada paciente, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos. Art. 3º São diretrizes da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer: I – a atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, acesso ao tratamento adequado e cuidados paliativos; II - a participação social e a escuta ao paciente nos processos regulatórios relativos à oncologia e de implementação e atualização desta Política; III – o provimento contínuo de ações de atenção à saúde da população mediante a articulação dos distintos pontos de atenção à saúde; IV - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade; V – o fortalecimento dos processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento integral, à reabilitação, bem como o acesso à informação sobre esses processos;
  • 3. VI - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do câncer, dos problemas a ele relacionados e de seus determinantes; VII - a formação e educação continuada de profissionais, com vistas ao melhor controle da enfermidade e sua prevenção e para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde; VIII - a educação e alfabetização em saúde de pacientes, familiares e cuidadores, e a ampla conscientização social sobre prevenção e demais fatores de risco e elementos potencialmente cancerígenos; IX – a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer a partir de recomendações formuladas por órgãos governamentais a partir de modelos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e da Avaliação Econômica (AE); X - o uso da telemedicina como ferramenta para facilitar o diagnóstico precoce e o suporte e seguimento clínico adequado; XI - o uso da navegação de pacientes como estratégia para minimizar barreiras sociais, culturais e educacionais, além do foco em acompanhar o paciente durante toda a jornada para que o paciente não se perca e não perca tempo por falta de transparência e informação. Parágrafo único. A rede privada de serviços de saúde, que compõe a chamada Saúde Suplementar, deverá seguir as presentes diretrizes como forma de apoiar e harmonizar o atendimento e cuidado ao paciente oncológico no Brasil. Art. 4º Para todos os fins, é considerada pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença, conforme estabelecido na Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021. CAPÍTULO II: DO CUIDADO INTEGRAL SEÇÃO I: DA PROMOÇÃO À SAÚDE Art. 5º. Devem ser instituídas diretrizes e ações pelo Poder Público, com responsabilidade compartilhada entre os Entes Federativos, de promoção, conscientização e de atividades e práticas relacionadas à promoção da saúde a serem desenvolvidas em espaços que inclusive ultrapassem os limites dos serviços de saúde, chegando, por exemplo, às escolas, aos locais de trabalhos e aos lares, envolvendo:
  • 4. I – o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento do tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade e do consumo alimentar inadequado, considerados fatores de risco relacionados ao câncer; II – a promoção de práticas corporais e atividades físicas, tais como ginástica, caminhadas, dança e jogos esportivos, e populares, além da prática de atividades de relaxamento como yoga e mindfulness. III - Incumbirá ao poder público o dever de conscientizar e prestar esclarecimentos à sociedade quanto à existência, utilização e riscos dos produtos e elementos potencialmente cancerígenos, devendo tal incumbência ser designada aos estabelecimentos privados, quando da existência de tais elementos no ambiente de trabalho. SEÇÃO II: DO DIAGNÓSTICO E ACESSO AO TRATAMENTO Art. 6º. Os pacientes com câncer receberão cuidado integral desde o diagnóstico da doença até o seu tratamento, prezando pela agilidade em todas as etapas. §1º O cuidado integral referido no caput deste artigo contempla o atendimento e suporte da equipe de cuidados paliativos, aos quais todo paciente tem direito, com foco em promover seu bem-estar e sua qualidade de vida através de apoio de equipe multidisciplinar, inclusive com tratamento específico e adequado da dor oncológica. §2º A atenção ao paciente oncológico deverá ser atualizada de forma contínua, buscando a implementação e ampla utilização das diretrizes da oncologia moderna, através de ferramentas como os testes moleculares e a medicina personalizada, buscando garantir a oferta do tratamento às características de cada tipo de câncer. Art. 7º. As diretrizes para o tratamento e devido seguimento do paciente oncológico no sistema de saúde deverão ser elaboradas pelo Ministério da Saúde - sempre em total acordo com as sociedades médicas -, responsável por definir as alternativas terapêuticas que devem ser ofertadas em oncologia para o tratamento adequado dos pacientes, conforme o processo estabelecido pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. §1º Os centros habilitados em oncologia no SUS deverão ofertar, de forma padronizada, as alternativas terapêuticas definidas pelo Ministério da Saúde e seguir as diretrizes estabelecidas pelo mesmo, podendo complementar com outras opções além do definido pelo órgão em protocolos terapêuticos próprios. §2º Os centros habilitados em oncologia no SUS devem disponibilizar de forma clara e transparente em seus sítios eletrônicos os protocolos terapêuticos que utilizam no cuidado dos pacientes com câncer, além de enviar cópia dos mesmos à Secretaria de Saúde a qual esteja vinculado de maneira direta ou indireta.
  • 5. Art. 8º. Fica autorizado o uso de ferramentas da telessaúde e telemedicina como forma de apoiar a elucidação do diagnóstico oncológico, o devido seguimento e o acompanhamento do paciente e a definição do tratamento mais adequado para o paciente oncológico. Parágrafo único. A utilização de ferramentas da telemedicina deve sempre ser feita em consenso e a partir da livre decisão do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, seguindo as diretrizes definidas pela legislação federal e pelos conselhos profissionais pertinentes. CAPÍTULO III: DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA Art. 8º A promoção da ciência e da tecnologia, conforme disposto no inciso VI do art. 3º, será liderada pelo Ministério da Saúde, acompanhado dos órgãos a ele vinculados, como forma de avançar com o enfrentamento e o controle do câncer, através de ações de estímulo a: I - o estímulo, apoio e a realização de programas de pesquisas científicas nos centros habilitados em oncologia; II - o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate e controle do câncer; III - a promoção de pesquisas científicas e o uso de protocolos terapêuticos para a identificação das melhores alternativas terapêuticas para o câncer; e IV - o incentivo, apoio e realização de pesquisas clínicas com novas tecnologias em oncologia, fortalecendo o treinamento e conhecimento dos profissionais de saúde, além de ampliar o acesso a drogas não disponíveis no Sus. CAPÍTULO IV: DA GESTÃO DA POLÍTICA Art. 9º. É responsabilidade do Ministério da Saúde estabelecer diretrizes nacionais para a prevenção e controle do câncer, assessorado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) e outras instituições referência em oncologia do país. § 1º O Ministério da Saúde deve estimular a atenção integral por meio da articulação de ações nos três níveis de gestão do SUS. § 2º O INCA deve publicar anualmente os determinantes e condicionantes dos tipos de câncer, como forma de assessorar o Ministério da Saúde e demais interessados no desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública e da sociedade civil que promovam a saúde e a qualidade de vida. Art. 10. O Instituto Nacional do Câncer (INCA) irá discutir, acompanhar e propor melhorias de forma constante para a presente política, por meio de seu Conselho Consultivo (Consinca) de forma transparente e aberta.
  • 6. § 1º O Conselho Consultivo do INCA (Consinca) será formado por entidades técnicas e entidades representativas de pacientes oncológicos. § 2º São princípios fundamentais do Consinca a transparência e a participação social, devendo suas reuniões e mérito das discussões serem divulgadas de forma ampla e em tempo real. § 3º O funcionamento do Consinca será definido em regulamento pelo INCA. Art. 11. A formulação, o acompanhamento e a atualização da presente política, bem como de seus desdobramentos, deverão ser pautados a partir de dados, evidências e informações disponíveis e coletadas sobre a realidade do câncer na população brasileira. § 1º Deverão ser elaboradas e ou aprimoradas constantemente base ou bases de dados que conversem entre si e consigam dispor das informações pertinentes para a avaliação e aprimoramento das políticas públicas sobre o câncer. § 2º É de responsabilidade do Ministério da Saúde definir os órgãos responsáveis pela coleta dos dados pertinentes para o acompanhamento disposto no caput, bem como a fiscalização para garantir que as bases de dados estejam funcionando devidamente. Art. 12. A regulação do acesso aos exames, consultas e tratamento adequado dos pacientes oncológicos deverá seguir diretrizes específicas do Ministério da Saúde, assessorado pelo INCA, considerando o perfil destes pacientes e o tempo oportuno de cada etapa do cuidado, respeitando-se os prazos já dispostos nas legislações correlatas aos temas. § 1º As diretrizes mencionadas no caput deverão ser elaboradas, avaliadas e aprimoradas através de trabalho conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. § 2º A regulação das filas de espera para o acesso aos exames, consultas e tratamento adequado deverá respeitar os princípios de transparência e agilidade, resguardando a privacidade dos dados dos pacientes, mas ainda garantindo visibilidade para a sociedade sobre tais filas. CAPÍTULO V: DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art 13. O art 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 2º. ................................................................................................................................................ § 1º....................................................................................... § 2º....................................................................................... § 3º.......................................................................................
  • 7. § 4º O resultado dos exames confirmatórios necessários para a elucidação do diagnóstico, notadamente a biópsia, deve ser disponibilizado para o paciente e seu médico responsável em um prazo máximo de 15 dias.” Art 14. A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 19-U. ................................................................................................................................................ ................................. Parágrafo único. A decisão referente às atribuições no caput será acompanhada de, no que couber, atualização dos valores financeiros necessários para aquisição e fornecimento da tecnologia. Art. 19-V. A partir do momento de decisão de incorporação de uma tecnologia em saúde, a mesma deverá estar disponível no sistema de saúde dentro de 120 dias desde a decisão.” Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto pelos artigos 13 e 14, que entram em vigor decorridos 180 dias da sua publicação. ANEXO II Adequação no modelo de incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no SUS PROJETO DE LEI Nº 3070 , DE 2021, do deputado DR. FREDERICO Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 5º, renomeando-se o parágrafo único como §1º: “Art. 1º .......................................................................................... § 1º ............................................................................................... § 2º A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS dos tratamentos a que se refere o caput deste artigo são atribuições do Ministério da Saúde,
  • 8. assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). § 3º A responsabilidade financeira pelo fornecimento de tratamentos oncológicos com recomendação favorável de incorporação na Conitec será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no prazo de 60 dias contados da publicação da decisão de incorporação. § 4º A disponibilização dos tratamentos oncológicos a que se refere o §3º deste artigo deverá ser efetivada por meio de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), conforme os seguintes modelos: I - de forma direta pelo Ministério da Saúde (aquisição centralizada); II - de forma indireta, a partir da definição de uma nova autorização de procedimento ambulatorial de alta complexidade (APAC) exclusivo para aquisição do tratamento, cujo valor deverá ser compatível com custo total do tratamento, conforme estudo prévio detalhado, amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde. §5º Na hipótese de a disponibilização ocorrer de forma indireta, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, deste artigo, eventual teto financeiro imposto ao prestador deverá ser automaticamente atualizado. § 6º A disponibilização dos tratamentos oncológicos a que se refere essa lei deverá ser efetivada em até 180 dias após publicação no Diário Oficial da recomendação da Conitec, compreendendo todas as etapas citadas nos parágrafos anteriores.”(NR) §7º Os hospitais filantrópicos que participam de forma complementar do SUS deverão ter cadeira, com direito à voz, nas Comissões Intergestores. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.