Tribunal de Justiça da União EuropeiaDesde a sua criação, em 1952, a missão do Tribunal de Justiça da União Europeiaconsis...
JurisdiçãoCom sede no Luxemburgo, é composto por três jurisdições: o Tribunal de Justiça, oTribunal Geral (criado em 1988)...
•         das acções destinadas a obter o ressarcimento dos danos causados pelas          instituições da União Europeia o...
Banco Central Europeu (BCE)O BCE foi criado em 1998 e está sedeado em Frankfurt. O BCE foi instituído pelo art.8º do Trata...
Atribuições e competências do BCEAs atribuições do BCE confundem-se com as do Sistema Europeu de Bancos Centraisexplicitad...
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Tribunal de Justiça da UE e BCE

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Tribunal de Justiça da UE e BCE

  1. 1. Tribunal de Justiça da União EuropeiaDesde a sua criação, em 1952, a missão do Tribunal de Justiça da União Europeiaconsiste em garantir "o respeito do direito na interpretação e aplicação" dos Tratados.No âmbito desta missão, o Tribunal de Justiça da União Europeia: • fiscaliza a legalidade dos actos das instituições da União Europeia; • assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados; • interpreta o direito da União a pedido dos juízes nacionais.O TJUE é o supremo tribunal da União Europeia e surge na estrutura orgânica dasComunidades Europeias, como uma instituição de primeira importância. É um órgãoconstitucional da UE, tendo estatuto de instituição (art. 13º/1 Tratado da União Europeia- TUE), constituindo, assim a autoridade judiciária da União Europeia e vela, emcolaboração com os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, pela aplicação e ainterpretação uniformes do direito da União.O TJUE é um órgão inteiramente independente das restantes Instituições comunitárias edos governos dos Estados-membros, com jurisdição própria e competência exclusiva emdeterminadas matérias que aprecia do direito comunitário. Para poder exercerplenamente e com necessária independência o seu poder jurisdicional, o Tribunalintervém a requerimento de qualquer das partes interessadas no litígio, julga semrecurso, algumas das suas decisões têm força executória nos territórios dos estados-membros e funciona com carácter de permanência.Regime jurídico do TribunalO Tribunal de Justiça rege-se pelos seguintes textos: os Tratados Comunitários; oProtocolo sobre o Estatuto do Tribunal; o Regulamento de Processo e o RegulamentoAdicional; as Instruções ao Secretário do Tribunal.Composição e funcionamento do TribunalDispõe de um Estatuto próprio e de um Regulamento de Processo por ele elaborado. Écomposto por um juiz por Estado-membro, sendo assistido por advogados-gerais (art.19º/2 TUE). O Presidente do TJUE é eleito pelos seus juízes pelo período de três anos,podendo ser reeleito (art. 253º TFUE). O TJUE reúne-se, normalmente, em secções, emgrande secção e como Tribunal Pleno, em certos casos particularmente delicados ou emcausas de excepcional importância.UC Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 1 de 5FN11: Cátia Coelho, nº 2011056 - Fátima Antunes, nº2011791 - Inês Loureiro, nº 2011084
  2. 2. JurisdiçãoCom sede no Luxemburgo, é composto por três jurisdições: o Tribunal de Justiça, oTribunal Geral (criado em 1988) e o Tribunal da Função Pública (criado em 2004).Como jurisdição constitucional, o TJUE tem contribuído para a manutenção de umequilíbrio saudável no plano institucional – no que toca ás relações Conselho-Comissão-Parlamento Europeu – e, em geral, para o integral respeito das regras da “Constituiçãoda Comunidade”; Pronuncia-se também sobre os processos que são submetidos à suaapreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes: • Pedidos de decisão a título prejudicial – os tribunais nacionais dirigem-se ao Tribunal de Justiça para que esclareça a interpretação de um elemento do direito da UE; • Acções por incumprimento – intentadas contra os governos nacionais por não aplicação do direito da UE; • Recursos de anulação – interpostos contra a legislação da UE que alegadamente viole os Tratados ou os direitos fundamentais da UE; • Acções por omissão – intentadas contra as instituições da UE por não tomarem as decisões que lhes competem; • Acções directas – intentadas por particulares, por empresas ou organizações contra acções ou decisões da UE.Tribunal GeralA fim de ajudar o TJUE a fazer face ao grande número de processos que lhe sãosubmetidos e de proporcionar aos cidadãos uma protecção jurídica mais eficaz, oTribunal Geral (Tribunal de 1ª Instância, antes da entrada em vigor do Tratado deLisboa) ocupa-se das acções intentadas por particulares, empresas e algumasorganizações, bem como de processos relacionados com o direito da concorrência.O Tribunal Geral é composto por, pelo menos, um juiz por Estado Membro. O TribunalGeral é competente para conhecer: • das acções e recursos interpostas pelas pessoas singulares ou colectivas contra os actos das instituições e dos órgãos e organismos da União Europeia, bem como contra os actos regulamentares ou ainda contra uma abstenção destas instituições, órgãos e organismos; • dos recursos interpostos pelos Estados-Membros contra a Comissão ou contra o Conselho em relação aos actos adoptados no domínio dos auxílios de Estado, às medidas de defesa comercial («dumping») e aos actos através dos quais o Conselho exerce competências de execução;UC Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 2 de 5FN11: Cátia Coelho, nº 2011056 - Fátima Antunes, nº2011791 - Inês Loureiro, nº 2011084
  3. 3. • das acções destinadas a obter o ressarcimento dos danos causados pelas instituições da União Europeia ou pelos seus agentes; • das acções emergentes de contratos celebrados pelas União Europeia, que prevejam expressamente a competência do Tribunal de Primeira Instância; • dos recursos, limitados às questões de direito, contra as decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia;As decisões proferidas pelo Tribunal Geral podem, no prazo de dois meses, ser objectode recurso para o Tribunal de Justiça, limitado às questões de direito.Tribunal da Função Pública EuropeiaPronuncia-se sobre os litígios entre as instituições da UE e o seu pessoal.O Tribunal da Função Pública da União Europeia é composto por sete juízes nomeadospelo Conselho, por um período de seis anos renovável, após convite para a apresentaçãode candidaturas e parecer de um comité composto por sete personalidades escolhidas deentre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e juristas dereconhecida competência.O Tribunal da Função Pública é, no âmbito da instituição jurisdicional da União, ajurisdição especializada no domínio do contencioso da função pública da UniãoEuropeia, competência anteriormente exercida pelo Tribunal de Justiça e, a partir da suacriação em 1989, pelo Tribunal de Primeira Instância, actual Tribunal Geral.É competente para conhecer, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades eos seus agentes, por força do disposto no artigo 270.° TFUE.É igualmente competente para os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seupessoal, para os quais a competência é atribuída ao Tribunal de Justiça da União.Em contrapartida, não tem competência para conhecer dos litígios que opõem asadministrações nacionais aos respectivos agentes.As decisões proferidas pelo Tribunal da Função Pública podem, no prazo de dois meses,ser objecto de recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal Geral.UC Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 3 de 5FN11: Cátia Coelho, nº 2011056 - Fátima Antunes, nº2011791 - Inês Loureiro, nº 2011084
  4. 4. Banco Central Europeu (BCE)O BCE foi criado em 1998 e está sedeado em Frankfurt. O BCE foi instituído pelo art.8º do Tratado CE para actuar no âmbito das atribuições que lhe são conferidas peloTratado (art. 127º e segs) e pelos seus Estatutos, anexos a esse Tratado.Personalidade jurídica e independência do BCEO BCE tem personalidade jurídica (art. 107º nº2 CE) e goza de inteira independência,que lhe é assegurada pelo art. 130º CE, no exercício de poderes e no cumprimento dasatribuições e deveres que lhe são conferidos pelo Tratado. O BCE ou qualquer outromembro dos seus órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções dasInstituições ou outros órgãos comunitários, de governos de Estados-membros ou dequalquer outra entidade. E as instituições da UE e os governos dos Estados-membroscomprometem-se a respeitar essa independência, não procurando influenciar osmembros dos órgãos de decisão do Banco no exercício das suas funções.Estrutura institucionalOs órgãos de decisão do BCE são o Conselho e a Comissão Executiva (arts. 129º CE e9º º3 dos Estatutos do SEBC) e ainda o Conselho Geral (art. 45º dos Estatutos).O Conselho do BCE é o órgão de decisão máximo do BCE. É composto pelos 6membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos Bancos Centrais nacionais,sendo presidido pelo presidente do BCE. A sua principal missão é a definição dapolítica monetária da área do euro, em especial a fixação das taxas de juro a que osbancos comerciais podem obter fundos juntos do BCE.A Comissão Executiva do BCE é composta por um presidente, um vice-presidente equatro vogais, Todos os membros são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberandopor maioria qualificada. A duração do mandato, não renovável, é de oito anos (art.112º). Esta é responsável por implementar a política monetária para a área do euro emconformidade com as orientações especificadas e as decisões tomadas pelo Conselho doBCE, dando as instruções necessárias aos BCN da área do euro; e exercer certospoderes que lhe foram delegados pelo Conselho do BCE, incluindo alguns de naturezaregulamentar. Além disso, a Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho doBCE e é responsável pela gestão das actividades correntes do Banco.O Conselho Geral está previsto no art. 141º nº1 CE e no art. 45º, nº1 dos Estatutos doSistema Europeu de bancos Centrais (SEBC). É constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos 27 Estados-Membros da UE. Participa nos trabalhos de consulta e coordenação do BCE e ajuda apreparar o futuro alargamento da área do euro.UC Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 4 de 5FN11: Cátia Coelho, nº 2011056 - Fátima Antunes, nº2011791 - Inês Loureiro, nº 2011084
  5. 5. Atribuições e competências do BCEAs atribuições do BCE confundem-se com as do Sistema Europeu de Bancos Centraisexplicitadas nos arts. 127º e segs. do Tratado CE e nos Estatutos do SEBC. Para odesempenho das suas atribuições, o BCE trabalha em conjunto com o SEBC.Compete-lhe gerir o euro (a moeda única da UE), bem como salvaguardar a estabilidadedos preços para os cidadãos da UE que utilizam o euro. O BCE é igualmenteresponsável pela definição e execução da política monetária da área do euro.Uma das missões mais importantes do BCE é a manutenção da estabilidade dos preçosna área do euro, para que o poder de compra do euro não seja afectado pela inflação. OBCE esforça-se por assegurar que o aumento anual dos preços no consumidor sejainferior a 2% a médio prazo. Para este efeito, fixa taxas de juro de tolerância com basena análise da evolução económica e monetária. Faz subir as taxas de juro se pretendereduzir a inflação e baixa-as se considera que o risco de inflação é limitado.O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco naComunidade – que podem ser emitidas por ele próprio ou pelos Bancos Centraisnacionais e que serão as únicas com curso legal (art. 128º, nº1, e o art.16º dos seusEstatutos) e aprovar o volume da emissão das moedas metálicas pelos Estados-membros(art. 128º, nº2).Além disso, o BCE adopta regulamentos na medida do necessário, tomas as decisõesnecessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, formularecomendações e emite pareceres.Controlo jurisdicional dos actos do BCEO sistema de controlo jurisdicional dos actos das Instituições Comunitárias é aplicávelaos actos do BCE, o que implica que lhe é reconhecida legitimidade activa e passiva nosprocessos em que tais actos estejam em causa. Assim:Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal deJustiça nos casos e nas condições estabelecidas pelo Tratado CE.O BCE pode ainda recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que um banco centralnacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dosEstatutos do SEBC e do BCE.Qualquer litígio entre o BCE e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros é dacompetência dos tribunais nacionais, mas qualquer desses litígios e, qualquer outrodecorrente de um contrato de direito público ou provado em que o BCE seja parte podeser submetido ao tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.UC Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica Comunitária 5 de 5FN11: Cátia Coelho, nº 2011056 - Fátima Antunes, nº2011791 - Inês Loureiro, nº 2011084

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