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Características principais
- Estudos ambientais (necessidade do EIA/RIMA).
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Contexto atual
Compreensão equivocada do instituto do licenciamento
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Responsabilização Administrativa (Decreto Federal 6.514/08):
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, in...
Responsabilidade Adm., Civil e Criminal
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Responsabilidade Adm., Civil e Criminal
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Algumas questões atuais e polêmicas
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Algumas questões atuais e polêmicas
Majoração dos custos dos projetos pelas medidas mitigadoras e
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Algumas questões atuais e polêmicas
Judicialização de conflitos e atuação do MP:
- Atuação do MP na defesa dos interesses ...
“Como ação típica e indelegável do Poder Executivo, o licenciamento
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Thiago Pastor Alves Pereira, Partner, Rolim, from Viotti & Leite Campos Advogados delivered this presentation at the 2012 Americas Iron Ore conference. Americas Iron Ore is one of the most respected annual gatherings for North and South American iron ore markets and its agenda features: iron ore industry and market developments; new project developments and expansions in North and South America; overview of steel demand; iron ore spot market price; infrastructure and transport challenges and investment opportunities. For more information on the annual event, please visit www.immevents.com

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Legal aspects and remarks on environmental licensing process

  1. 1. Americas Iron Ore Aspectos jurídicos e considerações sobre o processo administrativo de licenciamento ambiental Palestrante: Thiago Pastor (07 de novembro de 2012)
  2. 2. 2 Quebra de falso dilema Proteção Ambiental X Desenvolvimento Econômico (?) - Desenvolvimento Sustentável - “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” (Art. 2º, caput, Lei Federal 6.938/81) - Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9º, IV, Lei Federal 6.938/81)
  3. 3. Objetivos - Controle de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. - Analisa a viabilidade ambiental e estabelece condições e limites para determinadas atividades. - Não é um impedimento ao direito constitucional de liberdade empresarial e à propriedade privada, mas, sim, um limitador e condicionador desse direito em vista do bem comum.
  4. 4. Características principais - Obrigação legal. - Procedimento administrativo privativo e indelegável do órgão competente do Poder Executivo integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. - Natureza jurídica: autorização X licença - ato discricionário, por prazo certo e determinado. - Em regra, é prévio ao início das atividades. - Procedimento sucessivo, segmentado ou único, de acordo com a fase do empreendimento.
  5. 5. Características principais - Estudos ambientais (necessidade do EIA/RIMA). - Natureza multidisciplinar. - Rito próprio. - Estabilidade temporal (durante o prazo de validade) – Art.19, Res. CONAMA 237/97. - Presunção de legitimidade inerente a qualquer ato administrativo.
  6. 6. Contexto atual Compreensão equivocada do instituto do licenciamento ambiental: - Não é simples etapa burocrática e cartorial, deve ser compreendido dentro da análise de viabilidade técnica-econômica do empreendimento. - Não deve ser contaminado com outras demandas sociais que extrapolam o controle ambiental (deficiência do Estado x carência da população). - É importante incorporar a avaliação ambiental estratégica nas políticas públicas do governo, de forma a evitar que o licenciamento de grandes projetos e programas de infraestrutura sejam conduzidos pontualmente no fluxograma da Administração Pública, perdendo-se tempo e investimentos.
  7. 7. Repercussões Legais Responsabilização Administrativa (Decreto Federal 6.514/08): Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e II - deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
  8. 8. Responsabilidade Adm., Civil e Criminal Responsabilização Administrativa (Decreto Federal 6.514/08): Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  9. 9. Responsabilidade Adm., Civil e Criminal Responsabilização Civil: - A inexistência de licença ambiental não configura automaticamente dano ambiental (necessidade de demonstração de degradação ou prejuízo ao meio ambiente). - Não cumprimento de condicionantes e medidas mitigadoras como caracterizadoras de degradação ambiental (obrigação de reparar/ressarcir). - Licenciamento irregular que acarrete em dano ambiental (coresponsabilização do Estado).
  10. 10. Responsabilidade Adm., Civil e Criminal Responsabilização Criminal (Lei Federal 9.605/98): Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
  11. 11. Algumas questões atuais e polêmicas Conflitos de competência e a Lei Complementar 140/11 - Licenciamento; atuação supletiva; subsidiária; fiscalização; supressão de vegetação; manifestação dos outros entes federativos. Simplificação de procedimentos (Ex: MG - AAF) Necessidade de aparelhamento dos órgãos/entidades de controle ambiental: - Desoneração do IBAMA (atuação em questões de interesse nacional) e fortalecimento da atuação estadual e municipal. - Lei Federal 11.516/07: foco do IBAMA em licenciamento e fiscalização. - Controle das atividades pós-licenciamento: cumprimento de condicionantes e execução das medidas mitigadoras/compensatórias. - Deficiência de comunicação e interação entre os órgãos/entidades. Compatibilização do Novo Código Florestal - Reserva Legal, APP, CAR e etc
  12. 12. Algumas questões atuais e polêmicas Majoração dos custos dos projetos pelas medidas mitigadoras e compensatórios dos impactos socioambientais. - Exs: geração hidrelétrica e exploração mineral Vinculação do EIA/RIMA a procedimento prévio e de atividade de significativo impacto ambiental (art.225, § 1º, IV, CF/88) - Consequências da aplicação do EIA/RIMA (Exs: AP, compensação ambiental e outros). Manifestação dos demais órgãos interessados (Ex: Portaria Interministerial nº 419/11) “Compensações ambientais” - SNUC; mata atlântica; APP; cavidades naturais subterrâneas; Estatuto da Cidade; condicionantes. Aprovações relacionadas ao licenciamento - Certidão municipal; Autorização para supressão de vegetação; Queima controlada; Utilização de produto e subproduto florestal; Reserva Legal; Outorga para utilização de recursos hídricos; Prospecção e captura de fauna; órgão gestor de Unidade de Conservação da Natureza; povos indígenas (FUNAI), comunidades quilombolas e povos tradicionais; patrimônio histórico, artístico e arqueológico; impactos sobre Cavidades Naturais; e outros
  13. 13. Algumas questões atuais e polêmicas Judicialização de conflitos e atuação do MP: - Atuação do MP na defesa dos interesses coletivos (plenamente legítimo) - Controle de legalidade do ato administrativo (licenciamento ambiental). - Análise da discricionariedade técnica inerente ao licenciamento ambiental – controle de mérito do ato administrativo (?) - Controle do licenciamento ambiental durante a sua realização – duplo procedimento (?) e legitimação (?). - Ação Civil Pública: condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer por danos ambientais (Art.3º, Lei Federal 7347/85). Não pode ser manejada para controle de legalidade do licenciamento ou norma (diretamente). - Termo de Ajustamento de Conduta (limites e avaliação de risco/benefício)
  14. 14. “Como ação típica e indelegável do Poder Executivo, o licenciamento constitui importante instrumento de gestão do ambiente, na medida em que, por meio dele, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico. Isto é, como prática do poder de polícia administrativa, não deve ser considerado como obstáculo teimoso ao desenvolvimento, porque este também é um ditame natural e anterior a qualquer legislação. Daí sua qualificação como ‘instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente’”. Édis Milaré
  15. 15. Muito obrigado! Thiago Pastor Alves Pereira t.pereira@rolimvlc.com www.rolimvlc.com Direitos Autorais Reservados
  16. 16. 16 São Paulo, SP Alameda Santos, nº 1940, 5º andar Cerqueira César Rio de Janeiro, RJ Av. Rio Branco, nº 89, 8º andar Centro Belo Horizonte, MG Av. Afonso Pena, nº 3.111, 7º, 8º e 14º andares - Funcionários Curitiba, PR Rua Marechal Deodoro, nº 945, 7º andar - Centro Brasília, DF Centro Empresarial Norte SRTN, quadra 701, conj. C nº 124, Salas 515, 517, 519 Ala B Lisboa, Portugal Av. Casal Ribeiro, nº 14, 9º andar 1000-092

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