I SÉRIE
Segunda-feira, 26 de maio de 2014 Número 100
ÍNDICE
SUPLEMENTO
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Po...
2958-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 26 de maio de 2014
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO
E CIÊNCIA
Po...
2958-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 26 de maio de 2014
I SÉRIE
Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963
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  1. 1. I SÉRIE Segunda-feira, 26 de maio de 2014 Número 100 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Portaria n.º 113-A/2014: Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente 2958-(2)
  2. 2. 2958-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 26 de maio de 2014 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 113-A/2014 de 26 de maio Com vista à satisfação de novas necessidades perma- nentes dos estabelecimentos de ensino, apuradas em re- sultado da reorganização e estabilização da rede escolar e à exigência de vinculação dos professores contratados a termo resolutivo, que sucessivamente vêm colmatando a oferta estrutural do sistema público de ensino, o Governo promoveu um concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente, através da publicação do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, as vagas a preencher por aquele concurso externo extraordinário são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. De acordo com o n.º 2 daquele artigo 4.º, tais vagas são apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento, extinguindo-se quando vagarem. Na determinação das vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário a distribuir pela área geográfica dos quadros de zona pedagógica tomou-se em consideração as necessidades permanentes dos estabelecimentos de ensino que integram cada uma delas, num esforço de gestão otimi- zada dos recursos humanos necessários ao funcionamento do sistema público de educação. Assim, as vagas agora fixadas obedecem, por um lado, às necessidades permanentes do sistema educativo e, por outro, à exigência de estabilização do vínculo contratual temporário, com que sucessivamente os docentes vêm exercendo a sua atividade nos últimos anos. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, o seguinte: Artigo 1.º Fixação das vagas 1—O número de vagas a preencher pelo concurso ex- terno extraordinário, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, é o constante do anexo à pre- sente portaria, da qual faz parte integrante. 2—As vagas referidas no número anterior são calcula- das em função dos quadros de zona pedagógica constantes da Portaria 156-B/2013, de 19 de abril, e, dentro destes, pelos grupos de recrutamento definidos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro. 3—As vagas agora criadas são extintas quando vaga- rem. Artigo 2.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Em 23 de maio de 2014. AMinistra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- nova Morgado Dias de Albuquerque. — Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Casanova de Almeida, Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. ANEXO
  3. 3. 2958-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 100 — 26 de maio de 2014 I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750

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