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Redução da componente letiva art. 79º

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  1. 1. *B15094774S* B15094774S D G A E D I R E Ç Ã O - G E R A L D A A D M I N I S T R A Ç Ã O E S C O LA R C I R C U L A R Nº B15094774S Data: 27-02-2015 ASSUNTO: Redução da componente letiva – interpretação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro. Tendo em consideração as dúvidas suscitadas sobre a redução da componente letiva, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, importa transmitir orientações a observar pelos estabelecimentos de ensino, de modo a uniformizar a interpretação e aplicação daquela disposição legal. 1. De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado abreviadamente por ECD, até à completa transição entre o regime de redução da componente letiva previsto no ECD, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, e o mesmo regime que resulta da redação daquele decreto-lei, continua aplicar-se o disposto no seu artigo 18.º. 2. O mencionado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, dispõe na alínea c) do seu n.º 1 que os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente letiva estabelecidas no artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo aquele decreto-lei, até ao limite de oito horas quando preencherem os requisitos ali previstos. Serviço de Origem: ENVIADA PARA: Inspeção-Geral da Educação e Ciência Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direções Serviços Regionais da DGEstE Agrupamentos de Escolas Escolas Não Agrupadas Sindicatos
  2. 2. Avenida 24 de Julho, 142 ● 1399-024 LISBOA Tel.: 21 393 86 00 Fax: 21 397 03 10 E-mail: geral@dgae.mec.pt D G A E D I R E Ç Ã O - G E R A L D A A D M I N I S T R A Ç Ã O E S C O LA R 3. O artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, determinava que: “A componente letiva a que estão obrigados os docentes das 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade e 21 anos de serviço docente.” 4. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, dispõe: “A componente letiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes: De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.” 5. Assim, considerando o disposto nos preceitos acima transcritos, aos docentes que se encontravam a beneficiar da redução da componente letiva, ao abrigo do estabelecido no artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, aplicam-se as seguintes regras: a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e do tempo de serviço; b) Os que já beneficiavam de 2 horas de redução, têm direito a mais 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) Os que já beneficiavam de 4 horas de redução, têm direito a mais 4 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente; d) Os que já beneficiavam de 6 horas de redução, têm direito a mais 2 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente. 6. Com efeito, não se trata simplesmente de acumular as horas de redução de que já beneficiavam os docentes, nos termos do artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, às horas que se encontram previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro.
  3. 3. Avenida 24 de Julho, 142 ● 1399-024 LISBOA Tel.: 21 393 86 00 Fax: 21 397 03 10 E-mail: geral@dgae.mec.pt D G A E D I R E Ç Ã O - G E R A L D A A D M I N I S T R A Ç Ã O E S C O LA R 7. Trata-se, sim, da possibilidade de poder beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, tal como alterado por aquele decreto-lei, quando se preenchesse os requisitos nele previstos. Diretora-Geral Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes Oliveira Documento original com assinatura digital certificada pela CEGER e mecanismo e estampilha digital por MULTICERT

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