Novo Marco da Mineração
Alguns apontamentos sobre o PL 5.807/2013

Novembro de 2013
Novo Marco da Mineração

Resources are not; they become.
Erich Walter Zimmermann (1888 – 1961)

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Setor Mineral Atual
Cenário Pré-PL 5.807/2013
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Principais Mudanças c...
Setor Mineral Atual

Relação de projetos no Brasil (2002 – 2011):

217.012 Requerimentos de Pesquisa

100%

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Setor Mineral Atual

Grandes jazidas e diversidade mineral;
Aumento de 550% na produção mineral (US$ 7,7bi  US$ 50bi);
En...
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Principais Mudanças c...
Cenário pré-PL 5.807/2013
Número de ações judiciais referentes à outorgas (agosto 2013):

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4.300 requerimentos de pes...
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Cenário Pré-PL 5.807/2013
Aspectos Gerais do Novo Marco
Principais Mudanças c...
Aspectos Gerais do Novo Marco
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Tempo de Maturação:
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Falta de Transparência:
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Dois mandatos presidenciais no No...
Aspectos Gerais do Novo Marco
Diretrizes

Incentivo à produção
nacional

Desenvolvimento da
indústria mineral

Estímulo à ...
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Aspectos Gerais do Novo Marco
Principais Mudanças c...
Principais Mudanças com o Novo Marco
Atualmente
Código de Mineração
(Decreto-Lei nº 227/1967)

CFEM

Proposta

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Pontos Positivos e Pontos Negativos

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Insegurança jurídica

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Pontos Positivos
Agência Nacional de
Mineração (ANM)

Conselho Nacional de
Política Mineral (CNPM)
Título único
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Pontos Negativos

Insegurança jurídica

Licitação/Chamada
pública

Ambiente de incerteza trouxe
instabilidade para o setor...
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O Viés Arrecadatório
Conflito com a
Constituição Federal
Art. 20, XI, §1º

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Aumento da arrecadação:
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Bônus de assinatu...
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Regime de Concessão
Contrato de Concessão:
Título único
Duração de até 40 anos
Renovação por até 20, sucessivamente

Pesqu...
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Regime de Autorização

Autorização

• Minérios para emprego imediato na construção, de
argilas destinadas à fabricação de ...
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Principais Mudanças c...
Agência Nacional de Mineração

Diretoria Colegiada
Diretor-Geral

Mais quatro diretores

• Organização definida em regulam...
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Principais Mudanças c...
Conselho Nacional de Política Mineral

Presidência da República

CNPM

Necessidade de inclusão de
representante do setor p...
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Principais Mudanças c...
Regras de Transição

Atualmente:

Andamento da pesquisa

PL 5.807/2010:

Informações Confidenciais de Propriedade de Tozzi...
Regras de Transição
Estágio de exploração na
vigência do atual Código

Estágio de exploração
após a edição do NMR

Preserv...
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Aspectos Gerais do Novo Marco
Principais Mudanças c...
Mito 1 – O Código de Mineração atual é ineficiente?



O atual código não é eficiente?


Número de minas: aumento de 400...
Mito 2 – O Código de Mineração atual incentiva a especulação?



Em 10 anos (2002 – 2011), apenas 20% dos títulos minerár...
Atratividade de Investimentos

10 nações menos interessantes para investir:
Grécia
Filipinas
Guatemala
Bolívia
Zimbábue
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Aspectos Gerais do Novo Marco
Principais Mudanças c...
Processo Legislativo


Atividade legislativa até o momento:
15 Audiências
Públicas realizadas

Abordados temas como: tran...
Processo Legislativo

PL 5.807/2013

PL 5.807/2013

 Envolvimento de toda a sociedade;
 Mais tempo para discutir o proje...
Processo Legislativo

Cenário Atual

• Paulatinamente, com o fim do regime de urgência do
projeto, foi estabelecido um can...
Processo Legislativo
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Mudanças na abordagem pelo Relator da Comissão Especial do PL,
Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG)...
Processo Legislativo


Mudanças na abordagem pelo Relator da Comissão Especial do PL,
Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG)...
Processo Legislativo
Expectativa no Congresso Nacional
• Com a queda do Regime de Urgência, consolidou-se um debate amplo
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Luiz Fernando Visconti, Tozzini Freire: New Regulation for Iron Ore Industry in Brazil - The new project going on will change the whole process of research, new concessions and taxes

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Luiz Fernando Visconti, Leader of the firms Mining Practice Group, TozziniFreire Advogados delivered this presentation at the 2013 Americas Iron Ore conference. Americas Iron Ore is one of the most respected annual gatherings for North and South American iron ore markets. The agenda features iron ore industry and market developments; new project developments and expansions in North and South America; overview of steel demand; iron ore spot market price; infrastructure and transport challenges and investment opportunities.
After five successful editions, the Americas Iron Ore Conference consolidates as the largest meeting place for executives and professionals of the steel and iron ore industry in the region. For more information, please visit the conference website: https://www.immevents.com/mining-conference/americas-iron-ore-conference

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  1. 1. Novo Marco da Mineração Alguns apontamentos sobre o PL 5.807/2013 Novembro de 2013
  2. 2. Novo Marco da Mineração Resources are not; they become. Erich Walter Zimmermann (1888 – 1961) Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  3. 3. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  4. 4. Setor Mineral Atual Relação de projetos no Brasil (2002 – 2011): 217.012 Requerimentos de Pesquisa 100% 146.806 Alvarás de Pesquisa 66% 12.816 Relatórios de Pesquisa Aprovados 6% Fonte: DNPM 1,5% 3.178 Portarias de Lavra No Brasil, houve um percentual de êxito de 1,5% em relação aos Requerimentos de Pesquisa contabilizados desde 2002. No mundo, há uma relação de 1000:1 entre potenciais minerários e projetos exitosos. Ou seja: o Brasil está dentro da média mundial. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  5. 5. Setor Mineral Atual Grandes jazidas e diversidade mineral; Aumento de 550% na produção mineral (US$ 7,7bi  US$ 50bi); Entre 4% e 5% do PIB brasileiro; Entre 20% e 25% da balança comercial do país. O que falta para crescermos? Menos burocracia, maior fomento e melhor gestão. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  6. 6. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  7. 7. Cenário pré-PL 5.807/2013 Número de ações judiciais referentes à outorgas (agosto 2013):  1 4.300 requerimentos de pesquisa e lavra aguardando autorização do DNPM (set/2013); 5  9 PB 14 PE AL 1 12 DF Moratória  18 36 1 1 Aumento do número de ações contra o DNPM com pedido de liberação de alvará 122 e/ou portaria (ago/2013): 10 1 Estagnação dos investimentos. 87 1 62 35 Termo de Acordo Vinculação a regras supervenientes desconhecidas. Insegurança jurídica. 4 7 Poucas publicações de alvarás e portarias desde novembro de 2011. 1 Mais de 120 jazidas prontas para início de atividade (inclusive com licenciamento ambiental), apenas no aguardo de alvarás e portarias; Fonte: Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados 15 18 46
  8. 8. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  9. 9. Aspectos Gerais do Novo Marco  Tempo de Maturação:   Falta de Transparência:   Dois mandatos presidenciais no Novo Marco da Mineração (PL 5.807/2013) Sem consulta do setor produtivo e de especialistas Falta de diálogo:  Sem debate com a sociedade Novo Marco Regulatório (O famoso “3 em 1”) ANM como agência reguladora Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados CFEM Novo Código de Mineração
  10. 10. Aspectos Gerais do Novo Marco Diretrizes Incentivo à produção nacional Desenvolvimento da indústria mineral Estímulo à concorrência Fomento à pesquisa, à inovação e à agregação de valor Participação do setor privado CONCLUSÃO: O corpo do PL 5.807/2013 não corresponde às diretrizes Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  11. 11. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  12. 12. Principais Mudanças com o Novo Marco Atualmente Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) CFEM Proposta Projeto de Lei nº 5.807/2013 CFEM (0,2%, 1%, 2% e 3% sobre o faturamento líquido) (até 4% sobre o faturamento bruto) Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Agência Nacional de Mineração (ANM) Direito de Prioridade Licitação e chamada pública (“first come, first served”) Direitos minerários perduram até a exaustão da jazida Autorização  Concessão Prazos para exploração (até 40 anos, renováveis por períodos de 20 anos sucessivamente) Título único (autorização + concessão) Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) Definição de “áreas estratégicas” Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  13. 13. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  14. 14. Pontos Positivos e Pontos Negativos            Insegurança jurídica   Agência Nacional de Mineração (ANM) Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) Título único  Falta de diálogo Curto prazo Extinção do regime de prioridade Licitação e chamada pública Definição de áreas estratégicas Prazos para exploração (40 anos, renováveis)  Mineração como atividade de interesse público Renovação dos prazos de exploração Caráter arrecadatório Protagonismo do Estado Discricionariedade exacerbada Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  15. 15. Pontos Positivos Agência Nacional de Mineração (ANM) Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) Título único Mineração como atividade de interesse público Extinção do DNPM e criação da ANM trará mais autonomia ao setor*. Órgão consultivo, vinculado à Presidência da República, responsável pelo planejamento estratégico da mineração**. Eliminação de incertezas do investidor. Reafirma importância do setor na economia e indústria nacionais. * entre extinção do DNPM e criação da ANM. Reorganização dos atuais cargos e Prazo estrutura do DNPM como ANM sem investimento adicional não eliminará a insuficiência do Estado; persistirão as filas e a demora. **do Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento. Necessidade de Ato inclusão de representante do setor privado na composição do CNPM. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  16. 16. Pontos Negativos Insegurança jurídica Licitação/Chamada pública Ambiente de incerteza trouxe instabilidade para o setor. Pesquisa pelo Estado favorece grandes empresas e não estimula pequenos investidores. Áreas de interesse, que dependerão de definição pelo Poder Executivo. Afasta o investimento privado em pesquisas Renovação dos prazos de exploração Discricionariedade da ANM: Insegurança por parte do investidor CFEM Aumento do teto da alíquota e mudança da base de cálculo. Via Ato do Poder Executivo. Definição de áreas Estratégicas Desestímulo à busca de novas áreas. Demora na definição das áreas. Prazo para exploração Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados Desestímulo à exploração e ao conhecimento geológico.
  17. 17. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  18. 18. O Viés Arrecadatório Conflito com a Constituição Federal Art. 20, XI, §1º  Aumento da arrecadação:  Bônus de assinatura; Bônus de descoberta; Participação nos resultados da lavra; Programa exploratório mínimo (art. 11).  Pagamento de taxa de fiscalização da ANM – R$ 80.000/ano (art. 33);  Pagamento de taxa de ocupação (art. 39);  Multas exacerbadas – de R$ 10.000 a R$ 100.000.000 (R$ 1.000 astreintes) (art. 42); Relator: proposta alteração dos valores das multas  Parcela do proprietário ou possuidor do solo no resultado da lavra – 20% CFEM (art. 40).  CFEM PL 5.807/2013 definirá as alíquotas  Majoração do teto de 3% para 4% sobre a receita bruta da venda, deduzidos tributos incidentes sobre a comercialização, nos termos do regulamento;  Participação nos resultados da lavra ou compensação financeira.  Nova distribuição da arrecadação. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  19. 19. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  20. 20. Regime de Concessão Contrato de Concessão: Título único Duração de até 40 anos Renovação por até 20, sucessivamente Pesquisa e Lavra Licitação Chamada Pública • Definição via ato do Poder Executivo, por proposta do CNPM; • Utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC); • Iniciativa do Poder Concedente ou provocação dos interessados; • Edital incluirá apresentação de garantias, minuta do contrato, • exigência de conteúdo mínimo local, prazos e programa exploratório mínimo, entre outros. • Abertura a critério de conveniência do Poder Concedente. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  21. 21. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  22. 22. Regime de Autorização Autorização • Minérios para emprego imediato na construção, de argilas destinadas à fabricação de tijolos, telhas e afins, de rochas ornamentais, de água mineral e de minérios empregados como corretivo de solo na agricultura, na forma do regulamento; • Executivo, por proposta do CNPM, poderá estabelecer o aproveitamento de outros minerais por autorização; • Será firmado um Termo de Adesão; • Prazo de até 10 anos, prorrogável sucessivamente, na forma do regulamento. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  23. 23. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  24. 24. Agência Nacional de Mineração Diretoria Colegiada Diretor-Geral Mais quatro diretores • Organização definida em regulamento, devendo contar com um Procurador-Geral e um Ouvidor. • Diretoria escolhida e nomeada pelo Presidente, após aprovação do Senado; mandatos de 4 anos (não coincidentes); só perderão o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Prazo entre extinção do DNPM e criação da ANM: Falta de órgão regulador •Reorganização do DNPM como ANM sem investimento adicional  persistirão filas e demora. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  25. 25. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  26. 26. Conselho Nacional de Política Mineral Presidência da República CNPM Necessidade de inclusão de representante do setor privado na composição do CNPM. • Presidido pelo Ministro de Minas e Energia; • Ato do Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento; • Estabelecimento de prazo para definição de áreas a serem licitadas; •Definição de prazo para assinatura dos contratos de concessão. Discricionariedade Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  27. 27. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  28. 28. Regras de Transição Atualmente: Andamento da pesquisa PL 5.807/2010: Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  29. 29. Regras de Transição Estágio de exploração na vigência do atual Código Estágio de exploração após a edição do NMR Preservação das condições vigentes Concessão de lavra outorgada Registro de licença Transformação em Autorização Mudança de titularidade do direito minerário, ainda que por alteração no contrato social. Novo contrato de concessão, nos termos do PL 5.807/2013 NMR Ingerência estatal sobre a atividade empresária, confisco de propriedade privada; desrespeito ao direito adquirido e ruptura na tradição do direito minerário brasileiro. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  30. 30. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  31. 31. Mito 1 – O Código de Mineração atual é ineficiente?  O atual código não é eficiente?  Número de minas: aumento de 400% desde 1967;  Constituição de 1988 – Diminuição das descobertas em razão de proibição de capital estrangeiro na mineração;  Os investimentos voltaram a crescer depois da Reforma de 1995.  Impactos negativos  interferência do Estado na economia/setor mineral e o tempo necessário para a recuperação após a correção do rumo. Fonte: Relatório Geólog, 2013 (www.geólog.com.br) Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados Número de descobertas desde 1935
  32. 32. Mito 2 – O Código de Mineração atual incentiva a especulação?  Em 10 anos (2002 – 2011), apenas 20% dos títulos minerários foram cedidos ou transferidos. Portarias de Lavra 3.187 Registros de Licenciamento 14.628 Permissões de Lavra Garimpeira 1.522 Alvarás de Pesquisa 143.347 TOTAL 162.684 CESSÕES NO PERÍODO 32.941 Fonte: ABPM Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados 20%
  33. 33. Atratividade de Investimentos 10 nações menos interessantes para investir: Grécia Filipinas Guatemala Bolívia Zimbábue Quirguistão Congo Venezuela Indonésia * PPI – Policy Potential Index Fonte: Fraser Institute – Mining Survey 2012/2013 Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados País que utiliza o sistema de licitação. Países com recentes alterações na legislação minerária; elevada ingerência do Estado; instabilidade política; frequentes nacionalizações; suspensão de outorgas.
  34. 34. Novo Marco da Mineração Setor Mineral Atual Cenário Pré-PL 5.807/2013 Aspectos Gerais do Novo Marco Principais Mudanças com o Novo Marco Pontos Positivos e Pontos Negativos O Viés Arrecadatório Regime de Concessão Regime de Autorização Agência Nacional de Mineração Conselho Nacional de Política Mineral Regras de Transição Mitos sobre o atual Código de Mineração Processo Legislativo Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  35. 35. Processo Legislativo  Atividade legislativa até o momento: 15 Audiências Públicas realizadas Abordados temas como: transformação do DNPM em ANM; CPRM e pesquisa mineral; recursos financeiros; setor produtivo e consumidor; regulação; logística; financiamentos; direito de propriedade; dentre outros. 16 MesasRedondas nos Estados Importante diálogo com os demais entes federativos e aproximação com os setores da sociedade: traz transparência e permite participação. Demais atividades (reuniões, visitas, etc.) Temas discutidos em reuniões: CNPM; ANM; licitação e chamada pública; autorização; CFEM; regras de transição. Também foram realizadas visitas a empresas, institutos e etc. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  36. 36. Processo Legislativo PL 5.807/2013 PL 5.807/2013  Envolvimento de toda a sociedade;  Mais tempo para discutir o projeto;  Respeito ao processo democrático;  Debate mais aprofundado. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados PL 5.807/2013
  37. 37. Processo Legislativo Cenário Atual • Paulatinamente, com o fim do regime de urgência do projeto, foi estabelecido um canal de diálogo entre o setor e os Deputados Federais; • Como consequência, percebe-se que os legisladores já tem uma nova visão sobre o tema, com maior compreensão da realidade da indústria mineral brasileira e da importância do Novo Marco Regulatório no setor. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  38. 38. Processo Legislativo  Mudanças na abordagem pelo Relator da Comissão Especial do PL, Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG):  Após mesas-redondas realizadas no Pará, o Relator se manifestou pela previsão de penalidade de advertência no Projeto, bem como pela redução da multa mínima para R$ 1.000,00;  O Deputado pretende incluir na proposta critérios de certificação de qualidade, para viabilizar a prestação de garantias e fomentar a obtenção de financiamento no mercado.  Os municípios afetados pela mineração serão incluídos na distribuição dos recursos arrecadados pela CFEM: 60% aos Municípios mineradores, 20% aos Estados produtores, 10% para a União e 10% para os Municípios afetados pela atividade; Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  39. 39. Processo Legislativo  Mudanças na abordagem pelo Relator da Comissão Especial do PL, Deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG):  Temas como regime de prioridade, segurança jurídica autorização e exploração também foram abordados;  Uniformização dos prazos de concessão prorrogação de até 20, sucessivamente.  O Deputado atualmente defende a manutenção do regime de prioridade, adotado por países como Canadá, Austrália, Chile, Peru, África do Sul e EUA;  O relator também ressaltou o empenho para que a ANM seja dotada, desde a sua criação, de orçamento e pessoal condizentes com o seu míster;  CFEM: alíquotas fixadas no texto de lei. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados e autorização: e prazos de 40 anos +
  40. 40. Processo Legislativo Expectativa no Congresso Nacional • Com a queda do Regime de Urgência, consolidou-se um debate amplo das questões cruciais para o setor e para a economia nacional; • Seria importante o desmembramento do PL 5.807/2013 em três – criação da ANM, criação do CNPM, alteração do regime da CFEM; • Um novo projeto de lei votará o Código de Mineração (salutar em um processo legislativo democrático); • Entretanto, Presidente e Relator da Comissão Especial já se mostraram contrários ao desmembramento; • Relatório preliminar será entregue à Comissão Especial em novembro de 2013 para início dos debates; • A partir daí, iniciar-se-á votação junto ao Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhado o PL ao Senado Federal, que iniciará a tramitação interna; • O Senado já vem estudando e debatendo o assunto; • Entrada em vigor. Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
  41. 41. Luiz Fernando Visconti lvisconti@tozzinifreire.com.br tozzinifreire.com.br/blog/mineracao

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