Solange Costa
Novembro de 2012
Regimes de Aproveitamento dos
Recursos Minerais no Brasil
Americas Iron Ore
DIREITO MINERÁRIODIREITO MINERÁRIO
Ramo do Direito que tem por objeto o
estudo de normas e procedimentos
aplicáveis à expl...
LEGISLAÇÃO MINERÁRIA
BRASILEIRA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (Decreto-Lei nº 227, de
28/02/1967)
REGULAMENTO D...
Recursos Minerais: Constituem bens da União - tanto os aflorados
(em superfície) com os existentes no subsolo (CF: art. 20...
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Pesquisa e lavra de recursos minerais (art. 176, e §1º):
São desenvolvidas no interesse nacional,...
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (art. 176 § 2º)
participação atribuí...
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
Mineração e Meio Ambiente - a mineração recebeu expressa citação no
capítulo de meio ambiente (ar...
CONTRAPARTIDA PELA EXPLORAÇÃO
MINERAL
- Entre as 2 opções dadas pelo constituinte (participação nos resultados da lavra ou...
Recursos minerais: como decorrência de pertencerem à União,
vigora no Brasil o Princípio da Separação Patrimonial - art.
1...
DIREITOS MINERÁRIOS NO BRASIL
CONCEITOS BÁSICOS
MINA CONCEDIDA
Quando o direito de lavra é obtido através de Portaria do
Ministro de Minas e Energia.
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CONCEITOS BÁSICOS
PRIORIDADE (art. 11, “a” - CM)
Direito atribuído ao titular de um Requerimento para
pesquisa ou extração...
CONCEITOS BÁSICOS
ÁREA LIVRE
É a área desvinculada de qualquer direito
minerário ou a seu requerimento. Neste caso,
quem p...
CONCEITOS BÁSICOS
ÁREA ONERADA >>> É a área vinculada a:
direito minerário (título)
requerimento de um direito minerário
A...
CONCEITOS BÁSICOS
PESQUISA MINERAL (art. 14 do CM)
É a execução dos trabalhos necessários à definição da
jazida, sua avali...
REGIMES DE APROVEITAMENTO DAS
SUBSTÂNCIAS MINERAIS
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
CONCESSÃO DE LAVRA
REGISTRO DE LICENÇA
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REGIME DE LICENCIAMENTO
MINERAL
LEI 6.567/1978
Portaria Diretor-Geral DNPM nº 266/2008
Substâncias minerais de uso imediat...
REGIME DE LICENCIAMENTO
MINERAL
PRIORIDADE
>>> se requerido o registro no prazo de 30 dias
após a expedição da licença esp...
REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA
GARIMPEIRA
Lei nº 7.805/1989
Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 178/2004
Aproveitamento ime...
REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA
GARIMPEIRA
Garimpagem: Atividade de aproveitamento de substância
mineral garimpável, executad...
REGISTRO DE EXTRAÇÃO
Instrumento Normativo aplicável >>> Decreto
3.358/2000
Extração de substâncias minerais de emprego im...
REGISTRO DE EXTRAÇÃO
Substância de emprego imediato na construção civil;
Será admitido em área onerada desde que com autor...
AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
Requerimento de Autorização de Pesquisa
(art. 16/CM e Instrução Normativa nº 5/2000)
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AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
Designação da substância a pesquisar;
Superfície da área objetivada, em hectares, bem como o
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AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
INDEFERIMENTOS
SIMPLES >>> Desoneração da área por despacho do
Diretor-Geral do DNPM. Marca priori...
DISPONIBILIDADE
ÁREA DISPONÍVEL (art. 26 do CM e Portaria Diretor-Geral
DNPM nº 268/2008)
É a área desonerada por despacho...
DISPONIBILIDADE
Área Disponível por 60 dias >>> Procedimento
Licitatório (Portaria-DG nº 268/08 e Portaria nº 12/97-
MME)
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AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
ALVARÁ DE PESQUISA
Outorgado pelo Diretor-Geral do DNPM
Direito Pessoal
Transferível, a critério d...
AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
DIREITOS DO SUPERFICIÁRIO
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6. Não promover lavra ambiciosa
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AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
11. Tomar as providências indicadas pela fiscalização dos
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12. Não suspender os tra...
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Interrupção dos Trabalhos de Lavra
Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser
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AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO
Fechamento de Mina
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U.C. USO SUSTENTÁVEL
TERRAS INDÍGENAS
U.C. - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
L E G E N D A
DIREITOS MINERÁRI...
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Solange Costa, Chief Counsel for Global Mining - Legal Department, Vale delivered this presentation at the 2012 Americas Iron Ore conference. Americas Iron Ore is one of the most respected annual gatherings for North and South American iron ore markets and its agenda features: iron ore industry and market developments; new project developments and expansions in North and South America; overview of steel demand; iron ore spot market price; infrastructure and transport challenges and investment opportunities. For more information on the annual event, please visit www.immevents.com

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  1. 1. Solange Costa Novembro de 2012 Regimes de Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil Americas Iron Ore
  2. 2. DIREITO MINERÁRIODIREITO MINERÁRIO Ramo do Direito que tem por objeto o estudo de normas e procedimentos aplicáveis à exploração, explotação e beneficiamento das substâncias minerais, permitindo a transformação da reserva mineral inerte em riqueza, através da conciliação dos direitos dos concessionários com os direitos do Estado, dos superficiários e com a preservação ambiental.
  3. 3. LEGISLAÇÃO MINERÁRIA BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO DE MINERAÇÃO (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (Decreto nº 62.934, de 02/07/1968) PORTARIAS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PORTARIAS DO DIRETOR-GERAL DO DNPM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DIRETOR-GERAL DO DNPM
  4. 4. Recursos Minerais: Constituem bens da União - tanto os aflorados (em superfície) com os existentes no subsolo (CF: art. 20, IX). “Art. 20 São bens da União: IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo” Mas a CF (§ 1º desse artigo 20) assegurou participação nos resultados da lavra ou compensação financeira pela exploração mineral a todos os entes públicos federativos (Estados/Distrito Federal e Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União). Por conta disso, a fiscalização é competência comum dos entes em seus respectivos territórios (23, XI). Porém, somente a União pode legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais ...” (art. 22, XII). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
  5. 5. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Pesquisa e lavra de recursos minerais (art. 176, e §1º): São desenvolvidas no interesse nacional, mediante autorização/concessão da União; São realizadas por brasileiros (pessoa física: apenas fase de pesquisa) ou por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país (pesquisa e/ou lavra); Demandam legislação especial para se desenvolverem em terras indígenas ou faixa de fronteira. Prevê-se a Apropriação privada do produto da lavra: depois de explotado (lavrado), o recurso mineral passa a integrar a propriedade do minerador/concessionário.
  6. 6. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (art. 176 § 2º) participação atribuída desde a CF/67, em contrapartida à perda do direito de preferência pela exploração mineral. A Lei 8901/94 estipulou essa participação do proprietário do solo em 50% da CFEM. A Autorização de Pesquisa (art. 176, § 3º, parte inicial) – “…será sempre por prazo determinado…” – prazo de 2 a 3 anos, conforme o caso, prorrogável a critério do DNPM (art. 22, III, do CM e Portaria 392/2004, do Diretor-Geral do DNPM). Prazo da Concessão de Lavra – a CF/88 é silente a respeito, podendo-se interpretar que o prazo é indeterminado. Pelo CM, o direito de concessão somente deixará de existir por ato voluntário do minerador, por inadimplemento deste ou por interesse público. O princípio aplicável é o de que a concessão confere ao concessionário o direito de explorar a jazida até a exaustão desta, conforme o PAE apresentado ao DNPM e aprovado por esta autarquia.
  7. 7. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Mineração e Meio Ambiente - a mineração recebeu expressa citação no capítulo de meio ambiente (art. 225, §2º - obrigação de recuperar o meio ambiente degradado) Tal menção em capítulo dedicado ao meio ambiente serve ao argumento de que a mineração, em regra, deve ser admitida, exceto se, na forma do art. 42 do CM, for considerada prejudicial ao interesse público ou comprometa interesses que superem a utilidade da exploração industrial. Minerais Nucleares: monopólio – a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares estão sob monopólio da União (art. 177, V) Cessão de direitos de pesquisa/de concessão: sujeita à prévia anuência (art. 176, § 3º, in fine) – “…e as autorizações e concessões … não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.”
  8. 8. CONTRAPARTIDA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - Entre as 2 opções dadas pelo constituinte (participação nos resultados da lavra ou compensação financeira pela exploração mineral), o legislador federal optou pela 2ª, que é a CFEM - Lei 7990/1989 (não abordamos nessa apresentação a natureza jurídica da CFEM e nem aspectos tributários da mineração). - Por sua vez, a Lei 8001/1990 definiu os seguintes percentuais de CFEM para os entes da federação: Municípios – 65%; Estados/Distrito Federal – 23%; Ministério de Minas e Energia – 10% (cabíveis ao DNPM, que destina 2% dessa cota ao IBAMA para a proteção ambiental em regiões mineradoras); e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – 2%
  9. 9. Recursos minerais: como decorrência de pertencerem à União, vigora no Brasil o Princípio da Separação Patrimonial - art. 176, CF - Os recursos minerais existentes no solo/subsolo constituem, para efeito de exploração/aproveitamento, propriedade distinta da do imóvel onde se localizam. l - Na legislação infraconstitucional, esse Princípio da Separação Patrimonial entre os recursos minerais e a propriedade imóvel está previsto nos arts. 1.229 e 1.230 do CC de 2002: “Art. 1.229 A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício…” “Art. 1.230 A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais…” SOLO E SUBSOLO NA CF/88, NO CC E NO CM
  10. 10. DIREITOS MINERÁRIOS NO BRASIL
  11. 11. CONCEITOS BÁSICOS MINA CONCEDIDA Quando o direito de lavra é obtido através de Portaria do Ministro de Minas e Energia. (art. 6º, II, do CM) MINA MANIFESTADA É a mina em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10/07/1934 e do Lei nº 94, de 10/09/1935. (art. 6º, I do CM)
  12. 12. CONCEITOS BÁSICOS PRIORIDADE (art. 11, “a” - CM) Direito atribuído ao titular de um Requerimento para pesquisa ou extração de um bem mineral, à obtenção do direito minerário pleiteado se tal requerimento objetivou área considerada livre à data da protocolização do pedido no DNPM. Aplica-se aos regimes de : autorização de pesquisa licenciamento permissão de lavra garimpeira registro de extração
  13. 13. CONCEITOS BÁSICOS ÁREA LIVRE É a área desvinculada de qualquer direito minerário ou a seu requerimento. Neste caso, quem primeiro requerer o direito minerário, nos termos legais, terá direito a ele.
  14. 14. CONCEITOS BÁSICOS ÁREA ONERADA >>> É a área vinculada a: direito minerário (título) requerimento de um direito minerário Autorização de Pesquisa com Relatório Final tempestivamente apresentado e pendente de decisão Autorização de Pesquisa com Relatório e na vigência do direito de requerer a concessão de lavra Requerimento de Prorrogação de autorização de pesquisa tempestivamente apresentado e pendente de decisão
  15. 15. CONCEITOS BÁSICOS PESQUISA MINERAL (art. 14 do CM) É a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. LAVRA (art. 36 do CM) É o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento destas.
  16. 16. REGIMES DE APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA CONCESSÃO DE LAVRA REGISTRO DE LICENÇA PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA REGISTRO DE EXTRAÇÃO
  17. 17. REGIME DE LICENCIAMENTO MINERAL LEI 6.567/1978 Portaria Diretor-Geral DNPM nº 266/2008 Substâncias minerais de uso imediato na construção civil Área máxima permitida : 50 hectares Licença Específica expedida pela Prefeitura Municipal Autorização do superficiário
  18. 18. REGIME DE LICENCIAMENTO MINERAL PRIORIDADE >>> se requerido o registro no prazo de 30 dias após a expedição da licença específica e a área estiver livre, a prioridade será marcada a partir da expedição da licença. >>> se requerido o registro após o 30º dia da expedição da licença específica, a prioridade será marcada na data da protocolização do requerimento, estando a área livre.
  19. 19. REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Lei nº 7.805/1989 Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 178/2004 Aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (artigo 1º, parágrafo único da Lei 7.805/89).
  20. 20. REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA Garimpagem: Atividade de aproveitamento de substância mineral garimpável, executada no interior de área estabelecida para esse fim, exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (artigo 10 da Lei nº 7.805/89); Minerais Garimpáveis: ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita e wolframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quatzo, o berilo , a muscovita, o espodumênio, a lepidolita, o feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do DNPM.
  21. 21. REGISTRO DE EXTRAÇÃO Instrumento Normativo aplicável >>> Decreto 3.358/2000 Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executados diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devem ser executadas as obras e vedada a comercialização.
  22. 22. REGISTRO DE EXTRAÇÃO Substância de emprego imediato na construção civil; Será admitido em área onerada desde que com autorização expressa do titular; Prazo: determinado atendendo à necessidade da obra, a critério do DNPM, prorrogável uma única vez Área máxima: 5 hectares Diretor-Geral do DNPM expede Declaração do Registro, cujo extrato é publicado no DOU
  23. 23. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO Requerimento de Autorização de Pesquisa (art. 16/CM e Instrução Normativa nº 5/2000) Formulário próprio/pré-requerimento eletrônico; Nome do interessado, indicação da nacionalidade, estado civil, domicílio, CPF/CNPJ e número do registro dos atos constitutívos no Órgão do Registro do Comércio competente; Prova do recolhimento de emolumentos;
  24. 24. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO Designação da substância a pesquisar; Superfície da área objetivada, em hectares, bem como o Município e Estado em que se situa Memorial descritivo; Planta de Situação; Plano de Pesquisa; ART - documento original
  25. 25. PLANTA DE SITUAÇÃO EM REQUERIMENTO DE PESQUISA
  26. 26. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO INDEFERIMENTOS SIMPLES >>> Desoneração da área por despacho do Diretor-Geral do DNPM. Marca prioridade DE PLANO >>> Ausência de quaisquer elementos essenciais de instrução do Requerimento de Autorização de Pesquisa. Não marca prioridade. DESISTÊNCIA/RENÚNCIA >>> Efeitos na data da protocolização
  27. 27. DISPONIBILIDADE ÁREA DISPONÍVEL (art. 26 do CM e Portaria Diretor-Geral DNPM nº 268/2008) É a área desonerada por despacho do Diretor-Geral do DNPM nos casos de: indeferimento simples, desistência/renúncia homologada, indeferimento de prorrogação de prazo, caducidade, não aprovação do relatório final aprovação do relatório final com redução de área
  28. 28. DISPONIBILIDADE Área Disponível por 60 dias >>> Procedimento Licitatório (Portaria-DG nº 268/08 e Portaria nº 12/97- MME) Falta de Interessados ou desistência no curso do prazo fixado no edital >>> Área Livre no 61º dia Proponentes inabilitados, desclassificados ou desistência fora do prazo do edital >>> Nova Disponibilidade
  29. 29. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO ALVARÁ DE PESQUISA Outorgado pelo Diretor-Geral do DNPM Direito Pessoal Transferível, a critério do DNPM Prazo: 2 ou 3 anos, conforme a substância Prorrogável, a critério do DNPM.
  30. 30. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DIREITOS DO SUPERFICIÁRIO Renda pela ocupação; Indenização pelos prejuízos causados; Termo de Acordo, em geral, amigável; Na fase de Pesquisa não há pagamento de royalties
  31. 31. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO OBRIGAÇÕES DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO Comunicar, prontamente, o início e o reinício dos trabalhos de pesquisa, que deverá ocorrer em até 60 dias, a partir da publicação do Alvará de Pesquisa ou do despacho de sua prorrogação no DOU; Não interromper os trabalhos de pesquisa por mais de 3 meses consecutivos ou 120 dias acumulados e não consecutivos; Comunicar, prontamente, a ocorrência de nova substância mineral Pagar a Taxa Anual por Hectare
  32. 32. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ALVARÁ DE PESQUISA Prazo: 60 dias antes do término do prazo do Alvará Elemento de Instrução: Relatório Parcial/Preliminar dos Trabalhos de Pesquisa O prazo da prorrogação não poderá exceder o prazo concedido para o Alvará Inicial Publicação, no DOU, do despacho do Diretor-Geral do DNPM que autoriza a prorrogação
  33. 33. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO Apresentação do Relatório Final>>> Consequências: Aprovado >>> Existência de jazida técnica e economicamente viável Não Aprovado >>> Insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência na elaboração do relatório Arquivado >>> Inexistência de jazida técnica e economicamente viável Sobrestamento >>> Impossibilidade temporária para a exiquibilidade técnica e econômica da lavra
  34. 34. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO 1. Iniciar os trabalhos de lavra no prazo de 6 meses 2. Lavrar a jazida de acordo com o PAE 3. Extrair somente a substância indicada na PL 4. Executar o projeto de acordo com as NRM’s 5. Conferir a execução dos trabalhos a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão
  35. 35. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO 6. Não promover lavra ambiciosa 7. Responder pelo danos e prejuízos causados a terceiros que resultem direta ou indiretamente da lavra 8. Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local 9. Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos 10. Evitar poluição do ar e da água
  36. 36. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO 11. Tomar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais 12. Não suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação ao DNPM 13. Manter a mina em bom estado, no caso de suspensão dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações 14. Apresentar, até 15 de março de cada ano, o Relatório Anual de Lavra - RAL
  37. 37. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO Interrupção dos Trabalhos de Lavra Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais que 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior (art. 49/CM) Suspensão Temporária dos Trabalhos de Lavra A suspensão temporária dos trabalhos de lavra será permitida desde que devidamente justificada em requerimento dirigido ao Ministro de Minas e Energia, caracterizando o período pretendido e acompanhado dos instrumentos estabelecidos pela Norma Reguladora de Mineração nº 20
  38. 38. AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO Fechamento de Mina Para o fechamento de mina, após comunicação prévia ao DNPM, é obrigatório o pleito ao Ministro de Minas e Energia, em requerimento justificado e devidamente acompanhado dos documentos previstos na Norma Reguladora de Mineração número 20 (Portaria DNPM n 237/2001)
  39. 39. U.C. PROTEÇÃO INTEGRAL U.C. USO SUSTENTÁVEL TERRAS INDÍGENAS U.C. - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO L E G E N D A DIREITOS MINERÁRIOS DIREITOS MINERÁRIOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E TERRAS INDÍGENAS
  40. 40. OBRIGADA!!!! Solange Costa – solange.costa@vale.com

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